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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 158 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 158, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa:

§ 2º - Aplica-se à extorsão praticada mediante violência o disposto no § 3º do artigo anterior. Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90

Pg. 68. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 28/06/2017

SUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONEXÃO. RECONHECIMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. HAVENDO CONEXÃO ENTRE EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, POIS

Pg. 3251. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/06/2017

INJURIA COMETIDO PELO REU NA DATA DE 21/12/2015. O ARTIGO 145, D O CODIGO PENAL, ESTABELECE QUE, EM SE TRATANDO DE CRIME DE INJURI A, SOMENTE SE PROCEDE MEDIANTE QUEIXA. ASSIM, CONSIDERANDO QUE NA O

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 85585 PE 2017/0138870-5

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 85.585 - PE (2017/0138870-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : HENRIQUE DA SILVA FREIRE (PRESO) RECORRENTE : PAULO JUNIOR BISPO (PRESO) ADVOGADOS : JAMILTON DUQUE GALINDO E OUTRO(S) - PE032636 FABRICIO LUIS CARVALHO FERNANDES - PE029677 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO...

Pg. 5130. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/06/2017

verificado por iniciativa deste agente. A manutenção da segregação cautelar se faz necessária também para assegurar a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução processual, diante do risco

Pg. 325. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/06/2017

vizinhos e nunca o viu praticar delitos. Contudo os antecedentes judiciais dão conta da contudo reiterativo de vários atos infracionais com medidas socioeducativa concedidas em meio aberto e mais

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 36903120168240067 São Miguel do Oeste 0003690-31.2016.8.24.0067

  ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0003690-31.2016.8.24.0067, de São Miguel do Oeste Relatora: Desa. Salete Silva Sommariva    APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO

Pg. 1128. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2017

da natureza de detenção grave sofrimento físico e moral para a ofendida. E, nas mesmas circunstâncias de tempo de lugar, constrangeu a menor, mediante violência e grave ameaça, a ter conjunção carnal

Pg. 299. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/05/2017

Representado, para que sejam um auxílio a ressocialização e seu amadurecimento psicológico, já que trata de aplicação de medida socioeducativa e não uma pena, a fim de propiciar uma mudança em sua

HABEAS CORPUS: HC 332299 PE 2015/0191902-0

HABEAS CORPUS Nº 332.299 - PE (2015/0191902-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : ALEXANDRE DE ALMEIDA E SILVA ADVOGADO : ALEXANDRE DE ALMEIDA - PE017915 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PACIENTE : J G DE L PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE A...

Andamento do Processo n. 2015/0191902-0 - Habeas Corpus - 26/05/2017 do STJ

(5861) HABEAS CORPUS Nº 332.299 - PE (2015/0191902-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : ALEXANDRE DE ALMEIDA E SILVA ADVOGADO : ALEXANDRE DE ALMEIDA - PE017915 IMPETRADO :

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