Art. 158 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa:
Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.
§ 1º - Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade.
§ 2º - Aplica-se à extorsão praticada mediante violência o disposto no § 3º do artigo anterior. Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90
§ 3º Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2º e 3º, respectivamente. (Incluído pela Lei nº 11.923, de 2009)
Extorsão mediante seqüestro
condenado nas sanções do art. 158,§1º, c/c art. 62, alínea “g”, ambos do Código Penal, decretando o douto magistrado..., PROCON/SC, conforme disposto no art. 42, parágrafo 2º, do Decreto nº 2.181/97, e no uso de suas atribuições legais..., matrícula nº 328.285–6, servidores que estão em consonância com os artigos 27 e...
(por duas vezes), artigo 158, § 3º, primeira parte, c/c § 1º, todos do Código Penal, artigo 244-B, da Lei nº 8.069/90 e artigo..., todos do Código Penal e artigo 244-B, da Lei nº 8.069/90. Segundo a peça acusatória e seu aditamento (fls. 2/2-D e 101/106.... Possível a aplicação das causas de aumento de pena contidas n...
art. 244-B da Lei nº 8.069/90, com fundamento no artigo 386, inc. VII, do Código de Processo Penal. Inconformados, apelam..., pela prática dos crimes descritos nos art. 157, inc. I, II e V, do Código Penal e no art. 244-B da Lei nº 8.069/90 c... condenação nos termos da denúncia art. 157, incisos I, II e V, do Código ...
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prática do crime de extorsão (art. 158 do Código Penal ). Colhe-se das informações prestadas pelo Juízo de origem...: […] O ora paciente foi denunciado como incurso no artigo 158 , caput, do Código Penal , na forma do artigo 71 do Código Penal... ); c) primariedade do agravante, reconhecida na sentença: não há acrésci...
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DAS PENAS. ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO Voto nº...) meses de reclusão e treze (13) dias-multa. Para o delito do artigo 158, § 3°, do Código Penal, reduzidas as básicas... de reclusão e pagamento de quatorze (14) dias-multa, por ter infringido o artigo 1...