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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
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Ressonâncias da Lei 13.344/2016 na investigação preliminar policial

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A razão da existência do Estado é o bem comum. Para isso, ele deve ditar normas necessárias para manter a harmonia e o equilíbrio social. O Estado tem funções previstas na Constituição Federal, mas

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