Art. 1647 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:
I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;
II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos;
III - prestar fiança ou aval;
IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação.
Parágrafo único. São válidas as doações nupciais feitas aos filhos quando casarem ou estabelecerem economia separada.

Página 698 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 3 de Abril de 2020

atualizado da causa, a teor do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, paga as custas, ou inscritas..., do Código de Processo Civil, JULGO, por SENTENÇA com resolução do …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08048674220188120008 MS 0804867-42.2018.8.12.0008

, com reconhecimento de firma das partes e como verdadeiro pelo tabelião. 6. O art. 1647, caput e inc. I, do Código Civil/2002 prevê... documentos não devem ser conhecidos. Precedentes do STJ. 4. O a…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1706745 MG 2017/0281158-7

recursais, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto no art. 1647 do Código Civil..., realizado na data de 10 de Fevereiro de 2010, por ausência de outorga da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1601902 SC 2019/0308412-0

), em comparação ao texto do art. 1.647 , III , do CC/02 , permite inferir que a lei civilista criou verdadeiro requisito... do art. 1.647 , III , do CC/02 , permite inferir que a lei civilista

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 795592 RS 2015/0254977-8

que examine novamente a controvérsia acerca da higidez da fiança, à luz do art. 1.647 , III , do Código Civil , após... da fiança, à luz do art. 1.647 , III , do Código Civil , após converter o …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0804867-42.2018.8.12.0008 MS 0804867-42.2018.8.12.0008

de firma das partes e como verdadeiro pelo tabelião. 6. O art. 1647, caput e inc. I, do Código Civil/2002 prevê que nenhum... devem ser conhecidos. Precedentes do STJ. 4. O artigo 1.418, do Código C…

Andamento do Processo n. 5029671.59.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 02/04/2020 do TJGO

DA MORA INDEFERIDO. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 273 DO CÓDEX DE RITOS DE 1973 (ARTIGO 298 DO CÓDIGO DE PROCESSO... (artigo 1.647, I do CC). 3.2 Dessarte, não visualizo outra saída a ser adotada …

Andamento do Processo n. 5603372.30.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 02/04/2020 do TJGO

. 1.647 do Código Civil, apesar de haver a outorga, jamais se responsabilizou na qualidade de avalista ou autorizou... insculpida no art. 1.022, incisos I e II do Código de Processo Civil, …

Andamento do Processo n. 1.797.433 - Recurso Especial - 02/04/2020 do STJ

do prazo, devendo incidir a prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil de 2002, in verbis: “Art. 205... das ações pessoais, antes do advento do NCC, era o trintenário, ex vi do art. …

Página 2049 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Abril de 2020

somente para atendimento do disposto no artigo 1.647 , inciso I do Código Civil . Não se trata, portanto, de devedora... o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo