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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Artigo 10 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 10 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:

I - manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos;

II - identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente;

III - proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais;

IV - fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato;

V - manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.

VI - acompanhar a prática do processo de amamentação, prestando orientações quanto à técnica adequada, enquanto a mãe permanecer na unidade hospitalar, utilizando o corpo técnico já existente. (Incluído pela Lei nº 13.436, de 2017) (Vigência)

Andamento do Processo n. 316711-44.2016.8.09.0026 - Apuracao de Ato Infracional - 11/01/2018 do TJGO

ARTIGO 10 3 DA LEI N 8.069/90. AS FLS. 30/31 A REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE PELO ARQUIVAMENTO DO FEITO... MARQU ES DE JESUS NA FORMA DO ARTIGO 181 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO AD OLESCENTE. I. OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM... AO DA SUPOSTA PRATICA DO ATO INFRACIONAL ANALOGO AO CRIME TIPIFIC ADO NO ARTIGO...

Pg. 5234. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

INFRACIONAL ANALOGO AO CRIME TIPIFIC ADO NO ARTIGO 147, 330 E 331, TODOS DO CODIGO PENAL C/C ARTIGO 10 3 DA LEI N 8.069... TIPIFICADO NOS ARTIGOS 180, CAPUT DO CODIGO PENA L, C/C O ARTIGO 103 DA LEI N 8.069/90. A REPRESENTANTE DO MINISTE RIO... DE OLIVEIRA, AO TEOR DO ARTIGO 126 DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE...

Pg. 4. Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro AEMERJ de 29/12/2017

Da Composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Art. 7º O CMDCA será composto por 8 (oito... e dos seus respectivos representantes eleitos, titulares e suplentes. Art. 10 Nos termos do disposto no artigo 89 do ECA... popular e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente. § 4º Em caso...

Andamento do Processo n. 0000809-52.2016.8.10.0041 - Apelação Cível - 14/12/2017 do TJMA

de ente público e não como ente federativo), nos moldes do art. 1 196 da CF e da Lei 8.080/90 - Sistema Único.... RESPONSABILIDADE DO ENTE ESTATAL/MUNICÍPIO. DEVER CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 10, III, DO ECA. APELO IMPROVIDO. I - Busca...Andamento do Processo n. 0000809-52.2016.8.10.0041 - Apelação Cível - ...

Pg. 170. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/12/2017

e da Lei 8.080/90 - Sistema Único de Saúde, fornecê-lo; III - Através das provas carreadas ao caderno processual, fls... METABOLISMO DO RECÉM-NASCIDO. RESPONSABILIDADE DO ENTE ESTATAL/MUNICÍPIO. DEVER CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 10... | Embargos de Declaração NÚMERO PROCESSO N.º 0004844-97.2012.8.10.0040 PR...

Andamento do Processo n. 1001661-17.2016.8.26.0396 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - 12/12/2017 do TJSP

º e 10º do Código de Processo Civil, bem como nos artigos 161, § 1º e 162 do Estatuto da Criança e do Adolescente... de criança - M.P.E.S.P. - D.G. - Vistos.Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à ré.Com fundamento nos artigos 6... (A) DE DIREITO NATÁLIA BERTI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS ALBERTO NERI E...

Pg. 2427. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2017

, bem como nos artigos 161, §1º e 162 do Estatuto da Criança e do Adolescente, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco....Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à ré.Com fundamento nos artigos 6º e 10º do Código de Processo Civil... RELAÇÃO 0767/2017 Processo 0004315-28.2015.8.26.0396 - Busca e ...

Andamento do Processo n. 1001461-91.2017.8.26.0099 - Apelação - 11/12/2017 do TJSP

do Estatuto da Criança e do Adolescente e Súmula 68 deste Eg. Tribunal de Justiça. Após, ou na inércia, tornem conclusos... dos artigos 10 e 933, ambos do Código de Processo Civil, digam as partes acerca da incompetência absoluta do Juízo...Andamento do Processo n. 1001461-91.2017.8.26.0099 - Apelação - 11/12/2017 do ...

Pg. 1751. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/12/2017

, inciso III e 209 do Estatuto da Criança e do Adolescente e Súmula 68 deste Eg. Tribunal de Justiça. Após... Vistos. Nos termos dos artigos 10 e 933, ambos do Código de Processo Civil, digam as partes acerca da incompetência.... - DESPACHO Apelação Processo 1001461-91.2017.8.26.0099 Relator (a): LIDIA CONCEIÇÃO Ór...

Andamento do Processo n. 131486-50.2017.8.09.0014 - Suspensao Poder Familiar - 07/12/2017 do TJGO

, E, COM FULCRO NO ARTIGO 10 1, INCISO I E II, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DETERM INO A REINSERCAO DOS INFANTES... TUTELAR, SRA. M ARTA REGINA GONCALVES, CLEONICE ROSA DE OLIVEIRA MARQUES; A ASSIS TENTE SOCIAL DO CRAS, SRA. PATRICIA ALVES... DO PODER FAMILIAR, MOVIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM PROTEÇÂO AS...

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