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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 17 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 17, § 2, inc. II do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 17. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá para seu presidente um dos ministros do Supremo Tribunal Federal, cabendo ao outro a vice-presidência, e para Corregedor Geral da Justiça Eleitoral um dos seus membros.

§ 2º No desempenho de suas atribuições o Corregedor Geral se locomoverá para os Estados e Territórios nos seguintes casos:

II - a pedido dos Tribunais Regionais Eleitorais;

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