Art. 1647 do Código Civil - Lei 10406/02

marital e é expressamente exigida, conforme determina o art. 1.647 do Código Civil. Segundo caso – quando o vendedor é... de um juiz. O art. 1.691 do Código Civil determina quais os requisitos que …

, CONSOANTE O ART. 1793 DO CC/02. Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Tribunal de Justiça Seção VI Auditoria Militar Relação Nº 0097/2019... todos os dependentes do de cujus no polo ativo …

ATIVO DA AÇÃO, DE CÔNJUGE. ART. 1.647, II, CÓDIGO CIVIL. INAPLICÁVEL. PROCESSO EM QUESTÃO TRATA DE DIREITO DE CUNHO... processual formulado pela parte requerida/agravante. Pois bem. O artigo 515 do …

INOMINADOS -RECURSO DESPROVIDO. 1. O Código Civil de 2002 estatuiu, em seu art. 1647, inciso III, como requisito de validade... UXÓRIA OU MARITAL. DESCABIMENTO. DISPOSIÇÃO RESTRITA AOS TÍTULOS DE …

quando da assinatura do mencionado contrato.3-O artigo 1.647 , III do Código Civil , é taxativo no sentido de que o marido não pode...Pg. 502. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio …

, ou direitos sobre imóveis” (vide arts. 235,I e 242,II). Já o Código Civil de 2002, com o art. 1647, caput, trouxe nova..., por outro lado, que inobstante “a Lei nº 6.766/79 ter sido promulgada na …

extinto o processo, com fulcro no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Concedo a esta sentença força de mandado... documentos. Instado a se manifestar, o Órgão Ministerial pugnou pelo …

ativo da demanda, considerando o que dispõe o art. 1º da Lei 6858/80. Em caso de inexistirem dependentes habilitados... do respectivo cônjuge no ato da renúncia, conforme art; 1.647 do CC, exceção …

) DA PARTE REQUERIDA: JOSEANE MALHEIROS ALVIM PARMIGIANI - OAB:18564 Processo nº 6438-39.2019.811.0010 Código 100553 Vistos..., considerando que tanto a parte autora, quanto a parte demandada, são …

SANÁVEL. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA, NO POLO ATIVO DA AÇÃO, DE CÔNJUGE. ART. 1.647, II..., CÓDIGO CIVIL. INAPLICÁVEL. PROCESSO EM QUESTÃO TRATA DE DIREITO DE CUNHO …