Artigo 9 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 9º O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.
§ 1o Os profissionais das unidades primárias de saúde desenvolverão ações sistemáticas, individuais ou coletivas, visando ao planejamento, à implementação e à avaliação de ações de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno e à alimentação complementar saudável, de forma contínua. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
§ 2o Os serviços de unidades de terapia intensiva neonatal deverão dispor de banco de leite humano ou unidade de coleta de leite humano. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0002604-32.2022.8.16.0004 - Disponibilizado em 09/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002604-32.2022.8.16.0004 POLO ATIVO ARTHUR RENNAM DE OLIVEIRA ARTHUR VITURAZI PALLIANO BEATRIZ MACEDO SILVA BERNARDO MARCOS DREHER BRUNO SCHNEIDER FONTES POLO PASSIVO FAZENDA PúBLICA…

Andamento do Processo n. 2096071-64.2022.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 06/05/2022 do TJSP

Nº 2096071-64.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Página 1595 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2022

As informações presentes são suficientes para não alterar o decreto constritivo, pois ao que tudo indica, ele está envolvido em algo maior e estruturado. Havia investigação prévia pela Policia Civil…

Portaria n. 01/2022 - 05/05/2022 do TJAC

PORTARIA Nº 01/2022 O Magistrado Dr. Alex Ferreira Oivane , Juiz de Direito do Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Assis Brasil, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais que lhe…

Página 159 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 5 de Maio de 2022

2022 (sábado), a cargo da Segunda Vara Cível da Comarca de Rio Branco-AC, serão realizados presencialmente na Comarca de Rio Branco, nas salas 11 e 12 do primeiro pavimento do Fórum Criminal…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 01a VARA CRIMINAL DO FORO DE PIRASSUNUNGA-SP Autos n° PRISÃO DOMICILIAR - FILHO MENOR DE IDADE , já qualificada nos autos em epígrafe, através de sua…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0003572-72.2022.8.16.0130 - Disponibilizado em 02/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003572-72.2022.8.16.0130 POLO ATIVO MARIA RITA ESBAIS GOMES POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá MUNICíPIO DE PARANAVAí/PR ADVOGADO(A/S) LOHAINE RODRIGUES ESBAIS | 103089/PR LETÍCIA FERREIRA…

Manifestação - TRT18 - Ação Multa de 40% do Fgts - Ap - de Hollus Servicos Tecnicos Especializados contra Fundacao Aroeira

AO JUÍZO 2a VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA, GOIÁS. Processo n° HOLLUS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS LTDA , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, em trâmite nessa Vara e respectiva…

Manifestação - TRT18 - Ação Multa de 40% do Fgts - Atsum - contra Fundacao Aroeira e Hollus Servicos Tecnicos Especializados

AO JUÍZO 2a VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA, GOIÁS. Processo n° HOLLUS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS LTDA , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, em trâmite nessa Vara e respectiva…

Intimação do processo N. 08011494420228140201 - 27/04/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0801149-44.2022.8.14.0201 POLO PASSIVO E. D. A. E. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE BELÉM VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DISTRITAL DE ICOARACI E-MAIL:…