Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 9º O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.
§ 1o Os profissionais das unidades primárias de saúde desenvolverão ações sistemáticas, individuais ou coletivas, visando ao planejamento, à implementação e à avaliação de ações de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno e à alimentação complementar saudável, de forma contínua. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
§ 2o Os serviços de unidades de terapia intensiva neonatal deverão dispor de banco de leite humano ou unidade de coleta de leite humano. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
NÚMERO ÚNICO: 0002604-32.2022.8.16.0004 POLO ATIVO ARTHUR RENNAM DE OLIVEIRA ARTHUR VITURAZI PALLIANO BEATRIZ MACEDO SILVA BERNARDO MARCOS DREHER BRUNO SCHNEIDER FONTES POLO PASSIVO FAZENDA PúBLICA…
Nº 2096071-64.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…
As informações presentes são suficientes para não alterar o decreto constritivo, pois ao que tudo indica, ele está envolvido em algo maior e estruturado. Havia investigação prévia pela Policia Civil…
PORTARIA Nº 01/2022 O Magistrado Dr. Alex Ferreira Oivane , Juiz de Direito do Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Assis Brasil, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais que lhe…
2022 (sábado), a cargo da Segunda Vara Cível da Comarca de Rio Branco-AC, serão realizados presencialmente na Comarca de Rio Branco, nas salas 11 e 12 do primeiro pavimento do Fórum Criminal…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 01a VARA CRIMINAL DO FORO DE PIRASSUNUNGA-SP Autos n° PRISÃO DOMICILIAR - FILHO MENOR DE IDADE , já qualificada nos autos em epígrafe, através de sua…
NÚMERO ÚNICO: 0003572-72.2022.8.16.0130 POLO ATIVO MARIA RITA ESBAIS GOMES POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá MUNICíPIO DE PARANAVAí/PR ADVOGADO(A/S) LOHAINE RODRIGUES ESBAIS | 103089/PR LETÍCIA FERREIRA…
AO JUÍZO 2a VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA, GOIÁS. Processo n° HOLLUS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS LTDA , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, em trâmite nessa Vara e respectiva…
AO JUÍZO 2a VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA, GOIÁS. Processo n° HOLLUS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS LTDA , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, em trâmite nessa Vara e respectiva…
NÚMERO ÚNICO: 0801149-44.2022.8.14.0201 POLO PASSIVO E. D. A. E. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE BELÉM VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DISTRITAL DE ICOARACI E-MAIL:…