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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2018
Artigo 10 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 10 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:

I - manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos;

II - identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente;

III - proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais;

IV - fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato;

V - manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.

VI - acompanhar a prática do processo de amamentação, prestando orientações quanto à técnica adequada, enquanto a mãe permanecer na unidade hospitalar, utilizando o corpo técnico já existente. (Incluído pela Lei nº 13.436, de 2017) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0000164-10.2015.8.10.0058 - Processo Comum - 25/05/2018 do TJMA

8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente â?" ECA).Autos distribuídos a esta Vara Criminal, por sorteio, no dia 06... prática das condutas capituladas no artigo 157, § 2o, incisos I e II, do Código Penal â?" CP e artigo 244-B da Lei ...: "Este Capítulo dispõe sobre crimes praticados contra a criança e o adole...

Pg. 1424. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2018

sobre crimes praticados contra a criança e o adolescente, por ação ou omissão, sem prejuízo do disposto na legislação penal...."De sua vez, o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão (LC 014/1991), em seu artigo 10.... Entorpecentes. Crimes praticados contra crianças e adolescentes. Cartas Pre...

Pg. 55. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/05/2018

. 15, parágrafo 2º, da Lei Federal 8.666/93 e do Decreto Estadual 47.945/2003, art. 5º, inciso VIII, referente ao Pregão 13... com as regras dos artigos 10 a 14 desta Portaria. Parágrafo único - Caracteriza excepcionalidade, para os termos mencionados no... CONVENCIONAL Artigo 10 - A votação convencional a que se refer...

Pg. 751. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/05/2018

médico (hospitalar ou de consultório, nos termos do art.10, I, Lei 8.069/90, Resoluções CFM 1246/88, 1331/89...) Advog : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III Órgão Julgador : 4ª Câmara de Direito Público Relator... : Des. Rafael Machado da Cunha Cavalcanti Despacho : Despacho Última Devoluç...

Pg. 286. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/05/2018

, incisos I e II, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo ser reavaliada semestralmente, notadamente..., será priorizado aquele que tiver: a) Maior idade, nos termos do art. 27, parágrafo único da Lei 10.741/2003; b) Maior... Barbosa Neves a medida socioeducativa de INTERNAÇÃO, por prazo indeterminado...

Andamento do Processo n. 1002766-72.2018.8.26.0068 - 11/05/2018 do TJSP

do que estabelece o artigo 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Remetam-se os autos a uma das varas cíveis... art. 98 do ECA, a atrair a competência desta Justiça Menorista, à uma porque a criança se encontra amparada... estranhos ou não indicados pela genitora, até segunda ordem. Sendo assim, aliado ao dispos...

Pg. 951. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/05/2018

, até segunda ordem. Sendo assim, aliado ao disposto no art. 10 do Código de Processo Civil e bem assim, levando em conta... a tramitação do processo por esta vara especial da infância e juventude, a teor do que estabelece o artigo 148 do Estatuto... da Criança e do Adolescente. Remetam-se os autos a uma das varas cíve...

Andamento do Processo n. 0000487-05.2018.8.21.0090 - 23/04/2018 do TJRS

NO INCISO VII DO ARTIGO 10, O QUAL ELENCA AS ATRIBUIÇÕES DOS ESTADOS EMRELAÇÃO À EDUCAÇÃO, QUE INCUMBE AOS ENTES..., ATUALMENTE COM09 (NOVE) ANOS DE IDADE A LEI N. 9.394/96 ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL E REFERE... ESTATAIS ASSUMIR O TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE ESTADUAL, A QUESTÃO TAM...

Pg. 162. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/04/2018

RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA ( 71007191968), NO QUAL FOI PROFERIDA DECISÃO DE AFETAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 26 E 29... DO ARTIGO 10, O QUAL ELENCA AS ATRIBUIÇÕES DOS ESTADOS EMRELAÇÃO À EDUCAÇÃO, QUE INCUMBE AOS ENTES ESTATAIS ASSUMIR... DE EXPEDIENTE 90/2018 091/1.10.0001168-2 (CNJ 0011681-77.2010.8.21.0091) ...

Andamento do Processo n. 426293-86.2016.8.09.0152 - Apuracao de Ato Infracional - 20/04/2018 do TJGO

, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL. DISPOE O ART. 10 3 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: ART. 103. CONSIDERA-SE ATO... OS SEUS DIREITOS DE DEFESA. CONSTA DOS AUTOS QUE OS ADOLESCENTES REALIZARAM, EM TESE, A CONDUTA DES CRITA NO ART. 155, 4... NCIADO (FLS. 07/09), TERMO DE DECLARACAO DA VITIMA (FLS. 10) E TE RMO DE INFO...

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