Artigo 158 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa:
Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.
§ 1º - Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade.
§ 2º - Aplica-se à extorsão praticada mediante violência o disposto no § 3º do artigo anterior. Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90
§ 3º Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2º e 3º, respectivamente. (Incluído pela Lei nº 11.923, de 2009)
Extorsão mediante seqüestro

Andamento do Processo n. 0702476-30.2021.8.07.0012 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - 18/05/2021 do TJDF

N. 0702476-30.2021.8.07.0012 - PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL - Adv(s).: DF60244 - LUCIA CLAUDIA LIMA SOUSA GUERREIRO. Trata-se de queixa-crime ofertada pela vítima, ALBA CLÉA FERREIRA DOS…

Página 10 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Maio de 2021

37ª Vara Criminal id: 3799151 EDITAL DE CITAÇÃO E NOTIFICAÇÃO (Com o prazo de 15 dias) O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Marcos Augusto Ramos Peixoto - Juiz Titular do Cartório da 37ª Vara Criminal da…

Página 484 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Maio de 2021

transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário…

Página 2047 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Maio de 2021

CERTIDÃO N. 0701369-48.2021.8.07.0012 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: CARLOS EDUARDO GONZAGA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1919777 RJ 2021/0031410-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1919777 - RJ (2021/0031410-1) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão que deu parcial provimento ao apelo defensivo. Sustenta o Ministério Público …

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1772751 - PR (2020/0264667-3) DECISAO Trata-se de agravo interposto por LUIZ ARTHUR HOFFMANN contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto com fulcro no …

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HABEAS CORPUS Nº 665686 - SP (2021/0142776-1) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de CRISTIANO EXPEDIDTO TEODORO TEIXEIRA no qual se aponta como autoridade …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 638509 GO 2021/0001022-4

HABEAS CORPUS Nº 638509 - GO (2021/0001022-4) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de decisão do Tribunal de Justiça de Goiás. No curso do presente writ, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 143380 MG 2021/0061945-3

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 143380 - MG (2021/0061945-3) DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por JULIA MARIA FERNANDES ASSUNPÇAO, em que se …

Andamento do Processo n. 5222473-50.2021.8.09.0000 - Habeas Corpus - 17/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar - Data da Movimentação 09/05/2021 09:03:51 LOCAL : 2ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5222473-50.2021.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL :…