Art. 1046, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 1.046. Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer Ihe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos.
§ 3o Considera-se também terceiro o cônjuge quando defende a posse de bens dotais, próprios, reservados ou de sua meação.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075051367 RS

HTS Nº 70075051367 (Nº CNJ: 0269251-24.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAÕ CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇAO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. PESSOA JURÍDICA.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 556180 PR 2014/0188066-0

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança AgInt no AGRAVO…

Página 1333 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Outubro de 2017

familiar de constrição judicial. Para os efeitos da impenhorabilidade, considera-se residência um único imóvel utilizado pela entidade familiar para moradia permanente (art. 5º). Nesse sentido, é o…

Página 1334 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Outubro de 2017

11 ? subsolo, Águas Claras/DF, matricula: 219228, registrado no 3º Ofício de Imóveis do Distrito Federal. Ressalta ser esposa do Sr. Cleber Foralosso, e, portanto, correta a medida de oposição dos…

Página 121 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Outubro de 2017

11.941/2009 os saldos remanescentes dos débitos decorrentes dos seguintes parcelamentos: REFIS (Lei nº 9.964/2000), PAES, Lei nº 10.684/2003, PAEX, Medida Provisória nº 303/2006, art. 38 da Lei nº…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1156625 SP 2017/0207681-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.156.625 - SP (2017/0207681-0) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MARIA FÁTIMA FEITEIRO DE MORAES ADVOGADO : RODRIGO GURNHAK GIACON E OUTRO(S) - …

Andamento do Processo n. 2017/0207681-0 - Agravo / Recurso Especial - 09/10/2017 do STJ

(2066) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.156.625 - SP (2017/0207681-0) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MARIA FÁTIMA FEITEIRO DE MORAES ADVOGADO : RODRIGO GURNHAK GIACON E OUTRO(S) -…

Página 978 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Outubro de 2017

Brasília (DF), 04 de outubro de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente (2066) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.156.625 - SP (2017/0207681-0) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MARIA…

Página 1387 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Outubro de 2017

Recurso da parte Decide-se conhecer do agravo de petição interposto, por regularmente processado. No mérito, não há como dar guarida à irresignação. O agravante foi incluído no polo passivo da ação…

Página 1390 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Outubro de 2017

Fundamentação Mérito Recurso da parte Decide-se conhecer do agravo de petição interposto, por regularmente processado. No mérito, não há como dar guarida à irresignação. O agravante foi incluído no…