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24 de outubro de 2017
Artigo 158 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 158 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

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Pg. 248. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2017

pleiteado nos termos do art. 600, § 4° do Código de Processo Penal. COORDENADORIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS ISOLADAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 20 DE OUTUBRO DE 2017.

Pg. 2377. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2017

EFEITO SUSPENSIVO. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS QUE TEM POR ESCOPO PRIMORDIAL A RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE, LEVANDO EM CONTA NÃO SÓ A PRÁTICA INFRACIONAL, MAS OUTROS FATORES QUE O COLOCAM EM RISCO.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1674479 SE 2017/0130833-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.674.479 - SE (2017/0130833-9) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : EDUARDO PEREIRA SANTANA ADVOGADO : RODOLFO SOARES FALCAO BERTONI E OUTRO(S) - SE007110 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE DECISAO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a...

HABEAS CORPUS: HC 421405 SP 2017/0273342-0

HABEAS CORPUS Nº 421.405 - SP (2017/0273342-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO : ROSELY GALVAO MOTA - SP264777 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : WALLAN OLIVEIRA DIAS (PRESO) DECISAO Cuida-se de habeas corpus...

HABEAS CORPUS: HC 414586 SP 2017/0221404-1

HABEAS CORPUS Nº 414.586 - SP (2017/0221404-1) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : CESAR CRISTOVAO MUNHOZ ADVOGADO : CESAR CRISTOVAO MUNHOZ - GO039676 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : VITOR BUENO DE ASSIS (PRESO) DECISAO VITOR BUENO DE ASSIS, paciente neste habeas corp...

Inteiro Teor. HABEAS-CORPUS: 2237442420178090000

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do desembargador Edison Miguel da Silva Jr Habeas Corpus 223744-24.2017.8.09.0000 (201792237448) Comarca : Mara Rosa Impetrante : JONAS ALVES DE SOUZA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1181765 RS 2017/0253658-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.181.765 - RS (2017/0253658-3) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO : LUIS MARCELO SOARES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISAO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso e...

Inteiro Teor. : 20160111238623 DF 0035852-57.2016.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 1ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20160111238623APR (0035852-57.2016.8.07.0001)

: 20160111238623 DF 0035852-57.2016.8.07.0001

PENAL. ARTIGOS 157, § 2º, I E II, E 158, § 3º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA - MOTIVOS DO CRIME - AQUISIÇÃO DE ENTORPECENTES - POSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE O DELITO DE ROUBO E EXTORSÃO. CRIMES AUTÔNOMOS. CONCURSO MATERIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. Mostra-se idôneo o desvalor dado aos motivos do crime, se ...

HABEAS CORPUS: HC 420852 PR 2017/0268994-7

HABEAS CORPUS Nº 420.852 - PR (2017/0268994-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : CARLOS HENRIQUE PEREIRA BUENO E OUTRO ADVOGADOS : CARLOS HENRIQUE PEREIRA BUENO - PR058637 TONY MOREIRA - PR072508 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE : PAULO ROBERTO DA SILVA FILHO (PRESO) DECISA...

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