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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2018
Inciso I do Artigo 10 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 10, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:

I - manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos;

Pg. 1. Ministério Público. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 23/08/2018

do art. 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente ; III - Fiscalizar a regularidade da atuação do Conselho Municipal... e 256 , todos do Estatuto da Criança e do Adolescente . § 1º - Nas hipóteses do inciso IX, o Promotor de Justiça deverá... CONANDA/CNAS 01/2016, ressalvado o disposto no art. 9º, inciso I; IV - ...

Pg. 751. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/05/2018

médico (hospitalar ou de consultório, nos termos do art.10, I, Lei 8.069/90, Resoluções CFM 1246/88, 1331/89...) - conforme Regimento I. T. a. III 001 0003462-93.2004.8.17.0480 (0359346-8) e Outro(s) - conforme Regimento I. T. a. III...) Advog : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III Órgão Ju...

Inteiro Teor. Apelação: APL 37049020068260299 SP 0003704-90.2006.8.26.0299

pelo período mínimo de 18 anos, conforme preconiza o artigo 10 , I , do Estatuto da Criança e do Adolescente . Por óbvio... inviabilizar o direito da Autora, mormente considerando o que dispõe o artigo 10 , I , do Estatuto da Criança... de indenização Manutenção do montante fixado Incidência de juros de mora na forma ...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 46855 MONTES CLAROS - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS Agravo Interno em RE no 468-55.2016.6.13.0317 (Registro de Candidatura) Procedência: Montes Claros- MG (317a Zona Eleitoral - Montes Claros) Agravante:

Andamento do Processo n. 2015/0190993-3 - Agravo / Recurso Especial - 01/07/2016 do STJ

(1965) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 756.661 - MS (2015/0190993-3) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : L S DOS S ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO :

Pg. 3990. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2016

DESPROVIDO. Não se pode olvidar que a família natural é o ente social próprio onde, em princípio, deve permanecer a criança, de modo a que lhe seja proporcionado os meios de fortalecimento e

Inteiro Teor. Apelação: APL 6131116020138040001 AM 0613111-60.2013.8.04.0001

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas Gabinete do Desembargador Sabino da Silva Marques Primeira Câmara Cível Apelação Nº 0613111-60.2013.8.04.0001 Apelante: Sociedade Portuguesa

RECURSO ESPECIAL: REsp 1367801 MG 2013/0037326-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.367.801 - MG (2013/0037326-3) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : L O DE S (MENOR) REPR. POR : L B DE S E OUTRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : MATER CLÍNICA LTDA ADVOGADOS : CARLOS AUGUSTO DE ARAÚJO CATEB E OUTRO(S) SÉRGIO JACOB BRAGA REC...

Andamento do Processo n. 2013/0037326-3 - Recurso Especial - 19/06/2015 do STJ

(1723) RECURSO ESPECIAL Nº 1.367.801 - MG (2013/0037326-3) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : L O DE S (MENOR) REPR. POR : L B DE S E OUTRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO

Pg. 3947. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/06/2015

médicos quando do parto do agravado. Assim, em um primeiro momento, tem- se que inexistem provas acerca da responsabilidade da agravante por ser o agravado portador de paralisia cerebral

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