Parágrafo 1 Artigo 158 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa:
§ 1º - Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00304271120168120001 MS 0030427-11.2016.8.12.0001

do Código Penal, consoante preceitua o artigo 33, parágrafo terceiro, do mesmo diploma legal. No caso versando, em que pese... no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal, absolveu Deliton …

Página 554 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

e 3º (vítima Filipe), artigo 159 , parágrafo 1º (vítima Nelson), 288, parágrafo único, todos do Código Penal , e no... do quanto disposto no artigo 316 , parágrafo único , do Código de Processo Pena…

Página 200 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Julho de 2020

, do Código Penal .Prisão preventiva decretada em 15/032020.Revogação.Pandemia.1.Não se discute que, a prisão é medida... CRUZ Relator: DES. KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA Funciona: Ministério Público …

Página 2286 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Julho de 2020

, incisos I, II e V, e 158, §§ 1º e 3º, do Código Penal, porque, junto com comparsas, teria subtraído pertences de terceiro... PELA CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1.Réu absolvido da …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000200328003000 MG

, convertido em preventiva na mesma data, pela suposta prática do crime previsto no art. 158 , § 1º , do CP - tendo sido... da lei penal. 3. Já tinha condenações penais anteriores por tráfico de …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00004142520198240216 TJSC 0000414-25.2019.8.24.0216

, caput, e artigo 158, §1º, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, conforme os seguintes fatos narrados na peça... acusatória (evento n. 22): Conduta típica I: extorsão (art. 158, §1º, do Códi…

Andamento do Processo n. 186.793 - Medida Cautelar / Habeas Corpus - 09/07/2020 do STF

ao emprego de arma de fogo), da Lei 12.850/2013 e 158, § 1º (extorsão mediante concurso de agentes), do Código Penal... do artigo 580 do Código de Processo Penal, a extensão. 3. Ante o quadro: …

Andamento do Processo n. 5319025.14.2020.8.09.0000 - Habeas Corpus - 09/07/2020 do TJGO

em preventiva, por violação do art. 158, §1º, c/c 14, inciso II, do Código Penal Brasileiro, Tribunal de Justiça do Estado de Goiás... da prisão em flagrante delito em preventiva dos pacientes, por …

Andamento do Processo n. 0001740-46.2014.8.24.0167 - Apelação Criminal - 09/07/2020 do TJSC

CRIMINAL - EXTORSÃO QUALIFICADA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (CP, ART. 158, §1º E LEI N. 10.826/03, ART...Andamento do Processo n. 0001740-46.2014.8.24.0167 - Apelação Criminal - …

Página 201 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 9 de Julho de 2020

previstos nos artigos 157 , § 2º , I e II e 158 , § 1º , ambos do Código Penal e que, em decisão datada de 03.05.2016... na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 1