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19 de setembro de 2018
Artigo 9 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 9 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 9º O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

§ 1o Os profissionais das unidades primárias de saúde desenvolverão ações sistemáticas, individuais ou coletivas, visando ao planejamento, à implementação e à avaliação de ações de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno e à alimentação complementar saudável, de forma contínua. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 2o Os serviços de unidades de terapia intensiva neonatal deverão dispor de banco de leite humano ou unidade de coleta de leite humano. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Pg. 735. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 17/09/2018

, facultado o convênio com creches Art. 9 º do Estatuto da Criança e do Adolescente: d) Nota Técnica Conjunta n. 01/2010...) primeiros meses, é fundamental que após a licença maternidade elas tenham o auxílio das empresas e) Art. 9º do Estatuto... período da amamentação. (Incluído pelo Decreto-lei 229, de 28.2.1967)...

Pg. 22. Diário Eletrônico - Normal. Diário Oficial do Município de Campo Grande DOM-CAMPOG de 11/09/2018

de agosto de 2007, artigo 9º, da Lei Federal n. 8.069, de 13 de julho de 1990, e considerando a aprovação “ad referendum... do artigo 5º, da Lei Municipal n. 2.892, de 09 de junho de 1992, com base na Deliberação 436/CMDCA, de 17 de dezembro de 2014... III do artigo 5º, da Lei Municipal n. 2.892, de 09 de junho de ...

Pg. 138. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/09/2018

do artigo 157 do Estatuto da Criança e do Adolescente ; 2. Seja a requerida regularmente citada para, querendo... sobre seus filhos, com fundamento nos artigos 22 , 24 , e 98 , inciso II , todos do Estatuto da Criança e do Adolescente... assegurar às crianças os seus direitos fundamentais. O artigo 101 , § 2º do ECA ,...

Andamento do Processo n. 2017.01.3.010641-5 - Procedimento Comum - 05/09/2018 do TJDF

da Criança e do Adolescente, em seu artigo 9º, assegura o direito de convivência familiar, ainda que em família... o cadastramento para a adoção das crianças em tela (fls. 154 e 179/182). Nesse contexto, e tendo em vista que o Estatuto...Andamento do Processo n. 2017.01.3.010641-5 - Procedimento Comum - 05/09/2018 do ...

Pg. 988. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/09/2018

. 154 e 179/182). Nesse contexto, e tendo em vista que o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 9º, assegura...Pg. 988. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/09/2018 no artigo 136, do Estatuto da Criança....H.S. foi destituída do poder familiar em relação às crianças Í D S R e I E D S (processo ...

Andamento do Processo n. 146313-43.2012.8.09.0143 - Destituicao do Matrio Poder - 30/08/2018 do TJGO

E 1.638, AMBOS DO CODIGO CIVIL E O ARTIGO 12 9, INCISO X, DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, DISPOEM: AR T. 1.637... DE PROCESSO CIVIL E O ARTI GO 35 DO ESTATUTO DA CRIANCA DO ADOLESCENTE. SENDO ASSIM, DAS PRO VAS COLIGIDAS AOS AUTOS, OBSERVO... FAMILIAR, LIMINARMENTE, SEGUNDO AS DISPOSI COES CONSTANTES DO ARTIG...

Pg. 2449. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/08/2018

, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , DISPOEM: AR T . 1 . 637 . SE O PAI, OU A MAE, ABUSAR DE SUA AUTORIDADE, FALTANDO... CONTINUATIVA . CONFORME ESTABE LECE O ARTIGO 505, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E O ARTI GO 35 DO ESTATUTO... FAMILIAR PARA COM A MESMA . A SSIM, O ARTIGO 1.637 E 1 . 638, AMBOS DO CÓD...

Pg. 1867. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2018

, da Portaria MS 3088/11 e no artigo 5º da Lei 10.216/01;FIXAR, nos moldes do §2º, do art. 213, já mencionado...;CITAR todos os requeridos nas norma e sob as penas da lei. Em face do que preveem os artigos 9º, inciso II, do Código... de Processo Civil e 142, paragrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente, ...

Os direitos da mulher no pré-natal, parto e puerpério

do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA )). No caso das gestantes recolhidas em unidade prisional..., até 6 (seis) meses de idade (art. 83 , § 2º da Lei de Execucoes Penais ). A lei 12.895/2014, sancionada pela então..., além dos 5 (cinco) dias previstos no art. 10, § 1º do ADCT (Lei n. 11.770 , de 2008); As ...

Pg. 889. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/08/2018

, AMBOS DA LEI N 8.069/90. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUI VEM-SE MEDIANTE AS BAIXAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE... PREVISTO NO ARTIGO 180, CAPUT, DO CODIGO PENA L, OCORRIDO NO DIA 19/10/2015, COM FULCRO NOS ARTS. 180, I C/C 18 9, IV... APRESENTAR CONTRARRAZOES, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, NOS TERMOS DO 1, DO A...

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