Art. 1647, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:
I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;

Página 3500 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

artigo 1.647, inciso I, do Código Civil. Assim, para apreciação do pedido, regularizem os interessados no prazo de 15...Pg. 3500. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do …

Página 5527 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Setembro de 2019

se limitado prestar outorga uxória, nos termos do art. 1.647, I, do Código Civil – Reconhecimento de sua ilegitimidade..., do Código Civil; art. 674, § 2º, I do CPC. Intime-se a parte embargada, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07041306320188070010 DF 0704130-63.2018.8.07.0010

no art. 1.647, inciso I, do Código Civil, não cabendo ao Juízo o suprimento. Por fim, requereu o reconhecimento... do bem noticiado nos autos, sem sua anuência, o que entende violar o disposto no ar…

Andamento do Processo n. 0002358-35.2018.8.21.0037 - 16/09/2019 do TJRS

- E EM CUJO INSTRUMENTO NÃO SE VISUALIZA A ANUÊNCIA DA MULHER, CONSOANTE EXIGE O ART. 1647, I, DO CC, EVIDENCIA-SE A NECESSIDADE... LIMINAR DA FL. 40. INTIMEM-SE. 02. INTIME-SE, INCLUSIVE, A PARTE …

Página 2793 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

, rel. Min. Eduardo Ribeiro) Com efeito, o inciso I , do artigo 1.647 , do Código Civil é expresso em vedar a venda... da separação absoluta;I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis; …

Página 396 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Setembro de 2019

firmado em virtude da ausência da outorga uxória prevista no artigo 1.647, I do Código Civil. Por outra banda, defendem.... Nos termos do parágrafo único do artigo 995, do Código de Processo Civil, …

Página 563 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 16 de Setembro de 2019

JUDICIAIS, CONSOANTE DISPOSTO NO ARTIGO 3º, 2º E 3º, C/C ART. 139, V, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINO... SE VISUALIZA A ANUÊNCIA DA MULHER, CONSOANTE EXIGE O ART. 1647, I, DO CC, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40077499320198240000 Capital 4007749-93.2019.8.24.0000

afirmado no recurso (fl. 9), a observância da providência prevista no artigo 1.647, inciso I, do Código Civil de 2002, não... artigo 1.647 do Código Civil de 2002 dependeria do ajuizamento de ação …

Página 3655 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2019

assinado, no mesmo ato, pelo cônjuge (art. 1647, I, do CC). No mesmo prazo deverá comparecer em cartório o herdeiro... Narezzi, nos termos do art. 660, I, do NCPC, independentemente da lavratura de …

Página 3119 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2019

do que dispõem os arts. 1.647 , I , e 1.725 , ambos do Código Civil . No caso concreto embora afirme o requerido... venda de bens imóveis adquiridos durante a constância de união estável, …