Artigo 577 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 577. O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensor.
Parágrafo único. Não se admitirá, entretanto, recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.

Página 864 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 10 de Agosto de 2022

Federal que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência.(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 5º Interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr do dia da…

Página 3999 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

baixa no distribuidor. - ADV: FERNANDO DA SILVA FRAZZATTI (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-37.2022.8.26.0218 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cassio Rodrigo Sato Me -Em…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0801019-26.2021.8.14.0060 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0801019-26.2021.8.14.0060 POLO PASSIVO GILVAN DE BARROS PINHEIRO ADVOGADO(A/S) JOAO PAULO DE CASTRO DUTRA | 18859/PA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA…

Intimação do processo N. 08022962420218140401 - 10/08/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0802296-24.2021.8.14.0401 POLO ATIVO EDMILSON BRITO RODRIGUES POLO PASSIVO WLADIMIR AFONSO DA COSTA RABELO ADVOGADO(A/S) IAN DE ANDRADE PICANCO | 31407/PA JULIANA OLIVEIRA EIRO DO…

Andamento do Processo n. 0058901-61.2017.8.09.0123 - Processo Criminal / Decisão - 09/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo - Data da Movimentação 15/07/2022 11:31:34 LOCAL : PIRACANJUBA - VARA CRIMINAL NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 0245092-97.2017.8.09.0162 - Processo Criminal / Decisão - 09/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 07/06/2022 15:45:23 LOCAL : VALPARAÍSO DE GOIÁS - 2ª VARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 0245092-97.2017.8.09.0162 CLASSE…

Andamento do Processo n. 1500290-82.2020.8.26.0472 - Termo Circunstanciado - 09/08/2022 do TJSP

Processo 1500290-82.2020.8.26.0472 - Termo Circunstanciado - Leve - JUSILEIDE RIBEIRO DOS SANTOS - Vistos. Tendo sido cumprida a condição resolutiva prevista no acordo formulado entre as partes,…

Página 793 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 9 de Agosto de 2022

Jaboatão dos Guararapes - 1ª Vara Criminal Pauta 16/2022 Expediente: 2022 .0682.002604 Processo Crime nº XXXXX-24.2019.8.17.0810 Acusado: Rhaylton Flávio Diniz Pereira Advogados: Dr Paulo Vlademir…

Página 4353 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2022

feito pelo pagamento (art. 924, II, do CPC), pleiteando o que entender de direito no prazo subsequente de 15 (quinze) dias. Por fim, voltem-me os autos conclusos. Int. e Dil. - ADV: CARLOS ALBERTO…

Página 3563 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Agosto de 2022

pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão". No caso vertente, verifica-se que o embargante iniciou a persecução penal em liberdade,…