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Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2018
Artigo 9 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 9 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 9º O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

§ 1o Os profissionais das unidades primárias de saúde desenvolverão ações sistemáticas, individuais ou coletivas, visando ao planejamento, à implementação e à avaliação de ações de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno e à alimentação complementar saudável, de forma contínua. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 2o Os serviços de unidades de terapia intensiva neonatal deverão dispor de banco de leite humano ou unidade de coleta de leite humano. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Agravo: AGV 70077574176 RS

9º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Embora aplicável apenas à prisão preventiva, o Supremo Tribunal... Federal... pelo art. 117 da Lei de Execução Penal. Rol não taxativo. Jurisprudência da Câmara e do Supremo Tribunal Federal. No caso..., sobretudo com a mãe, que deve ser resguardado. Observância aos artigos ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1531850 RJ 2015/0108201-5

, parágrafo único, "f", 201 e 202 da Lei 8.069/90 (ECA). Alega omissão no julgado. Sustenta, em síntese, que, no caso... único, 148, parágrafo único, "f", 201 e 202 da Lei 8.069/90 (ECA). Alega omissão no julgado. Sustenta, em síntese.../RJ ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PRECEDENTES - Cuida a hipótese de Ag...

Pg. 610. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/06/2018

DECISAO TENDO EM VISTA A PREVISAO DO ART 1 9 , 1, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , A QUAL ESTABELECE... , 1, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , A QUAL ESTABELECE A NECESSIDADE DE REALIZACAO DE REAVALIACAO SEMESTRAL... DE CASTRO 33561 GO - SILVIANE EMA SANTIN DESPACHO : AUTOS N 201304020589 DECISAO TEND...

Pg. 24. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 08/06/2018

PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para, com base nos artigos 112, IV e 118/9, da Lei 8.069/90, aplicar aos menores JEAN CARLOS... DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Assistente: COORDENADORIA DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ( CDEDICA..., relativa ao ilícito do art. 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal co...

Andamento do Processo n. 0803685-23.2018.8.20.0000 - Agravo de Instrumento - 25/05/2018 do TJRN

do art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente e do art. 9º, da LC 308/05, à luz da Constituição Federal/88... ao disposto no art. 227 da Constituição Federal fez prevalecer o Estatuto da Criança e do Adolescente, em detrimento da LC... presentes os requisitos para concessão da medida de urgência; (B) o art....

Pg. 36. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/05/2018

pelo Juiz de 1º Grau do art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente e do art. 9º, da LC 308/05, à luz.... 9º da mesma norma exige a prova da dependência econômica; (D) o Estatuto da Criança e do Adolescente por ser geral... da Lei Complementar 308/05, não elenca o menor sob guarda judicial, na condição de...

Pg. 34. Diário Eletrônico - Normal. Diário Oficial do Município de Campo Grande DOM-CAMPOG de 17/05/2018

n. 4.503 /2007, de 3 de agosto de 2007, artigo 9º , da Lei Federal n. 8.069 , de 13 de julho de 1990, e considerando... Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Municipal... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE acontecerá nos dias 28, 29 e 30/11/2018. Art. 2º...

DESIS no RECURSO ESPECIAL: DESIS no REsp 1516509 RJ 2015/0035277-4

DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 142, PARÁGRAFO ÚNICO E 148 PARÁGRAFO ÚNICO, letra 'F' DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE C/C ART. 9º... PARÁGRAFO ÚNICO, letra 'F' DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE C/C ART. 9º INCISO I DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE..., parágrafo único, VII, 101, 142, parágrafo único, 148, parágraf...

Andamento do Processo n. 1001120-19.2017.8.26.0470 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 09/05/2018 do TJSP

a criança acolhida, observando-se o que dispõem o artigo 101, parágrados 4º a 9º, do ECA, ficando estabelecido o prazo de 10...Andamento do Processo n. 1001120-19.2017.8.26.0470 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 09/05/2018 do TJSP... Processo 1001120-19.2017.8.26.0470 - Medidas de Proteção à Criança e Ad...

Pg. 3198. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/05/2018

- Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional - M.P.E.S.P. - R.O.R. e outro - Vistos.Narra a inicial....Estas circunstâncias demonstram que o adolescente está em situação de risco e que é necessária a medida de proteção prevista no artigo...-se o que dispõem o artigo 101, parágrados 4º a 9º...

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