Artigo 577 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 577. O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensor.
Parágrafo único. Não se admitirá, entretanto, recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.

Página 2545 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Agosto de 2021

“(…) A decisão que desclassifica a imputação de crime doloso contra a vida para outro qualquer não adentra no mérito, e se limita a exercer juízo quanto à competência. Não há interesse recursal do…

Página 1513 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 3 de Agosto de 2021

18ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0122/2021 ADV: FRANCISCO CHARLES CUNHA GARCIA JÚNIOR (OAB…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0027818-75.2020.8.13.0134 Caratinga

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSAO E PERÍCIA. CAUSA DE AUMENTO MANTIDA. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO E RESTRIÇAO DE TRANSFERÊNCIA DE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1877231 AM 2021/0123465-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1877231 - AM (2021/0123465-9) DECISAO Trata-se de agravo interposto por ELDER MARTINS DE PAULA contra decisão que não admitiu recurso especial ofertado de acórdão do …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 0656047-56.2020.8.04.0001 AM 0656047-56.2020.8.04.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS GABINETE DA DESEMBARGADORA CARLA MARIA S. DOS REIS Primeira Câmara Criminal Apelação Criminal nº 0656047-56.2020.8.04.0001 Apelante : Lucas…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 0623647-57.2018.8.04.0001 AM 0623647-57.2018.8.04.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS GABINETE DA DESEMBARGADORA CARLA MARIA S. DOS REIS Primeira Câmara Criminal Apelação Criminal nº 0623647-57.2018.8.04.0001 Apelante : Paulo…

Andamento do Processo n. 1877231 - Agravo em Recurso Especial - 30/07/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1877231 - AM (2021/0123465-9) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : ELDER MARTINS DE PAULA ADVOGADO : ELMISON ROSA BEZERRA - AM010499 AGRAVADO : MINISTÉRIO…

Página 9677 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Julho de 2021

06/08/2019). “ APELAÇÃO CRIMINAL DUPLA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, III DA LEI DO DESARMAMENTO. RECURSO DEFENSIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. 1. Revelando-se inútil…

Página 20378 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

terceira fase dosimétrica, da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado, prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, no patamar mínimo de 1/6 (um sexto), encontra-se…

Página 191 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Julho de 2021

(DEZ) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 31 (TRINTA E UM) DIAS-MULTA. ARTIGOS 157, § 2°, INCISO II, POR SETE VEZES, N/F ARTIGO 71 DO CP, E ARTIGO 244-B DA LEI…