Art. 1647 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:
I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;
II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos;
III - prestar fiança ou aval;
IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação.
Parágrafo único. São válidas as doações nupciais feitas aos filhos quando casarem ou estabelecerem economia separada.
1.647, inciso III, do Código Civil, para a validade da garantia. Isso, contudo, não a torna responsável pela dívida... mero cumprimento ao que determina o art. 1.064, III do Código Civil, impõe-se o reconhecimento da sua ilegitimidade... dado em garantia, conforme prevê o artigo 3º do Decreto-lei 911/1969, que a segui...
(atual art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15), art. 1º, caput, da Lei n.º 8.009/90, e art. 1647... ao art. 1.650 do Código Civil de 2002, a anulação dos atos do marido praticados sem outorga da mulher, ou sem suprimento..., vigente à época da contratação, que se deu em março de 2001, correspo...
do seu cônjuge (outorga uxória), fato que invalidaria o compromisso assumido, nos termos do Art. 1.647, do CC/02;(iv) falta... Figueroa. Além disso, aponta que no contrato original não constava o nº do RG do locatário, enquanto que no contrato trazido...
e que, por isso, nos termos do Art. 1.647, III do CC/02, não poderia assumir tal obrigação sem o consentimento... a assinatura de contratos dessa natureza que as partes leiam e releiam suas minutas e, por vezes, incluam ou excluam cláusulas... das obrigações contratuais, já foram confessados pelos locatários e são, po...
DE PADUA FREITAS (OAB 300254/SP) Processo 1003684-49.2017.8.26.0541 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M...-67.2018.8.26.0541 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.C.G. - - B.H.A.G. - D.B.A. - Vistos. Fls. 18... 1005142-67.2018.8.26.0541 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação -...
). (Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015) Nessa mesma intelecção, o art. 1.647..., II, do Código Civil também prevê: Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: (…)..., sal...
aval, como exige o artigo 1.647, inciso III, do Código Civil, para a validade da garantia. Isso, contudo, não a torna...: Em atendimento ao que preceitua o artigo 10 do Código de Processo Civil, intime-se a exequente para que, em 05 dias, manifeste... uxória ao garante, dando mero cumprimento ao que determina o art. 1...
/73 (atual art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15), art. 1º, caput, da Lei n.º 8.009/90, e art... ao art. 1.650 do Código Civil de 2002, a anulação dos atos do marido praticados sem outorga da mulher.... 1647, inciso III, do Código Civil/02 , sustentando, em síntese, que (a) o eg. Tribunal de o...
, com intuito de proteger o patrimônio do casal. Está prevista no art.1.647 do Código Civil, nos seguintes termos... Passarinho Junior, j. 02/08/2001, DJ 04/02/2002) (grifei) "A Cédula de Crédito Rural é título executivo por força do art. 10... de Defesa do Consumidor. Não só existe disposição expressa na Lei nº 8.078/...
, considerando o disposto no art. 1.829 do Código Civil, não há dúvidas de que a fração ideal do imóvel adquirido pelo casal..., I, e art. 1649 do Código Civil). E a partilha da fração ideal sequer se trata de questão já decidida em processo... DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURIDICA CA COMARCA DE G...