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19 de julho de 2018
Artigo 158 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 158 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa:

Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

§ 1º - Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade.

§ 2º - Aplica-se à extorsão praticada mediante violência o disposto no § 3º do artigo anterior. Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90

§ 3º Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2º e 3º, respectivamente. (Incluído pela Lei nº 11.923, de 2009)

Extorsão mediante seqüestro

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 281867020178190054 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CRIMINAL

a sua liberdade. (art. 158, parágrafos 1º e 3º do Código Penal). No mesmo dia, após a consumação dos delitos acima narrados..., II e V (três vezes), n/f do art. 69 e no art.158, parágrafos V e 3°, todos do Código Penal.” (pasta n° 00002). Na Folha... de . 000211): “(...) Atenta às diretrizes previstas nos artigos 59...

APELAÇÃO: APL 281867020178190054 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CRIMINAL

, AMBOS NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, O PRIMEIRO APELANTE ÀS PENAS DE 24 (VINTE E QUATRO) ANOS E 08 (OITO) MESES... QUE SEJA RECONHECIDA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO INCISO II DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO PENAL. IN CASU, OS ACUSADOS FORAM... ARTIGO 157, PARÁGRAFO 2º, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL NÃO...

Andamento do Processo n. 0007365-23.2013.8.02.0001 - Execução da Pena / Execução Penal - 19/07/2018 do TJAL

subjetivo. Ressalta-se que o art. 1º, I, b da Lei Estadual 6.877/07, que modifica as atribuições da 11ª Vara Criminal... o mencionado na Lei Estadual 6.877/07, passará a ser realizada pelo Juízo da 11ª Vara Criminal da Capital. Fixo...Andamento do Processo n. 0007365-23.2013.8.02.0001 - Execução da Pena / Execuçã...

Andamento do Processo n. 0000282-83.2017.8.02.0075 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Seguro - 19/07/2018 do TJAL

a conceitos e artigos do Código Penal contida em cláusula de contrato de seguro não se compatibiliza com a exigência do art. 54... do Código Penal contida em cláusula de contrato de seguro não se compatibiliza com a exigência do art. 54, § 4º, do CDC... no art. 38 da Lei 9.099/95. Visto e examinado, passo a fundamenta...

Andamento do Processo n. 0000765-90.2017.403.6131 - 19/07/2018 do TRF-3

, do Código de Processo Penal, coma redação dada pela Lei 11.719/08. Por outro ângulo, observo que estão presentes... da lei penal (art. 312 do Código de Processo Penal).2. A autoria e a materialidade encontram-se plenamente configuradas..., previsto no art. 334, caput, do Código Penal, imputado ao réu na acusação, ...

Andamento do Processo n. 2017.14.1.004416-4 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 19/07/2018 do TJDF

nos autos, como incurso nas penas do artigo 158, caput, do Código Penal, por três vezes (vítimas L.G.B.deA., L.C.dosS. e K.... Nos termos do artigo 72 do Código Penal, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente, totalizando 40...Andamento do Processo n. 2017.14.1.004416-4 - Ação Penal - Procedimento Ordi...

Andamento do Processo n. 0002997-85.2018.8.24.0064 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Extorsão - 19/07/2018 do TJSC

, caput na forma do art. 14, II e 180, caput, todos do Código Penal. II - Recebo a defesa prévia (ps.65/67).III - Diante...Andamento do Processo n. 0002997-85.2018.8.24.0064 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Extorsão - 19/07/2018... oferecida pelo Ministério Público em face de Dilmar Roberto Ferreira pela prática...

Pg. 598. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/07/2018

Autor: Ministério Público do Estado do Pará Réu(s): LUCAS LUIS DIAS DA SILVA Imputação Penal: art. 158, §1° do CP Juíza... legitima a edição de um decreto de prisão preventiva, para possibilitar à aplicação da lei penal. Compreendo... Portanto por todas as considerações supra e com arrimo legal no artigo 366, caput, p...

Pg. 693. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/07/2018

DE EXTORSÃO - ARTIGO 158, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PLEITO CONDENATÓRIO - VIABILIDADE - PROVAS...) . Trata-se de crime complexo, em que a lei penal protege a posse, propriedade, integridade física, saúde e liberdade...Pg. 693. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/07/2018 seu álibi i...

Pg. 761. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/07/2018

SANTOS DA SILVA Capitulação Provisória: art. 158 §1º, do CP SENTENÇA 119/2018 (CM): Vistos, etc. I - RELATÓRIO: Trata... BRANCO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 17/07/2018 DENUNCIADO: OSEAS DE MIRANDA BRAGA NETO Representante(s... art. 158, § 1º, do CP pela prática do seguinte fato narrado na denúncia:...

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