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19 de outubro de 2018
Artigo 10 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 10 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:

I - manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos;

II - identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente;

III - proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais;

IV - fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato;

V - manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.

VI - acompanhar a prática do processo de amamentação, prestando orientações quanto à técnica adequada, enquanto a mãe permanecer na unidade hospitalar, utilizando o corpo técnico já existente. (Incluído pela Lei nº 13.436, de 2017) (Vigência)

Pg. 826. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/10/2018

Dos Santos Decisão: À luz do exposto, nos termos do art. 2º § único c/c 121 , § 5 e 10 § único, da Lei 8069 /90...: Á luz do exposto, nos termos do art. 2º § único c/c art. 104 § único e 121 , § 5º , da Lei 8069 /90, determino..., nos termos do art. 2º § único c/c art. 104 § único e 121 , § 5º , da Lei 8069 /...

Pg. 1331. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2018

, 7º , 10 , inciso III e 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente e na Portaria GM/MS 822/01. De outro lado..., previstos nos artigos 194 , inciso I, 196 a 200 e 227 da Constituição Federal , 2º, 4º e 7º da Lei 8.080 /90, 4º , 5º...Pg. 1331. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/...

Andamento do Processo n. 0004984-25.2017.8.26.0004 - Apelação - 11/10/2018 do TJSP

(cinco) dias, sobre a aparente intempestividade recursal, nos termos do art. 198 , II , do Estatuto da Criança...Andamento do Processo n. 0004984-25.2017.8.26.0004 - Apelação - 11/10/2018 do TJSP 0004984-25.2017.8.26.0004.... Com fundamento no art. 10 do Código de Processo Civil, diga o apelante, Valdemir Rodrigues...

Andamento do Processo n. 1034027-96.2016.8.26.0562 - Apelação - 11/10/2018 do TJSP

, sobre a aparente intempestividade recursal, nos termos do art. 198 , II , do Estatuto da Criança e do Adolescente . Após...Andamento do Processo n. 1034027-96.2016.8.26.0562 - Apelação - 11/10/2018 do TJSP 1034027-96.2016.8.26.0562.... - Vistos. Com fundamento no art. 10 do Código de Processo Civil, digam os apela...

Andamento do Processo n. 1045027-40.2016.8.26.0224 - Apelação - 11/10/2018 do TJSP

intempestividade recursal, nos termos do art. 198 , II , do Estatuto da Criança e do Adolescente . Após, ou na inércia, retornem...Andamento do Processo n. 1045027-40.2016.8.26.0224 - Apelação - 11/10/2018 do TJSP 1045027-40.2016.8.26.0224.... Com fundamento no art. 10 do Código de Processo Civil, diga a apelante, ...

Andamento do Processo n. 4004939-80.2013.8.26.0007 - Apelação - 11/10/2018 do TJSP

, nos termos do art. 198 , II , do Estatuto da Criança e do Adolescente . Após, ou na inércia, retornem os autos...Andamento do Processo n. 4004939-80.2013.8.26.0007 - Apelação - 11/10/2018 do TJSP 4004939-80.2013.8.26.0007... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio e...

Pg. 1671. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/10/2018

. da L. - Vistos. Com fundamento no art. 10 do Código de Processo Civil, diga o apelante, Valdemir Rodrigues da Silva..., no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a aparente intempestividade recursal, nos termos do art. 198 , II , do Estatuto... da Criança e do Adolescente . Após, ou na inércia, retornem os autos conclusos. I...

Pg. 1675. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/10/2018

, sobre a aparente intempestividade recursal, nos termos do art. 198 , II , do Estatuto da Criança e do Adolescente . Após...Pg. 1675. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/10/2018 1019920.... - Vistos. Com fundamento no art. 10 do Código de Processo Civil, digam os apelantes, ...

Pg. 1676. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/10/2018

intempestividade recursal, nos termos do art. 198 , II , do Estatuto da Criança e do Adolescente . Após, ou na inércia... de tráfico de entorpecentes (art. 33 , caput da Lei 11.343 /06), impondolhe medida extrema. Sustentou, em resumo..., quanto ao mais, com violação à súmula 492 do STJ e ao art. 49 , II da Lei ...

Pg. 1681. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/10/2018

intempestividade recursal, nos termos do art. 198 , II , do Estatuto da Criança e do Adolescente . Após, ou na inércia, retornem... da Constituição Estadual, havendo especial tratamento no Estatuto da Criança e do Adolescente sobre a matéria haja vista.... Com fundamento no art. 10 do Código de Processo Civil, diga a ...

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