Inciso I do Artigo 1647 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:
I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;

Página 1392 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Janeiro de 2021

jurídico por força do art. 1647, I do Código Civil nos autos de 7041742-30.2019.8.22.0001, pois informam que Vitoriano... do Código de Processo Civil. Custas pela parte executada. Com o trânsito …

Andamento do Processo n. 0002027-30.2018.8.04.4401 - Procedimento Ordinário / Defeito, Nulidade ou Anulação - 21/01/2021 do TJAM

NCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. ANUÊNCIA DO OUTRO CONVIVENTE. OBSERV NCIA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 1.647 , I , E 1.725 DO CÓDIGO... nos autos.A concessão de tutela de urgência inspira a incidência de dois …

Página 16 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 21 de Janeiro de 2021

DOS ARTS. 1.647 , I , E 1.725 DO CÓDIGO CIVIL . 2. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO SEM A AUTORIZAÇÃO DE UM DOS COMPANHEIROS...-se, de ofício, o disposto no art. 437 , § 1º , do Código de Processo Civil ;…

Página 1078 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 8 de Janeiro de 2021

ARTICULADO, ESPECIALMENTE NOS ARTS. 1.647, I, E 1.648, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, JULGA-SE PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA PEÇA... DA CONDENAÇÃO - PELA REQUERIDA/EMBARGANTE, CONFORME ART. 85, § 2º, DO C…

Página 549 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 7 de Janeiro de 2021

de Processo Civil - CPC que, a bem da verdade decorre do também se encontra prevista no art. 1647, inciso I do Código Civil... no art. 842 do Código de Processo Civil - CPC. Ademais, a destinação …

Página 581 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 7 de Janeiro de 2021

prevista no art. 1647, inciso I do Código Civil, tendo oposto embargos de terceiro, convalidado o ato de penhora... ao comando da norma contida no art. 842 do Código de Processo Civil - CPC que, a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1002254-57.2015.8.26.0533 SP 1002254-57.2015.8.26.0533

. (...) O artigo 1647 , I do Código Civil trata de norma de natureza restritiva, cuja incidência não pode ser estendida para... desnecessária a outorga uxória no caso vertente. É o relatório. Nos …

Andamento do Processo n. 0002634-53.2017.8.07.0017 - Recurso Especial - 17/12/2020 do TJDF

, 1.268, §2º, e 1.647, inciso I, todos do Código Civil, ao argumento de que a mulher separada judicialmente pode oferecer... aos seguintes dispositivos: a) artigo 1.022, inciso II, do Código de …

Página 11 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Dezembro de 2020

, e 1.647, inciso I, todos do Código Civil, ao argumento de que a mulher separada judicialmente pode oferecer embargos... dispositivos: a) artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, por …

Andamento do Processo n. 1017932-43.2020.8.26.0564 - Divórcio Litigioso - 16/12/2020 do TJSP

se aplica o disposto no art. 1.647, caput, inciso I, do Código Civil. Por fim, em relação ao pedido de devolução do valor de R..., ainda que só em nome de um dos cônjuges, teor do disposto no art. …