Inciso VI do Artigo 124 da Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Art 124 - Os Estados organizarão a sua Justiça, com observância dos arts. 95 a 97 e também dos seguintes princípios:
VI - os vencimentos dos Desembargadores serão fixados em quantia não inferior à que recebem, a qualquer título, os Secretários de Estado; e os dos demais Juízes vitalícios, com diferença não excedente a trinta por cento de uma para outra entrância, atribuindo-se aos de entrância mais elevada não menos de dois terços dos vencimentos dos Desembargadores;

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 30959 PI

DESEMBARGADORES DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS. CRITÉRIO LEGAL DE FIXAÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS. A SEGURANÇA, PLEITEADA POR UM DESEMBARGADOR APOSENTADO, CONTRARIA, DE FORMA INEQUIVOCA, O INCISO …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 25361 SP

CONSTITUIÇÃO PAULISTA . DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS. ART. 30. INTERPRETAÇÃO. MAGISTRADOS. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. NÃO CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 24476 BA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GOZAM SEUS MEMBROS DA IGUALDADE DE VENCIMENTOS INSTITUIDA NO ART. 124 , VI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1946 . INOFENDIDA A LETRA DO ART. 200 DA MESMA CARTA MAGNA . HONORARIOS …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 73427 CE

MAGISTRADO (CEARA). VENCIMENTOS. EQUIPARAÇÃO ( CONSTITUIÇÃO / 46, ART. 124 , VI ). EQUIPARAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS DESEMBARGADORES AOS DOS SECRETARIOS DE ESTADO (CONST./46, ART. 124, VI). PROIBIÇÃO, …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 36230 PI

OS VENCIMENTOS DO DESEMBARGADOR, SEMPRE FIXADOS EM QUANTIA NÃO INFERIOR A QUE RECEBEM, A QUALQUER TÍTULO OS SECRETARIOS DE ESTADO, FICAM AUTOMATICAMENTE ACRESCIDOS, A SIMPLES VERIFICAÇÃO DE QUE …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 38024 PA

A EXPRESSAO - A QUALQUER TÍTULO - HÁ DE SER INTERPRETADA EM TERMOS RAZOAVEIS, VINCULANDO-SE A PERCEPÇÃO DE QUAISQUER QUANTIAS PELOS SECRETARIOS DE ESTADO, A ESSA FUNÇÃO, PORQUE SE ALGUM ESTIPENDIO …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 18548 SP

JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. INEXISTENTE ASSEMELHAÇÃO ENTRE MEMBROS DE SEU TRIBUNAL E DESEMBARGADORES (ARTS. 94 N. III, 95, 156, 124 N. VI E XII DA CONSTITUIÇÃO ).

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 77034 RN

DESEMBARGADOR. VENCIMENTOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 124 , IV , DA CONSTITUIÇÃO DE 1946 . AS VANTAGENS PERSONALISSSIMAS, PELO FATO MESMO DE SEREM PERSONALISSIMAS, SÃO INTRANSMISSIVEIS. NÃO FAZ, POIS, …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 30959 PI

DESEMBARGADORES DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS. CRITÉRIO LEGAL DE FIXAÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS. A SEGURANÇA, PLEITEADA POR UM DESEMBARGADOR APOSENTADO, CONTRARIA, DE FORMA INEQUIVOCA, O INCISO …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 28385 SP

A INTERPRETAÇÃO DA LEI, QUE SE MOSTRE RAZOAVEL E COMPASSIVEL COM O ENUNCIADO NO SEU TEXTO, NÃO CONSTITUE MOTIVO PARA O EXTRAORDINÁRIO, COM FUNDAMENTO NA LETRA A. POR OUTRO LADO, O RECURSO …