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Artigo 1647 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:
I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;
II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos;
III - prestar fiança ou aval;
IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação.
Parágrafo único. São válidas as doações nupciais feitas aos filhos quando casarem ou estabelecerem economia separada.
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Página 3582 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021
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Página 1066 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Maio de 2021
O embargado foi ouvido e manifestou-se por meio da petição de id 6031518. Passa-se à decisão: APLICAÇÃO DO CDC Inicialmente, vale ressaltar que não há dúvidas acerca da aplicação do CDC às…
Página 1067 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Maio de 2021
Reu: Ana Flora Farias Dos Santos Advogado: Frederico Silveira E Silva (OAB:0021566/BA) Intimação: Autos: 8000002-11.2017.8.05.0198 Trata-se de ação monitória proposta pelo Banco do Brasil contra…
Andamento do Processo n. 0342390.24.2013.8.09.0035 - Apelação Cível - 06/05/2021 do TJGO
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - Data da Movimentação 05/05/2021 17:17:02 LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0342390-24.2013.8.09.0035…
Página 2908 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021
provisórios mensais em favor da filha em 1/3 (um terço) do salário mínimo (em caso de desemprego ou trabalho autônomo), a ser pago até todo dia 10 (dez) de cada mês, ou 25% (vinte e cinco por cento)…
Página 2910 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021
da Justiça, bem como a outorga uxória de eventuais cônjuges/companheiros, observado o disposto no art. 1.647 do Código Civil; 4) Matrícula atualizada do(s) imóvel(eis) inventariado(s); 5) Correto…
Página 595 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Maio de 2021
manifesto propósito protelatório do réu, um ou mais pedidos incontroversos, existência de prova documental irrefutável, tese firmada em julgamento de recursos repetitivos, resolução de demandas…