Artigo 1647 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:
I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;
II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos;
III - prestar fiança ou aval;
IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação.
Parágrafo único. São válidas as doações nupciais feitas aos filhos quando casarem ou estabelecerem economia separada.

Contrato de Compra e Venda

fundamenta-se nos artigo 481 ao 532 , do Código Civil . O Contrato de Troca ou Permuta fundamenta-se no artigo 533... e venda sem a outorga conjugal /uxória/marital: art. 1.647 , inciso I , CC . …

Página 374 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Janeiro de 2021

620 , 653 e 664 do Código de Processo Civil , e juntar as certidões negativas fiscais municipal, estadual e federal... apresentar procuração assinada por todos os demais herdeiros e respectivos …

Andamento do Processo n. 0707833-92.2019.8.07.0001 - Embargos à Execução - 25/01/2021 do TJDF

, por si só, a solidariedade do art. 829 do Código Civil, em relação à esposa desse mesmo prestador. Precedentes. 5... QUE SE PRORROGA AUTOMATICAMENTE. EXONERAÇÃO DA FIANÇA. ART. 835 DO CC/02. …

Página 124 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 25 de Janeiro de 2021

física dos sócios ou proprietário, que figurarão como avalista nos termos estabelecidos pela Lei 10.406/2002, do Art.... 897 ao Art. 900, assinando em conjunto com seus cônjuges, atendendo os …

Página 1039 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Janeiro de 2021

uxória, quando prestada por pessoa casada, não implica, por si só, a solidariedade do art. 829 do Código Civil, em relação..., QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 01/02/2010) g.n CIVIL E …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0730294-27.2020.8.07.0000 DF 0730294-27.2020.8.07.0000

). Ainda que a legislação brasileira exija, especificamente no inciso III do artigo 1.647 do Código Civil, a outorga uxória para a prática... exija, especificamente no inciso III do artigo 1.647 do C…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07032832520178070001

que se refere à aponta ofensa aos artigos 1.647 , inciso III , e 1.649 , ambos do Código Civil , pois a turma julgadora concluiu... determinado pela Lei do Inquilinato (Lei 8.245 /91, art. 39 ). …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0730294-27.2020.8.07.0000 DF 0730294-27.2020.8.07.0000

, especificamente no inciso III do artigo 1.647 do Código Civil, a outorga uxória para a prática de alguns atos da vida civil... VI, § 3º, do novo Código de Processo Civil é medida que se impõe. Por …

Página 2465 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021

o artigo 1647, I, do Código Civil acerca da obrigatoriedadeda anuência do outro cônjuge para alienação de bens imóveis...(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de …

Página 1392 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Janeiro de 2021

jurídico por força do art. 1647, I do Código Civil nos autos de 7041742-30.2019.8.22.0001, pois informam que Vitoriano... do Código de Processo Civil. Custas pela parte executada. Com o trânsito …