Artigo 1647 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:
I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;
II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos;
III - prestar fiança ou aval;
IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação.
Parágrafo único. São válidas as doações nupciais feitas aos filhos quando casarem ou estabelecerem economia separada.

Página 3000 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

Registre-se, ainda, que o C. Superior Tribunal de Justiça, através do Recuso Repetitivo n. 1.061.530, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, d.j. 22/10/2008, sedimentou o entendimento de que são…

Página 2449 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

nº 2013/2017. Da Justiça Gratuita: Concedo ao autor os benefícios da AJG. Anote-se. Da Emenda da inicial: Do procedimento a ser adotado: O rito a ser adotado neste processo será o de arrolamento…

Página 3244 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

CPC, bem como deverá apresentar: 1) Certidão negativa de débitos junto às Fazendas Públicas da União e Estado em nome do(a) autor(a) da herança, bem como do(s) Município(s), em relação aos imóveis…

Página 3245 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

presumirem verdadeiras as alegações formuladas pela parte autora, conforme art. 344, do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria…

Página 334 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Maio de 2021

Nítido propósito de rediscussão dos termos do julgamento. Finalidade prequestionadora, também aludida nas razões do recurso do Embargante, que se encontra vinculada à existência de vício a ser sanado…

Página 2073 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Maio de 2021

Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais N. 0005946-38.2015.8.07.0007 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: BANCO BRADESCO. Adv(s).: DF44162 - LINDSAY LAGINESTRA, DF24072 - EZIO PEDRO FULAN,…

Página 13211 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2021

prático. Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado (v.g., pelo inadimplemento da prestação ou resistência do réu à pretensão do autor). De outra…

Contrarrazões - Ação Práticas Abusivas

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DE MADUREIRA - COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO - RJ. Processo no , nos autos da Ação de Responsabilidade Civil, que move em face…

Conheça o instituto da outorga conjugal e entenda o procedimento para seu suprimento

O casamento, além de ser uma decisão de estreitamento de laços afetivos, consiste em um ato jurídico que lança importantes consequências sobre a esfera de direitos dos nubentes. Uma dessas…

Andamento do Processo n. 0647596-08.2021.8.04.0001 - Alvará Judicial / Levantamento de Valor - 07/05/2021 do TJAM

ADV: ALESSANDRA ALVES DE CARVALHO (OAB 988A/AM), ADV: HARIANE ROSARI LEAL SCHROETER (OAB 12127/AM) -Processo 0647596-08.2021.8.04.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor -…