Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2017
Artigo 1647 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1647 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:

I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;

II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos;

II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos;

III - prestar fiança ou aval;

IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação.

Parágrafo único. São válidas as doações nupciais feitas aos filhos quando casarem ou estabelecerem economia separada.

Pg. 837. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

Código de Processo Civil, adequada aos termos do artigo 1647 do Código Civil, traz a ressalva quanto à necessidade...-se o quanto disposto nos artigo 11 e 12 da Lei 1060/50, uma vez que a parte vencida é beneficiária da gratuidade processual... da petição inicial que o autor reside em imóvel situado à Rua Eloy Paglion...

Pg. 2249. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

na condição de cônjuge anuente, em atendimento ao que preceitua o art. 1.647, do Código Civil. Que passou a a autora... e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação, com base no art. 86, do CPC.Após o trânsito... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0143/2017 Processo 1000626-06.2017....

Pg. 2609. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

do cônjuge se faz necessária por expressa disposição do art. 1.647 , I do Código Civil e do art. 73 do Código de Processo... casado em 6 de setembro de 2012 como consta da certidão de fls. 188.Não se ignora aqui o teor do artigo 1.665 do Código... que decorrido o prazo do art. 485 inciso III será cumprido o § 1º do me...

Pg. 525. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

. No mérito, arguiu a ausência de pressupostos de validade e existência do negócio jurídico segundo o art. 1647..., do Código Civil que veda a alienação de bens imóveis por um dos cônjuges sem a autorização do outro, alegando que a adquirente... de reformar a sentença objurgada. Preparo visto à fl. 354. A apelada apres...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 944173 MG 2016/0171009-0

DE ESPOSA DE AVALISTA. MERO CUMPRIMENTO DO ART. 1.647 , III , DO CC . ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. I - O cônjuge... , alegando ofensa aos arts. 112 do NCPC , 264 , 265 e 275 do CC/02 e Súmula 258 do STJ. Sustentou que a garantia solidária... CUMPRIMENTO DO ART. 1.647 , III , DO CC . ILEGITIMIDADE PASSIVA CONF...

Pg. 1307. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/05/2017

versa o art. 1.647 , III do Código Civil .Dito isso, verifica-se que, na qualificação da autora na inicial, consta... não se aplicaria no vertente caso, por conta da exceção contida no caput do art. 1.647 do Código Civil .Vale ressaltar.../2016Promovente: Josiel Ribeiro AraujoSENTENÇADispensado o relatório (art. 38 da...

Pg. 1308. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/05/2017

trazida pelo art. 1.647 e seguintes do Código Civil, que afasta a necessidade diante do regime de separação absoluta... que haja a autorização do cônjuge, por força dos arts. 1.642, IV e 1.647, III do Código Civil, podendo o cônjuge... de OliveiraSENTENÇADispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).Decido.Atrav...

Pg. 1778. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/05/2017

, INCISO III , DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Fabio Andre Fadiga (OAB... RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://...

Pg. 507. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/05/2017

, uma vez que desnecessária a produção de provas em audiência, nos termos do art. 355 , I, do Código de Processo Civil... o processo com fulcro no artigo 487 , inciso I , do Código de Processo Civil , e determino à ré o depósito dos documentos... fixados em R$ 500,00, com supedâneo no artigo 85 , § 8º, do Código de Pro...

Pg. 880. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/05/2017

DESTE RELATOR. 1. O Código Civil de 2002 estatuiu, em seu art. 1647, inciso III, como requisito de validade da fiança... de riquezas, é no sentido de limitar a incidência da regra do art. 1647, inciso III, do CCB aos avais prestados aos títulos... inominados regrados pelo Código Civil, excluindo-se os títulos nominado...

×