, do Código Penal; b) absolver o acusado CLEU SANTOS da prática do crime tipificado no art. 158, § 1º, do Código Penal... da Lei nº 10.826/03, com fulcro no artigo 386, III, do CPP. (...)”.... …
Artigo 158 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa:
Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.
§ 1º - Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade.
§ 2º - Aplica-se à extorsão praticada mediante violência o disposto no § 3º do artigo anterior. Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90
§ 3º Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2º e 3º, respectivamente. (Incluído pela Lei nº 11.923, de 2009)
Extorsão mediante seqüestro
Página 99 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2021
, considerar a pandemia de Covid-19 como motivação idônea, na forma prevista pelo art. 310, parágrafos 3º e 4º , do Código.... 310, incs. II e III, do Código de Processo Penal. Vale dizer, …
Página 273 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2021
inciso II, alínea f, ambos do Código Penal, na forma da Lei 11.340/2006. O regime inicial de cumprimento da pena do réu... autorizadores do artigo 312 do Código de Processo Penal e por ter …
Página 275 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2021
liquidação, por incurso no artigo 29, §1º, inciso III, da Lei nº 9.605/98, na forma do artigo 69 do Código Penal... do delito previsto no art. 157, caput e artigo 158, caput, em concurso material, …
Página 157 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2021
de Santos/SP, como incurso nas penas do artigo 33, caput da Lei nº 11.343/2006 e artigo 35 ambos da Lei nº 11.343/2006..., São Vicente - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 158 “caput”, 69 …
Página 235 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Janeiro de 2021
tipificado no art. 158, § 1º, do Código Penal -extorsão majorada. (CC 149.834/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK... DO ART. 16 DA LEI 10.826/03. 1. Inexistindo conexão ou continência entre o …
Página 195 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 18 de Janeiro de 2021
Sobrinho EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343 /06.... EXTORSÃO (ART. 158 , § 1º DO CP ). SEGREGAÇÃO LASTREADA NA GARANTIA DA ORDEM …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1510506-10.2020.8.26.0050 SP 1510506-10.2020.8.26.0050
Aurélio Simone pelo crime do artigo 158, § 1º, do Código Penal, era de rigor, restando inviável o pleito absolutório... se adota, que julgou procedente a ação penal e condenou Marco Aurélio Simone …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0003344-33.2008.8.26.0123 SP 0003344-33.2008.8.26.0123
que, julgandoo infrator da norma do artigo 158, parágrafo 1º do Código Penal, aplicou-lhe a pena total e definitiva... dos fatos para a órbita do artigo 345 do Código Penal, senão em prática do …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1501008-45.2020.8.26.0548 SP 1501008-45.2020.8.26.0548
, todos do Código Penal, c.c., artigo 69 do mesmo Codex. Inconformada com a r. sentença, recorre a Defesa pugnando pela...); e do artigo 213, na forma do artigo 71, por várias vezes, todas as …