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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Artigo 9 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 9 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 9º O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

§ 1o Os profissionais das unidades primárias de saúde desenvolverão ações sistemáticas, individuais ou coletivas, visando ao planejamento, à implementação e à avaliação de ações de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno e à alimentação complementar saudável, de forma contínua. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 2o Os serviços de unidades de terapia intensiva neonatal deverão dispor de banco de leite humano ou unidade de coleta de leite humano. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Pg. 70. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/11/2017

com as regras dos artigos 9º a 12 desta Portaria. Parágrafo único - Caracteriza excepcionalidade, para os termos mencionados no... contabilizará cada voto, assegurando-lhe sigilo e inviolabilidade. DA VOTAÇÃO CONVENCIONAL Artigo 9º – Haverá uma mesa... ou qualquer sinal que permita identificar o eleitor. § 2º - Serão ...

Andamento do Processo n. 264153-31.2017.8.09.0036 - Civil Publica - 22/11/2017 do TJGO

NA REDE FUNDAM ENTAL DE ENSINO, SENDO ELES CRIANCAS E ADOLESCENTES. NESSA PERSPE CTIVA, PREVE O ARTIGO 148, IV DO ESTATUTO... /1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE), SENDO DA COMPETENCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE... QUE A PRETENSAO MINISTERIAL SE SUBSUMI NA HIPOTESE ELENCADA NO A LUDIDO A...

Pg. 906. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/11/2017

, 208, VII E 209, TODOS DA LEI 8.069/1990 (ESTATUTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE), SENDO DA COMPETENCIA ABSOLUTA DO JUIZO... PERSPE CTIVA, PREVE O ARTIGO 148, IV DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESC ENTE, QUE A JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE... A CRIANCA E AO ADOLESCENTE.1. A PRETENSA O DEDUZIDA NA DEMANDA ENQUADRA-SE N...

Andamento do Processo n. 1005706-47.2017.8.26.0358 - Procedimento Ordinário - 21/11/2017 do TJSP

, do Estatuto da Criança e do Adolescente , é legalmente resguardada a possibilidade de que os menores de idade tenham... a internação psiquiátrica, seja qual for a sua modalidade, a Lei 10.216 /01, preconiza, em seu art. 6º , a existência...-se os requeridos.Em face do que preveem os artigos 9º , inciso II, do Código...

Pg. 1924. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

de Processo Civil e 142, paragrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente, é legalmente resguardada... como, de cancelamento de registro, observado o disposto no art. 47 do Estatuo da Criança e do Adolescente.Nenhuma observação... de Proteção à Criança ou Adolescente - Entrada e Permanência de Menores - A.G.T....

Andamento do Processo n. 227724-76.2015.8.09.0152 - Apuracao de Ato Infracional - 20/11/2017 do TJGO

DO DISPOSTO NO ART. 18 9 , INCISO IV, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . DECLARO EX TINTA A PUNIBILIDADE EM RELACAO... . DISPOE O ART. 103 DO ESTATUTO DA CR IANCA E DO ADOLESCENTE: ART. 103. CONSIDERA-SE ATO INFRACIONAL A CONDUTA DESCRITA..., QUALQUER REPRIMENDA JUDICIAL. SOBRE O TEMA TRANSCRE VO O SEGUINTE ARE...

Pg. 2833. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2017

, DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. DECLARO EX TINTA A PUNIBILIDADE EM RELACAO AO REPRESENTADO LUCAS JUNIOR DIAS TENORIO..., EM TESE, A CONDUTA DESCRITA NO ART. 155, 4, IN CISOS I E IV DO CODIGO PENAL. DISPOE O ART. 103 DO ESTATUTO DA CR IANCA... E DO ADOLESCENTE: ART. 103. CONSIDERA-SE ATO INFRACIONAL A CONDUTA...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1662403 RS 2017/0064733-3

de visitação do preso e a proteção integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente. Ponderação de direitos à..., da Lei de Execução Penal, 18, 9, § 4° e 70 do ECA. Argumenta que, sopesados, de um lado, o direito à vista do apenado... DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES. DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR, NO CONTEXTO SO...

Andamento do Processo n. 249958-71.2017.8.09.0026 - Medida Protetiva - Abrigamento - 17/11/2017 do TJGO

, COM FULCRO NO ARTIGO 136, INCISO I DA LEI N 8069/90 (ESTATUTO DA CRIA NCA E DO ADOLESCENTE) EM VIRTUDE DE TER SIDO ENCONTRADAS... DE ABRIGAMENTO DE CRIANCA EM ESTADO DE RISCO. O ARTIGO 101 E PARAGRAFOS DO ESTATUT O DA CRIANCA E ADOLESCENTE, DISCIPLINA... DE VIOLENCIA OU AB USO SEXUAL E DAS PROVIDENCIAS A QUE ALUDE O ...

Andamento do Processo n. 2017/0064733-3 - Recurso Especial - 17/11/2017 do STJ

e a proteção integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente. Ponderação de direitos à luz do princípio... formação psíquica e moral de crianças e adolescentes, cuja proteção integral tem base constitucional, nos termos do art...). O recorrente aponta a violação dos arts. 41, X, da Lei de Execução Penal, 18,...

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