Art. 1647 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:
I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;
II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos;
III - prestar fiança ou aval;
IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação.
Parágrafo único. São válidas as doações nupciais feitas aos filhos quando casarem ou estabelecerem economia separada.
seja objeto de partilha.Na esteira do disposto no art. 1.642, I, combinado com o art. 1.647, I, ambos do Código Civil: Art. 1.642.... 1660, I, do Código Civil, in verbis: Art. 1.660. Entram na comunhão: I - os bens adquiridos na constância do casamento..., porque a presunção do artigo 319 do Código de Processo Civil é...
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expressa do artigo 1650 do Código Civil:Art. 1.650. A decretação de invalidade dos atos praticados semoutorga...).Tal conduta implica emato ilícito, nos termos do artigo 187 do Código Civil, e como tal deve ser rechaçada pelo Judiciário. Art....Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, ...
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DO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR. 1. O Código Civil de 2002 estatuiu, em seu art. 1647, inciso III, como requisito de... violados - arts. 397, 553 e 555 do Código Civil -, não demonstrou, clara e precisamente, no que consistiu a alegada negativa... anexa a este (art. 31 da Lei Uniforme). Com efeito, inexistindo a cambiar...
da apresentação da cambial na instituição financeira, em consonância com o que dispõe o artigo art. 52, da Lei 7.357/85. VII... figurar como avalista na execução. Aponta também ofensa ao art. 1.647, III, do CC/2002, sob o argumento de que o aval..., alíneas "a" e “c”, da CF, aponta ofensa aos arts. 267, VI, do CPC/197...
interpretação sistemática para a correta compreensão do art. 1.647, III, do CC/2002, de modo a harmonizar os dispositivos do Diploma civilista. Nesse passo, coerente com o espírito do..., aos respectivos comandos, e não ao art. 1647, III, do CC/2002: Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum... pelo Códi...
de crédito, continuam vigentes e se aplicam quando dispuserem diversamente do Código Civil de 2002, por força do art. 903... da regra do art. 1647, inciso III, do CCB aos avais prestados aos títulos inominados regrados pelo Código Civil, excluindo... de crédito constante no art. 887 do Código Civil. 7. Recurso especia...
efetuada, como se colhe dos autos, em 20.08.2012, sob a égide, portanto, do Código Civil de 2002, que dispõe: "Art. 1.245... o que diz o Código Civil: " Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização... revogado Código Civil de 1916, que dizia o seguinte, em relação ao regim...