Artigo 577 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 577. O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensor.
Parágrafo único. Não se admitirá, entretanto, recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.

Página 20378 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

terceira fase dosimétrica, da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado, prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, no patamar mínimo de 1/6 (um sexto), encontra-se…

Página 191 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Julho de 2021

(DEZ) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 31 (TRINTA E UM) DIAS-MULTA. ARTIGOS 157, § 2°, INCISO II, POR SETE VEZES, N/F ARTIGO 71 DO CP, E ARTIGO 244-B DA LEI…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal : APR 0144253-46.2017.8.06.0001 CE 0144253-46.2017.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Processo: 0144253-46.2017.8.06.0001 - Apelação Criminal Apelante: Thiago Ferreira Tavares…

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Habeas Corpus Criminal : HC 0801012-53.2021.8.02.0000 AL 0801012-53.2021.8.02.0000

Tribunal de Justiça Gabinete do Des. Washington Luiz D. Freitas Habeas Corpus Criminal n. 0801012-53.2021.8.02.0000 Roubo Majorado Câmara Criminal Relator:Des. Washington Luiz D. Freitas Revisor:…

Página 2655 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2021

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0166/2021 Processo 0006314-72.2018.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - LUIZ TEODOSO DOS SANTOS - Vistos. Cumpra-se o V.

Página 1280 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Julho de 2021

amealhados sob o pálio do contraditório. A espécie da sanção aplicada ao réu deve observar a imposta pelo respectivo delito, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Segunda Câmara Criminal -…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0700005-36.2016.8.24.0079 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0700005-36.2016.8.24.0079

Apelação Criminal Nº 0700005-36.2016.8.24.0079/SC RELATOR: Desembargador SÉRGIO RIZELO APELANTE: JEFERSON DA SILVA (RÉU) ADVOGADO: ANDRÉ PASQUAL (OAB SC017551) ADVOGADO: DIEGO DE CAMPOS FERRAZ (OAB…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0014625-18.2011.8.24.0064 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0014625-18.2011.8.24.0064

Apelação Criminal Nº 0014625-18.2011.8.24.0064/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0014625-18.2011.8.24.0064/SC RELATORA: Desembargadora HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO APELANTE: BRUNO CAPISTRANO DA SILVA…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 5002734-75.2020.8.24.0135 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5002734-75.2020.8.24.0135

Apelação Criminal Nº 5002734-75.2020.8.24.0135/SC RELATOR: Desembargador GETÚLIO CORRÊA APELANTE: ADRIANO JOSE KNOP (ACUSADO) ADVOGADO: VITOR FERREIRA (OAB SC034431) APELANTE: SIMONE ROSALINA REIS…

Página 119 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 27 de Julho de 2021

PROCESSO MIGRADO PARA O EPROC SOB O Nº 5074443-08.2019.8.21.0001. 001/2.19.0112322-5 (CNJ 0159816-92.2019.8.21.0001) - JUSTIÇA PÚBLICA XANDRIELLI SILVA DE CASTRO (PP. CRISTIANO PIRES DE OLIVEIRA…