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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Artigo 158 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 158 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa:

Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

§ 1º - Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade.

§ 2º - Aplica-se à extorsão praticada mediante violência o disposto no § 3º do artigo anterior. Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90

§ 3º Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2º e 3º, respectivamente. (Incluído pela Lei nº 11.923, de 2009)

Extorsão mediante seqüestro

Protocolo n. 230466/2016 - Suspensão dos Direitos Políticos - 8 de março de 2017 do TRE-MG

Interessado(a): LUIZ FERNANDO DE JESUS FIDELIS Assunto: Suspensão dos Direitos Políticos Protocolo nº: 230466/2016 Vistos, etc... 1) O presente feito refere-se à comunicação de restrição de direitos

Andamento do Processo n. 5.565/2016 - Apelação Criminal - 27/03/2017 do TJMA

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NUMERAÇÃO ÚNICA 1964-02.2005.8.10.0001 APELAÇÃO CRIMINAL nº 5.565/2016 1º Apelante : Ministério Público do Estado do Maranhão Promotora de Justiça : Maria de Lourdes Sousa

Pg. 203. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2017

Ao lume de perfunctória análise, permitida nesta fase preambular, devo dizer que não me restaram suficientemente seguros os argumentos expendidos pelo ilustre impetrante, para o fim de conceder a

Pg. 845. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2017

EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE DECISÃO, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da Ação Penal - Procedimento Ordinário, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA Alex Santos da Silva, PROCESSO Nº

Pg. 397. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/03/2017

das diligencias em dias e horários alternados quantas vezes forem necessárias; III- Intimem-se e dê ciência ao Promotor de Justiça e o Defensor Público. Belém-PA, 21 de março de 2017. HELOISA HELENA

Pg. 400. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/03/2017

pelo qual deixou desligado seu dispositivo. Considerando por fim, que o acusado teve decretada sua prisão preventiva, pelo Juízo da Vara de Inquérito, entendo ser desnecessária a sua decretação pelo

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20122686220178260000 SP 2012268-62.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000193663 DECISÃO MONOCRÁTICA nº 1.924 Habeas Corpus Processo nº 2012268-62.2017.8.26.0000 Relator(a): Luiz Fernando

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 82129 SP 2017/0058652-8

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 82.129 - SP (2017/0058652-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : THIAGO SANTOS CRUZ (PRESO) RECORRENTE : ANDERSON SILVA DE LIMA (PRESO) ADVOGADOS : RENATO DA COSTA GARCIA E OUTRO(S) - SP251201 MÁRCIO PEREIRA DOS SANTOS - SP252095 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 81024 RJ 2017/0032769-3

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 81.024 - RJ (2017/0032769-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : VIVIANE DUARTE DE SOUZA (PRESO) ADVOGADO : GABRIEL GOMES VIANNA - RJ153540 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por V...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1037073 PR 2017/0002213-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.037.073 - PR (2017/0002213-8) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : LEANDRO LOPES ALEXANDRE ADVOGADO : JOSÉ AMARO - PR017311 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DESPACHO Trata-se de petição formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL que, ciente da decisão de fls....

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