. O caso é considerado um marco histórico na criminalização da prática da pornografia de vingança. O nosso Código Penal...: (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018) Aumento de pena § 1º A pena é …
Artigo 158 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa:
Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.
§ 1º - Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade.
§ 2º - Aplica-se à extorsão praticada mediante violência o disposto no § 3º do artigo anterior. Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90
§ 3º Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2º e 3º, respectivamente. (Incluído pela Lei nº 11.923, de 2009)
Extorsão mediante seqüestro
Teoria Geral do Crime
. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. BRASIL. Decreto-lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940. Código Penal . Disponível... [...]" (CUNHA, 2020, p. 293). Como exemplo, citamos o crime de homicídio (ar……
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00304271120168120001 MS 0030427-11.2016.8.12.0001
no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal, absolveu Deliton da Silva Lopes da imputação alusiva ao artigo 157... inconformado com a sentença que, baseada no artigo 386, inciso V, do Códig……
Andamento do Processo n. 0001020-41.2017.8.08.0031 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 10/07/2020 do TJES
, caput, na forma do art. 14, inciso II, ambos do Código Penal) e com fulcro nos artigos 112, incisos III e 117 da Lei..., com fulcro no art. 487, inciso I do NCPC. Sem custas, nos termos do art. …
Página 99 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020
e 07 (sete) dias-multa, no piso, como incurso no artigo 158 , “caput”, c.c. artigo 14 , inc. II , ambos do Código Penal... de Processo Penal , com redação da Lei nº 13.964 , de 24 de dezembro de …
Página 554 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020
do quanto disposto no artigo 316 , parágrafo único , do Código de Processo Penal , que aduz: “Decretada a prisão preventiva... e 3º (vítima Filipe), artigo 159 , parágrafo 1º (vítima Nelson), 288, …
Página 2708 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020
-A, inciso I; e artigo 158, parágrafo 3º, do Código Penal, em nove anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial..., de mais a mais, a presença de qualquer dos pressupostos inscritos no artigo …
Página 200 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Julho de 2020
, do Código Penal .Prisão preventiva decretada em 15/032020.Revogação.Pandemia.1.Não se discute que, a prisão é medida... 312 , do Código de Processo Penal . Se a prisão preventiva foi decretada …
Página 2286 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Julho de 2020
, incisos I, II e V, e 158, §§ 1º e 3º, do Código Penal, porque, junto com comparsas, teria subtraído pertences de terceiro...Pg. 2286. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás …
Página 525 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Julho de 2020
: Denunciado nos art. 158, caput, e art. 147, caput, c/c art. 61, inciso II, alíneas “e” e “h”, todos do Código Penal... art. 11, caput, ambos da Lei 8.137/90, na forma continuada (art. 71 do Código …