Art. 1647 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:
I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;
II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos;
II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos;
III - prestar fiança ou aval;
IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação.
Parágrafo único. São válidas as doações nupciais feitas aos filhos quando casarem ou estabelecerem economia separada.
Código de Processo Civil, adequada aos termos do artigo 1647 do Código Civil, traz a ressalva quanto à necessidade...-se o quanto disposto nos artigo 11 e 12 da Lei 1060/50, uma vez que a parte vencida é beneficiária da gratuidade processual... da petição inicial que o autor reside em imóvel situado à Rua Eloy Paglion...
na condição de cônjuge anuente, em atendimento ao que preceitua o art. 1.647, do Código Civil. Que passou a a autora... e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação, com base no art. 86, do CPC.Após o trânsito... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0143/2017 Processo 1000626-06.2017....
do cônjuge se faz necessária por expressa disposição do art. 1.647 , I do Código Civil e do art. 73 do Código de Processo... casado em 6 de setembro de 2012 como consta da certidão de fls. 188.Não se ignora aqui o teor do artigo 1.665 do Código... que decorrido o prazo do art. 485 inciso III será cumprido o § 1º do me...
. No mérito, arguiu a ausência de pressupostos de validade e existência do negócio jurídico segundo o art. 1647..., do Código Civil que veda a alienação de bens imóveis por um dos cônjuges sem a autorização do outro, alegando que a adquirente... de reformar a sentença objurgada. Preparo visto à fl. 354. A apelada apres...
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versa o art. 1.647 , III do Código Civil .Dito isso, verifica-se que, na qualificação da autora na inicial, consta... não se aplicaria no vertente caso, por conta da exceção contida no caput do art. 1.647 do Código Civil .Vale ressaltar.../2016Promovente: Josiel Ribeiro AraujoSENTENÇADispensado o relatório (art. 38 da...
trazida pelo art. 1.647 e seguintes do Código Civil, que afasta a necessidade diante do regime de separação absoluta... que haja a autorização do cônjuge, por força dos arts. 1.642, IV e 1.647, III do Código Civil, podendo o cônjuge... de OliveiraSENTENÇADispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95).Decido.Atrav...
, INCISO III , DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Fabio Andre Fadiga (OAB... RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://...
, uma vez que desnecessária a produção de provas em audiência, nos termos do art. 355 , I, do Código de Processo Civil... o processo com fulcro no artigo 487 , inciso I , do Código de Processo Civil , e determino à ré o depósito dos documentos... fixados em R$ 500,00, com supedâneo no artigo 85 , § 8º, do Código de Pro...
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