Art. 1647 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:
I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;
II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos;
III - prestar fiança ou aval;
IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação.
Parágrafo único. São válidas as doações nupciais feitas aos filhos quando casarem ou estabelecerem economia separada.
Larissa Matte, Advogado
há 3 dias

Venda de imóvel: casos em que é necessária a autorização de outra pessoa

marital e é expressamente exigida, conforme determina o art. 1.647 do Código Civil. Segundo caso – quando o vendedor é... de um juiz. O art. 1.691 do Código Civil determina quais os requisitos que …

Andamento do Processo n. 0659683-64.2019.8.04.0001 - Alvará Judicial / Levantamento de Valor - 06/12/2019 do TJAM

, CONSOANTE O ART. 1793 DO CC/02. Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Tribunal de Justiça Seção VI Auditoria Militar Relação 0097/2019... todos os dependentes do de cujus no polo ativo …

Andamento do Processo n. 5416694.04.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 06/12/2019 do TJGO

ATIVO DA AÇÃO, DE CÔNJUGE. ART. 1.647, II, CÓDIGO CIVIL. INAPLICÁVEL. PROCESSO EM QUESTÃO TRATA DE DIREITO DE CUNHO... processual formulado pela parte requerida/agravante. Pois bem. O artigo 515 do …

Andamento do Processo n. 1.578.971 - Agravo em Recurso Especial - 06/12/2019 do STJ

INOMINADOS -RECURSO DESPROVIDO. 1. O Código Civil de 2002 estatuiu, em seu art. 1647, inciso III, como requisito de validade... UXÓRIA OU MARITAL. DESCABIMENTO. DISPOSIÇÃO RESTRITA AOS TÍTULOS DE …

Página 502 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Dezembro de 2019

quando da assinatura do mencionado contrato.3-O artigo 1.647 , III do Código Civil , é taxativo no sentido de que o marido não pode...Pg. 502. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio …

Página 1545 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Dezembro de 2019

, ou direitos sobre imóveis” (vide arts. 235,I e 242,II). Já o Código Civil de 2002, com o art. 1647, caput, trouxe nova..., por outro lado, que inobstante “a Lei 6.766/79 ter sido promulgada na …

Página 1583 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Dezembro de 2019

extinto o processo, com fulcro no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Concedo a esta sentença força de mandado... documentos. Instado a se manifestar, o Órgão Ministerial pugnou pelo …

Página 247 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 6 de Dezembro de 2019

ativo da demanda, considerando o que dispõe o art. 1º da Lei 6858/80. Em caso de inexistirem dependentes habilitados... do respectivo cônjuge no ato da renúncia, conforme art; 1.647 do CC, exceção …

Página 110 da Comarcas - Segunda Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Dezembro de 2019

) DA PARTE REQUERIDA: JOSEANE MALHEIROS ALVIM PARMIGIANI - OAB:18564 Processo 6438-39.2019.811.0010 Código 100553 Vistos..., considerando que tanto a parte autora, quanto a parte demandada, são …

Página 3874 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Dezembro de 2019

SANÁVEL. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA, NO POLO ATIVO DA AÇÃO, DE CÔNJUGE. ART. 1.647, II..., CÓDIGO CIVIL. INAPLICÁVEL. PROCESSO EM QUESTÃO TRATA DE DIREITO DE CUNHO …