Art. 1647, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

artigo 1.647, inciso I, do Código Civil. Assim, para apreciação do pedido, regularizem os interessados no prazo de 15...Pg. 3500. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do …

se limitado prestar outorga uxória, nos termos do art. 1.647, I, do Código Civil – Reconhecimento de sua ilegitimidade..., do Código Civil; art. 674, § 2º, I do CPC. Intime-se a parte embargada, …

no art. 1.647, inciso I, do Código Civil, não cabendo ao Juízo o suprimento. Por fim, requereu o reconhecimento... do bem noticiado nos autos, sem sua anuência, o que entende violar o disposto no ar……

- E EM CUJO INSTRUMENTO NÃO SE VISUALIZA A ANUÊNCIA DA MULHER, CONSOANTE EXIGE O ART. 1647, I, DO CC, EVIDENCIA-SE A NECESSIDADE... LIMINAR DA FL. 40. INTIMEM-SE. 02. INTIME-SE, INCLUSIVE, A PARTE …

, rel. Min. Eduardo Ribeiro) Com efeito, o inciso I , do artigo 1.647 , do Código Civil é expresso em vedar a venda... da separação absoluta;I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis; …

firmado em virtude da ausência da outorga uxória prevista no artigo 1.647, I do Código Civil. Por outra banda, defendem.... Nos termos do parágrafo único do artigo 995, do Código de Processo Civil, …

JUDICIAIS, CONSOANTE DISPOSTO NO ARTIGO 3º, 2º E 3º, C/C ART. 139, V, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINO... SE VISUALIZA A ANUÊNCIA DA MULHER, CONSOANTE EXIGE O ART. 1647, I, DO CC, …

afirmado no recurso (fl. 9), a observância da providência prevista no artigo 1.647, inciso I, do Código Civil de 2002, não... artigo 1.647 do Código Civil de 2002 dependeria do ajuizamento de ação …

assinado, no mesmo ato, pelo cônjuge (art. 1647, I, do CC). No mesmo prazo deverá comparecer em cartório o herdeiro... Narezzi, nos termos do art. 660, I, do NCPC, independentemente da lavratura de …

do que dispõem os arts. 1.647 , I , e 1.725 , ambos do Código Civil . No caso concreto embora afirme o requerido... venda de bens imóveis adquiridos durante a constância de união estável, …