Artigo 158 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa:
Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.
§ 1º - Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade.
§ 2º - Aplica-se à extorsão praticada mediante violência o disposto no § 3º do artigo anterior. Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90
§ 3o Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2o e 3o, respectivamente. (Incluído pela Lei nº 11.923, de 2009)
Extorsão mediante seqüestro

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0021863-83.2022.8.16.0013 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0021863-83.2022.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO RICARDO FEITOSA DE ARAUJO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/02/2024…

Intimação - Petição Criminal - 0030004-57.2023.8.16.0013 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0030004-57.2023.8.16.0013 POLO ATIVO CLAUDIA PATRICIA DA SILVA POLO PASSIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) RAFAEL ANTONIO PELLIZZETTI | 43876/PR ANTONIO…

Página 5120 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2024

do Código Penal, em face do reconhecimento da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. Expeça-se contra mandado de prisão. Dê-se ciência ao Ministério Público. Providencie a Serventia as anotações e…
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Página 5128 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2024

art. 1015, §2º das NSCGJ. ORIENTAÇÕES ÀS TESTEMUNHAS POLICIAIS E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - Ao ser requisitado, deverá encaminhar seu e-mail diretamente ao e-mail institucional da vara…
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Página 343 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Fevereiro de 2024

como fixado em sentença. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade ou concessão de sursis, por ausência dos requisitos objetivos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Regime inicial…
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Página 549 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Fevereiro de 2024

152. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL XXXXX-30.2023.8.19.0000 Assunto: Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 1…
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Página 550 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Fevereiro de 2024

GOMES OAB/RJ-068120 APELANTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: ILAN GOLDBERG OAB/RJ-100643 ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 PROCED.: OS MESMOS Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA Ementa:…
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Página 269 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2024

Processo XXXXX-16.2022.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - E.J.S. - 1) Não tendo sido suscitada nenhuma das causas previstas no artigo 397, do Código de…
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Página 5234 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2024

Indiciados Danielle Guedes de Souza, RICARDO FERREIRA DA SILVA e Gislaine Ferreira da Silva, com fundamento no art. 18, CPP. 2. Em Histórico de Partes, averbar eventos “394-Homologação de…
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Página 5235 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2024

do acautelamento da ordem pública não se associa necessariamente à tutela de interesses endoprocessuais. Vale dizer, não se trata simplesmente de aferir a probabilidade de persistência de um modelo…
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