Art. 9 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 9º O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.
§ 1o Os profissionais das unidades primárias de saúde desenvolverão ações sistemáticas, individuais ou coletivas, visando ao planejamento, à implementação e à avaliação de ações de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno e à alimentação complementar saudável, de forma contínua. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
§ 2o Os serviços de unidades de terapia intensiva neonatal deverão dispor de banco de leite humano ou unidade de coleta de leite humano. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
, facultado o convênio com creches Art. 9 º do Estatuto da Criança e do Adolescente: d) Nota Técnica Conjunta n. 01/2010...) primeiros meses, é fundamental que após a licença maternidade elas tenham o auxílio das empresas e) Art. 9º do Estatuto... período da amamentação. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)...
de agosto de 2007, artigo 9º, da Lei Federal n. 8.069, de 13 de julho de 1990, e considerando a aprovação “ad referendum... do artigo 5º, da Lei Municipal n. 2.892, de 09 de junho de 1992, com base na Deliberação nº 436/CMDCA, de 17 de dezembro de 2014... III do artigo 5º, da Lei Municipal n. 2.892, de 09 de junho de ...
do artigo 157 do Estatuto da Criança e do Adolescente ; 2. Seja a requerida regularmente citada para, querendo... sobre seus filhos, com fundamento nos artigos 22 , 24 , e 98 , inciso II , todos do Estatuto da Criança e do Adolescente... assegurar às crianças os seus direitos fundamentais. O artigo 101 , § 2º do ECA ,...
da Criança e do Adolescente, em seu artigo 9º, assegura o direito de convivência familiar, ainda que em família... o cadastramento para a adoção das crianças em tela (fls. 154 e 179/182). Nesse contexto, e tendo em vista que o Estatuto...Andamento do Processo n. 2017.01.3.010641-5 - Procedimento Comum - 05/09/2018 do ...
. 154 e 179/182). Nesse contexto, e tendo em vista que o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 9º, assegura...Pg. 988. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/09/2018 no artigo 136, do Estatuto da Criança....H.S. foi destituída do poder familiar em relação às crianças Í D S R e I E D S (processo ...
E 1.638, AMBOS DO CODIGO CIVIL E O ARTIGO 12 9, INCISO X, DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, DISPOEM: AR T. 1.637... DE PROCESSO CIVIL E O ARTI GO 35 DO ESTATUTO DA CRIANCA DO ADOLESCENTE. SENDO ASSIM, DAS PRO VAS COLIGIDAS AOS AUTOS, OBSERVO... FAMILIAR, LIMINARMENTE, SEGUNDO AS DISPOSI COES CONSTANTES DO ARTIG...
, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , DISPOEM: AR T . 1 . 637 . SE O PAI, OU A MAE, ABUSAR DE SUA AUTORIDADE, FALTANDO... CONTINUATIVA . CONFORME ESTABE LECE O ARTIGO 505, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E O ARTI GO 35 DO ESTATUTO... FAMILIAR PARA COM A MESMA . A SSIM, O ARTIGO 1.637 E 1 . 638, AMBOS DO CÓD...
, da Portaria MS 3088/11 e no artigo 5º da Lei nº 10.216/01;FIXAR, nos moldes do §2º, do art. 213, já mencionado...;CITAR todos os requeridos nas norma e sob as penas da lei. Em face do que preveem os artigos 9º, inciso II, do Código... de Processo Civil e 142, paragrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente, ...
do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA )). No caso das gestantes recolhidas em unidade prisional..., até 6 (seis) meses de idade (art. 83 , § 2º da Lei de Execucoes Penais ). A lei nº 12.895/2014, sancionada pela então..., além dos 5 (cinco) dias previstos no art. 10, § 1º do ADCT (Lei n. 11.770 , de 2008); As ...
, AMBOS DA LEI N 8.069/90. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUI VEM-SE MEDIANTE AS BAIXAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE... PREVISTO NO ARTIGO 180, CAPUT, DO CODIGO PENA L, OCORRIDO NO DIA 19/10/2015, COM FULCRO NOS ARTS. 180, I C/C 18 9, IV... APRESENTAR CONTRARRAZOES, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, NOS TERMOS DO 1, DO A...