Parágrafo 2 Artigo 158 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa:
§ 2º - Aplica-se à extorsão praticada mediante violência o disposto no § 3º do artigo anterior. Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000064-32.2020.8.10.0106 - Disponibilizado em 19/10/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0000064-32.2020.8.10.0106 POLO ATIVO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHAO PARTE EM SEGREDO DE JUSTIçA POLO PASSIVO PARTE EM SEGREDO DE JUSTIçA PROCESSO Nº: 0000064-32.2020.8.10.0106…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0019233-90.2020.8.13.0471 Pará de Minas

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - CRIME DE EXTORSAO COM RESULTADO MORTE (ART. 158, §2º, DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇAO POR FALTA DE PROVAS - INVIABILIDADE - AUTORIA E…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0717923-44.2019.8.07.0007 DF 0717923-44.2019.8.07.0007

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Criminal Processo N. APELAÇAO CRIMINAL 0717923-44.2019.8.07.0007 CECÍLIA ALVES SILVA, "REGISTRADA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0019233-90.2020.8.13.0471 Pará de Minas

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE EXTORSÃO COM RESULTADO MORTE (ART. 158, §2º, DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - INVIABILIDADE - AUTORIA E …

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0017126-19.2007.8.14.0401 - Disponibilizado em 14/10/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0017126-19.2007.8.14.0401 POLO PASSIVO J. B. N. D. S. ADVOGADO(A/S) ELOISA QUEIROZ ARAUJO | 20364/PA TATIANA NOGUEIRA DE CARVALHO | 21013/PA Processo nº 0017126-19.2007.8.14.0401 Autor:…

Andamento do Processo n. 0058931-59.2021.8.19.0000 - Habeas Corpus - 07/10/2021 do TJRJ

008. HABEAS CORPUS 0058931-59.2021.8.19.0000 Assunto: Organização Criminosa (Lei 12.850/2013)/ Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: ARMACAO DOS BUZIOS 1 VARA Ação:…

Página 146 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Outubro de 2021

RELATOR. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT, DES. DENISE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 153133 MG 2021/0281745-0

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 153133 - MG (2021/0281745-0) DECISAO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por ROMARIO DOS SANTOS RIBEIRO, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de …

Andamento do Processo n. 153133 - Recurso em Habeas Corpus - 29/09/2021 do STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 153133 - MG (2021/0281745-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : ROMARIO DOS SANTOS RIBEIRO (PRESO) ADVOGADOS : RODRIGO LUIZ DE ARAÚJO OLIVEIRA BATISTA -…

Página 11190 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Setembro de 2021

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 153133 - MG (2021/0281745-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : ROMARIO DOS SANTOS RIBEIRO (PRESO) ADVOGADOS : RODRIGO LUIZ DE ARAÚJO OLIVEIRA BATISTA -…