Art. 70, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 70. Os pedestres que estiverem atravessando a via sobre as faixas delimitadas para esse fim terão prioridade de passagem, exceto nos locais com sinalização semafórica, onde deverão ser respeitadas as disposições deste Código.
Parágrafo único. Nos locais em que houver sinalização semafórica de controle de passagem será dada preferência aos pedestres que não tenham concluído a travessia, mesmo em caso de mudança do semáforo liberando a passagem dos veículos.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00008068020168240050 Pomerode 0000806-80.2016.8.24.0050

CULPOSO NA DIREÇAO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DA LEI N. 9.503/97). CONDENAÇAO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA... de Souza Pereira , dando-o como incurso nas sanções do art. 302, caput , do C…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10476130011002002 MG

a violação do direito de preferência de pedestre. - O Código de Trânsito Brasileiro estabelece em seu artigo 70... de Trânsito Brasileiro estabelece em seu artigo 70 que: "Art. 70. Os pedestres que …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Embargos de Declaração Cível" : EMBDECCV 70083026484 RS

com culpa aquele que, sem observar ao disposto nos artigos 29, §2º, e 70, parágrafo único, do CTB, vem a atropelar pedestre..., diversos dos esposados. Com efeito, a jurisdição na civil independe …

Página 10631 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Novembro de 2019

. Prova colhida nos autos que demonstra a culpabilidade do réu pelo acidente. Violação do artigo 70, parágrafo único..., do Código de Trânsito Brasileiro. Danos morais decorrentes do falecimento da …

Página 10635 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Novembro de 2019

que não havia terminado de atravessar a via, com violação do disposto no artigo 70, parágrafo único, do Código de Trânsito... Brasileiro, verbis: "Nos locais em que houver sinalização semafórica de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10905750920158260100 SP 1090575-09.2015.8.26.0100

do parágrafo único do art. 70, do CTB. Responsabilidade da ré mantida. Danos materiais comprovados. Nos termos do disposto... é importante ressaltar o disposto nos arts. 36, 44 e 70, todos do CTB: A…

Página 5673 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Outubro de 2019

ao previsto nos artigos 29, §2º, e 70, parágrafo único, do CTB, vem a atropelar pedestre quando este está em plena travessia...Pg. 5673. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2019 AGRAVO EM …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 11019720220148260100 SP 1101972-02.2014.8.26.0100

que há omissão quanto aos arts. 29, § 2º, e 70, parágrafo único, da Lei 9.503/97. Salienta omissão quanto à presunção..., relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10010186320148260482 SP 1001018-63.2014.8.26.0482

se trata de cruzamento comum de rua ou avenida dentro da cidade.” (folhas 353). E neste ponto, o Código de Trânsito Brasileiro... daí, 1% ao mês (art. 406, CC/2002).” (TJSP, 31ª Câmara de Direito …

Andamento do Processo n. 0001021-27.2015.8.26.0635 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - 06/09/2019 do TJSP

, dos crimes previstos nos artigos 302, caput e 303, caput, ambos do Código de Trânsito Brasileiro c.c. o artigo 70, 1ª parte... do artigo 291, do Código de Trânsito Brasileiro. P.I.C. - ADV: …