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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 158 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 158, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa:

§ 1º - Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade.

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6294149320168060000 CE 0629414-93.2016.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA Processo: 0629414-93.2016.8.06.0000 - Habeas Corpus Impetrante: Francisco Deusdete de

Habeas Corpus: HC 6294149320168060000 CE 0629414-93.2016.8.06.0000

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO, EXTORSÃO MAJORADA E AMEAÇA. ART. 121, CAPUT C/C ART. 14, II, ART. 158, § 1º E ART. 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR CARACTERIZADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES SUBJETIV...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 82093 BA 2017/0057962-6

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 82.093 - BA (2017/0057962-6) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : EVERALDO MACIEL SALES JUNIOR (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedid...

Andamento do Processo n. 2017/0057962-6 - Recurso / Habeas Corpus - 28/03/2017 do STJ

(4972) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 82.093 - BA (2017/0057962-6) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : EVERALDO MACIEL SALES JUNIOR (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO

Andamento do Processo n. 0007531-45.2017.8.19.0000 - Habeas Corpus - 28/03/2017 do TJRJ

068. HABEAS CORPUS 0007531-45.2017.8.19.0000 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 16 VARA CRIMINAL Ação: 0262159-31.2016.8.19.0001 Protocolo:

Pg. 5745. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/03/2017

DECISÃO Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por EVERALDO MACIEL SALES JUNIOR , contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (HC nº

Pg. 5746. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/03/2017

pela gravidade, quer para acautelar o meio social, e quer para dar credibilidade a Justiça, que tem a obrigação de oferecer a sociedade uma resposta célere e eficaz, afastando dela todos aqueles que

Pg. 167. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/03/2017

DE PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33 DA LEI 11343/06, NOS TERMOS DO ARTIGO 386, VII CPP, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO SE ENCONTRAR PRESO. 067. HABEAS

Pg. 33. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/03/2017

SECRETARIA JUDICIÁRIA Edital 477 De acordo com o Art. 506, III, do CPC, e Art. 171, §1º do Regimento Interno desta Corte, e ainda em conformidade com o Art. 4º, §§ 3º e 4º da lei nº 11.419/2006 faço

Andamento do Processo n. 5.565/2016 - Apelação Criminal - 27/03/2017 do TJMA

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NUMERAÇÃO ÚNICA 1964-02.2005.8.10.0001 APELAÇÃO CRIMINAL nº 5.565/2016 1º Apelante : Ministério Público do Estado do Maranhão Promotora de Justiça : Maria de Lourdes Sousa

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