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Jusbrasil - Tópicos
23 de agosto de 2017
Artigo 158 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 158 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa:

Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

§ 1º - Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade.

§ 2º - Aplica-se à extorsão praticada mediante violência o disposto no § 3º do artigo anterior. Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90

§ 3º Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2º e 3º, respectivamente. (Incluído pela Lei nº 11.923, de 2009)

Extorsão mediante seqüestro

Inteiro Teor. Apelação: APL 2093012520128060001 CE 0209301-25.2012.8.06.0001

a imposição de regime prisional mais gravoso que o estabelecido em lei (art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal), não havendo... – Ceará, pela qual restou condenado por crime previsto no art. 157, § 2º, I e II, c/c art. 71, ambos do Código Penal... que sempre agrava a pena, conforme previsão do art. 61, I, do Código Pena...

Crimes contra o patrimônio são tema da nova edição de Jurisprudência em Teses

, a ameaça de que trata o artigo 158 do Código Penal (crime de extorsão), praticada com o objetivo de extrair vantagem...

Andamento do Processo n. 00075422820168140201 - 23/08/2017 do TJPA

previsto no artigo 158 do Código Penal e não contravenção de perturbação do sossego alheios, conforme se vê da portaria..., o que configuraria o crime de extorsão esculpido no artigo 158 do Código Penal cuja pena máxima cominada é superior... desta Vara, nos termos dos art. 74, § 2º e 109 todos do CPP c/c art. 92 da L...

Andamento do Processo n. 0247471-91.2010.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Contra a Vida - 23/08/2017 do TJAM

. 158 do Código Penal. Condeno ainda ao pagamento das custas processuais. Tribunal de Justiça Seção VI Varas - Comarca...Andamento do Processo n. 0247471-91.2010.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Contra a Vida - 23/08... 0247471-91.2010.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes con...

Andamento do Processo n. 2014 07 1 039036-7 - Apr - 23/08/2017 do TJDF

CRIMINAL DE TAGUATINGA - 20140710390367 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - IP 888/2014 Ementa PENAL. ARTIGO 158 DO CÓDIGO...Andamento do Processo n. 2014 07 1 039036-7 - Apr - 23/08/2017 do TJDF Número Processo 2014 07 1 039036-7 APR - 0038355... PENAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE GRAVE AME...

Andamento do Processo n. 201782100094 - 23/08/2017 do TJSE

NOS ARTS. 147 , 155 , 158 E 163 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO E ART. 309 DA LEI 9503 /97 – CTB SEGUNDO NARRADO NA REPRESENTAÇÃO... OFERECIDA, EMBASADA NO AUTO DE INVESTIGAÇÃO DE ATO INFRACIONAL DE 003/2017 (QUE INSTRUI OS AUTOS), QUE EM MARÇO DE 2017...

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como incurso duas vezes no art. 157 § 2º incisos I e II c/c art. 70 , ambos do Código Penal , a cumprir 10 (dez) anos e 8...º , todos na forma do art. 69 , do Código Penal , porque em 10/05/2017, às 19h20, na Rua Constantino de Souza, Campo... que o cercam. Cumpre, dessa forma, os requisitos previstos pelo art. 41 do ...

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do art. 33, § 2º, a, e § 3º, do Código Penal, e, para o crime de associação para o tráfico, a pena de 3 anos e 6 meses.... MÁCULA NÃO CARACTERIZADA. 1. Embora o parágrafo único do artigo 160 do Código de Processo Penal estabeleça que o laudo..., art. 312, caput, 342, §1º, por duas vezes, na forma do art. 71, art. 339,...

Pg. 7073. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/08/2017

capitulado os fatos narrados na denúncia como o delito previsto no art. 158, caput, do Código Penal (extorsão), a descrição... contida na exordial acusatória permite a imputação do fato previsto no tipo legal do art. 316, caput, do Código Penal... (concussão), razão pela qual a decisão objurgada se enquadra na hipótes...

Pg. 7438. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/08/2017

previsto no art. 158, § 1º, do Código Penal. O impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, ao argumento...). Considera que não está evidenciado nenhum dos fundamentos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Aduz... de agosto de 2017. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (5331) HABEAS CORPUS 411...

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