Art. 10, inc. II do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:
II - identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente;

Andamento do Processo n. 1.866.811 - Recurso Especial - 24/04/2020 do STJ

do recurso especial. Ademais, a legislação federal invocada (artigos 15 , inc. I , 16 , 49 , inc. II , da Lei 12.594 /12... como dos arts. 3º , 5º , 18 , 94 , I , IV , VII , VIII , IX , 10 , inc. II

Página 2693 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Abril de 2020

, II, da Lei n. 12.594/12, bem como dos arts. 3°, 5º, 18, 94, I, IV, VII, VIII, IX, 10, inc. II, 121, 123, 124 e 125... recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, …

Página 16 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 17 de Outubro de 2019

a fim de dispor sobre a manutenção da boa qualidade do ar em estacionamentos localizados em ambientes fechados. Atendidos os preceitos legais e regimentais. No mérito, pela aprovação. 1. Relatório Em…

Página 20 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 2 de Outubro de 2019

“Quanto à forma (ou o processo de sua distribuição), a competência será: (a) enumerada, ou expressa, quando estabelecida de modo explícito, direto, pela Constituição para determinada entidade (arts.

Andamento do Processo n. 4001922-93.2018.8.04.0000 - Mandado de Segurança - 12/12/2018 do TJAM

Processo nº 4001922-93.2018.8.04.0000 - Mandado de Segurança - Impetrante: Derlany de Melo Perrone. (Advogados: Dra. Aline Neo Serra - OAB/AM n.º 9825 e Dr. Arlison Néo Serra - AB/AM n.º 10000).

Página 5 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 12 de Dezembro de 2018

seguinte: “Intime-se o Embargado (a) para, querendo, manifestarse, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos. “.. Manaus, 11 de dezembro de 2018. - Advs: Isabela Peres Russo (OAB:…

Página 61 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Fevereiro de 2018

PORTARIA Nº 248, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2018 Altera a Portaria de Consolidação nº 4/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o registro biométrico do recémnascido e de sua mãe. O MINISTRO DE…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0003474-94.2017.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0003474-94.2017.1.00.0000

Habeas corpus. 2. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. 3. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar (art. 312 do CPP). Rejeição. 4. Paciente com filha menor. Pleito de …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0003250-59.2017.1.00.0000 CE - CEARÁ 0003250-59.2017.1.00.0000

Habeas corpus. 2. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. 3. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar (art. 312 do CPP). Rejeição. 4. Paciente com filhos menores. Pleito …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0052803-12.2016.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0052803-12.2016.1.00.0000

Habeas corpus. 2. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menores. Prisão preventiva. 3. Paciente gestante. Pleito de concessão da prisão domiciliar. Possibilidade. 4. Garantia …