Art. 1647, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

– a atrair a incidência do artigo 1.647 , inc. I , segundo o qual “[...] nenhum dos cônjuges pode, sem autorização..., na forma do art. 5º da Lei 9.278 /96, Precedente. 2. Reconhecimento da …

Azevedo Felipe no contrato principal, deve-se destacar que, com efeito, o art. 1.647, I, do CC/02, exige a outorga... o pagamento da dívida. 5. O art. 1.647, I, do CC/02, exige a outorga conjugal …

Cleonice Aparecida Azevedo Felipe no contrato principal, deve-se destacar que, com efeito, o art. 1.647, I, do CC/02...Pg. 1837. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/02/2020 …

da dívida. 5. O art. 1.647, I, do CC/02, exige a outorga conjugal para gravar de ônus real os bens imóveis do casal, isto é...Pg. 1844. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/02/20…

imobiliário), constando no art. 1.647, I, do CC/2002 apenas ressalva de dispensa para os que contraíram casamento no... inciso I do artigo 1.019 do CPC, segundo o qual, recebido o recurso, o …

contrariedade aos artigos 482, 1.647, inciso I, 472, 166, inciso IV, 360 e 408, todos do Código Civil, porquanto rever... do STJ, com o objetivo de demonstrar o dissídio interpretativo suscitado; …

e Recursos Apelatórios propostos pela Recorrente, ferindo assim o Artigo 1.647, I, C.C. (fl. 6.251) [...] Vislumbra... adquiridos durante o matrimônio, violando assim, o Artigo 1658 do Código Civil,…

1.647, inciso I, 472 e 166, inciso IV, todos do Código Civil, sob o fundamento de que o desfazimento de contrato.... O recorrente alega violação aos artigos 94, §3º, e 98, §1º, inciso VI, ambos do C……

pela Recorrente, ferindo assim o Artigo 1.647, I, C.C. (fl. 6.251) [...] Vislumbra-se, portanto, incoerência nos referidos..., violando assim, o Artigo 1658 do Código Civil, que dispõe sobre os …

na alienação, com fundamento no art. 1.659 , I , do Código Civil (fls. 89/94). Manifestou-se o Ministério Público..., nos termos dos arts. 1.647 , I e 1.648 , ambos do Código Civil . Da …