Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa:
Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.
§ 1º - Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade.
§ 2º - Aplica-se à extorsão praticada mediante violência o disposto no § 3º do artigo anterior. Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90
§ 3º Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2º e 3º, respectivamente. (Incluído pela Lei nº 11.923, de 2009)
, do CódigoPenal; b) absolver o acusado CLEU SANTOS da prática do crime tipificado no art. 158, § 1º, do CódigoPenal... da Leinº 10.826/03, com fulcro no artigo 386, III, do CPP. (...)”.... …
, considerar a pandemia de Covid-19 como motivação idônea, na forma prevista pelo art. 310, parágrafos 3º e 4º , do Código.... 310, incs. II e III, do Código de Processo Penal. Vale dizer, …
inciso II, alínea f, ambos do CódigoPenal, na forma da Lei 11.340/2006. O regime inicial de cumprimento da pena do réu... autorizadores do artigo 312 do Código de Processo Penal e por ter …
liquidação, por incurso no artigo 29, §1º, inciso III, da Leinº 9.605/98, na forma do artigo 69 do CódigoPenal... do delito previsto no art. 157, caput e artigo158, caput, em concurso material, …
de Santos/SP, como incurso nas penas do artigo 33, caput da Leinº 11.343/2006 e artigo 35 ambos da Leinº 11.343/2006..., São Vicente - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 158 “caput”, 69 …
tipificado no art. 158, § 1º, do CódigoPenal -extorsão majorada. (CC 149.834/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK... DO ART. 16 DA LEI 10.826/03. 1. Inexistindo conexão ou continência entre o …
Sobrinho EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343 /06.... EXTORSÃO (ART. 158 , § 1º DO CP ). SEGREGAÇÃO LASTREADA NA GARANTIA DA ORDEM …
Aurélio Simone pelo crime do artigo158, § 1º, do CódigoPenal, era de rigor, restando inviável o pleito absolutório... se adota, que julgou procedente a ação penal e condenou Marco Aurélio Simone …
que, julgandoo infrator da norma do artigo158, parágrafo 1º do CódigoPenal, aplicou-lhe a pena total e definitiva... dos fatos para a órbita do artigo 345 do CódigoPenal, senão em prática do …
, todos do CódigoPenal, c.c., artigo 69 do mesmo Codex. Inconformada com a r. sentença, recorre a Defesa pugnando pela...); e do artigo 213, na forma do artigo 71, por várias vezes, todas as …