Art. 9 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 9º O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.
§ 1o Os profissionais das unidades primárias de saúde desenvolverão ações sistemáticas, individuais ou coletivas, visando ao planejamento, à implementação e à avaliação de ações de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno e à alimentação complementar saudável, de forma contínua. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
§ 2o Os serviços de unidades de terapia intensiva neonatal deverão dispor de banco de leite humano ou unidade de coleta de leite humano. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
. Em face do que preveem os artigos 9º, inciso II, do Código de Processo Civil e 142, paragrafo único, do Estatuto da Criança... o projeto terapêutico singular, previsto no artigo 2º, XII, da Portaria MS 3088/11 e no artigo 5º da Lei nº 10.216/01... Público em face de Município de Mirassol, do Estado de São Paulo e do ...
contratual. Invoca o art. 396 da CLT, o art. 9º do ECA, os arts. 186 e 927 do CC, o art. 5º, X, da CRFB/88 e a Súmula 82... de veracidade (art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 e art. 99, § 3º, do CPC), e do TRCT de ID 045658f. 5. Honorários advocatícios... da personalidade encontram disciplina legal no art. 11 e seguintes d...
da CLT , o art. 9º do ECA , os arts. 186 e 927 do CC , o art. 5º , X , da CRFB/88 e a Súmula 82 do TRT da 4ª Região... , § 1º , da Lei 1.060 /50 e art. 99 , § 3º , do CPC ), e do TRCT de ID 045658f. 5. Honorários advocatícios. A análise... Michele, configurando dano moral. Aduz que a CTPS foi devolvida com atraso após...
. CONSIDERANDO que o art. 50, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente determina que a autoridade judiciária..., do Estatuto da Criança e do Adolescente. CONSIDERANDO que o art. 197-A, do Estatuto da Criança e do Adolescente.... 197-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente; RESOLVE: Art. 1° Fica estabelecido o ...
, parágrafo único, VII, 101, 142, parágrafo único, f, e 201 do Estatuto da Criança e do Adolescente sob o argumento...RECURSO ESPECIAL REsp 1493247 RJ 2014/0285702-9 RECURSO ESPECIAL Nº 1.493.247 - RJ (2014/0285702-9) RELATORA : MINISTRA... - APLICAÇAO DA SÚMULA N° 235 DO TJ/RJ. - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIAN...
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fazer o acompanhamento da referida situação. II - Nos casos de impedimento do conselheiro plantonista, o colegiado definirá quem assumirá o plantão. III- Quanto aos plantões que compreende das
e do adolescente (Lei nº 8.069/90) estabelece em seu art. 9º que: Art. 9º O poder público, as instituições e os empregadores..., crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010) O Estabelece o Estatuto da criança..., da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem,...
CONSIDERANDO os termos contidos na Manifestação n. 183/2018 e no despacho presidencial exarado na referida manifestação, ambos datados de 10-10-2018, constantes dos IDs 3 e 4 do PROAD 31247/2018, R E
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 552.391 - RJ (2014/0180294-8) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : L DOS S O ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISAO 1. Cuida-se de agravo interposto por L DOS S O contra decisão que não admit...