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18 de fevereiro de 2018
Artigo 9 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 9 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 9º O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

Art. 9º O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

§ 1o Os profissionais das unidades primárias de saúde desenvolverão ações sistemáticas, individuais ou coletivas, visando ao planejamento, à implementação e à avaliação de ações de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno e à alimentação complementar saudável, de forma contínua. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 2o Os serviços de unidades de terapia intensiva neonatal deverão dispor de banco de leite humano ou unidade de coleta de leite humano. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 2o Os serviços de unidades de terapia intensiva neonatal deverão dispor de banco de leite humano ou unidade de coleta de leite humano. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 0004231-69.2016.8.19.0078 - 16/02/2018 do TJRJ

nos arts. 143 e 144 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).Ademais, a Resolução ... da Lei 12.594/2012 e dos art. 9º e 10 da Resolução 165/2012 do CNJ.3.Venham imediatamente conclusos os referidos autos... (a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) Despacho: ...processo de execu...

Pg. 675. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/02/2018

, respeitado o disposto nos arts. 143 e 144 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente..., nos termos do art. 39 da Lei 12.594/2012 e dos art. 9º e 10 da Resolução 165/2012 do CNJ.3.Venham imediatamente... da Lei n° 10.826/2003, na forma dos artigos 69 e 70, parte final, do Código ...

Portaria n. . 01/2018 do TJAC

e permanência de criança e adolescentes em locais públicos (art. 149 da Lei 8.069/90); CONSIDERANDO , a necessidade de disciplinar... por menores, as normas estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Artigo 7º - Os pais ou responsáveis serão...Portaria n. . 01/2018 do TJAC PORTARIA . 01/2018 Disciplina o...

Portaria n. 004 /2018 do TJAC

, alíneas b e c e §§ 1º e 2º, da Lei 8.069 /90 - Estatuto da Criança e do Adolescente , e CONSIDERANDO a necessidade... do estabelecimento por até 15 (quinze) dias, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente . Art. 10. Publique-se. Cumpra... comercialização de bebida alcoólica. Art. 3º. O responsável pela cr...

Pg. 110. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 09/02/2018

, as normas estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente . Artigo 7º - Os pais ou responsáveis serão... conferidas pelo art. 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente ; CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o acesso... e dos presentes ao recintou ou imediações. Artigo 11 - Verificado que a criança ou ado...

Pg. 111. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 09/02/2018

uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 149, inciso I, alíneas “b” e “c” e §§ 1º e 2º, da Lei 8.069/90... de outras medidas ou penalidades previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como no Código Penal Brasileiro. Art. 8º... do Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 10. Publique-se. C...

Pg. 9. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 09/02/2018

. Artigo 9º O controle da frequência das crianças é de responsabilidade do professor/professor auxiliar que deverão... do parágrafo anteriore, se necessário, acionar os órgãos competentes, nos termos da Lei 8.069/90, realizando o registro no... ao 165 da Lei Complementar CMF 063/2003. Artigo 12 Os casos omissos serã...

Portaria n. . 02/2018 do TJAC

e permanência de criança e adolescentes em locais públicos (art. 149 da Lei 8.069/90); CONSIDERANDO , a necessidade... e cigarros por menores, as normas estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Artigo 7º -Os pais...Portaria n. . 02/2018 do TJAC PORTARIA . 02/2018 Disciplina o acesso e permanência de cr...

Pg. 127. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 07/02/2018

de fiscalização e dos presentes ao recintou ou imediações. Artigo 11 - Verificado que a criança ou adolescente encontra..., e em conformidade com a Resolução 154 de 13 de julho de 2012 do Conselho Nacional de Justiça; 1 - DAS DISPOSIÇÕES... Portaria. Artigo 9º - O descumprimento desta Portaria sujeitará o responsáv...

Andamento do Processo n. 0100517-15.2017.5.01.0341 - RTSum - 06/02/2018 do TRT-1

, que está em conformidade com o art. 9º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), tem a finalidade principal... de vacinação do seu filho em agosto de 2016". E o art. 67 da Lei n. 8.213/91 expressamente condiciona o pagamento do salário... com a prestação de horas extras. Como se verifica no art. 318, CL...

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