Artigo 158 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa:
Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.
§ 1º - Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade.
§ 2º - Aplica-se à extorsão praticada mediante violência o disposto no § 3º do artigo anterior. Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90
§ 3º Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2º e 3º, respectivamente. (Incluído pela Lei nº 11.923, de 2009)
Extorsão mediante seqüestro

Andamento do Processo n. 188.262 - Habeas Corpus - 14/07/2020 do STF

(art. 288-A do Código Penal), extorsão, por duas vezes (art. 158, § 1º, do Código Penal), e coação no curso do processo... (art. 344 do Código Penal). Colhe-se da denúncia (Doc. 2): DA MILÍCIA …

Andamento do Processo n. 0006596-75.2017.8.07.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/07/2020 do TJDF

, da Lei n 8.137 /90, artigos 158 , § 1º ; 288 e 299 , do Código Penal e artigos 40 e 48 da Lei n 9.605 /98 (...)". Devendo... e parágrafo único , incisos I e II da Lei n 6.766 /79, na forma do arti…

Página 697 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Julho de 2020

, na forma do artigo 69 , todos do Código Penal . Prisão preventiva decretada em 01/07/2019. Revogação. Relaxamento. Liberdade... dos requisitos autorizadores previstos em lei, em especial os do arti…

Página 58 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Julho de 2020

-A do Código Penal), extorsão, por duas vezes (art. 158, § 1º, do Código Penal), e coação no curso do processo (art. 344... do Código Penal). Colhe-se da denúncia (Doc. 2): DA MILÍCIA PRIVADA Em …

Página 917 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Julho de 2020

preventiva decretada pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 217-A e 158, ambos do Código Penal. Narra...Pg. 917. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia …

Página 34 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Julho de 2020

PENAL. 1.3) CRIME DE EXTORSAO (ARTIGO 158, 1 DO CODIGO PENAL) EM FACE DA VITIMA TEREZINHA MARIA DA SILVA. NA PRIMEIRA FASE... ECONOMICA DA RE, CUJA COBRANCA DAR-S E-A DE ACORDO COM AS DISPOSICOES …

Exposed na internet. Massificação da divulgação de imagens íntimas.

. O caso é considerado um marco histórico na criminalização da prática da pornografia de vingança. O nosso Código Penal...: (Incluído pela Lei 13.718, de 2018) Aumento de pena § 1º A pena é …

Andamento do Processo n. 0727929-45.2014.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Extorsão - 13/07/2020 do TJAL

, como incursos nas penas do art. 158,§1º, c/c art. 14, II, do Código Penal. Passo à dosimetria da reprimenda. IV- DOSIMETRIA... Em cumprimento ao preceituado no art. 387, §2º, do Código de Processo …

Página 89 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Julho de 2020

, já qualificados nos autos, como incursos nas penas do art. 158 , § 1º , c/c art. 14 , II , do Código Penal . Passo à... a causa especial de aumento prevista no art. 158 , § 1º , do Código Penal , …

Página 90 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Julho de 2020

. DA DETRAÇÃO Em cumprimento ao preceituado no art. 387 , § 2º , do Código de Processo Penal , alterado pela Lei 12.736 de 30... de reclusão. Presente a causa de diminuição prevista no parágrafo …