Artigo 1647 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

física dos sócios ou proprietário, que figurarão como avalista nos termos estabelecidos pela Lei nº 10.406/2002, do Art.... 897 ao Art. 900, assinando em conjunto com seus cônjuges, atendendo os …

conjugal, prestada de acordo com o artigo 1.647, III do Código Civil, não faz presumir a assunção conjunta de obrigações... passivo da execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.18.136597-4/002 - …

em vista a informação que a parte autora é casada em regime diverso da separação absoluta, em obediência ao art. 1647... , II do CC/02 ,venham aos autos a anuência do cônjuge para a atuar no polo …

, com autorização de seu cônjuge, se necessária, nos termos do art. 1.647 do Código Civil ; ii) ou o depósito, em conta... com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. …

, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Contudo, ante a suspensão dos trabalhos presenciais forenses, o inventariante... da lei nº 10.705/00); 5) Cópia do protocolo junto à Secretaria da …

. 1647 , II do CC/02 ,venham aos autos a anuência do cônjuge para a atuar no polo ativo da presente ação, na forma do art...Pg. 215. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio …

DO OUTRO CONVIVENTE. OBSERVÂNCIA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 1.647, I, E 1.725 DO CÓDIGO CIVIL. 2. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO... a da outorga conjugal, a teor do que dispõem os arts. 1.647, I, e …

da outorga uxória da esposa FLÁVIA, nos termos do disposto nos arts. 1.647 e 1.648, ambos do Código Civil. Termina por requerer o acolhimento da preliminar, ou então, no...Pg. 2114. Suplemento - …

QUANTO AO ESTADO CIVIL DO AVALISTA. De acordo com o estabelecido no art. 1.647 do Código Civil, "ressalvado o disposto... na inicial, o que faço com força no art.487, I do Código de Processo Civil. …

Incidência do prazo prescricional de cinco (05) anos, nos termos do art. 206 , § 5º , inciso I , do Código Civil de 2002... as disposições dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70 /1966. E estes …