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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Artigo 10 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 10 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:

I - manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos;

II - identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente;

III - proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais;

IV - fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato;

V - manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.

Pg. 226. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/04/2017

, do Estatuto da Criança e do Adolescente -ECA2. 2. Após, voltem conclusos Curitiba, 04 de abril de 2017. Mario Nini Azzolini.... RELATOR: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI 1. Considerando as disposições contidas nos artigos 10 e 933, caput...-se sobre a tempestividade do presente recurso, tendo em vista o prazo de 10...

Conjunto de leis amplia direitos de crianças e mães brasileiras

mudanças na legislação que beneficiam crianças e mães brasileiras. A Lei 13.436 altera a Lei 8.069 ( Estatuto da Criança... agosto como o mês do Aleitamento Materno e, por fim, a Lei 13.434 acrescenta parágrafo único ao art. 292 do Decreto-Lei ... este direito tão importante para a vida e saúde das crianças pequenas...

LEI Nº 13.436, DE 12 DE ABRIL DE 2017.

Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir o direito a acompanhamento e orientação à mãe com relação à amamentação.

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/04/2017

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Legislativo.................................................................. 1 Atos do Poder

Sancionadas leis para assegurar direitos e proteção às mulheres

Quatro leis que garantem direitos e proteção às mulheres foram sancionadas nesta quarta-feira (12) pelo presidente Michel Temer, em cerimônia no Palácio do Planalto. As normas resultam de uma série

Senado

Senado -

Sancionadas leis para assegurar direitos e proteção às mulheres

Quatro leis que garantem direitos e proteção às mulheres foram sancionadas nesta quarta-feira (12) pelo presidente Michel Temer, em cerimônia no Palácio do Planalto. As normas resultam de uma série

Pg. 631. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 10/04/2017

MENOR FICARÁ COM CADA PARTE NA PROPORÇÃO DE METADE DAS FÉRIAS COM O REQUERENTE E METADE COM A REQUERIDA, BEM COMO O DIA DOS PAIS A CRIANÇA PASSARÁ COM O GENITOR E NO DIA DAS MÃES COM A GENITORA. 7)

Pg. 1475. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2017

Artigo 3º - Considera-se criança a pessoa de até 12 (doze) anos de idade incompletos, e adolescentes aquela entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade (artigo 2º do ECA). Artigo 4º - Proibir o

Pg. 12. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 30/03/2017

Diante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1096/2015 é pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 555/2015. Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 14 de fevereiro de 2017. (a) Deputado

Pg. 19. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/03/2017

a) fotocópia autenticada da Cédula de Identidade (RG) e do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); b) fotocópia autenticada de certidão de casamento (ou certidão de nascimento, se solteiro) ou, em caso de

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