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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 10 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 10, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:

I - manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos;

Inteiro Teor. Apelação: APL 37049020068260299 SP 0003704-90.2006.8.26.0299

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000432466 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0003704-90.2006.8.26.0299, da Comarca de Jandira, em que é

Andamento do Processo n. 2015/0190993-3 - Agravo / Recurso Especial - 01/07/2016 do STJ

(1965) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 756.661 - MS (2015/0190993-3) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : L S DOS S ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO :

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DESPROVIDO. Não se pode olvidar que a família natural é o ente social próprio onde, em princípio, deve permanecer a criança, de modo a que lhe seja proporcionado os meios de fortalecimento e

Inteiro Teor. Apelação: APL 6131116020138040001 AM 0613111-60.2013.8.04.0001

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas Gabinete do Desembargador Sabino da Silva Marques Primeira Câmara Cível Apelação Nº 0613111-60.2013.8.04.0001 Apelante: Sociedade Portuguesa

RECURSO ESPECIAL: REsp 1367801 MG 2013/0037326-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.367.801 - MG (2013/0037326-3) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : L O DE S (MENOR) REPR. POR : L B DE S E OUTRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : MATER CLÍNICA LTDA ADVOGADOS : CARLOS AUGUSTO DE ARAÚJO CATEB E OUTRO(S) SÉRGIO JACOB BRAGA REC...

Andamento do Processo n. 2013/0037326-3 - Recurso Especial - 19/06/2015 do STJ

(1723) RECURSO ESPECIAL Nº 1.367.801 - MG (2013/0037326-3) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : L O DE S (MENOR) REPR. POR : L B DE S E OUTRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO

Pg. 3947. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/06/2015

médicos quando do parto do agravado. Assim, em um primeiro momento, tem- se que inexistem provas acerca da responsabilidade da agravante por ser o agravado portador de paralisia cerebral

Pg. 235. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 10/12/2014

noticiado, sob pena de multa de 10% (dez por cento), além da penhora dos seus bens. Processo 0801553-13.2014.8.12.0046 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de

Pg. 89. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 16/07/2014

Paulo Frontin, 01 de abril de 2014. JAMIL PECH EDIANE Prefeito Municipal MARIA SVIDINICKI Presidente Associação Estudantes Testemunhas: Publicado por: Rogério Vial Código Identificador: BA2588A7

Pg. 50. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 18/03/2014

Paulo Frontin, 14 de março de 2014. JAMIL PECH Prefeito Municipal Publicado por: Rogério Vial Código Identificador: 0921AC1C GABINETE DO PREFEITO CONVÊNIO Nº. 002/2014. CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM

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