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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Artigo 158 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 158 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa:

Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

§ 1º - Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade.

§ 2º - Aplica-se à extorsão praticada mediante violência o disposto no § 3º do artigo anterior. Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90

§ 3º Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2º e 3º, respectivamente. (Incluído pela Lei nº 11.923, de 2009)

Extorsão mediante seqüestro

Andamento do Processo n. 0005145-76.2015.8.10.0060 - Apelação Criminal - 26/06/2017 do TJMA

interposto, conforme pleiteado nos termos do art. 600, § 4° do Código de Processo Penal. COORDENADORIA DAS CÂMARAS...) Impetrado : Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Rosário Incidência Penal : Art. 157, § 2º, II e art. 158, § 3º... art. 157, § 2º, II e no art. 158, § 3º, ambos do CP (roubo circunstanciado pelo ...

Andamento do Processo n. 198593-07.1998.8.09.0167 - Apelacao Criminal - 26/06/2017 do TJGO

A CONDENAÇÃO. Pratica o delito tipificado no art. 158, CP, aquele que, valendo-se da qualidade de Sub-Delegado... jurídicos do Código Penal para chegar à pena nominal do caso concreto. Noutras palavras, reformas nas inflições mostram...

Andamento do Processo n. 409126-65.2016.8.09.0149 - Ação Penal - 26/06/2017 do TJGO

BASE N. 3.414.671-7, COMO IN CURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 158, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, EM RELAC AO A VITIMA VITOR EMANUEL..., NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 A 68 DO CÓDIGO PENAL. CU LPABILIDADE: INEXISTE NOS AUTOS ELEMENTOS QUE INDIQUEM A PRESENCA... A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DESCRITA NO ART IGO 65, INCISO III, ALINEA D DO ...

Pg. 327. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/06/2017

pleiteado nos termos do art. 600 , § 4º do Código de Processo Penal . COORDENADORIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS ISOLADAS... de Direito da 1ª Vara da Comarca de Rosário Incidência Penal : Art. 157 , § 2º , II e art. 158 , § 3º , ambos do CP Relator... , II e no art. 158 , § 3º , ambos do CP (roubo circunstanciado pelo concur...

Pg. 328. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/06/2017

apresentar suas razões recursais perante este Tribunal de Justiça, na forma do § 4º do art. 600 do Código de Processo Penal (fl..., II e no art. 158 , § 3º , ambos do CP (roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e extorsão cometida... de duas ou mais pessoas; (?) Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência...

Pg. 695. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

158, caput e §1º c.C 29, caput ambos do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal... das medidas cautelares previstas no artigo 319, incisos I, IV e V, do Código de Processo Penal (Lei 12403/11):I... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0570/2017 Processo 0000027-57.2014.8.26.0045 ...

Pg. 7067. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

-se, nesse sentido, estes julgados: HC n. 273.500/SP, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 19/12/2013, HC 296.970/SP..., Quinta Turma, DJe 25/2/2015, HC n. 310.667/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 9/3/2015, HC ... 310.641/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 10/9/2015 e AgRg ...

Pg. 7068. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

. Decido. Em 10/10/2013, o paciente foi condenado por incursão no art. 158 , §§ 1º e 3º , na forma do art. 71 , ambos do CP... o art. 71 , parágrafo único , do CP . Levou em consideração que os dois crimes cometidos pelo réu foram praticados... dos autos "a continuidade delitiva prevista no art. 71 , caput, do CP " (fl...

Pg. 2000. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

mínimo legal;b) CONDENAR, por incurso no art. 158 , § 1º , c.c. o art. 14 , II , ambos do Código Penal , o réu PAULO..., contados da audiência, de conformidade com o art. 396 do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei 11.719 /2008....c. o art. 14 , II , ambos do Código Penal , o réu SIDNEI SILVA, devidame...

Pg. 464. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/06/2017

ao denunciado não se adequa ao tipo penal previsto pelo art. 158, caput, do Código Penal. Segundo a imputação... mil e quinhentos reais) para não denunciar a obra aos órgãos fiscalizadores. O art. 158 do Código Penal tipifica.... 158, caput, do Código Penal. A imputação vem delineada nos seguintes termos: "Consta da p...

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