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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Artigo 9 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 9 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 9º O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

§ 1o Os profissionais das unidades primárias de saúde desenvolverão ações sistemáticas, individuais ou coletivas, visando ao planejamento, à implementação e à avaliação de ações de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno e à alimentação complementar saudável, de forma contínua. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 2o Os serviços de unidades de terapia intensiva neonatal deverão dispor de banco de leite humano ou unidade de coleta de leite humano. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Sobre o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente

de abril de 2014 que alterou algumas disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /90... para a tão importante pratica de amamentação. O Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) estabelece em seu artigo 9º...) Complementado pelo artigo 19, que estabelece: Art. 19 – Toda criança ou adolescente ...

Direitos da Mulher em período Gravídico-Puerperal
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de experiência, por se tratar de modalidade de contrato por prazo determinado. O artigo 9º do Estatuto da Criança...Direitos da Mulher em período Gravídico-Puerperal A lei 1.59...

HABEAS CORPUS: HC 394053 RS 2017/0070468-8

HABEAS CORPUS Nº 394.053 - RS (2017/0070468-8) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - RS032676 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : HIANKA AMARA...

Andamento do Processo n. 2017/0070468-8 - Habeas Corpus - 11/04/2017 do STJ

(7117) HABEAS CORPUS Nº 394.053 - RS (2017/0070468-8) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - RS032676

Pg. 6318. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

decisão, verbis: "AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEC PROVISÓRIO. APENADO EM REGIME SEMIABERTO. PRORROGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR DEFERIDA POR TEMPO DETERMINADO EM SUBSTITUIÇÃO À SEGREGAÇÃO PREVENTIVA.

Pg. 70. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 06/04/2017

que estão submetidos. Art. 9º O desrespeito a presente Portaria sujeita o responsável pelo estabelecimento ou o empresário à infração administrativa prevista no art. 258 do ECA, e aos pais e

Andamento do Processo n. 0006956-48.2013.8.16.0004 - Apelação Cível - 05/04/2017 do TJPR

0002 . Processo/Prot: 1467553-1 Apelação Cível . Protocolo: 2015/340755. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 3ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária:

Pg. 172. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 05/04/2017

do critério técnica e que a Autoridade Coatora ofendeu o princípio da isonomia, conferindo tratamento igual a licitantes em manifesta desigualdade. Pugna, ao final, pelo provimento do recurso, para

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 390211 SP 2017/0042789-1

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência   Brasília-DF, 10 de maio de 2000 HABEAS CORPUS Nº 390.211 - SP (2017⁄0042789-1)   RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

Andamento do Processo n. 154339-20.2015.8.09.0177 - Adocao - 04/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 154339-20.2015.8.09.0177 AUTOS NR. : 186 NATUREZA : ADOCAO REQUERENTE : RS EEN REQUERIDO : LAN KSA ADV REQTE : 34662 GO - THIAGO MONTELO DE SOUSA DESPACHO : TRATA-SE DE AÇÃO DE ADOCAO

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