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20 de fevereiro de 2017
Artigo 158 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 158 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa:

Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

§ 1º - Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade.

§ 2º - Aplica-se à extorsão praticada mediante violência o disposto no § 3º do artigo anterior. Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90

§ 3º Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2º e 3º, respectivamente. (Incluído pela Lei nº 11.923, de 2009)

Extorsão mediante seqüestro

Garoto de programa é condenado por extorquir ex-cliente

que a conduta de Leandro se enquadra em extorsão, crime previsto no artigo 158 do Código Penal Brasileiro: constranger... de expor o relacionamento homossexual dos dois. A vítima contou que, entre dezembro de 2012 e janeiro de 2013, depositou.... Em dezembro de 2012, Leandro passou a pedir, incessantemente, ajuda fina...

Apelação Criminal: APR 10637110002382001 MG

- PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO" - RECURSO PROVIDO. O crime de extorsão, tipificado no art. 158, caracteriza-se por ser um crime... Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL 17/02/2017 - 17/2/2017 Wanderley Paiva APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE EXTORSÃO QUALIFICADA - (ART.... 158 , § 1º , DO CP )- SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENDIDA A...

Habeas Corpus: HC 16208009 PR 1620800-9 (Decisão Monocrática)

. 158 do Código Penal. Contudo, sustentou que a prisão cautelar não deve ser mantida, inexistindo qualquer elemento... do competente alvará de soltura (mov. 66). Por estas razões, com fulcro no art. 659, do Código de Processo Penal, em decorrência... alvará de soltura (mov. 66). Por estas razões, com fulcro no art. 659...

Habeas Corpus: HC 16157316 PR 1615731-6 (Decisão Monocrática)

. 158 do Código Penal. Contudo, sustentou que a prisão cautelar não se sustenta não havendo qualquer elemento concreto... do competente alvará de soltura (mov. 66). Por estas razões, com fulcro no art. 659, do Código de Processo Penal... do competente alvará de soltura (mov. 66). Por estas razões, com fulcro no art. 65...

Habeas Corpus: HC 16040270 PR 1604027-0 (Acórdão)

, parágrafo único, e 299, ambos do Código Penal; art. 1º da Lei 9.613/98; art. 2º, IX, da Lei 1.521/51; art. 4º da Lei... durante o processo de conhecimento. Neste prisma: "HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. ART. 158, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL... DO ART. 312 DO CÓDIGO DE Habeas Corpus 1.604.027-0 fls. 2/19 PROCESSO PENAL -...

Embargos de Declaração: ED 1548036501 PR 1548036-5/01 (Acórdão)

perfeitamente ao tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/06, in verbis: "Art.33. Importar, exportar, remeter... DE DECLARAÇÃO CRIME. EXTORSÃO NA FORMA TENTADA (ART. 158, CAPUT, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). PREQUESTIONAMENTO. AMPLO.... INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INTELIG...

Apelação: APL 643736520158260050 SP 0064373-65.2015.8.26.0050

ou mais pessoas e emprego de arma), na terceira fase da dosimetria, para o tipo derivado do § 3º do artigo 158 do Código Penal, já... por questão de ordem topográfica na disposição do aludido tipo penal - Regime prisional inicial fechado mantido - Recursos parcialmente providos....

HABEAS CORPUS: HC 7969320178190000 RIO DE JANEIRO BELFORD ROXO 2 VARA CRIMINAL

nos artigos 158, § 1º, do CP, e 4º da Lei 1.521/51. O magistrado, com precisão cirúrgica, apontou de forma certeira..., demandando o decreto de sua prisão cautelar para se assegurar a paz e a tranquilidade sociais, bem como para garantir... análise perfunctória, possível em sede de habeas corpus, não se verifica ne...

HABEAS CORPUS: HC 9111720178190000 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CRIMINAL

. ARTIGO 158, §1° DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE EXCESSO DE PRAZO E INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS... previsto no artigo 158, §1° do Código Penal. Prossegue esclarecendo que o mandado de citação da paciente foi cumprido em 30... (indexador 000009), a paciente foi presa em flagrante, no dia ...

APELAÇÃO: APL 1295436020148190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 4 VARA CRIMINAL

a conduta tipificada no artigo 158 do Código Penal, ao final da peça o Ministério Público pugnou pela condenação no crime... Penal. Da dosimetria ¿ As circunstâncias do artigo 59 do Código Penal são favoráveis ao recorrente, razão pela qual a pena... prisional - O regime inicial deve ser estabelecido em observância ao...

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