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24 de julho de 2017
Artigo 9 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 9 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 9º O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

§ 1o Os profissionais das unidades primárias de saúde desenvolverão ações sistemáticas, individuais ou coletivas, visando ao planejamento, à implementação e à avaliação de ações de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno e à alimentação complementar saudável, de forma contínua. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 2o Os serviços de unidades de terapia intensiva neonatal deverão dispor de banco de leite humano ou unidade de coleta de leite humano. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Pg. 19. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 14/07/2017

para a realização da Atividade do 18 de Maio está em análise, e que no dia 30 de maio está marcado o Seminário Nacional, sendo necessário alteração da data da próxima Plenária do CDCA . Item 6 -

Pg. 2189. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/07/2017

NATUREZA : INSCRICAO PARA ADOCAO REQUERENTE : OCSF JFS DESPACHO : DESPACHO A ESCRIVANIA PARA QUE CUMPRA INTEGRALMENTE O DESPACHO DE FL. 36 E PROCEDA A INTIMACAO DOS REQUERENTES NOS EXATOS TERMOS D O

Andamento do Processo n. 2322-19.2017.8.09.0083 - Medidas Protetivas - 07/07/2017 do TJGO

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Pg. 1513. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/07/2017

AUTOS NR. : 226 NATUREZA : ACAO MONITORIA REQUERENTE : FERREIRA E LAGARES LTDA - EPP (UNIÃO DIESEL) REQUERIDO : JOAO SABINO ANDRADE ADV REQTE : 35015 GO - LARA FERNANDES RIBEIRO 38077 GO - MUNIEL

Pg. 539. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/07/2017

GABRIELLY ARAGUAIA DE MIRANDA NATUREZA: SUSPENSAO DO PODER FAMILI AR TERMO DE AUDIENCIA CONCENTRADA AOS VINTE E OITO DIAS DO MES DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE (28/06/2017), NESTA COMARCA DE

Um sistema prisional não pensado para mulheres

O sistema carcerário brasileiro vem sendo tema de amplo debate, seja por sua desestruturação ou pelo descrédito na prevenção da reabilitação do condenado. Diante disso, a população brasileira

Andamento do Processo n. 151571-92.2017.8.09.0067 - Autorizacao Judicial - 09/06/2017 do TJGO

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Pg. 1632. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/06/2017

NR. PROTOCOLO : 151571-92.2017.8.09.0067 AUTOS NR. : 113 NATUREZA : AUTORIZACAO JUDICIAL REQUERENTE : NKG REQUERIDO : JDIEJ DESPACHO : AUTOS N 201701515711 (ANA) SENTENCA TRATA-SE DE PEDIDO DE ALVARA

HABEAS CORPUS: HC 371688 RJ 2016/0245623-6

HABEAS CORPUS Nº 371.688 - RJ (2016/0245623-6) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : M DA S R DECISÃO Trata-se de habeas corpus, substi...

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