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19 de agosto de 2018
Artigo 1647 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1647 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:

I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;

II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos;

III - prestar fiança ou aval;

IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação.

Parágrafo único. São válidas as doações nupciais feitas aos filhos quando casarem ou estabelecerem economia separada.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10136902720178260344 SP 1013690-27.2017.8.26.0344

digital, já que a fiança é ato solene e depende de forma escrita imposta por lei, nos termos do artigo 819 do Código Civil... e mais especificamente o artigo 1.647 , todos do Código Civil , bem como, a Súmula 332 do C. STJ. Insistiu o Apelante... dos valores que o Apelante entende devidos. Inobservância do § 3º do art...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077866143 RS

. A ineficácia da garantia prestada por ausência de outorga uxória (art. 1.647 , III , do CC/2002 ) somente pode ser suscitada... E 1.650 , DO CÓDIGO CIVIL . SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos casos de inadimplência, a lei admite a incidência de correção..., conforme dispõe o artigo 397 do Código Civil . 2. Eventuais despesas de...

Inteiro Teor. 7078125620188070000 DF 0707812-56.2018.8.07.0000

imóvel hipotecado. 02. A regra disposta no art. 919 da Lei Processual Civil é a de que os embargos à execução não terão... de 1916, a prescrição deve observar a regra inserta no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil de 2002, adotando... no artigo 1647 do Código Civil é requisito necessário à validade de ônus rea...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10004055920178260281 SP 1000405-59.2017.8.26.0281

dos autos, portanto, não se confunde com aquela prevista no art. 1.647, III, do Código Civil. E, para que o marido da Apelante... COM O DISPOSTO NO ART. 85 DO CODIGO CIVIL, POR COOBRIGADO, CO-DEVEDOR OU GARANTE SOLIDARIO.” (REsp 20.403/MG, Rel... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000627810 ACÓRDAO Vistos, relatad...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1735066 CE 2018/0083876-0

incluído no contrato como forma de tornar válida a fiança, já que o art. 235 , inciso III , do Código Civil de 1916 fazia... e violação aos artigos 73 , § 1º , II , 114 , 239 , 280 e 669 , do Código de Processo Civil de 2015 . Sustenta a nulidade... do Código Civil de 1916 . Com efeito, o art. 235 , do Código Civil de...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1330342 SP 2018/0185508-2

são ineficazes, pela ausência dos requisitos mínimos previstos nos artigos 898 e 1.647 , III do Código Civil , ora... ausência dos requisitos mínimos previstos nos artigos 898 e 1.647 , III do Código Civil , ora violados pelo acórdão recorrido... do que ao sentido literal da linguagem' (artigo 112 do Código Civil )- E...

Andamento do Processo n. 2018/0185508-2 - Agravo / Recurso Especial - 17/08/2018 do STJ

'mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem' (artigo 112 do Código Civil) - Evidenciada... dispositivos com as respectivas teses: a) arts. 898 e 1.647 do Código Civil - não restou formalizado o suposto aval... e 1.647, III do Código Civil, ora violados pelo acórdão recorrido, ensejand...

Andamento do Processo n. 2018/0083876-0 - Recurso Especial - 17/08/2018 do STJ

, de modo que a fiança prestada deve ser analisada à luz do Código Civil de 1916 . Com efeito, o art. 235 , do Código Civil... do apelante foi incluído no contrato como forma de tornar válida a fiança, já que o art. 235 , inciso III , do Código Civil... uxória, quando prestada por pessoa casada, não implica, por si só,...

Andamento do Processo n. 1044892-33.2017.8.26.0114 - Procedimento Comum - 17/08/2018 do TJSP

, sem a autorização do cônjuge (artigo 1.647 Código Civil). Ainda, preceitua o art. 1.650 que “a decretação de invalidade dos atos..., descendente dos herdeiros da gleba 2, com a ré. Estabelece o artigo 167 do Código Civil que é nulo o negócio jurídico..., Venda e Cessão de Direitos Hereditários e possessórios sobre...

Andamento do Processo n. 1027177-29.2018.8.26.0506 - Tutela Cautelar Antecedente - 17/08/2018 do TJSP

de se observar que a lei já impede que a requerida aliene sua parte ideal, sem o consentimento do marido (art. 1.647, I..., o que consiste em elemento da petição inicial (inciso II do art. 319 do CPC). 2. As partes são casadas em regime..., diante da expressa e nova regra estabelecida no § único do art. 600 do CPC. 3....

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