Inciso I do Artigo 1647 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

jurídico por força do art. 1647, I do Código Civil nos autos de nº 7041742-30.2019.8.22.0001, pois informam que Vitoriano... do Código de Processo Civil. Custas pela parte executada. Com o trânsito …

NCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. ANUÊNCIA DO OUTRO CONVIVENTE. OBSERV NCIA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 1.647 , I , E 1.725 DO CÓDIGO... nos autos.A concessão de tutela de urgência inspira a incidência de dois …

DOS ARTS. 1.647 , I , E 1.725 DO CÓDIGO CIVIL . 2. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO SEM A AUTORIZAÇÃO DE UM DOS COMPANHEIROS...-se, de ofício, o disposto no art. 437 , § 1º , do Código de Processo Civil ;…

ARTICULADO, ESPECIALMENTE NOS ARTS. 1.647, I, E 1.648, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, JULGA-SE PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA PEÇA... DA CONDENAÇÃO - PELA REQUERIDA/EMBARGANTE, CONFORME ART. 85, § 2º, DO C……

de Processo Civil - CPC que, a bem da verdade decorre do também se encontra prevista no art. 1647, inciso I do Código Civil... no art. 842 do Código de Processo Civil - CPC. Ademais, a destinação …

prevista no art. 1647, inciso I do Código Civil, tendo oposto embargos de terceiro, convalidado o ato de penhora... ao comando da norma contida no art. 842 do Código de Processo Civil - CPC que, a …

. (...) O artigo 1647 , I do Código Civil trata de norma de natureza restritiva, cuja incidência não pode ser estendida para... desnecessária a outorga uxória no caso vertente. É o relatório. Nos …

, 1.268, §2º, e 1.647, inciso I, todos do Código Civil, ao argumento de que a mulher separada judicialmente pode oferecer... aos seguintes dispositivos: a) artigo 1.022, inciso II, do Código de …

, e 1.647, inciso I, todos do Código Civil, ao argumento de que a mulher separada judicialmente pode oferecer embargos... dispositivos: a) artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, por …

se aplica o disposto no art. 1.647, caput, inciso I, do Código Civil. Por fim, em relação ao pedido de devolução do valor de R..., ainda que só em nome de um dos cônjuges, teor do disposto no art. …