Art. 69, inc. III, "b" do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 69. Para cruzar a pista de rolamento o pedestre tomará precauções de segurança, levando em conta, principalmente, a visibilidade, a distância e a velocidade dos veículos, utilizando sempre as faixas ou passagens a ele destinadas sempre que estas existirem numa distância de até cinqüenta metros dele, observadas as seguintes disposições:
III - nas interseções e em suas proximidades, onde não existam faixas de travessia, os pedestres devem atravessar a via na continuação da calçada, observadas as seguintes normas:
b) uma vez iniciada a travessia de uma pista, os pedestres não deverão aumentar o seu percurso, demorar-se ou parar sobre ela sem necessidade.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024121281067001 MG

de que a pista estava livre, em inobservância ao artigo 69, III, a e b do Código de Trânsito Brasileiro. - Considerando... 69, III, alíneas "a" e "b", do Código de Trânsito Brasileiro. Afirma que o …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024121281067001 MG

que ali trafegava, sem se assegurar de que a pista estava livre, em inobservância ao artigo 69, III, a e b do Código... de Trânsito Brasileiro - Considerando a orientação firmada pelo STF no …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00032630320128240058 São Bento do Sul 0003263-03.2012.8.24.0058

Apelação Cível n. 0003263-03.2012.8.24.0058, de São Bento do Sul Relator: Desembargador Rodolfo Tridapalli APELAÇAO CÍVEL. AÇAO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10129115120148260482 SP 1012911-51.2014.8.26.0482

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000445376 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1012911-51.2014.8.26.0482, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1012911-51.2014.8.26.0482 SP 1012911-51.2014.8.26.0482

RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ATROPELAMENTO – RESPONSABILIDADE CIVIL – REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – AÇÃO DE COBRANÇA. 1) Atropelamento em cruzamento de vias …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1021238 MG 2016/0308315-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.021.238 - MG (2016/0308315-6) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : VIACAO PRINCESA DO SUL LTDA ADVOGADOS : ELIAS KALLAS FILHO - MG094739 CAMILA …

Página 4607 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Abril de 2017

3. É assente na doutrina sobre o direito de trânsito o princípio da incolumidade, o qual visa preservar na circulação dos veículos aqueles que possuem menor porte e, na circulação viária em geral, os…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10382110089259002 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO, VÍTIMA, NÃO DEMONSTRADA - MANOBRA EM…

Página 6247 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Setembro de 2015

ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA DESDE A DATA DO ACIDENTE SÚMULAS 362 E 54 DO STJ AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE SENTENÇA REFORMADA. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (fls.

Página 6248 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Setembro de 2015

atropelamento de pedestre ou ciclista, se a circulação com veículo automotor é em via pública urbana, porque é inegável a situação de perigo a que a máquina motorizada expõe as pessoas, fato por si…