Art. 10, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:
I - manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07057033520198070000 DF 0705703-35.2019.8.07.0000

judicial, tendo-se em vista que, conforme preconiza o art. 10, I, da Lei n. 8.069/90: “Os hospitais e demais estabelecimentos...), em que o parquet ressaltou o dever do agravante de manter toda a …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0705703-35.2019.8.07.0000 DF 0705703-35.2019.8.07.0000

preconiza o art. 10, I, da Lei n. 8.069/90: ?Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos... e particulares, são obrigados a: I - manter registro das atividades …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00117477520048260302 SP 0011747-75.2004.8.26.0302

, cuja guarda incumbia à ré Irmandade de Misericórdia de Jahu, nos termos do art. 10, I do ECA; que requereu o envio... do artigo 3º, I.7, “a” e artigo 5, I.24 da Resolução 623/2013, culminando …

Andamento do Processo n. 0000344-58.2010.4.01.3300 - Reexame Necessário - 24/06/2019 do TRF-1

do Decreto 20.910/32. III. Consoante o art. 10, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, “os hospitais.... SENTENÇA MANTIDA. I. Ante a ausência de recursos voluntários e, conforme …

Página 279 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 24 de Junho de 2019

quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/32. III. Consoante o art. 10, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente.... DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. Ante a ausência de …

Página 1 da Ministério Público do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 23 de Agosto de 2018

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA José Eduardo Ciotola Gussem CORREGEDORA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO Luciana Sapha Silveira PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE ADMINISTRAÇÃO…

Página 751 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 22 de Maio de 2018

Victor Samir Fonseca Mendes(PE030574) 004 0010013-30.2014.8.17.1130(0495037-2) Victor Samir Fonseca Mendes(PE030574) 005 0010443-79.2014.8.17.1130(0495057-4) e Outro(s) - conforme Regimento I. T. a.

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0003474-94.2017.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0003474-94.2017.1.00.0000

PAR-00005 ART-00009 ART-00010 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 ECA-1990 ESTATUTO DA CRIANÇA... ART-00089 PAR-ÚNICO INC-00001 INCLUÍDO PELA LEI-11942/2009 ART-00089 PAR-ÚNICO INC-000…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0003250-59.2017.1.00.0000 CE - CEARÁ 0003250-59.2017.1.00.0000

-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 ECA-1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEG-FED LEI-011942 ANO-2009... LEG-FED LEI-008069 ANO-1990 ART-00007 ART-00008 PAR-00001 PAR-00002 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00037049020068260299 SP 0003704-90.2006.8.26.0299

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000432466 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0003704-90.2006.8.26.0299, da Comarca de Jandira, em que é…