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Artigo 1647 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:
I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;
II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos;
III - prestar fiança ou aval;
IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação.
Parágrafo único. São válidas as doações nupciais feitas aos filhos quando casarem ou estabelecerem economia separada.
Recurso - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Apelação Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL - SP. Processo n. , nos autos dos Embargos de Terceiro que opôs em face de e outros, por seu advogado que esta…
Recurso - TJSP - Ação Contratos Bancários - Execução de Título Extrajudicial - de Banco Santander (Brasil
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Adjudicação Compulsória - Procedimento Comum Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2.a VARA CÍVEL DO FORO DE BAURU/SP JUSTIÇA GRATUITA , brasileira,casada, professora, portadora da cédula de identidade Registro Geral n° 907.212…
Petição - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Embargos de Terceiro Cível
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Recurso - TJSP - Ação Contratos Bancários - Monitória
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 35a Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca da Capital, Estado de São Paulo Processo n° , brasileiro, casado, agricultor, portador da cédula de…
Petição Inicial - TJSP - Ação Assim, Indefiro o Pedido de Antecipação de Tutela - Procedimento Comum Cível
fls. 120 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA-SP. , brasileira, casada, desempregada, portadora da Cédula de Identidade RG n ̊. e inscrita…
Petição - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Arrolamento Sumário
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SUZANO/SP PROCESSO N°: 1003347-54.2020.8.26.0606 , inventariante, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem…
Recurso - TJSP - Ação Obrigações - de Ducampo Comércio e Representações
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO , Autos de processo n. 1003363-71.2020.8.26.0100 DUCAMPO COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA,…