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21 de outubro de 2017
Artigo 158 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 158 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa:

Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

§ 1º - Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade.

§ 2º - Aplica-se à extorsão praticada mediante violência o disposto no § 3º do artigo anterior. Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90

§ 3º Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2º e 3º, respectivamente. (Incluído pela Lei nº 11.923, de 2009)

Extorsão mediante seqüestro

HABEAS CORPUS: HC 420896 SP 2017/0269204-9

HABEAS CORPUS Nº 420.896 - SP (2017/0269204-9) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : JÓ FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : ISAIAS FERREIRA DE SOUZA DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impet...

HABEAS CORPUS: HC 420908 SP 2017/0269402-1

HABEAS CORPUS Nº 420.908 - SP (2017/0269402-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : MAURICIO CLEUDIR SAMPAIO ADVOGADO : MAURICIO CLEUDIR SAMPAIO - SP215877 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : CLAYTON SANTOS OLIVEIRA (PRESO) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1697354 RJ 2017/0241951-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.697.354 - RJ (2017/0241951-4) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : MANOEL DE LIMA FERNANDES RECORRIDO : LUIZ ANTONIO DE JESUS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISAO Trata-se de recurso espec...

HABEAS CORPUS: HC 403356 SP 2017/0140281-7

HABEAS CORPUS Nº 403.356 - SP (2017/0140281-7) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO : VICTOR LUIZ OLIVEIRA DA PAZ IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : LUIZ FERNANDO DIAS DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso esp...

HABEAS CORPUS: HC 528019220178190000 RIO DE JANEIRO NITEROI 4 VARA CRIMINAL

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO E PRESO PREVENTIVAMENTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE A RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA, PREVISTO NO ARTIGO 158, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR ESTAREM AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, QUE NÃO MERECE PROSPE...

Pg. 174. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/10/2017

CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ESTE NÃO DEVE PREVALECER, VEZ QUE NÃO FICARAM DEMONSTRADOS OS REQUISITOS ESSENCIAIS, LIGADOS À ESTABILIDADE E À PERMANÊNCIA, ELEMENTARES AO CRIME

Pg. 563. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/10/2017

a hora em que a população costuma se recolher ao repouso, sobretudo em cidades do interior. Em razão disso, não merece prosperar a causa de aumento de pena prevista no parágrafo 1°, do artigo 155, do

Pg. 1337. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/10/2017

8ª Vara Criminal de Brasília EXPEDIENTE DO DIA 17 DE OUTUBRO DE 2017 Juiz de Direito: Osvaldo Tovani Diretor de Secretaria: Andre Marcos de Oliveira Pires Para conhecimento das Partes e devidas

Pg. 929. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/10/2017

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO CLEANTO ALVES PANTALEÃO FILHO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA EUZA DANTAS ALVES DE CARVALHO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0266/2017

Inteiro Teor. Apelação: APL 776546720138060001 CE 0077654-67.2013.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Processo: 0077654-67.2013.8.06.0001 - Apelação Apelante: Joselanio Miranda Mota Apelado:

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