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14 de novembro de 2018
Artigo 9 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 9 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 9º O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

§ 1o Os profissionais das unidades primárias de saúde desenvolverão ações sistemáticas, individuais ou coletivas, visando ao planejamento, à implementação e à avaliação de ações de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno e à alimentação complementar saudável, de forma contínua. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 2o Os serviços de unidades de terapia intensiva neonatal deverão dispor de banco de leite humano ou unidade de coleta de leite humano. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Pg. 1736. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/11/2018

. Em face do que preveem os artigos 9º, inciso II, do Código de Processo Civil e 142, paragrafo único, do Estatuto da Criança... o projeto terapêutico singular, previsto no artigo 2º, XII, da Portaria MS 3088/11 e no artigo 5º da Lei 10.216/01... Público em face de Município de Mirassol, do Estado de São Paulo e do ...

Pg. 907. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 08/11/2018

contratual. Invoca o art. 396 da CLT, o art. 9º do ECA, os arts. 186 e 927 do CC, o art. 5º, X, da CRFB/88 e a Súmula 82... de veracidade (art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 e art. 99, § 3º, do CPC), e do TRCT de ID 045658f. 5. Honorários advocatícios... da personalidade encontram disciplina legal no art. 11 e seguintes d...

Pg. 911. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 08/11/2018

da CLT , o art. 9º do ECA , os arts. 186 e 927 do CC , o art. 5º , X , da CRFB/88 e a Súmula 82 do TRT da 4ª Região... , § 1º , da Lei 1.060 /50 e art. 99 , § 3º , do CPC ), e do TRCT de ID 045658f. 5. Honorários advocatícios. A análise... Michele, configurando dano moral. Aduz que a CTPS foi devolvida com atraso após...

Pg. 9. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 31/10/2018

. CONSIDERANDO que o art. 50, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente determina que a autoridade judiciária..., do Estatuto da Criança e do Adolescente. CONSIDERANDO que o art. 197-A, do Estatuto da Criança e do Adolescente.... 197-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente; RESOLVE: Art. 1° Fica estabelecido o ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1493247 RJ 2014/0285702-9

, parágrafo único, VII, 101, 142, parágrafo único, f, e 201 do Estatuto da Criança e do Adolescente sob o argumento...RECURSO ESPECIAL REsp 1493247 RJ 2014/0285702-9 RECURSO ESPECIAL 1.493.247 - RJ (2014/0285702-9) RELATORA : MINISTRA... - APLICAÇAO DA SÚMULA N° 235 DO TJ/RJ. - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIAN...

Pg. 5893. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2018

ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL - DECISÃO AGRAVADA QUE NOMEOU A DEFENSORIA PÚBLICA COMO CURADOR ESPECIAL DAS MENORES - RECURSO QUE VISA O INDEFERIMENTO DE TAL NOMEAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DAS MENORES NÃO

Pg. 16. Legal. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 19/10/2018

fazer o acompanhamento da referida situação. II - Nos casos de impedimento do conselheiro plantonista, o colegiado definirá quem assumirá o plantão. III- Quanto aos plantões que compreende das

Pg. 1184. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/10/2018

e do adolescente (Lei 8.069/90) estabelece em seu art. 9º que: Art. 9º O poder público, as instituições e os empregadores..., crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional 65, de 2010) O Estabelece o Estatuto da criança..., da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem,...

Pg. 4. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 11/10/2018

CONSIDERANDO os termos contidos na Manifestação n. 183/2018 e no despacho presidencial exarado na referida manifestação, ambos datados de 10-10-2018, constantes dos IDs 3 e 4 do PROAD 31247/2018, R E

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 552391 RJ 2014/0180294-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 552.391 - RJ (2014/0180294-8) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : L DOS S O ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISAO 1. Cuida-se de agravo interposto por L DOS S O contra decisão que não admit...

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