Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2019
Artigo 158 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 158 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa:

Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

§ 1º - Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade.

§ 2º - Aplica-se à extorsão praticada mediante violência o disposto no § 3º do artigo anterior. Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90

§ 3º Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2º e 3º, respectivamente. (Incluído pela Lei nº 11.923, de 2009)

Extorsão mediante seqüestro

Andamento do Processo n. 2087216-04.2019.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 25/04/2019 do TJSP

a presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal . A propósito, aduz que o paciente esteve... inicial fechado, bem como ao pagamento de dezesseis (16) dias-multa, em razão da suposta prática do crime do artigo 158... , caput e parágrafo 1º , ambos do Código Penal , negando-lhe, por fim, o direito de...

Pg. 1180. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/04/2019

temporal (Lei 11.343/2006, art. 50, § 2º). Oportuno registrar que são dispensáveis: (vi) o laudo pericial para..., acessórios ou munição, para comprovação da majorante descrita no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal (precedentes: STF, 1ª... 1.653.979, p 23/05/2017). Conferido o poder requisitório ao Ministério Púb...

Pg. 3755. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/04/2019

Penal, 619 e 621, inciso I, do Código de Processo Penal e 60 da Lei n. 9.099/95, bem como divergência jurisprudencial... dos Direitos Humanos, 9º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de São José da Costa Rica, 158 e 345 do Código..., para o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 105, i...

Andamento do Processo n. 0247093-33.2013.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Extorsão - 24/04/2019 do TJAM

do Código Penal, e artigo 4º, a, da Lei 1.521/51, respectivamente, na forma do art. 69 do Código Penal. Passo... nos artigos 59 e 60 do Código Penal, FIXO A PENA DE MULTA em 10 (dez) dias-multa, levando-se em consideração a situação... da Fazenda Estadual, para adoção das medidas cabíveis, nos termos do artigo 51 do C...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10313180022987001 MG

prática do crime tipificado no artigo 158 do Código Penal . APELAÇÃO CRIMINAL 1.0313.18.002298-7/001 - COMARCA... a prática do crime tipificado no artigo 158 , § 1º , do Código Penal . Finalizada a instrução criminal, lançou-se aos autos... do Apelante se amolda ipsis literis na norma contida no artigo 158 do Códig...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 70079309506 RS

tombado sob o 027/2.15.0007612-8, mantendo sua condenação nas sanções do art. 158, § 1º e § 3º, do CP. Na petição.... A sentença e o acórdão, na realidade, fundamentaram a condenação dos réus nas sanções do art. 158, §§ 1º e 3º do CP... condenados nas sanções do art. 158 do CP. Porém, não foi isso o que ocorreu. Em...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70080243710 RS

, artigo 115 e artigo 117, inciso IV, todos do Código Penal. APELO PROVIDO. Apelação Crime Quinta Câmara Criminal .... FURTO SIMPLES. ARTIGO 155, CAPUT, C/C ART. 183, III, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇAO RETROATIVA COM BASE NA PENA... EM CONCRETO. EXTORSAO. ART. 158 DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇAO DA ABSOLVIÇAO. 1. Con...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 173721520168260482 SP 0017372-15.2016.8.26.0482

art. 155 , § 4º , inciso IV , e art. 158 , § 1º , c.c. o art. 29 , na forma do art. 69 , todos do Código Penal..., o que, aliás, é direito assegurado pela lei, nos termos do art. 1234 do Código Civil . Portanto, quanto à imputação de crime..., elementar do tipo penal descrito no art. 158 do Codex, mostrou-se acertada ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 20495948520198260000 SP 2049594-85.2019.8.26.0000

, e art. 647 ao art. 667 , todos do Código de Processo Penal , afirmando que ele estaria sofrendo constrangimento ilegal... 1504330-97.2019.8.26.0228, instaurado por suposta infração ao art. 157 , § 2º , I e II , do Código Penal , converteu... , caput, todos do Código Penal . Primeiramente, insta consignar que a r. de...

Apelação Criminal: APR 10313180022987001 MG

, deve ser confirmada a condenação pela prática do crime tipificado no artigo 158 do Código Penal ....Apelação Criminal APR 10313180022987001 MG Apelação Criminal 23/04/2019 - 23/4/2019 Sálvio Chaves EMENTA: PENAL... - RECURSO DE APELAÇÃO - EXTORSÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. Existindo ...

×