Artigo 577 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 577. O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensor.
Parágrafo único. Não se admitirá, entretanto, recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.

Andamento do Processo n. 0000553-89.2020.8.24.0038 - Agravo de Execução Penal / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - 04/08/2020 do TJSC

Andamento do Processo n. 0000553-89.2020.8.24.0038 - Agravo de Execução Penal / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso... 54515/ DF) Processo 0000553-89.2020.8.24.0038 - Agravo de Execução Penal - Crimes …

Página 421 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 4 de Agosto de 2020

), KARTHYLEN MORGANA ALMEIDA FERREIRA (OAB 54515/ DF) Processo 0000553-89.2020.8.24.0038 - Agravo de Execução Penal - Crimes...: Anderson Emilio Santos - Ex positis: Com base no art. 577, parágrafo …

Página 549 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 3 de Agosto de 2020

que, nos termos do disposto no art. 577, parágrafo único, do Código de Processo Penal, obsta a análise do reclamo. Nesse sentido... do crime tipificado no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990, por …

Página 550 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 3 de Agosto de 2020

, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 3º do Código de Processo Penal e item n. 10.1 do Anexo Único da Resolução... dos arts. 107, IV, 109, V, e 117, I, todos do Código Penal, e art. …

Andamento do Processo n. 0726761-60.2020.8.07.0000 - Habeas Corpus Criminal - 31/07/2020 do TJDF

que o artigo 577 do Código de Processo Penal consagra a legitimidade recursal autônoma do réu, por isso o paciente deveria... a título de danos patrimoniais, por infringir o artigo 157, § 2º, …

Andamento do Processo n. 0002192-74.2013.8.24.0043 - Apelação Criminal - 31/07/2020 do TJSC

do disposto no art. 577, parágrafo único, do Código de Processo Penal, obsta a análise do reclamo. Nesse sentido: PENAL. AGRAVO..., em qualquer grau de jurisdição, nos termos do artigo 61 do Código

Andamento do Processo n. 0006121-78.2009.8.24.0036 - Apelação Criminal - 31/07/2020 do TJSC

do disposto no art. 577, parágrafo único, do Decreto-Lei 3.689/1941, obsta a análise do recurso interposto. Nesse sentido..., caput, da Lei 11.343/2006, com fundamento no art. 386, VII, do Código

Página 171 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 31 de Julho de 2020

que o artigo 577 do Código de Processo Penal consagra a legitimidade recursal autônoma do réu, por isso o paciente deveria ter... de danos patrimoniais, por infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, …

Página 302 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 31 de Julho de 2020

do disposto no art. 577, parágrafo único, do Código de Processo Penal, obsta a análise do reclamo. Nesse sentido: PENAL... do art. 61 do Código de Processo Penal. Sobre o tema, colhe-se da …

Página 303 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 31 de Julho de 2020

do disposto no art. 577, parágrafo único, do Decreto-Lei 3.689/1941, obsta a análise do recurso interposto. Nesse sentido..., da Lei 11.343/2006, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Proces…