Artigo 9 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 9º O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.
§ 1o Os profissionais das unidades primárias de saúde desenvolverão ações sistemáticas, individuais ou coletivas, visando ao planejamento, à implementação e à avaliação de ações de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno e à alimentação complementar saudável, de forma contínua. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
§ 2o Os serviços de unidades de terapia intensiva neonatal deverão dispor de banco de leite humano ou unidade de coleta de leite humano. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
Malu Seifert, Estudante de Direito
há 4 dias

A carcerização feminina e o exercício da maternidade sob a luz do princípio da dignidade da pessoa humana

. O artigo 9º, da Lei 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, é válido ser mencionado ainda, pois inclui os filhos... sancionada a Lei de 12.962, que modifica o Estatuto da Criança e do Ad…

Reforma trabalhista: Amamentação durante o horário de trabalho

sobre adoção e altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990Estatuto da Criança e do Adolescente”. Com a inovação, o caput..., mediante incentivos específicos, nos termos da lei”. Corroborando, …
Ianca Karolaine, Estudante de Direito
há 18 dias

Enigmas do Cárcere Feminino: A desigualdade de gênero; perspectiva individual e coletiva

e do Adolescente, em seu art.9° determina que o poder o público propicie condições favoráveis para o aleitamento materno... de prover as detentas e filhos, local ideal para a prática de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10203220520188260451 SP 1020322-05.2018.8.26.0451

, a teor do que dispõe o art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Revelando a hipótese, a necessidade de imposição...., 19 e 101 do ECA e art. 9º. da Convenção sobre os Direitos da Criança, …

Página 24 da Diário Eletrônico - Normal do Diário Oficial do Município de Campo Grande (DOM-CAMPOG) de 18 de Junho de 2020

de 2020, artigo 9º , da Lei Federal n. 8.069 , de 13 de julho de 1990, e considerando a aprovação ad referedum pela Mesa... da Criança e do Adolescente – CMDCA, no uso de suas atribuições que lhe …

Página 4 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 16 de Junho de 2020

da Criança e do Adolescente (Lei . 8.069/1990); CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde (OMS), a Organização... do Estado do Amazonas, no exercício da competência que lhe confere o inciso …

O direito de aprender Direito

escolares de que trata o caput deste artigo, tendo como diretriz a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto..., para criar o plano Nacional de Educação, conforme o art. 9º desta Lei: “A União …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00212459220145040017

.396 da CLT, que está em conformidade com o art. 9º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), tem... trabalhista o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) que, em seu art. 9
Heloisa Freitas, Advogado
há 3 meses

Mães no cárcere: o sistema penitenciário brasileiro e o direito da mulher

em seu art. 5º , II : “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei... preventiva em prisão domiciliar, previstas no art. 318 do Código de Processo Penal e …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00210822820175040302

em conformidade com o mesmo espírito da lei trabalhista o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) que, em seu art. 9º... do e dos §§ 2caput º e 3º do art. 791-A da CLT, acrescidos a …