Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2019
Artigo 158 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 158 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa:

Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

§ 1º - Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade.

§ 2º - Aplica-se à extorsão praticada mediante violência o disposto no § 3º do artigo anterior. Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90

§ 3º Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2º e 3º, respectivamente. (Incluído pela Lei nº 11.923, de 2009)

Extorsão mediante seqüestro

Pg. 3. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 26/03/2019

condenado nas sanções do art. 158,§1º, c/c art. 62, alínea “g”, ambos do Código Penal, decretando o douto magistrado..., PROCON/SC, conforme disposto no art. 42, parágrafo 2º, do Decreto 2.181/97, e no uso de suas atribuições legais..., matrícula 328.285–6, servidores que estão em consonância com os artigos 27 e...

Inteiro Teor. 20171610016242 DF 0001482-58.2017.8.07.0020

(por duas vezes), artigo 158, § 3º, primeira parte, c/c § 1º, todos do Código Penal, artigo 244-B, da Lei 8.069/90 e artigo..., todos do Código Penal e artigo 244-B, da Lei 8.069/90. Segundo a peça acusatória e seu aditamento (fls. 2/2-D e 101/106.... Possível a aplicação das causas de aumento de pena contidas n...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 638698820178260050 SP 0063869-88.2017.8.26.0050

art. 244-B da Lei 8.069/90, com fundamento no artigo 386, inc. VII, do Código de Processo Penal. Inconformados, apelam..., pela prática dos crimes descritos nos art. 157, inc. I, II e V, do Código Penal e no art. 244-B da Lei 8.069/90 c... condenação nos termos da denúncia art. 157, incisos I, II e V, do Código ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 20364738720198260000 SP 2036473-87.2019.8.26.0000

os delitos previstos nos artigos 155 , § 4º , IV e 158 , caput (por duas vezes), ambos do Código Penal . Segundo verte... Penal Comentado, RT, 9ª edição, pág. 1.045) e a jurisprudência (cfr., por exemplo, STF, HC 103.149, rel. Min. Celso... Criminal 2036473-87.2019.8.26.0000, da Comarca de Avaré, em que são impe...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 20322283320198260000 SP 2032228-33.2019.8.26.0000

ao artigo 158, § 1º, do Código Penal, pelos fatos assim textualmente narrados na denúncia: “ Consta dos inclusos autos... a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal, nos termos autorizados pelo artigo 282, inciso I, do Código... FONSECA FANUCCHI RELATORA Assinatura Eletrônica (art. 1º, § 2º, inc. ...

20171610016242 DF 0001482-58.2017.8.07.0020

. 158 do Código Penal quando se tratar de extorsão qualificada art. 158, § 3º, do CP). Precedentes do STJ. 7. Não... Publicado no DJE : 25/03/2019 . Pág.: 153/157 - 25/3/2019 JESUINO RISSATO PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO... e sem relação de dependência, como na espécie. 6. Possível a aplicação das causa...

Pg. 140. Supremo Tribunal Federal STF de 25/03/2019

prática do crime de extorsão (art. 158 do Código Penal ). Colhe-se das informações prestadas pelo Juízo de origem...: […] O ora paciente foi denunciado como incurso no artigo 158 , caput, do Código Penal , na forma do artigo 71 do Código Penal... ); c) primariedade do agravante, reconhecida na sentença: não há acrésci...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10056170042446001 MG

o delito previsto no artigo 158, "caput", do Código Penal, não se podendo falar em absolvição por falta de provas ou de dolo. 2... de Edvaldo da Silva ter negado a prática do crime do artigo 158, "caput", do Código Penal - especialmente quanto à grave ameaça... de configuração da agravante da senilidade, prevista no a...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 70079840906 RS

pela conduta do acusado. Impõe-se, assim, a condenação de A.S. nos termos do artigo 15 da Lei 10.826/2003; de L... acusação, impondo-se a manutenção da absolvição, com base no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. APELO MINISTERIAL... no art. 386, inciso VII, do CPP. Custas na forma da lei. Participaram do ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 55418620158260002 SP 0005541-86.2015.8.26.0002

DAS PENAS. ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO Voto ...) meses de reclusão e treze (13) dias-multa. Para o delito do artigo 158, § 3°, do Código Penal, reduzidas as básicas... de reclusão e pagamento de quatorze (14) dias-multa, por ter infringido o artigo 1...

×