Art. 1647, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:
I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 00316752820108010001 AC 0031675-28.2010.8.01.0001

– a atrair a incidência do artigo 1.647 , inc. I , segundo o qual “[...] nenhum dos cônjuges pode, sem autorização..., na forma do art. 5º da Lei 9.278 /96, Precedente. 2. Reconhecimento da …

Andamento do Processo n. 271263.25.2013.8.09.0100 - Apelação Cível - 20/02/2020 do TJGO

Azevedo Felipe no contrato principal, deve-se destacar que, com efeito, o art. 1.647, I, do CC/02, exige a outorga... o pagamento da dívida. 5. O art. 1.647, I, do CC/02, exige a outorga conjugal …

Página 1837 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Fevereiro de 2020

Cleonice Aparecida Azevedo Felipe no contrato principal, deve-se destacar que, com efeito, o art. 1.647, I, do CC/02...Pg. 1837. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/02/2020 …

Página 1844 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Fevereiro de 2020

da dívida. 5. O art. 1.647, I, do CC/02, exige a outorga conjugal para gravar de ônus real os bens imóveis do casal, isto é...Pg. 1844. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/02/20…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40017079120208240000 Catanduvas 4001707-91.2020.8.24.0000

imobiliário), constando no art. 1.647, I, do CC/2002 apenas ressalva de dispensa para os que contraíram casamento no... inciso I do artigo 1.019 do CPC, segundo o qual, recebido o recurso, o …

Andamento do Processo n. 0708345-86.2017.8.07.0020 - Recurso Especial - 19/02/2020 do TJDF

contrariedade aos artigos 482, 1.647, inciso I, 472, 166, inciso IV, 360 e 408, todos do Código Civil, porquanto rever... do STJ, com o objetivo de demonstrar o dissídio interpretativo suscitado; …

Andamento do Processo n. 1.609.170 - Agravo em Recurso Especial - 19/02/2020 do STJ

e Recursos Apelatórios propostos pela Recorrente, ferindo assim o Artigo 1.647, I, C.C. (fl. 6.251) [...] Vislumbra... adquiridos durante o matrimônio, violando assim, o Artigo 1658 do Código Civil,…

Página 41 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Fevereiro de 2020

1.647, inciso I, 472 e 166, inciso IV, todos do Código Civil, sob o fundamento de que o desfazimento de contrato.... O recorrente alega violação aos artigos 94, §3º, e 98, §1º, inciso VI, ambos do C…

Página 2440 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Fevereiro de 2020

pela Recorrente, ferindo assim o Artigo 1.647, I, C.C. (fl. 6.251) [...] Vislumbra-se, portanto, incoerência nos referidos..., violando assim, o Artigo 1658 do Código Civil, que dispõe sobre os …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10000501920198260236 SP 1000050-19.2019.8.26.0236

na alienação, com fundamento no art. 1.659 , I , do Código Civil (fls. 89/94). Manifestou-se o Ministério Público..., nos termos dos arts. 1.647 , I e 1.648 , ambos do Código Civil . Da …