Art. 10 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:
I - manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos;
II - identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente;
III - proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais;
IV - fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato;
V - manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.
VI - acompanhar a prática do processo de amamentação, prestando orientações quanto à técnica adequada, enquanto a mãe permanecer na unidade hospitalar, utilizando o corpo técnico já existente. (Incluído pela Lei nº 13.436, de 2017) (Vigência)

Andamento do Processo n. 358096-15.2016.8.09.0044 - Ação Penal - 19/02/2020 do TJGO

, CONSIDERANDO O QUE DISPOE OS A RTIGOS 9, 10 E 11 DO ECA, DE-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO A FIM DE INFORMAR SE PERSISTE...

Página 417 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Fevereiro de 2020

APRESENTAR RESPOSTA ESCRITA, NO P RAZO DE 10 (DEZ) DIAS. AINDA, CITE-SE O ACUSADO WANDERSON NA CPP LOCAL, NOS TERMOS... DE FORMOSA (FLS. 28/30). DESTARTE, CONSIDERANDO O QUE DISPOE OS A RTIGOS 9, 10

Página 1880 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

por força do artigo 198 , inciso VII , do Estatuto da Criança e do Adolescente . Assim, converto o julgamento..., ainda, os §§ 1º e 2º do artigo 1.010 do atual Código de Processo Civil (Lei

Página 27 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 13 de Fevereiro de 2020

processado pela prática do crime previsto no art. 244-A da Lei 8.069 /90, podendo ser condenado à pena de 4 a 10 anos... 8.069 /90, sem prejuízo de imputação de crime mais grave previsto na lei

Página 1423 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Fevereiro de 2020

da ilegitimidade ativa da criança para execução de astreintes, nos termos do art. 214 , § 1º do Estatuto da Criança... Arimatéa Vistos. 1 Nos termos dos artigos 10 e 933 do Código de Processo …

Página 870 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Fevereiro de 2020

de advogado para apresentação de defesa prévia no prazo de 03(três) dias(art. 184, § 1º da Lei 8.069/1990 do ECA...-LO pela prática do ato infracional análogo ao delito previsto no artigo 33, …

Andamento do Processo n. 063758352.2018.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Indenizaçao por Dano Moral - 10/02/2020 do TJAM

Visa Manaus, afigurando-se, portanto, justificação completamente inaceitável. Nos termos do inciso I, do art. 10, da Lei ... 8.069/1990 (ECA), é dever dos hospitais de atenção à saúde de gestante, …

Página 245 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 10 de Fevereiro de 2020

completamente inaceitável. Nos termos do inciso I, do art. 10, da Lei 8.069/1990 (ECA), é dever dos hospitais de atenção à... da requisição de pequeno valor, de acordo com o art. 18 e § 1º, …

Andamento do Processo n. 0900087-16.2019.8.24.0035 - Apelação Cível - 07/02/2020 do TJSC

da possível nulidade da sentença em razão da afronta às disposições do art. 161, § 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente... o art. 10 do Código de Processo Civil, intimemse as partes para …

Página 126 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 7 de Fevereiro de 2020

da possível nulidade da sentença em razão da afronta às disposições do art. 161, § 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente...% das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10%…