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17 de dezembro de 2018
Artigo 1647 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1647 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:

I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;

II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos;

III - prestar fiança ou aval;

IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação.

Parágrafo único. São válidas as doações nupciais feitas aos filhos quando casarem ou estabelecerem economia separada.

Andamento do Processo n. 0007586-32.2018.8.08.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 17/12/2018 do TJES

1.647, inciso III, do Código Civil, para a validade da garantia. Isso, contudo, não a torna responsável pela dívida... mero cumprimento ao que determina o art. 1.064, III do Código Civil, impõe-se o reconhecimento da sua ilegitimidade... dado em garantia, conforme prevê o artigo 3º do Decreto-lei 911/1969, que a segui...

Andamento do Processo n. 1000024-32.2017.8.11.0002 - 17/12/2018 do TJMT

(atual art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15), art. 1º, caput, da Lei n.º 8.009/90, e art. 1647... ao art. 1.650 do Código Civil de 2002, a anulação dos atos do marido praticados sem outorga da mulher, ou sem suprimento..., vigente à época da contratação, que se deu em março de 2001, correspo...

Pg. 629. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/12/2018

do seu cônjuge (outorga uxória), fato que invalidaria o compromisso assumido, nos termos do Art. 1.647, do CC/02;(iv) falta... Figueroa. Além disso, aponta que no contrato original não constava o do RG do locatário, enquanto que no contrato trazido...

Pg. 630. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/12/2018

e que, por isso, nos termos do Art. 1.647, III do CC/02, não poderia assumir tal obrigação sem o consentimento... a assinatura de contratos dessa natureza que as partes leiam e releiam suas minutas e, por vezes, incluam ou excluam cláusulas... das obrigações contratuais, já foram confessados pelos locatários e são, po...

Pg. 822. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2018

DE PADUA FREITAS (OAB 300254/SP) Processo 1003684-49.2017.8.26.0541 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - M...-67.2018.8.26.0541 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - Y.C.G. - - B.H.A.G. - D.B.A. - Vistos. Fls. 18... 1005142-67.2018.8.26.0541 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação -...

Pg. 3556. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/12/2018

). (Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015) Nessa mesma intelecção, o art. 1.647..., II, do Código Civil também prevê: Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: (…)..., sal...

Pg. 169. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 17/12/2018

aval, como exige o artigo 1.647, inciso III, do Código Civil, para a validade da garantia. Isso, contudo, não a torna...: Em atendimento ao que preceitua o artigo 10 do Código de Processo Civil, intime-se a exequente para que, em 05 dias, manifeste... uxória ao garante, dando mero cumprimento ao que determina o art. 1...

Pg. 518. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/12/2018

/73 (atual art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15), art. 1º, caput, da Lei n.º 8.009/90, e art... ao art. 1.650 do Código Civil de 2002, a anulação dos atos do marido praticados sem outorga da mulher.... 1647, inciso III, do Código Civil/02 , sustentando, em síntese, que (a) o eg. Tribunal de o...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10313150163100002 MG

, com intuito de proteger o patrimônio do casal. Está prevista no art.1.647 do Código Civil, nos seguintes termos... Passarinho Junior, j. 02/08/2001, DJ 04/02/2002) (grifei) "A Cédula de Crédito Rural é título executivo por força do art. 10... de Defesa do Consumidor. Não só existe disposição expressa na Lei 8.078/...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10048636520188260223 SP 1004863-65.2018.8.26.0223

, considerando o disposto no art. 1.829 do Código Civil, não há dúvidas de que a fração ideal do imóvel adquirido pelo casal..., I, e art. 1649 do Código Civil). E a partilha da fração ideal sequer se trata de questão já decidida em processo... DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURIDICA CA COMARCA DE G...

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