a autorização judiciária conforme disposto no Art. 149 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente); Art. 10... no Art. 85-D da Lei Municipal 110/2016: I – Advertência; II – Multa, de …
Art. 9 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 9º O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.
§ 1o Os profissionais das unidades primárias de saúde desenvolverão ações sistemáticas, individuais ou coletivas, visando ao planejamento, à implementação e à avaliação de ações de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno e à alimentação complementar saudável, de forma contínua. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
§ 2o Os serviços de unidades de terapia intensiva neonatal deverão dispor de banco de leite humano ou unidade de coleta de leite humano. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Tutela Cautelar Antecedente : TUTCAUTANT 00220554520195040000
. Afirma que a sentença desconsidera o art. 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente e o art. 9º do Estatuto do Idoso... que interpôs contra a sentença de improcedência proferida pelo Juízo da 29ª …
Portaria n. 724/2019 - 03 de setembro de 2019 do TRE-PR
materno, direito assegurado nos arts. 3º e 9º do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069/1990; CONSIDERANDO... que o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União Lei nº 8.112/1990, em …
Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 9 de Setembro de 2019
da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069 /1990; CONSIDERANDO que o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União Lei nº... DE ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO DO TRE/PR , em cumprimento ao constante no a……
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10342170072942001 MG
. Apesar da expressa determinação no art. 7º da Lei Federal nº 8.080/90, de que as ações e os serviços públicos de saúde... DE DEMONSTRAÇAO - PRIORIDADE - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 09018472320158240008 Blumenau 0901847-23.2015.8.24.0008
E DO ADOLESCENTE. INFRAÇAO ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR (ART. 249 DA LEI 8.069/90... prevista no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente, porque, …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21322007320198260000 SP 2132200-73.2019.8.26.0000
dos arts. 7º e 9º, do Estatuto da Criança e do Adolescente preveem que o direito à proteção à vida e à saúde da criança deve... com dois anos de idade, que necessita da presença materna. Sustenta, …
Página 2478 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2019
do artigo 101, § 1º 9º, do ECA, c.c art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Comunique-se a Instituição de Acolhimento... as hipóteses dos arts. 108 e 122 do Estatuto da Criança e do Adoles……
Andamento do Processo n. 0303010-41.2019.8.24.0075 - Procedimento Comum Cível / Dissolução - 30/07/2019 do TJSC
no art. 22 da Lei 8.069 de 1990. Logo, os alimentos que aqui serão arbitrados “compreenderão os valores suficientes para... considere pertinentes”, como explana o art 2º da Lei de Alimentos …
Página 3549 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Julho de 2019
de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais” a teor do disposto no art. 22 da Lei 8.069 de 1990. Logo, os alimentos... indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz …