Artigo 158 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa:
Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.
§ 1º - Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade.
§ 2º - Aplica-se à extorsão praticada mediante violência o disposto no § 3º do artigo anterior. Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90
§ 3º Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2º e 3º, respectivamente. (Incluído pela Lei nº 11.923, de 2009)
Extorsão mediante seqüestro

Andamento do Processo n. 2242000-65.2021.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 19/10/2021 do TJSP

Nº 2242000-65.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Andamento do Processo n. 2240950-04.2021.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 19/10/2021 do TJSP

Nº 2240950-04.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Andamento do Processo n. 1531469-39.2020.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão - 19/10/2021 do TJSP

Processo 1531469-39.2020.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão - T.N.P. - Vistos. Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público em face de TABATA ESTANESCOU, RUTH…

Página 1766 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2021

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Página 1836 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2021

impetração não autorizam a concessão da liminar alvitrada, uma vez que não evidenciam a presença do fumus boni juris e do periculum in mora necessários. A r. decisão que converteu a prisão em…

Página 2087 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2021

que sejam fornecidos seus dados bancários para depósito do valor recolhido a título de fiança, assinalando a necessidade de procuração específica, se o caso. Caso não haja manifestação dos…

Página 2092 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2021

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Página 5064 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2021

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NÚMERO ÚNICO: 0000754-78.2017.8.16.0145 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO SEBASTIAO EGIDIO LEITE ADVOGADO(A/S) VALDECI ANTONIO DE ALMEIDA | 60374/PR PODER JUDICIÁRIO DO…