Artigo 10 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:
I - manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos;
II - identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente;
III - proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais;
IV - fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato;
V - manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.
VI - acompanhar a prática do processo de amamentação, prestando orientações quanto à técnica adequada, enquanto a mãe permanecer na unidade hospitalar, utilizando o corpo técnico já existente. (Incluído pela Lei nº 13.436, de 2017) (Vigência)
§ 1º Os testes para o rastreamento de doenças no recém-nascido serão disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde, no âmbito do Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), na forma da regulamentação elaborada pelo Ministério da Saúde, com implementação de forma escalonada, de acordo com a seguinte ordem de progressão: (Incluído pela Lei nº 14.154, de 2021) Vigência
I – etapa 1: (Incluído pela Lei nº 14.154, de 2021) Vigência
a) fenilcetonúria e outras hiperfenilalaninemias; (Incluída pela Lei nº 14.154, de 2021) Vigência
b) hipotireoidismo congênito; (Incluída pela Lei nº 14.154, de 2021) Vigência
c) doença falciforme e outras hemoglobinopatias; (Incluída pela Lei nº 14.154, de 2021) Vigência
d) fibrose cística; (Incluída pela Lei nº 14.154, de 2021) Vigência
e) hiperplasia adrenal congênita; (Incluída pela Lei nº 14.154, de 2021) Vigência
f) deficiência de biotinidase; (Incluída pela Lei nº 14.154, de 2021) Vigência
g) toxoplasmose congênita; (Incluída pela Lei nº 14.154, de 2021) Vigência
II – etapa 2: (Incluído pela Lei nº 14.154, de 2021) Vigência
a) galactosemias; (Incluída pela Lei nº 14.154, de 2021) Vigência
b) aminoacidopatias; (Incluída pela Lei nº 14.154, de 2021) Vigência
c) distúrbios do ciclo da ureia; (Incluída pela Lei nº 14.154, de 2021) Vigência
d) distúrbios da betaoxidação dos ácidos graxos; (Incluída pela Lei nº 14.154, de 2021) Vigência
III – etapa 3: doenças lisossômicas; (Incluído pela Lei nº 14.154, de 2021) Vigência
IV – etapa 4: imunodeficiências primárias; (Incluído pela Lei nº 14.154, de 2021) Vigência
V – etapa 5: atrofia muscular espinhal. (Incluído pela Lei nº 14.154, de 2021) Vigência
§ 2º A delimitação de doenças a serem rastreadas pelo teste do pezinho, no âmbito do PNTN, será revisada periodicamente, com base em evidências científicas, considerados os benefícios do rastreamento, do diagnóstico e do tratamento precoce, priorizando as doenças com maior prevalência no País, com protocolo de tratamento aprovado e com tratamento incorporado no Sistema Único de Saúde. (Incluído pela Lei nº 14.154, de 2021) Vigência
§ 3º O rol de doenças constante do § 1º deste artigo poderá ser expandido pelo poder público com base nos critérios estabelecidos no § 2º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.154, de 2021) Vigência
§ 4º Durante os atendimentos de pré-natal e de puerpério imediato, os profissionais de saúde devem informar a gestante e os acompanhantes sobre a importância do teste do pezinho e sobre as eventuais diferenças existentes entre as modalidades oferecidas no Sistema Único de Saúde e na rede privada de saúde. (Incluído pela Lei nº 14.154, de 2021) Vigência

Página 20608 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Fevereiro de 2024

Data vênia, impugna-se veemente o posicionamento adotado neste parágrafo 10, visto que é controverso, e não coaduna com a realidade descrita no Laudo Médico Pericial do Tribunal de Justiça, no que se…
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Publicação do processo nº 5122589-94.2018.8.09.0051 - Disponibilizado em 29/02/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência do pedido e improcedência do pedido contraposto - Data da Movimentação 28/02/2024 16:30:56 LOCAL : GOIÂNIA - UPJ…

Página 726 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 27 de Fevereiro de 2024

(S)CRIANÇA(S)/ADOLESCENTE(S)E ENCAMINHANDO ESTA(E)(S), POR MEIO DO NUAP. SOLICITE-SE O ENVIO DE RELATÓRIO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. 3 – FINDOS OS PRAZOS SEM O ENVIO DAS RESPOSTAS, CERTIFIQUE-SE E…
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Página 728 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 27 de Fevereiro de 2024

INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO (PIA), CUMPRINDO O DETERMINADO NO ART. 101, §§ 4°, 5°E 6° DO ECA. VERIFICANDO A POSSIBILIDADE DA REINTEGRAÇÃO FAMILIAR, DEVE O(A) RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA DE ACOLHIMENTO…
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Página 729 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 27 de Fevereiro de 2024

DECISÃO/DESPACHO....: EM ANÁLISE DOS AUTOS, DETERMINO O SEGUINTE: 1 – CONVOQUE(M)-SE O(A)(S) REQUERENTE(S), PELO NUAP, POR INTERMÉDIO DE AGENTE DE PROTEÇÃO, PARA QUE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS,…
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Página 730 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 27 de Fevereiro de 2024

INFORMADO(S) NA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 212, §2º, CPC, PARA, QUERENDO, CONTESTAR(EM) A AÇÃO, EM TODOS OS SEUS TERMOS. APÓS O PRAZO LEGAL, CERTIFICAR SE HOUVE OU NÃO CONTESTAÇÃO(ÕES). SENDO…
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Publicação do processo nº 0000181-24.2024.8.25.0087 - Disponibilizado em 27/02/2024 - DJSE

DATA DO EXPEDIENTE : 26/2/2024 CAUTELAR INOMINADA PROC.: 202411600118 NÚMERO ÚNICO: 0000181-24.2024.8.25.0087 REQUERENTE : . (C.T.D.6.D.D.A.) REQUERIDO : . (A.P.F.D.S.) INTERESSADO : . (M.C.F.D.S.)…

Publicação do processo nº 0000108-52.2024.8.25.0087 - Disponibilizado em 27/02/2024 - DJSE

DATA DO EXPEDIENTE : 26/2/2024 CAUTELAR INOMINADA PROC.: 202411600059 NÚMERO ÚNICO: 0000108-52.2024.8.25.0087 REQUERENTE : . (C.T.D.2.D.D.A.) REQUERIDO : . (C.B.A.) INTERESSADO : . (R.B.D.S.)…

Publicação do processo nº 0000169-10.2024.8.25.0087 - Disponibilizado em 27/02/2024 - DJSE

DATA DO EXPEDIENTE : 26/2/2024 CAUTELAR INOMINADA PROC.: 202411600106 NÚMERO ÚNICO: 0000169-10.2024.8.25.0087 REQUERENTE : . (C.T.D.6.D.D.A.) REQUERIDO : . (A.P.F.D.S.) INTERESSADO : . (A.C.F.D.S.)…

Publicação do processo nº 0000192-53.2024.8.25.0087 - Disponibilizado em 27/02/2024 - DJSE

DATA DO EXPEDIENTE : 26/2/2024 CAUTELAR INOMINADA PROC.: 202411600125 NÚMERO ÚNICO: 0000192-53.2024.8.25.0087 REQUERENTE : . (C.T.D.3.D.D.A.) REQUERIDO : . (J.H.D.S.M.) REQUERIDO : . (T.F.D.S.)…