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24 de maio de 2018
Artigo 9 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 9 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 9º O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

§ 1o Os profissionais das unidades primárias de saúde desenvolverão ações sistemáticas, individuais ou coletivas, visando ao planejamento, à implementação e à avaliação de ações de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno e à alimentação complementar saudável, de forma contínua. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 2o Os serviços de unidades de terapia intensiva neonatal deverão dispor de banco de leite humano ou unidade de coleta de leite humano. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Pg. 34. Diário Eletrônico - Normal. Diário Oficial do Município de Campo Grande DOM-CAMPOG de 17/05/2018

n. 4.503 /2007, de 3 de agosto de 2007, artigo 9º , da Lei Federal n. 8.069 , de 13 de julho de 1990, e considerando... Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Municipal... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE acontecerá nos dias 28, 29 e 30/11/2018. Art. 2º...

DESIS no RECURSO ESPECIAL: DESIS no REsp 1516509 RJ 2015/0035277-4

DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 142, PARÁGRAFO ÚNICO E 148 PARÁGRAFO ÚNICO, letra 'F' DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE C/C ART. 9º... PARÁGRAFO ÚNICO, letra 'F' DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE C/C ART. 9º INCISO I DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE..., parágrafo único, VII, 101, 142, parágrafo único, 148, parágraf...

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Pg. 3198. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/05/2018

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HABEAS CORPUS: HC 448006 RJ 2018/0100839-4

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Pg. 1104. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 23/04/2018

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