Art. 9 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 9º O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.
§ 1o Os profissionais das unidades primárias de saúde desenvolverão ações sistemáticas, individuais ou coletivas, visando ao planejamento, à implementação e à avaliação de ações de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno e à alimentação complementar saudável, de forma contínua. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
§ 2o Os serviços de unidades de terapia intensiva neonatal deverão dispor de banco de leite humano ou unidade de coleta de leite humano. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
que lhe conferem a Lei Municipal n. 4.503/2007, de 3 de agosto de 2007, artigo 9º, da Lei Federal n. 8.069, de 13..., com fundamento no art. 4º, inciso XIII, do Decreto nº 11.247, de 24 de junho de 2010. Campo Grande – MS, 16 DE JULHO DE 2018... de licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO nos termos da Lei n.º 10.520...
, artigo 9º, da Lei Federal n. 8.069, de 13 de julho de 1990, e considerando a aprovação “ad referendum”. DELIBERA: Art. 1º... dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4º, da Lei n. 2892, de 09... de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 2.892 de 9/...
9º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Embora aplicável apenas à prisão preventiva, o Supremo Tribunal... Federal... pelo art. 117 da Lei de Execução Penal. Rol não taxativo. Jurisprudência da Câmara e do Supremo Tribunal Federal. No caso..., sobretudo com a mãe, que deve ser resguardado. Observância aos artigos ...
, parágrafo único, "f", 201 e 202 da Lei nº 8.069/90 (ECA). Alega omissão no julgado. Sustenta, em síntese, que, no caso... único, 148, parágrafo único, "f", 201 e 202 da Lei nº 8.069/90 (ECA). Alega omissão no julgado. Sustenta, em síntese.../RJ ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PRECEDENTES - Cuida a hipótese de Ag...
DECISAO TENDO EM VISTA A PREVISAO DO ART 1 9 , 1, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , A QUAL ESTABELECE... , 1, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , A QUAL ESTABELECE A NECESSIDADE DE REALIZACAO DE REAVALIACAO SEMESTRAL... DE CASTRO 33561 GO - SILVIANE EMA SANTIN DESPACHO : AUTOS N 201304020589 DECISAO TEND...
PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para, com base nos artigos 112, IV e 118/9, da Lei nº 8.069/90, aplicar aos menores JEAN CARLOS... DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Assistente: COORDENADORIA DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ( CDEDICA..., relativa ao ilícito do art. 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal co...
do art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente e do art. 9º, da LC 308/05, à luz da Constituição Federal/88... ao disposto no art. 227 da Constituição Federal fez prevalecer o Estatuto da Criança e do Adolescente, em detrimento da LC... presentes os requisitos para concessão da medida de urgência; (B) o art....
pelo Juiz de 1º Grau do art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente e do art. 9º, da LC 308/05, à luz.... 9º da mesma norma exige a prova da dependência econômica; (D) o Estatuto da Criança e do Adolescente por ser geral... da Lei Complementar nº 308/05, não elenca o menor sob guarda judicial, na condição de...
n. 4.503 /2007, de 3 de agosto de 2007, artigo 9º , da Lei Federal n. 8.069 , de 13 de julho de 1990, e considerando... Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Municipal... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE acontecerá nos dias 28, 29 e 30/11/2018. Art. 2º...
DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 142, PARÁGRAFO ÚNICO E 148 PARÁGRAFO ÚNICO, letra 'F' DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE C/C ART. 9º... PARÁGRAFO ÚNICO, letra 'F' DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE C/C ART. 9º INCISO I DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE..., parágrafo único, VII, 101, 142, parágrafo único, 148, parágraf...