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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 158 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 158, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa:

§ 2º - Aplica-se à extorsão praticada mediante violência o disposto no § 3º do artigo anterior. Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90

Pg. 94. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/11/2017

vigente na época dos fatos, pela prática do crime definido no artigo 158, §1º, 2 vezes, n/f do artigo 69, ambos do Código Penal, e 02 (dois) anos e 01 (um) mês de detenção, e multa de 30 (trinta)

HABEAS CORPUS: HC 422883 SP 2017/0282673-8

HABEAS CORPUS Nº 422.883 - SP (2017/0282673-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : RODRIGO RICHTER VENTUROLE ADVOGADOS : RICARDO HASSON SAYEG - SP108332 RODRIGO RICHTER VENTUROLE - SP236195 MÁRCIO ROBERTO HASSON SAYEG - SP299945 HENRIQUE NELSON CALANDRA - SP037780 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA D...

Pg. 8049. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2017

domiciliar. Brasília, 07 de novembro de 2017. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora (5636) HABEAS CORPUS Nº 422.883 - SP (2017/0282673-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Andamento do Processo n. 0000037-28.2008.8.20.0159 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - 08/11/2017 do TJRN

ADV: ARMANDO FLORENTINO DE ARAÚJO (OAB 12815/RN) - Processo 0000037-28.2008.8.20.0159 (159.08.000037-9) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - Indiciado: João Paulo da Silva Andrade -

Pg. 777. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 08/11/2017

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCIANA TAVARES DE FREITAS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0157/2017 ADV: EDGAR

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10456120045780001 MG

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - EXTORSAO - ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇAO DA PENA - POSSIBILIDADE. Comprovadas a materialidade do crime e sua autoria, bem como o elemento subjetivo do injusto

RECURSO ESPECIAL: REsp 1329327 MG 2012/0125245-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.329.327 - MG (2012/0125245-6) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : J DOS S G ADVOGADO : WILLIAM RICCALDONE ABREU - DEFENSOR PÚBLICO E OUTROS DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS...

Pg. 7899. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

do art. 2º, parágrafo único, do CP" (e-STJ, fl. 308). Requer, assim, o restabelecimento da sentença condenatória. Contrarrazões apresentadas (e-STJ, fls. 316-321). O Ministério Público Federal

HABEAS CORPUS: HC 376027 SP 2016/0279569-0

HABEAS CORPUS Nº 376.027 - SP (2016/0279569-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : EDSON APARECIDO DE FARIA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : EDSON APARECIDO DE FARIA (PRESO) DECISAO EDSON APARECIDO DE FARIA estaria sofrendo constrangimento ilegal no seu direito de loco...

Pg. 5219. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/10/2017

(4799) HABEAS CORPUS Nº 376.027 - SP (2016/0279569-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : EDSON APARECIDO DE FARIA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :

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