Artigo 1647 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:
I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;
II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos;
III - prestar fiança ou aval;
IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação.
Parágrafo único. São válidas as doações nupciais feitas aos filhos quando casarem ou estabelecerem economia separada.

Página 21 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 13 de Julho de 2020

física dos sócios ou proprietário, que figurarão como avalista nos termos estabelecidos pela Lei 10.406/2002, do Art.... 897 ao Art. 900, assinando em conjunto com seus cônjuges, atendendo os …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000181365974002 MG

conjugal, prestada de acordo com o artigo 1.647, III do Código Civil, não faz presumir a assunção conjunta de obrigações... passivo da execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV 1.0000.18.136597-4/002 - …

Andamento do Processo n. 0008767-67.2014.8.19.0087 - 10/07/2020 do TJRJ

em vista a informação que a parte autora é casada em regime diverso da separação absoluta, em obediência ao art. 1647... , II do CC/02 ,venham aos autos a anuência do cônjuge para a atuar no polo …

Página 309 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

, com autorização de seu cônjuge, se necessária, nos termos do art. 1.647 do Código Civil ; ii) ou o depósito, em conta... com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. …

Página 2610 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Contudo, ante a suspensão dos trabalhos presenciais forenses, o inventariante... da lei 10.705/00); 5) Cópia do protocolo junto à Secretaria da …

Página 215 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Julho de 2020

. 1647 , II do CC/02 ,venham aos autos a anuência do cônjuge para a atuar no polo ativo da presente ação, na forma do art...Pg. 215. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio …

Página 24 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Julho de 2020

DO OUTRO CONVIVENTE. OBSERVÂNCIA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 1.647, I, E 1.725 DO CÓDIGO CIVIL. 2. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO... a da outorga conjugal, a teor do que dispõem os arts. 1.647, I, e …

Página 2114 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Julho de 2020

da outorga uxória da esposa FLÁVIA, nos termos do disposto nos arts. 1.647 e 1.648, ambos do Código Civil. Termina por requerer o acolhimento da preliminar, ou então, no...Pg. 2114. Suplemento - …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03012878620168240076 Turvo 0301287-86.2016.8.24.0076

QUANTO AO ESTADO CIVIL DO AVALISTA. De acordo com o estabelecido no art. 1.647 do Código Civil, "ressalvado o disposto... na inicial, o que faço com força no art.487, I do Código de Processo Civil. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10235586520168260602 SP 1023558-65.2016.8.26.0602

Incidência do prazo prescricional de cinco (05) anos, nos termos do art. 206 , § 5º , inciso I , do Código Civil de 2002... as disposições dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei 70 /1966. E estes …