Art. 9 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 9º O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.
§ 1o Os profissionais das unidades primárias de saúde desenvolverão ações sistemáticas, individuais ou coletivas, visando ao planejamento, à implementação e à avaliação de ações de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno e à alimentação complementar saudável, de forma contínua. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
§ 2o Os serviços de unidades de terapia intensiva neonatal deverão dispor de banco de leite humano ou unidade de coleta de leite humano. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
do art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente e do art. 9º, da LC 308/05, à luz da Constituição Federal/88... ao disposto no art. 227 da Constituição Federal fez prevalecer o Estatuto da Criança e do Adolescente, em detrimento da LC... presentes os requisitos para concessão da medida de urgência; (B) o art....
pelo Juiz de 1º Grau do art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente e do art. 9º, da LC 308/05, à luz.... 9º da mesma norma exige a prova da dependência econômica; (D) o Estatuto da Criança e do Adolescente por ser geral... da Lei Complementar nº 308/05, não elenca o menor sob guarda judicial, na condição de...
n. 4.503 /2007, de 3 de agosto de 2007, artigo 9º , da Lei Federal n. 8.069 , de 13 de julho de 1990, e considerando... Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Municipal... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE acontecerá nos dias 28, 29 e 30/11/2018. Art. 2º...
DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 142, PARÁGRAFO ÚNICO E 148 PARÁGRAFO ÚNICO, letra 'F' DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE C/C ART. 9º... PARÁGRAFO ÚNICO, letra 'F' DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE C/C ART. 9º INCISO I DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE..., parágrafo único, VII, 101, 142, parágrafo único, 148, parágraf...
a criança acolhida, observando-se o que dispõem o artigo 101, parágrados 4º a 9º, do ECA, ficando estabelecido o prazo de 10...Andamento do Processo n. 1001120-19.2017.8.26.0470 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 09/05/2018 do TJSP... Processo 1001120-19.2017.8.26.0470 - Medidas de Proteção à Criança e Ad...
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permanecer com seus filhos durante o período de amamentação". O Estatuto da Criança e do Adolescente também prevê: "Art. 9º... e do Adolescente também prevê: "Art. 9º O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas.... (Redação dada pela Lei nº 11.942 , de 2009) Art. 89. Além dos req...
e do Adolescente também prevê: "Art. 9º O poder público , as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas... dada pela Lei nº 11.942, de 2009) Art. 89. Além dos requisitos referidos no art. 88, a penitenciária de mulheres será... (sete) anos, com a finalidade de assistir a criança desamparada cuja re...
art. 9º do Estatuto da Criança e do Adolescente; CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde (OMS) preconiza... de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no artigo 226 da Constituição da República no sentido... assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alime...
do poder familiar. (ROSATO, Luciano Alves. Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado artigo por artigo. 9 ed. São...; 1.583 e 1.584, caput, todos do CC/2002 "(ROSATO, Luciano Alves. Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado artigo... DOS INFANTES. EXEGESE DO ART. 24 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE E ART...