Art. 158 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa:
Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.
§ 1º - Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade.
§ 2º - Aplica-se à extorsão praticada mediante violência o disposto no § 3º do artigo anterior. Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90
§ 3º Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2º e 3º, respectivamente. (Incluído pela Lei nº 11.923, de 2009)
Extorsão mediante seqüestro
ESTATAL FORMU LADA NA DENUNCIA PARA CONDENAR O REU EDNEI RODRIGUES DA SILVA, CO MO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 158 DO CÓDIGO..., DO CÓDIGO PENAL: ART. 44. A S PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS SÃO AUTONOMAS E SUBSTITUEM AS PRI VATIVAS DE LIBERDADE..., CP); POR ULTIMO, AS CAUSAS DE DIMINUICAO E DE AUMENTO. E O SISTE MA A...
, DEVIDAMENTE QUALIFICADA NOS AUTOS EM EPIGRAFE, COMO INCURSA NAS SANCOES DO ARTIGO 158, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. A DENUNCIA FOI... PREVISTO NO ARTIGO 158, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. CONFORME RESSABIDO, A SEGREGACAO CAUTELAR E MEDIDA E XCEPCIONAL... NO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DESI GNO O DIA 09 / ...
Ação Penal e, em consequência, CONDENO O RÉU DANILO TEIXEIRA DOS SANTOS , qualificado nos autos, por incurso no artigos 158..., §3º, por duas vezes, e 157, § 2°, incisos I, II e V, por duas vezes, tudo na forma do art. 70, do Código Penal, à pena..., do Código Penal. Para início de cumprimento da pena imposta, fixo o ...
ENQUADRAMENTO: ART. 158 , § 1º , CÓDIGO PENAL RELATOR: DES. JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS REVISOR: DES. JOSÉ DE RIBAMAR... legal (art. 600, da Lei Adjetiva Penal). Decorrido o prazo sem manifestação da defesa, intime-se aquele Apelante...). Após, sigam os autos à Procuradoria Geral de Justiça, para manifestação. P...
dos crimes previstos nos artigos 157 , § 2º , I e II , 159 , § 1º e 288 , parágrafo único , todos do Código Penal e 16 da Lei... MEDIANTE SEQUESTRO. ARTIGO 158 , § 1º , CÓDIGO PENAL . ROUBO QUALIFICADO À AGENCIA DA CEF. ARTIGO 157 , CAPUT E § 2º... , INCISO I E II , C/C ARTIGO 29 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . PORTE ILEGAL...
descrita no art. 158 do Código Penal . A prisão foi convertida em preventiva (e-STJ fls. 80/81). Impetrado prévio writ..., julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus, por manifesta perda do objeto, com fulcro no art. 34, XI... Nº 82.678 - MG (2017/0073182-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO REC...
no artigos 158, §3º, por duas vezes, e 157, § 2°, incisos I, II e V, por duas vezes, tudo na forma do art. 70... do art. 49, §2º, do Código Penal. Para início de cumprimento da pena imposta, fixo o REGIME FECHADO, nos termos do art. 33..., do Código Penal, à pena de dez anos, três meses e onze dias de reclusão e pagam...
e II, e artigo 158 , parágrafos 1º e 3º , na forma do artigo 69 , todos do Código Penal . E como não tenha (m) sido (a)(s... ROBERTO MOREIRA, mãe TANIA MARIA PEREIRA GOMES MOREIRA, por infração ao (s) artigo (s): Art. 158 § 1º § 3º , Parte 1 c/c... e 396-A do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei 11.719...
da dosimetria com acréscimo bem inferior a 1/6 pela incidência da agravante do art. 62, inciso II, alínea f. Assim, não... DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - Art. 339 do CP. Pena: 04 anos de reclusão e 50 dias-multa. Regime semiaberto. Apelante deu causa à... que advoga em causa própria no processo penal não deixa de ostentar a ...
DENUNCIADA PELA SUPOSTA PRATICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 158 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. CONFORME RESSABIDO... DAS HIPOTESES DE ABSOLVICAO SUMARIA ELENCADAS NO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , DESI GNO O DIA 09 / 10 / 2017 AS 14... ARESTO NESSE SENTIDO: 1) A TEOR DO ARTIGO 312 DO CPP , A DECRETACA...