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16 de dezembro de 2018
Artigo 577 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 577 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 577. O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensor.

Parágrafo único. Não se admitirá, entretanto, recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10671120013659002 MG

nos artigos 577 e 593, caput, do Código de Processo Penal, restam satisfeitos. Assim, CONHEÇO DA APELAÇAO, presentes... artigo 593 do Código de Processo Penal e não comporta interpretação extensiva de forma a confrontar a soberana decisão..., condenou Jean Carlos Pereira, por incursão nas sanções do art. 121, §2º, II ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10707180020463001 MG

recursal previstos nos artigos 577 e 593, caput, do Código de Processo Penal, restam satisfeitos. Assim, CONHEÇO..." à fundamentação do d. sentenciante, deve-se recorrer às normas contidas no art. 33, do Código Penal e artigo 42 da Lei... mais indicado no presente caso é o fechado, nos termos do artigo 33, §2º, "a", §...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10470150070519001 MG

nos artigos 577 e 593, caput, do Código de Processo Penal, restam satisfeitos. Assim, CONHEÇO DA APELAÇAO, presentes... artigo 386, VII do Código de Processo Penal, é imperativa. Portanto, dou provimento ao recurso e absolvo, com base no artigo... do Código de Processo Penal. Em que pese o tipo do tráfico de drogas ta...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10704170081019001 MG

, do Código de Processo Penal, restam satisfeitos. Assim, CONHEÇO DA APELAÇAO, presentes os pressupostos de admissibilidade.... Nesse sentido é a lição de Vicente Greco Filho e João Daniel Rassi, que, ao analisarem o art. 33, da Lei . 11.343/2006.... IMPOSSIBILIDADE. I - O tipo previsto no art. 33 da Lei 11.343/06...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10713170095515001 MG

de admissibilidade recursal previstos nos artigos 577 e 593, caput, do Código de Processo Penal, restam satisfeitos. Assim, CONHEÇO... nas sanções do art. 14, da Lei 10.826/03, nas penas definitivas de 02 anos e 10 meses de reclusão, em regime semiaberto..., I (reincidência; múltipla e específica) e art. 33, §2º, "c",...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10134150161609001 MG

de admissibilidade recursal previstos nos artigos 577 e 593, caput, do Código de Processo Penal, restam satisfeitos... colhidas na fase inquisitiva, desrespeitando a regra do artigo 155 do Código de Processo Penal. Almeja, alternativamente..., confrontando o que determina o artigo 155 do Código de Processo Penal. "Dat...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10024152042644001 MG

de fls. 149/153 que, na forma do artigo 383 do Código de Processo Penal, desclassificou a conduta típica atribuída..., do Código de Processo Penal, restam satisfeitos. Assim, CONHEÇO DA APELAÇAO, presentes os pressupostos extrínsecos... operada em primeiro grau: art. 155, do Código Penal. Ante o exposto, nego provimen...

Inteiro Teor. Apelação: APL 360184020188260050 SP 0036018-40.2018.8.26.0050

de interesse recursal nesse sentido Inteligência do artigo 577 , parágrafo único , do Código de Processo Penal Sentença... previsto no artigo 157, § 2º, incisos II e V, do Código Penal , ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 10 (dez... SIMPLES. Imputação do delito tipificado no artigo 157 , caput, do Código...

Apelação: APL 360184020188260050 SP 0036018-40.2018.8.26.0050

de interesse recursal nesse sentido – Inteligência do artigo 577, parágrafo único, do Código de Processo Penal – Sentença.../12/2018 Márcio Eid Sammarco APELAÇÃO – Roubo duplamente majorado (artigo 157, § 2º, incisos II e V, do Código Penal...

Pg. 8996. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018

/c art. 3º do CPP. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO..., asseverou que as súmulas n° 518, 269, 83 e 568, todas do STJ, não têm pertinência com a alegada violação ao art. 577, par... dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conheci...

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