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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2017
Artigo 158 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 158 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa:

Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

§ 1º - Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade.

§ 2º - Aplica-se à extorsão praticada mediante violência o disposto no § 3º do artigo anterior. Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90

§ 3º Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2º e 3º, respectivamente. (Incluído pela Lei nº 11.923, de 2009)

Extorsão mediante seqüestro

Andamento do Processo n. 2016.07.1.002887-0 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 17/11/2017 do TJDF

Nº 2016.07.1.002887-0 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - A: MINISTÉRIO PÚBLICO. Adv (s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: EDUARDO RODRIGUES SILVA e outros. Adv (s).: DF030036 - JONATHAN DOS SANTOS

Andamento do Processo n. 0213133-28.2009.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - 17/11/2017do TJAM

EDITAL DE INTIMAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA ADV: ELIMAR CUNHA E SILVA (OAB 2098/AM) KLINGER DA SILVA OLIVEIRA (OAB 2000/AM) Processo 0213133-28.2009.8.04.0001 (001.09.213133-7) Ação Penal -

Pg. 3106. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

, devidamente qualificado nos autos, como incurso no art. 158, caput, do Código Penal, à pena de 04 (quatro) anos e 08... sendo processados como incursos no artigo 33, caput, e artigo 35, da Lei 11.343/06, na forma do artigo 69 do Código Penal... de 10(dez) dias (CPP, art.396, caput, com a redação dada pela Lei no. 11....

Pg. 138. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/11/2017

ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 Relator: DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Pg. 94. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/11/2017

vigente na época dos fatos, pela prática do crime definido no artigo 158, §1º, 2 vezes, n/f do artigo 69, ambos do Código Penal, e 02 (dois) anos e 01 (um) mês de detenção, e multa de 30 (trinta)

Pg. 474. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2017

EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. TIPICIDADE. VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. EXTORSÃO. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA ILÍCITA. INOCORRÊNCIA DE

Pg. 1781. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/11/2017

Varas Criminais da Circunscrição Judiciária de Taguatinga 1ª Vara Criminal de Taguatinga Citação EDITAL CITAÇÃO EDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 15 DIAS JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA/DF O

Pg. 1782. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/11/2017

econômica indevida. As circunstâncias do delito não se revestem de maior gravidade. As conseqüências do fato são as inerentes ao tipo. Quanto ao comportamento da vítima, essa em nada contribuiu para

Pg. 171. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/11/2017

EDITAL DE INTIMAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA ADV: ELIMAR CUNHA E SILVA (OAB 2098/AM) KLINGER DA SILVA OLIVEIRA (OAB 2000/AM) Processo 0213133-28.2009.8.04.0001 (001.09.213133-7) Ação Penal -

Pg. 825. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/11/2017

, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, COM FULCRO NO ART. 386, III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO..., NA QUAL IMPUTA AOS DENUNCIADOS A PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 171, CAPUT, C/C ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO... TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMAÇÃO, QUANDO NECES...

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