. O artigo 9º, da Lei 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, é válido ser mencionado ainda, pois inclui os filhos... sancionada a Lei de nº 12.962, que modifica o Estatuto da Criança e do Ad……
Artigo 9 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 9º O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.
§ 1o Os profissionais das unidades primárias de saúde desenvolverão ações sistemáticas, individuais ou coletivas, visando ao planejamento, à implementação e à avaliação de ações de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno e à alimentação complementar saudável, de forma contínua. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
§ 2o Os serviços de unidades de terapia intensiva neonatal deverão dispor de banco de leite humano ou unidade de coleta de leite humano. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
Reforma trabalhista: Amamentação durante o horário de trabalho
sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente”. Com a inovação, o caput..., mediante incentivos específicos, nos termos da lei”. Corroborando, …
Enigmas do Cárcere Feminino: A desigualdade de gênero; perspectiva individual e coletiva
e do Adolescente, em seu art.9° determina que o poder o público propicie condições favoráveis para o aleitamento materno... de prover as detentas e filhos, local ideal para a prática de …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10203220520188260451 SP 1020322-05.2018.8.26.0451
, a teor do que dispõe o art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Revelando a hipótese, a necessidade de imposição...., 19 e 101 do ECA e art. 9º. da Convenção sobre os Direitos da Criança, …
Página 24 da Diário Eletrônico - Normal do Diário Oficial do Município de Campo Grande (DOM-CAMPOG) de 18 de Junho de 2020
de 2020, artigo 9º , da Lei Federal n. 8.069 , de 13 de julho de 1990, e considerando a aprovação ad referedum pela Mesa... da Criança e do Adolescente – CMDCA, no uso de suas atribuições que lhe …
Página 4 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 16 de Junho de 2020
da Criança e do Adolescente (Lei nº. 8.069/1990); CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde (OMS), a Organização... do Estado do Amazonas, no exercício da competência que lhe confere o inciso …
O direito de aprender Direito
escolares de que trata o caput deste artigo, tendo como diretriz a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto..., para criar o plano Nacional de Educação, conforme o art. 9º desta Lei: “A União …
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00212459220145040017
.396 da CLT, que está em conformidade com o art. 9º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), tem... trabalhista o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) que, em seu art. 9…
Mães no cárcere: o sistema penitenciário brasileiro e o direito da mulher
em seu art. 5º , II : “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei... preventiva em prisão domiciliar, previstas no art. 318 do Código de Processo Penal e …
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00210822820175040302
em conformidade com o mesmo espírito da lei trabalhista o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) que, em seu art. 9º... do e dos §§ 2caput º e 3º do art. 791-A da CLT, acrescidos a …