Art. 1647, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:
II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos;

Página 779 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

, inciso II do Código Civil que: Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648 , nenhum dos cônjuges pode..., nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, tornem conclusos. - …

Página 136 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Novembro de 2019

em atenção ao Art. 1647 , II do CC e nos arts. 73 , § 1º , I , c/c 842 do CPC . Os honorários advocatícios a serem pagos... pela parte executada ficam arbitrados em 10% sobre o valor da dívida ( …

Andamento do Processo n. 1024537-89.2019.8.26.0224 - Retificação de Registro de Imóvel - 05/11/2019 do TJSP

do regime de bens, salvo regime de separação absoluta, seria imprescindível, em razão do que dispõe o Art. 1647, II... ou por todos os pactuantes do negócio jurídico original; Tendo em vista a …

Andamento do Processo n. 27830-94.2017.811.0055 - Processo de Conhecimento - 05/11/2019 do TJMT

contratual (fls. 26/30), inviável a dispensa de sua citação, nos termos do art. 73, 1º, II, do CPC c/c 1647, II do Código Civil...

Andamento do Processo n. 0002864-30.2009.8.24.0041 - Usucapião / Ministério Público - 05/11/2019 do TJSC

e por seus respectivos cônjuges, nos termos do art. 1.647, II do Código Civil, a fim de que possam ser habilitados no polo ativo... tanto, em relação aos herdeiros mencionados na petição de f. …

Página 4170 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Novembro de 2019

regime de separação absoluta, seria imprescindível, em razão do que dispõe o Art. 1647, II, do CC. Por conta do exposto... jurídico original; Tendo em vista a redação do Art. 1647, do CC, …

Página 258 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Novembro de 2019

, nos termos do art. 73, 1º, II, do CPC c/c 1647, II do Código Civil. Assim, indefiro o pedido retro pelos motivos supra... nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil, devendo ser intimado …

Página 1573 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 5 de Novembro de 2019

e por seus respectivos cônjuges, nos termos do art. 1.647, II do Código Civil, a fim de que possam ser habilitados no polo ativo... pelo credor às f. 97/98. Assim, nos termos do art. 513 e …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70081169922 RS

(NULIDADE DE AVAL). Nos termos do artigo 1.647, II, do Código Civil, é vedado ao cônjuge prestar aval sem a devida... absoluta de bens, conforme disposto no inciso III do artigo 1.647 do Código Civi…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 08038415220178120005 MS 0803841-52.2017.8.12.0005

ou extintitivo do direito da autora ex vi do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil/15 porque, embora tenha alegado, não... DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015). …