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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 10 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 10, inc. II do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:

II - identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente;

Pg. 13. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 22/07/2016

SUBCATEGORIA: Pensão ASSUNTO: Pensão – estadual JURISDICIONADO: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - Iperon INTERESSADOS: Helena Seixas de Oliveira (cônjuge) – CPF

Pg. 34. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 12/12/2015

PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 857/2015 Comissão de Constituição e Justiça Relatório De autoria do deputado Braulio Braz e resultante do desarquivamento do Projeto de Lei nº 5.097/2014,

Pg. 33. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 07/04/2015

Braulio Braz Justificação: Biometria [bio (vida) + metria (medida)] é o estudo estatístico das características físicas ou comportamentais dos seres vivos. Recentemente esse termo também foi associado

A importância das pegadas nas investigações policiais

Introdução O presente trabalho tem como objetivo demonstrar como o tema pegadas, pertinente à área de papiloscopia de Medicina Forense, é de suma importância nas investigações policiais, de modo que

Pg. 21. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 10/04/2014

Porém, o que podemos observar atualmente ainda é a presença de políticas separatistas e violadoras de direitos, que contribuem gravemente para a fomentação da discriminação e a disseminação de ideias

Pg. 24. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/02/2014

Casou-se em 21/12/1963 com Valdisil Olívia Gasparotto Theodoro com quem teve três filhos: Fernando, Cássia e Elaine; e dois netos Bruno e Matheus. Estudou no Grupo Escolar Coronel Luis Alves na Usina

Inteiro Teor. Apelacao Civel AC 678654 SC 1988.067865-4 (TJSC)

Dados do acórdão Classe: Apelação Cível Processo: Relator: Torres Marques Data: 1994-06-14 Apelação cível n. 43.928, de Xaxim. Relator: Des. Torres Marques. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA -TESTE

Pg. 10. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/12/2011

§ 7º Os procedimentos urgentes mencionados nos incisos I a VII e no § 2º deste artigo, distribuídos em horário de expediente forense, deverão ser concluídos na vara de origem até o dia 19 de dezembro

Pg. 163. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 21/02/2008

V – elaborar banco de dados a fim de consolidar o entendimento referente aos assuntos de administração que suscitem maior indagação. Art. 4º – Para o exercício da atribuição prevista no inciso I do

Pg. 407. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/12/2010

0080769-31.2010.805.0001 - Processo de Apuração de Ato Infracional Autor(s): Ministério Público Do Estado Da Bahia Advogado(s): Antônio Cavalcanti Rocha Reis Filho Despacho: Pela MM. Juíza de Direito

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