Artigo 1647 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

fundamenta-se nos artigo 481 ao 532 , do Código Civil . O Contrato de Troca ou Permuta fundamenta-se no artigo 533... e venda sem a outorga conjugal /uxória/marital: art. 1.647 , inciso I , CC . …

620 , 653 e 664 do Código de Processo Civil , e juntar as certidões negativas fiscais municipal, estadual e federal... apresentar procuração assinada por todos os demais herdeiros e respectivos …

, por si só, a solidariedade do art. 829 do Código Civil, em relação à esposa desse mesmo prestador. Precedentes. 5... QUE SE PRORROGA AUTOMATICAMENTE. EXONERAÇÃO DA FIANÇA. ART. 835 DO CC/02. …

física dos sócios ou proprietário, que figurarão como avalista nos termos estabelecidos pela Lei nº 10.406/2002, do Art.... 897 ao Art. 900, assinando em conjunto com seus cônjuges, atendendo os …

uxória, quando prestada por pessoa casada, não implica, por si só, a solidariedade do art. 829 do Código Civil, em relação..., QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 01/02/2010) g.n CIVIL E …

). Ainda que a legislação brasileira exija, especificamente no inciso III do artigo 1.647 do Código Civil, a outorga uxória para a prática... exija, especificamente no inciso III do artigo 1.647 do C……

que se refere à aponta ofensa aos artigos 1.647 , inciso III , e 1.649 , ambos do Código Civil , pois a turma julgadora concluiu... determinado pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245 /91, art. 39 ). …

, especificamente no inciso III do artigo 1.647 do Código Civil, a outorga uxória para a prática de alguns atos da vida civil... VI, § 3º, do novo Código de Processo Civil é medida que se impõe. Por …

o artigo 1647, I, do Código Civil acerca da obrigatoriedadeda anuência do outro cônjuge para alienação de bens imóveis...(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de …

jurídico por força do art. 1647, I do Código Civil nos autos de nº 7041742-30.2019.8.22.0001, pois informam que Vitoriano... do Código de Processo Civil. Custas pela parte executada. Com o trânsito …