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23 de julho de 2018
Artigo 9 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 9 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 9º O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

§ 1o Os profissionais das unidades primárias de saúde desenvolverão ações sistemáticas, individuais ou coletivas, visando ao planejamento, à implementação e à avaliação de ações de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno e à alimentação complementar saudável, de forma contínua. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 2o Os serviços de unidades de terapia intensiva neonatal deverão dispor de banco de leite humano ou unidade de coleta de leite humano. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Pg. 18. Diário Eletrônico - Normal. Diário Oficial do Município de Campo Grande DOM-CAMPOG de 19/07/2018

que lhe conferem a Lei Municipal n. 4.503/2007, de 3 de agosto de 2007, artigo 9º, da Lei Federal n. 8.069, de 13..., com fundamento no art. 4º, inciso XIII, do Decreto 11.247, de 24 de junho de 2010. Campo Grande – MS, 16 DE JULHO DE 2018... de licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO nos termos da Lei n.º 10.520...

Pg. 23. Diário Eletrônico - Normal. Diário Oficial do Município de Campo Grande DOM-CAMPOG de 16/07/2018

, artigo 9º, da Lei Federal n. 8.069, de 13 de julho de 1990, e considerando a aprovação “ad referendum”. DELIBERA: Art. 1º... dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4º, da Lei n. 2892, de 09... de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei 2.892 de 9/...

Agravo: AGV 70077574176 RS

9º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Embora aplicável apenas à prisão preventiva, o Supremo Tribunal... Federal... pelo art. 117 da Lei de Execução Penal. Rol não taxativo. Jurisprudência da Câmara e do Supremo Tribunal Federal. No caso..., sobretudo com a mãe, que deve ser resguardado. Observância aos artigos ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1531850 RJ 2015/0108201-5

, parágrafo único, "f", 201 e 202 da Lei 8.069/90 (ECA). Alega omissão no julgado. Sustenta, em síntese, que, no caso... único, 148, parágrafo único, "f", 201 e 202 da Lei 8.069/90 (ECA). Alega omissão no julgado. Sustenta, em síntese.../RJ ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PRECEDENTES - Cuida a hipótese de Ag...

Pg. 610. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/06/2018

DECISAO TENDO EM VISTA A PREVISAO DO ART 1 9 , 1, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , A QUAL ESTABELECE... , 1, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , A QUAL ESTABELECE A NECESSIDADE DE REALIZACAO DE REAVALIACAO SEMESTRAL... DE CASTRO 33561 GO - SILVIANE EMA SANTIN DESPACHO : AUTOS N 201304020589 DECISAO TEND...

Pg. 24. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 08/06/2018

PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para, com base nos artigos 112, IV e 118/9, da Lei 8.069/90, aplicar aos menores JEAN CARLOS... DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Assistente: COORDENADORIA DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ( CDEDICA..., relativa ao ilícito do art. 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal co...

Andamento do Processo n. 0803685-23.2018.8.20.0000 - Agravo de Instrumento - 25/05/2018 do TJRN

do art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente e do art. 9º, da LC 308/05, à luz da Constituição Federal/88... ao disposto no art. 227 da Constituição Federal fez prevalecer o Estatuto da Criança e do Adolescente, em detrimento da LC... presentes os requisitos para concessão da medida de urgência; (B) o art....

Pg. 36. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/05/2018

pelo Juiz de 1º Grau do art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente e do art. 9º, da LC 308/05, à luz.... 9º da mesma norma exige a prova da dependência econômica; (D) o Estatuto da Criança e do Adolescente por ser geral... da Lei Complementar 308/05, não elenca o menor sob guarda judicial, na condição de...

Pg. 34. Diário Eletrônico - Normal. Diário Oficial do Município de Campo Grande DOM-CAMPOG de 17/05/2018

n. 4.503 /2007, de 3 de agosto de 2007, artigo 9º , da Lei Federal n. 8.069 , de 13 de julho de 1990, e considerando... Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Municipal... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE acontecerá nos dias 28, 29 e 30/11/2018. Art. 2º...

DESIS no RECURSO ESPECIAL: DESIS no REsp 1516509 RJ 2015/0035277-4

DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 142, PARÁGRAFO ÚNICO E 148 PARÁGRAFO ÚNICO, letra 'F' DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE C/C ART. 9º... PARÁGRAFO ÚNICO, letra 'F' DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE C/C ART. 9º INCISO I DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE..., parágrafo único, VII, 101, 142, parágrafo único, 148, parágraf...

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