Artigo 158 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa:
Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.
§ 1º - Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade.
§ 2º - Aplica-se à extorsão praticada mediante violência o disposto no § 3º do artigo anterior. Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90
§ 3o Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2o e 3o, respectivamente. (Incluído pela Lei nº 11.923, de 2009)
Extorsão mediante seqüestro

Página 103 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2024

390/397) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de declaração manejados com o nítido propósito de prequestionar a matéria apontada. SEM RAZÃO O EMBARGANTE. Inexiste qualquer vício a ser sanado. O decisum…
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Página 169 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2024

até parece que este estaria ligado à facção criminosa comando vermelho. Entretanto, certeza não há nos presente autos. Note-se que o acusado sequer empreendeu fuga com outros elementos não…
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Página 865 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

Procuradoria-Geral de Justiça. - Magistrado(a) Marco de Lorenzi - Advs: Thiago Luis Revelles (OAB: XXXXX/SP) - 9º Andar Nº XXXXX-34.2021.8.26.0653 - Processo Digital. Petições para juntada devem…
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Página 866 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

onde os investigados teriam exigido vultosas quantias em dinheiro a fim de resolver supostos crimes cometidos por eles. O Ministério Público apontou que as condutas se deram mediante restrição de…
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Página 867 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

prisão preventiva do paciente e mais nove denunciados. Os autos aguardam a notificação dos investigados e as respostas a serem apresentadas, para posteriormente ser analisada a denúncia oferecida. O…
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Página 889 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Indaiatuba - Impetrante: Pamela Arantes - Paciente: Thaylor Silva Angélico - Impetrante: José Carlos Arantes Neto…
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Página 2304 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

Nº XXXXX-24.2021.8.26.0542 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal -…
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Página 6445 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2024

a) Oficie-se ao CEDEP, informando o resultado deste processo; b) Expeça-se ofício ao TRE para os efeitos do artigo 15, inc. III, da Constituição Federal. c) Expeça-se guia de execução. P.R.I. Feira de…
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Página 6446 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2024

Segundo o apurado, no dia, local e horário acima mencionados, os Denunciados desceram de um veículo FIAT SIENA e adentraram no estabelecimento comercial aludido, vestindo máscaras e empunhando armas…
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Página 6451 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2024

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E EXTORSÃO CIRCUNSTANCIADA. REEXAME DE PROVAS. INEXISTÊNCIA. RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. DIMENSÃO VERTICAL DO RECURSO. SÚMULA XXXXX/STF.
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