Art. 577 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 577. O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensor.
Parágrafo único. Não se admitirá, entretanto, recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.

Andamento do Processo n. 25786-19.2019.8.09.0175 - Ação Penal - 21/02/2020 do TJGO

GRATUITA NAO TER SIDO CONDENADO, T UDO NOS TERMOS DO ART. 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OUTROSSIM , EM FACE... TIPICA DEFINI DA NO ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL. REFERIDO ARTIGO, EM TESE, ESTAB …

Página 2024 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

o recurso interposto na forma do artigo 577, parágrafo único, do Código de Processo Penal. - ADV: MARCOS SANTOS FARIA... prazo de dez dias (artigo 396 do Código de Processo Penal), ocasião na qual …

Página 303 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 21 de Fevereiro de 2020

da mesma Lei. É sabido também que a presunção prevista no artigo 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil não é absoluta... extinto, na forma do art. 53 , § 4º da Lei 9.099 /95. Após a …

Página 161 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Fevereiro de 2020

O CRIME PREVISTO NO ART. 16, PA RAGRAFO UNICO, III DA LEI N 10.826/03 SEJA DE MERA CONDUTA E PERI GO ABSTRATO... CRIMINAL DUPLA. ART. 16, PARAGRAFO UNICO, III DA LEI D O DESARMAMENTO. RECURSO …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00010443620198240037 Joaçaba 0001044-36.2019.8.24.0037

. NULIDADE. (1) AFRONTA AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS... ou sursis, tudo conforme exposto na fundamentação. Observando-se o disposto …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00002841920198240189 Santa Rosa do Sul 0000284-19.2019.8.24.0189

no artigo 59 caput, do Código Penal , bem como, aplicação da Lei 9.099/95 no que couber, ainda, nas normas descritas... NO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INVERSÃO DA ORDEM DE OUVIDA DE …

Andamento do Processo n. 360955-98.2008.8.09.0168 - Acao Penal - 20/02/2020 do TJGO

, O QUE E PLENAMENTE CABIVEL (ART. 577 DO CPP). DISPOE O ARTIGO 593, INCISO I, DO CODIGO DE PR OCESSO PENAL: CABERA APELACAO...Andamento do Processo n. 360955-98.2008.8.09.0168 - Acao Penal - …

Andamento do Processo n. 383018-78.2012.8.09.0168 - Acao Penal - 20/02/2020 do TJGO

ACUS : 43405 DF - MANOEL MESSIAS SOARES DA SILVA DESPACHO : DISPOE O ARTIGO 593, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL...Andamento do Processo n. 383018-78.2012.8.09.0168 - Acao Penal - 20/02/2020 …

Página 1652 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Fevereiro de 2020

nos termos do parágrafo único do art. 577 do CPP. 2. Certifique-se o trânsito em julgado e após, arquive...) a autoria é desconhecida; c) não há prova razoável do fato ou de sua autoria¿. (Tourinho …

Página 1303 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Fevereiro de 2020

em liberdade, vez que não há decreto de prisão preventiva nos autos. Condeno o réu as custas processuais, nos termos do art..., do CPP) de indagar aos acusados se desejam recorrer da sentença …