Parágrafo 1 Artigo 577 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 577. O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensor.
Parágrafo único. Não se admitirá, entretanto, recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.

Andamento do Processo n. EXECUÇÃO CRIMINAL 963.956 - 02/12/2021 do TJSP

PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL 963.956 - SENTENCIADO PAULO GONÇALVES MARTINS - ADVOGADA DRA. ESTELA BUJATO (OAB/SP 313.284): Vistos. Ante o cumprimento em regime aberto, julgo extinta a pena privativa…

Andamento do Processo n. 0001032-64.2019.8.17.1250 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 02/12/2021 do TJPE

Processo Nº: 0001032-64.2019.8.17.1250 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: EWERTON PAULO DA SILVA Acusado: JALMIR SILVA REIS Advogado: PE046338 - Josiel Edvaldo dos Santos…

Página 1062 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 2 de Dezembro de 2021

Advogado: PB018006 - ANTONIO ADELINO DE OLIVEIRA NETO Advogado: SP345719 - BRUNO MAURICIO Advogado: SP204708 - JENNIFFER CRISTINA COSTA DE SIQUEIRA Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE…

Página 4270 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Dezembro de 2021

Criminal Execuções Criminais PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL 1.202.299 - SENTENCIADO FERNANDO APARECIDO PONCIANO - ADVOGADA DRA LUCIANA CROCE GERALDO (OAB/SP 279334): Sr(a). Advogado(a) LUCIANA CROCE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1993887 SP 2021/0331501-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.993.887 - SP (2021/0331501-7) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por JULDEH BAH contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado …

Andamento do Processo n. 1500913-11.2018.8.26.0572 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 01/12/2021 do TJSP

Processo 1500913-11.2018.8.26.0572 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - FERNANDO GEREMIAS - Declaro extinta a punibilidade do acusado FERNANDO GEREMIAS, nos termos do art. 89,…

Andamento do Processo n. 1.988.537 - Agravo em Recurso Especial - 01/12/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.988.537 - GO (2021/0323138-8) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : IVAN GLEISON BIANCHINI DA SILVA ADVOGADO : SINTHIA DUARTE DE CASTRO - GO022239 AGRAVADO…

Andamento do Processo n. 1083110 - Agravo em Recurso Especial - 01/12/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1083110 - SP (2017/0089615-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : DIONEI DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO :…

Página 1942 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Dezembro de 2021

antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo,…

Página 3301 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Dezembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça 1.895.013/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 21/10/2020; AgRg no AgRg no AREsp n. 1.682.761/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,…