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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Artigo 10 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 10 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:

I - manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos;

II - identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente;

III - proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais;

IV - fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato;

V - manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.

VI - acompanhar a prática do processo de amamentação, prestando orientações quanto à técnica adequada, enquanto a mãe permanecer na unidade hospitalar, utilizando o corpo técnico já existente. (Incluído pela Lei nº 13.436, de 2017) (Vigência)

Pg. 496. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/07/2017

Art. 8º – A habilitação à adoção é condição obrigatória para o ingresso da Ação de Adoção, salvo as exceções legais. Art. 9º – A pessoa ou casal pretendente à participação do Programa de Acolhimento

Pg. 4. Diário Eletrônico - Normal. Diário Oficial do Município de Campo Grande DOM-CAMPOG de 10/07/2017

OCORRIDOS NOS CENTROS REGIONAIS DE SAÚDE E UNIDADES DE PRONTO e Unidade de Pronto Atendimento da Secretaria Municipal de Saúde, no que concerne ATENDIMENTO DA SESAU. ao preenchimento das respectivas

Pg. 921. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/07/2017

TUTA, ASSEGURADA A CONVIVENCIA FAMILIAR E COMUNITARIA, EM AMBIENT E QUE GARANTA SEU DESENVOLVIMENTO INTEGRAL. 1 TODA CRIANCA OU ADO LESCENTE QUE ESTIVER INSERIDO EM PROGRAMA DE ACOLHIMENTO FAMILIAR

Pg. 204. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 04/07/2017

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA, JUVENTUDE E DO IDOSO JUIZ(A) DE DIREITO KATY BRAUN DO PRADO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GREICE MAIA DE DEUS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0378/2017

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065198137 RS

LPO Nº 70065198137 (Nº CNJ: 0205191-13.2015.8.21.7000) 2015/Cível APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AFASTAMENTO DE PROFESSOR. ENSINO PÚBLICO. DENUNCIAS DE ABUSO SEXUAL. PROTEÇÃO AOS INTERESSES DE

Pg. 542. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/06/2017

================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 23/06/2017 NR. NOTAS : 54 COMARCA DE AURILANDIA ESCRIVANIA : FAMILIA,

Pg. 970. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/06/2017

D E C I S A O ANALISANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, OBSERVO QUE O ESTA DO DE GOIAS MANIFESTOU INTERESSE QUANTO AO IMOVEL LITIGIOSO (FLS. 85/99). COM EFEITO, AS ACOES DE INTERESSE DO ESTADO DEVEM TRAMIT AR

Pg. 322. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/06/2017

Diante do exposto, acolho o parecer ministerial, defiro a expedição de alvará judicial para a ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E CULTURAL NIPO-BRASILEIRA DE CAMPO GRANDE/MS-AECNB, para permitir o ingresso de: a)

Pg. 23. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/06/2017

conter os dados do adolescente e as assinaturas dos pais ou responsáveis dispensado neste caso o reconhecimento de firma bem como a indicação do evento e data, podendo o documento conter espaço para

Pg. 48. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/06/2017

estado civil, endereço residencial, telefone e correio eletrônico (e-mail). Art. 7º. A habilitação à adoção é condição obrigatória para o ingresso da Ação de Adoção. Art. 8º. A habilitação e os

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