Art. 9 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 9º O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.
§ 1o Os profissionais das unidades primárias de saúde desenvolverão ações sistemáticas, individuais ou coletivas, visando ao planejamento, à implementação e à avaliação de ações de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno e à alimentação complementar saudável, de forma contínua. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
§ 2o Os serviços de unidades de terapia intensiva neonatal deverão dispor de banco de leite humano ou unidade de coleta de leite humano. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
para a realização da Atividade do 18 de Maio está em análise, e que no dia 30 de maio está marcado o Seminário Nacional, sendo necessário alteração da data da próxima Plenária do CDCA . Item 6 -
NATUREZA : INSCRICAO PARA ADOCAO REQUERENTE : OCSF JFS DESPACHO : DESPACHO A ESCRIVANIA PARA QUE CUMPRA INTEGRALMENTE O DESPACHO DE FL. 36 E PROCEDA A INTIMACAO DOS REQUERENTES NOS EXATOS TERMOS D O
NR. PROTOCOLO : 2322-19.2017.8.09.0083 AUTOS NR. : 3 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS AUTOR : CTDDCEAI RESPONSAVEL : AVSM LSDS DFM DESPACHO : PROTOCOLO N: 201700023220 NATUREZA: MEDIDAS PROTETIVAS
AUTOS NR. : 226 NATUREZA : ACAO MONITORIA REQUERENTE : FERREIRA E LAGARES LTDA - EPP (UNIÃO DIESEL) REQUERIDO : JOAO SABINO ANDRADE ADV REQTE : 35015 GO - LARA FERNANDES RIBEIRO 38077 GO - MUNIEL
GABRIELLY ARAGUAIA DE MIRANDA NATUREZA: SUSPENSAO DO PODER FAMILI AR TERMO DE AUDIENCIA CONCENTRADA AOS VINTE E OITO DIAS DO MES DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE (28/06/2017), NESTA COMARCA DE
O sistema carcerário brasileiro vem sendo tema de amplo debate, seja por sua desestruturação ou pelo descrédito na prevenção da reabilitação do condenado. Diante disso, a população brasileira
NR. PROTOCOLO : 151571-92.2017.8.09.0067 AUTOS NR. : 113 NATUREZA : AUTORIZACAO JUDICIAL REQUERENTE : NKG REQUERIDO : JDIEJ DESPACHO : AUTOS N 201701515711 (ANA) SENTENCA TRATA-SE DE PEDIDO DE ALVARA
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HABEAS CORPUS Nº 371.688 - RJ (2016/0245623-6) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : M DA S R DECISÃO Trata-se de habeas corpus, substi...
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