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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2017
Artigo 158 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
LEI Nº 13.344, DE 6 DE OUTUBRO DE 2016.

Dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera a Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de

LEI Nº 13.344, DE 6 DE OUTUBRO DE 2016.

Dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera a Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de

Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.

Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º , inciso XLIII , da Constituição Federal , e determina outras providências.

Lei nº 7.990 de 27 de dezembro de 2001

Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia e dá outras providências.

Decreto nº 46.078, de 1 de outubro de 2001

Cria, organiza, transfere e extingüe unidades na Polícia Civil do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

Decreto nº 39.928, de 26 de janeiro de 1995

Cria e organiza, no Departamento de Investigações Criminais - DEIC, a Divisão de Proteção Comunitária - DIPROCOM e dá providências correlatas

Decreto n.º 46.078, de 4 de setembro de 2001

Cria, organiza, transfere e extingüe unidades na Polícia Civil do Estado de São Paulo e dá providências correlatas

Lei nº 11.923, de 17 de abril de 2009.

Acrescenta parágrafo ao art. 158 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal , para tipificar o chamado “sequestro relâmpago”.

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