Art. 158 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa:
Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.
§ 1º - Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade.
§ 2º - Aplica-se à extorsão praticada mediante violência o disposto no § 3º do artigo anterior. Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90
§ 3º Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2º e 3º, respectivamente. (Incluído pela Lei nº 11.923, de 2009)
Extorsão mediante seqüestro
-o, como incurso nas sanções do art. 157 , § 2º , II e V , e do art. 158 , § 1º , c/c o art. 69 , caput, todos do Código... absolveu o ora recorrido da prática do crime descrito no art. 244-B da Lei n. 8.069 /1990 (corrupção de menores) e condenou... de origem (e-STJ fls. 236/253). Daí o presente recurso, no qual o rec...
nos arts. 157 , § 2º , II e IV , 158 , § 1º , ambos do Código Penal , e no art. 244-B da Lei n. 8.069 /1990. O Juízo singular... nos arts. 157 , § 2º , II e IV , 158 , § 1º , ambos do Código Penal , e no art. 244-B da Lei n. 8.069 /1990. O Juízo... condenou-o, como incurso nos arts. 157 , § 2º , II e IV , 158 , § 1º ,...
da interpretação dada ao art. 158 do Código Penal . Defende que, "para o reconhecimento da qualificadora da escalada no delito..., o recorrente aponta dissídio jurisprudencial a respeito da interpretação dada ao art. 158 do Código Penal . Defende... dos autos que o recorrente foi condenado pelo crime previsto no art. ...
ao artigo 158 , § 1º , por duas vezes, e artigo 214 , "caput", c.c. artigo 226 , inciso III , todos do Código Penal... sido posto no regime semiaberto, eis que obedece aos requisitos do artigo 112 da Lei nº 7.210 /84 ( LEP ). Esclarece... o seu direito aplicado. O artigo 112 da Lei nº 7.210 /84 estabelece que a pena p...
de aumento de pena descrita no art. 158 , § 1º , do Código Penal , sob o argumento de que "é indispensável que a arma... artigo 157 , parágrafo 2º , incisos I e II , do Código Penal . Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação... (treze) dias-multa por infração ao disposto no artigo 157 , parágrafo 2º , inciso...
, incisos I , II e V , art. 158 , § 1º e art. 288 , parágrafo único do Código Penal Brasileiro, é sujeito... e art. 288 , parágrafo único do Código Penal Brasileiro, é sujeito de constrangimento ilegal, em face do excesso... de 14 de abril de 2015, pela suposta prática do delito capitulado no art. 157 , § 2º , incisos...
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: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NITEROI KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT Habeas Corpus. Artigos 158... , § 1º , n/f do art. 69 (trinta vezes) e art. 288 , parágrafo único , todos n/f do art. 69 do CP Prisão preventiva.... Alegação de ausência dos requisitos ensejadores da decretação da prisão ...
. ARTIGO 158 DO CÓDIGO PENAL . MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME... Criminal da Comarca de Resende, como incurso nas sanções do artigo 158 do Código Penal , às penas de 08 (oito) anos... acusado e que na hipótese verte-se com a clareza peculiar nos termos do artigo...
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