Parágrafo 2 Artigo 1046 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 1.046. Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer Ihe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos.
§ 2o Equipara-se a terceiro a parte que, posto figure no processo, defende bens que, pelo título de sua aquisição ou pela qualidade em que os possuir, não podem ser atingidos pela apreensão judicial.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0000479-49.2005.8.16.0146 Rio Negro 0000479-49.2005.8.16.0146 (Acórdão)

Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO DO BRASIL S.A, contra a sentença de mov. 284.1 – processo originário, proferida na ação de execução de título extrajudicial…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0000479-49.2005.8.16.0146 Rio Negro 0000479-49.2005.8.16.0146 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO RURAL FIXO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSO QUE NÃO RESTOU PARALISADO …

Intimação do processo N. 00344593820154010000 - 05/05/2022 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0034459-38.2015.4.01.0000 POLO PASSIVO TEXTIL MINAS LTDA - ME ADVOGADO(A/S) OSCAR FARINHA DA SILVA PACHECO | 37954/MG PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região…

Contestação - TJSP - Ação Responsabilidade Civil - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 45a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP - FORO CENTRAL Proc. n° , brasileiro, casado, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob n° 87.375, com…

29 - Embargos do Acusado - Parte III - Ações Autônomas de Impugnação - Manual dos Recursos Penais

29.1. Cabimento De outro lado, no que toca ao sequestro dos bens do próprio acusado ou investigado, a defesa deve ser instrumentalizada por meio de embargos , com fundamento no inc. I do art. 130 do…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 687897 DF 2015/0065301-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 687897 - DF (2015/0065301-4) DECISAO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão de ausência de violação a …

Andamento do Processo n. 687897 - Agravo em Recurso Especial - 24/02/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 687897 - DF (2015/0065301-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : DENISE VELOSO TOSCANO DE OLIVEIRA ADVOGADOS : ALBERTO CRISPIM GONÇALVES E OUTRO (S) -…

Página 6986 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Fevereiro de 2022

A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 11, 489, II, §…

Página 6987 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Fevereiro de 2022

prequestionado e sequer foram opostos embargos de declaração nesse sentido. E ainda, no recurso especial a parte apenas alega que o recorrido não detinha propriedade dos recursos depositados, e que…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1394873 ES 2018/0293460-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1394873 - ES (2018/0293460-2) DECISAO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial sob o fundamento de …