Art. 158 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa:
Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.
§ 1º - Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade.
§ 2º - Aplica-se à extorsão praticada mediante violência o disposto no § 3º do artigo anterior. Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90
§ 3º Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2º e 3º, respectivamente. (Incluído pela Lei nº 11.923, de 2009)
Extorsão mediante seqüestro
a presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal . A propósito, aduz que o paciente esteve... inicial fechado, bem como ao pagamento de dezesseis (16) dias-multa, em razão da suposta prática do crime do artigo 158... , caput e parágrafo 1º , ambos do Código Penal , negando-lhe, por fim, o direito de...
temporal (Lei nº 11.343/2006, art. 50, § 2º). Oportuno registrar que são dispensáveis: (vi) o laudo pericial para..., acessórios ou munição, para comprovação da majorante descrita no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal (precedentes: STF, 1ª... 1.653.979, p 23/05/2017). Conferido o poder requisitório ao Ministério Púb...
Penal, 619 e 621, inciso I, do Código de Processo Penal e 60 da Lei n. 9.099/95, bem como divergência jurisprudencial... dos Direitos Humanos, 9º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de São José da Costa Rica, 158 e 345 do Código..., para o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 105, i...
do Código Penal, e artigo 4º, a, da Lei 1.521/51, respectivamente, na forma do art. 69 do Código Penal. Passo... nos artigos 59 e 60 do Código Penal, FIXO A PENA DE MULTA em 10 (dez) dias-multa, levando-se em consideração a situação... da Fazenda Estadual, para adoção das medidas cabíveis, nos termos do artigo 51 do C...
prática do crime tipificado no artigo 158 do Código Penal . APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0313.18.002298-7/001 - COMARCA... a prática do crime tipificado no artigo 158 , § 1º , do Código Penal . Finalizada a instrução criminal, lançou-se aos autos... do Apelante se amolda ipsis literis na norma contida no artigo 158 do Códig...
tombado sob o nº 027/2.15.0007612-8, mantendo sua condenação nas sanções do art. 158, § 1º e § 3º, do CP. Na petição.... A sentença e o acórdão, na realidade, fundamentaram a condenação dos réus nas sanções do art. 158, §§ 1º e 3º do CP... condenados nas sanções do art. 158 do CP. Porém, não foi isso o que ocorreu. Em...
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