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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2018
Artigo 158 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Dos Atos de Improbidade Administrativa que importa enriquecimento ilícito - Lei no 8.429/92

condenatória. O parágrafo único do art. 12 da Lei no 8.429/92 indica alguns elementos valorativos para impor as penalidades..., fazem-se necessárias as discussões sobre as aplicações nos dias atuais, principalmente em relação ao art. 9º da Lei... dos três poderes. Para contribuir com o pensamento, Carvalho Filho (2007...

Alterações nos Crimes de Furto e Roubo pela Lei 13.654/18: mais uma implosão do Direito Penal pátrio

finalidade de obtenção de vantagem pecuniária (artigo 241, § 2º, do Código Penal) e de furto (artigo 155 do Código Penal) são..., mesmo com os anúncios de 'endurecimento penal', retirou o inciso I do §2º do art. 157 do Código Penal, criando outra causa de aumento..., mais especificamente, no Código Penal argentino de ...

Crimes Cibernéticos

, e ao parágrafo único do art. 298, todos do Código Penal. Embora o Brasil não seja signatário da Convenção... no artigo 394 e seguintes do Código de Processo Penal (rito ordinário, sumário e sumaríssimo), quanto o rito dos Juizados... ciberespaço. O Código Penal em seu artigo 6º (VADE MECUM RIDEEL, 2014, p. 472) trata...

Qual a diferença entre roubo e extorsão?

impossibilidade de resistência Já o artigo 158 do Código Penal estabelece que extorsão é: Constranger alguém, mediante violência... coisa (deixar de receber a quantia). Portanto, tratou-se do crime tipificado no artigo 158, § 1º, do Código Penal... texto legal. De acordo com o artigo 157 do Código Penal , roubo é a co...

Qual a diferença entre roubo e extorsão?

o artigo 158 do Código Penal estabelece que extorsão é: Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça... a quantia). Portanto, tratou-se do crime tipificado no artigo 158, § 1º, do Código Penal (extorsão) e não de roubo... com o artigo 157 do Código Penal, roubo é a conduta de: Subtrair coisa móvel alheia, pa...

Evinis Talon

Evinis Talon -

Crimes digitais: isso é muito Black Mirror

, não havendo tipo penal específico para essa conduta, seria questionada a tipificação como crime de extorsão (art. 158... do Código Penal) e, se não for econômica a vantagem solicitada, poderia ocorrer a tipificação com base no art. 154...Crimes digitais: isso é muito Black Mirror Leia o artigo diretamente no meu site...

Celio Felix

Celio Felix -

Direito Penal

, antes, o juíz observa o critério trifásico adotado no artigo 68 do Código Penal, aplicando as penas de cada uma das infrações.... CONCURSO FORMAL. ART. 70 DO CÓDIGO PENAL - CP . EXASPERAÇÃO DA PENA EM PATAMAR SUPERIOR AO MÁXIMO PREVISTO. FLAGRANTE... do disposto no artigo 70 , 1ª parte, do Código Penal , a exasperaçã...

Fernanda Izzo

Fernanda Izzo -

Sequestros Digitais

” de dados incorre em ao menos três tipos penais: - Extorsão, prevista pelo artigo 158 do Código Penal: Constranger alguém... pelo artigo 154-A do Código Penal: Art. 154-A. Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede.... 159, §§ 2º e 3º, respectivamente. - Ameaça , prevista pelo artigo 147 do Código...

Constrangimento Ilegal artigo 146 CP

do art. 146 do Código Penal . Enquanto o 7 Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 /2003) define os crimes voltados à... a capacidade de impingir à vítima a grave ameaça contida no caput do art. 146 do Código Penal . Lei 9.099 /1995... definidas pelos arts. 146 a 149 do Código Penal . Art. 146 – Constrangimento ilegal Ar...

Euza Inácia

Euza Inácia -

Crimes dolosos contra a vida

os crimes dolosos contra a vida, que estão indicados nos artigos 121 ao 128 do Código Penal . No Brasil, os crimes que são... artigo: 121 , § 2 do Código Penal . 4.1 Guilherme de Pádua e Daniela Perez “Continuo preso. Fui uma espécie de exemplo... artigo 472 , do Código de Processo Penal , os jurados devem decidir de ...

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