Art. 1647 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:
I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;
II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos;
III - prestar fiança ou aval;
IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação.
Parágrafo único. São válidas as doações nupciais feitas aos filhos quando casarem ou estabelecerem economia separada.

Página 97 da Extra do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 17 de Janeiro de 2020

de seu cônjuge. • Lei 7.652 /88, art. 33 ; Código Civil , arts. 1.647 e 1.687 . Art. 914 – O registro da propriedade... público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial. • Código

Página 204 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Janeiro de 2020

por força do estatuído no inciso III do artigo 1647 do Código Civil Brasileiro (fls.9 da inicial dos embargos), transcrevendo... na suspensão processual, nos termos do art. 921, inciso III, do Códig…

Página 2057 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Janeiro de 2020

a mesma regra para a parte ré, consoante prevê o art. 1.647 , II , do Código Civil também prevê: Art. 1.647. Ressalvado... sob o regime de separação absoluta de bens, segundo prevê o art. 73 , …

Página 2067 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Janeiro de 2020

a mesma regra para a parte ré, consoante prevê o art. 1.647 , II , do Código Civil também prevê: Art. 1.647. Ressalvado... sob o regime de separação absoluta de bens, segundo prevê o art. 73 , …

Página 51 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Janeiro de 2020

CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo o comando inserto no art. 1.647 , inc. III , do Código Civil , nenhum dos cônjuges pode... interlocutória parcial de mérito. 2. O Código de Processo Civil consigna, …

Página 782 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2020

DOS LITISCONSÓRTES NECESSÁRIOS - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1647 DO CÓDIGO CIVIL, E ARTIGOS 10, CAPUT, §1º, INCISO I... do que dispõe o Inciso I do § 1º do art. 10 do Código de Processo Civ…

Página 786 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2020

DE CITAÇÃO DOS LITISCONSÓRTES NECESSÁRIOS - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1647 DO CÓDIGO CIVIL, E ARTIGOS 10... necessário, por força do que dispõe o Inciso I do § 1º do art. 10 do Código de …

Página 891 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Janeiro de 2020

DO DISPOSTO NO ARTIGO 1647 DO CÓDIGO CIVIL, E ARTIGOS 10, CAPUT, §1º, INCISO I E 47, CAPUT, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO... CONDENAR o réu THIAGO SILVA como incurso no art. 33, caput, da Lei

Página 16 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 13 de Janeiro de 2020

em nota promissória por inexistir a outorga uxória exigida pelo artigo 1.647, inciso III, do Código Civil. 6. Embora em regra..., § 1º, inc. I, da Lei 9.099/95, bem como o art. 3º, da Lei

Página 14495 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Janeiro de 2020

provisória . 2. Nos termos do artigo 1.647, inciso III, do Código Civil c/c a Súmula n° 332 do Superior Tribunal de Justiça... Processo : 5682553.79.2019.8.09.0162 Promovente(s): Vilson Paixão Do …