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25 de fevereiro de 2017
Artigo 1647 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1647 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:

I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;

II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos;

III - prestar fiança ou aval;

IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação.

Parágrafo único. São válidas as doações nupciais feitas aos filhos quando casarem ou estabelecerem economia separada.

Pg. 207. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/02/2017

e na nota promissória como cônjuge do avalista. Com efeito, dispõe o art. 1.647 do Código Civil: “Art. 1.647. Ressalvado.... A assinatura da embargante na Cédula Bancária, decorre da exigência contida no artigo 1.647, III, do Código Civil, servindo... em sua validade por não incidir o previsto no art. 1.649 do Código ...

Pg. 4657. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

de dano ou do risco ao resultado útil do processo (artigo 300, do Código de Processo Civil). No caso, convenci-me... do bem imóvel, incidindo na hipótese, o art. 1.647 do C.C., bem como o § 1º do art. 10 do CPC, excetuado o regime....v.: Observado o que preceitua o art. 26 da Lei 9.514/97, e não sendo o imóvel rest...

Pg. 2464. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

, ANTES MESMO DA DISTRIBUIÇÃO DA PRESENTE DEMANDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA DOAÇÃO - ARTIGO 1647, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO...Pg. 2464. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017 504 1000728... SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS...

Pg. 350. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/02/2017

reconhecida. Aplicação do art. 1647, III do Código Civil de 2002. Nota Promissória. Aval prestado sem consentimento... prestado em 2005. Aplicação da lei vigente à época em que o aval fora prestado, ou seja, Código Civil de 2002. Contradição... - PARTE QUE NÃO SE MANIFESTOU NOS AUTOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 76, §2º, IN...

Apelação: APL 10074231020148260032 SP 1007423-10.2014.8.26.0032

do contrato quando o fiador é casado em regime de bens diverso da separação absoluta (artigo 1.647, III, do Código Civil... apontadas nos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90. A correção monetária e os juros de mora em relação aos aluguéis e encargos...Apelação APL 10074231020148260032 SP 1007423-10.2014.8.26.0032 Apelaçã...

Pg. 5418. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

pelo art. 1.641, I, do Código Civil de 2002 que, pela dicção do art. 1.647, inciso III, dispõe que nenhum dos cônjuges... inserta no artigo 1647, inciso III, do Código Civil: Art.1.647. Ressalvado o disposto no artigo 1.648, nenhum dos cônjuges... (fls. 108-114, e-STJ), a insurgente apontou violação ao disposto nos ar...

Pg. 5419. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

, para que cada qual disponha de seus bens como melhor lhes convier. Eis, assim, a razão de o artigo 1647 do Código Civil... caso, se a ressalva contida no inciso III do artigo 1647 do CC/2002 quanto ao regime da "separação absoluta" contempla... o disposto no artigo 1641 da lei civil, in verbis: "É obrigatório o regim...

Pg. 5420. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

da separação obrigatória de bens, à luz do artigo 1647, III, do Código Civil. 2. A exigência de outorga uxória ou marital para... os negócios jurídicos de (presumidamente) maior expressão econômica previstos no artigo 1647 do Código Civil... jurídicos previstos no artigo 1647 da lei civil. 4. Recurso especial provido....

Pg. 5421. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

de (presumidamente) maior expressão econômica previstos no artigo 1647 do Código Civil (como a prestação de aval ou a alienação... garantir-lhes o mecanismo de controle de outorga uxória/marital para os negócios jurídicos previstos no artigo 1647 da lei... a acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Para...

Pg. 531. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/02/2017

que a conjuge do autor firmou o compromisso de compra e venda de fls. 53, bem como o disposto no art. 1647, do CC/2002, e no art...Pg. 531. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/02/2017 Proc. 0015934.... 73, do CPC/2015 (art. 10, do antigo diploma processualista), para...

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