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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2018
Artigo 158 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 158 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa:

Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

§ 1º - Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade.

§ 2º - Aplica-se à extorsão praticada mediante violência o disposto no § 3º do artigo anterior. Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90

§ 3º Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2º e 3º, respectivamente. (Incluído pela Lei nº 11.923, de 2009)

Extorsão mediante seqüestro

Pg. 137. Supremo Tribunal Federal STF de 22/10/2018

pelos crimes de formação de quadrilha (art. 288 do CP), extorsão (caput e § 1º do art. 158 do Código Penal) e lavagem... evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente... infundado, impõese a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código ...

Andamento do Processo n. 0350978-75.2015.8.19.0001 - Apelação - 22/10/2018 do TJRJ

Pública Ementa: EMENTA - APELAÇÃO -CONDENAÇÃO por infração ao art. 158, caput, do CP RECURSO DEFENSIVO e MINISTERIAL. Defesa... pelo "flanelinha" de lesão ao seu veículo. Conduta do guardador de carros que se amolda perfeitamente ao tipo previsto no art. 158...-75.2015.8.19.0001 Assunto: Extorsão / Crimes contra o Pat...

Andamento do Processo n. 0059869-98.2018.8.16.0014 - 22/10/2018 do TJPR

prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do Código de Processo Penal , com as modificações introduzidas no art. 396, pela Lei ... Lei 1521/51 por quinze vezes e ART 158 , § 1º , do CP por cinco vezes; e ART 344 CAPUT do CP . E, para que ninguém alegue...Andamento do Processo n. 0059869-98.2018.8.16.0014 - 22/10/2018 do TJ...

Pg. 159. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2018

do art. 406, § 1º, do Código de Processo Penal. Não há preliminares a serem enfrentadas. As demais alegações da defesa não...-se de processo crime para apuração de delito previsto no art. 155, caput, do Código Penal, em que figura como denunciado VICTOR... crime para apuração de delito previsto no art. 171, caput, do ...

Pg. 247. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2018

, mais 11 dias-multa, por incurso na norma do art. 158, “ caput”, c.c. art. 71, “caput”, do Código Penal. - ADV: ANDERSON DAVID..., mais 06 dias-multa, por incurso no art. 155, §4°, I, c/ o art. 14, II, do Código Penal. - ADV: SHELLY OLIVATO ANADÃO... no artigo 89, da Lei 9.099/95. - ADV: LEANDRO CECON GARCIA (OAB 2454...

Pg. 5464. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2018

- preso cautelarmente por suposta infração ao art. 158, caput e parágrafo primeiro, c/c o art. 61, II, 'h...', ambos do Código Penal - contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2073952-51.2018.8.26.0000...-se. Intimem-se. Brasília, 18 de outubro de 2018. Ministro RIBEIRO DANTAS Re...

Pg. 130. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/10/2018

semiaberto, nos moldes do artigo 44, § 5º do Código Penal e do artigo 66, inciso V, alínea "b", da LEP. Decisão correta... à unificação das penas, não sendo aplicável o art. 76 do Código Penal. Observa-se que as penas do ora agravante foram... DO ARTIGO 69, DO CÓDIGO PENAL. PARCIAL PROVIMENTO.A autoria e a materialida...

Pg. 19. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/10/2018

Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão (Art. 158 - CP ), § 1º do cp , Extorsão (Art. 158 - Cp ), § 1º do cp . Como não... do Registro de Ocorrência, 016-12471/2014 de 22/12/2014, da 37ª Delegacia Policial, como incurso no (a) Ação Penal... oferecê-la. O prazo começará a fluir a partir do comparecimento pessoal d...

Pg. 20. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/10/2018

, e do artigo 244-B da Lei 8.069/90, na forma do artigo 69 do Código Penal...". E como não tenha sido possível intima-lo(s... punitiva estatal, para CONDENAR o réu GABRIEL GALVÃO DE AGUIAR, nas penas do artigo 157, § 2º, II, do Código Penal... - Procedimento Ordinário -Extorsão (Art. 158 - CP), §1º do cp, Extorsão (Art...

Pg. 338. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/10/2018

do Código de Processo Penal , com as modificações introduzidas no art. 396, pela Lei 11.719 /08, nos autos de processo...-crime a que responde como incurso nas sanções do ART 288, P.U do CP . Art. 4ª , ada Lei 1521/51 por quinze vezes e ART... 158 , § 1º , do CP por cinco vezes; e ART 344 CAPUT do CP . E, para que ...

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