Parágrafo 1 Artigo 158 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa:
§ 1º - Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0001595-12.2020.8.13.0126 Capinópolis

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - EXTORSAO E CORRUPÇAO DE MENORES - PRELIMINAR - CONCESSAO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PEDIDO INCOMPATÍVEL COM A FASE DE JULGAMENTO RECURSAL. PREFACIAL REJEITADA.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 2226760-68.2014.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: EXECUÇAO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - RECENTE DECISAO DO PLENO DO STF. - O plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs 43, 44 e 54, assentou a…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 693409 SP 2021/0294443-0

HABEAS CORPUS Nº 693409 - SP (2021/0294443-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado (fl. 20): APELAÇAO CRIMINAL Roubo majorado e …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 152458 SP 2021/0268742-3

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 152458 - SP (2021/0268742-3) DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por RAIMUNDO NONATO RODRIGUES SOUSA, contra v. acórdão …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 151077 RS 2021/0238079-2

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 151077 - RS (2021/0238079-2) DECISAO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto em face de acórdão assim ementado (fl. 160): HABEAS CORPUS. …

Andamento do Processo n. 1501282-15.2021.8.26.0082 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1501282-15.2021.8.26.0082 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Justiça Pública - VALDIR APARECIDO TANIAMA DE SOUZA e outros - DESCONHECIDO e outros - Vistos. 1 - Havendo indícios…

Andamento do Processo n. 1502690-66.2019.8.26.0161 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1502690-66.2019.8.26.0161 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - RAFAEL MAICON MONTEIRO DOS SANTOS - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação e, em consequência, CONDENO…

Andamento do Processo n. 0021892-84.2007.8.26.0562 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/09/2021 do TJSP

Processo 0021892-84.2007.8.26.0562 (562.01.2007.021892) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Paulo Sergio Dias - Concederam a ordem para mitigar o Regime inicial de cumprimento da pena de…

Andamento do Processo n. 0026595-02.2021.8.19.0000 - Habeas Corpus - 17/09/2021 do TJRJ

028. HABEAS CORPUS 0026595-02.2021.8.19.0000 Assunto: Concurso Material / Aplicação da Pena / Parte Geral / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 32 VARA CRIMINAL Ação: 0251151-52.2019.8.19.0001 Protocolo:…

Andamento do Processo n. 0043433-20.2021.8.19.0000 - Habeas Corpus - 17/09/2021 do TJRJ

058. HABEAS CORPUS 0043433-20.2021.8.19.0000 Assunto: Extorsão / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 1 VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA Ação: 0088836-09.2021.8.19.0001 Protocolo:…