Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Artigo 158 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 158 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa:

Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

§ 1º - Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade.

§ 2º - Aplica-se à extorsão praticada mediante violência o disposto no § 3º do artigo anterior. Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90

§ 3o Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2o e 3o, respectivamente. (Incluído pela Lei nº 11.923, de 2009)

Extorsão mediante seqüestro

Pg. 385. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

, II e V , e 158 , §§ 1º e 3º , primeira parte, do Código Penal , por ausência de provas, nos termos do artigo 386..., dos crimes dos artigos 157 , § 2º , incisos I , II e V , do Código Penal , por duas vezes, em concurso formal, e 158, § 3º... da Silva pelo crime do artigo 155 , § 4º , inciso IV , do Código Penal . F...

Pg. 491. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

a denúncia para: (...) 2) Condenar VINICIUS DE SOUSA FERREIRA como incurso no artigo 157 , § 2º , II e V , do Código Penal..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei 11.719 /2008... de Ribeirão Preto - SP, RUA W2, 229,CEP 14890-730, Barrinha - SP, po...

Da Prisão Temporária

legais que dão ensejo à decretação da prisão temporária, conforme os incisos do art. 1º da Lei n. 7960/1989, suso..., sem restringir-se ao inquérito policial (art. 282, § 2º, CPP [3] ). Outrossim, a decretação da Prisão Temporária só é... pertinente nos seguintes termos: quando há a incidência de uma das hipóteses do ...

Inteiro Teor. : 70021372120178260071 SP 7002137-21.2017.8.26.0071

nos artigos 158 (extorsão) e 288 (quadrilha ou bando) ambos do Código Penal Brasileiro, e artigo 33 (tráfico..., disposto no artigo 109 , inciso VI do Código Penal , entendimento inclusive consolidado pelo Colendo Superior Tribunal..., diante da ausência de legislação específica, observa por analogia, o menor dos praz...

Inteiro Teor. : 21933511120178260000 SP 2193351-11.2017.8.26.0000

157, § 2º, incisos I, II e V, e artigo 158, § 3º, e artigo 311, c.c. o artigo 29, na forma do artigo 69, todos do Código... ao artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, artigo 158, § 3º, e artigo 311, c.c artigo 29, todos na forma do artigo 69..., caput, do Código Penal, porque agindo em concurso com mais dois indivíduos a...

Inteiro Teor. : 35437820168260445 SP 0003543-78.2016.8.26.0445

, § 2º, incisos I, II e V, c.c. art. 158, § 1º e § 3º, na forma do art. 69, todos do Código Penal), em razão de fatos..., por incurso no artigo 158 , § 3º do Código Penal , tudo na forma do concurso material de crimes; Danilo a 12 anos e 3 meses... dias-multa, no piso, por incurso no artigo 158 , § 3º do Código Penal ,...

Inteiro Teor. : 35429320168260445 SP 0003542-93.2016.8.26.0445

, § 2º, incisos I, II e V, c.c. art. 158, § 1º e § 3º, na forma do art. 69, todos do Código Penal), em razão de fatos..., por incurso no artigo 158 , § 3º do Código Penal , tudo na forma do concurso material de crimes; Danilo a 12 anos e 3 meses... dias-multa, no piso, por incurso no artigo 158 , § 3º do Código Penal ,...

Andamento do Processo n. 2013.07.1.005820-3 - 19/01/2018 do TJDF

nas penas do art. 158 , caput, do Código Penal c/c art. 5º e art. 7º da Lei Maria da Penha , quando procurado no... que por este Juízo tramita a Ação Penal 2013.07.1.005820-3, em que o acusado CARLOS AUGUSTO LOPES, nacionalidade BRASILEIRA... CITADO para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias,...

Andamento do Processo n. 0100414-44.2018.8.20.0001 - Ação Penal -procedimento Ordinário - Extorsão - 19/01/2018 do TJRN

de crime de extorsão (art. 158, § 1º, do Código Penal). A denúncia foi recebida em 30/10/2017 (fl. 09); os réus foram... principais conclusos. Nos termos do artigo 149, § 2º, do Código de Processo Penal, o processo principal ficará suspenso...Andamento do Processo n. 0100414-44.2018.8.20.0001 - Ação Penal -procediment...

Andamento do Processo n. 00147025720148140401 - 19/01/2018 do TJPA

. SENTENÇA Processo 00147025720148140401 Ação Penal - Art. 158 , c/c art. 14 , II , do Código Penal Autor: Ministério Público... no Artigo 158 , c/c Artigo. 14 , II , do Código Penal . Relata a Denúncia de fls. 02/04: "(...) Narra a peça policial... a culpabilidade de MICHEL TRINDADE VITOR no delito tipificado no Ar...

×