amamentá-los, no mínimo, até 6 (seis) meses de idade, e também pelo art. 9º do Estatuto da Criança e do Adolescente... Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 19, que teve por objeto os artigos …
Art. 9 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 9º O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.
§ 1o Os profissionais das unidades primárias de saúde desenvolverão ações sistemáticas, individuais ou coletivas, visando ao planejamento, à implementação e à avaliação de ações de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno e à alimentação complementar saudável, de forma contínua. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
§ 2o Os serviços de unidades de terapia intensiva neonatal deverão dispor de banco de leite humano ou unidade de coleta de leite humano. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
Página 1459 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Novembro de 2019
PREVISTAS NOS ARTIGOS 101 E 12 9 DA LEI 8.069/90 (ECA). CIENTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. CUM PRA-SE. INHUMAS, 04... DO TEOR DA DECISAO DE FLS. 11/13 INTIME-O VIA EDITAL. CUMPRA-SE. INHUMAS, …
A Existência Jurídica do Auxílio-Doença Parental
de 1991 o art. 63-A. Vejamos o que determina o artigo 1º do referido projeto, “in fine”: Art. 1º A Lei nº 8.213, de 24... ao que já é pacificamente reconhecido aos servidores públicos federais, …
Página 3703 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2019
acolhidos, observando-se o que dispõem o artigo 101 , parágrados 4º a 9º , do ECA , ficando estabelecido o prazo de 10... - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional - …
Página 1151 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 29 de Outubro de 2019
deficientes. Mas há exceções. Uma das exceções está contida no art. 9º do Estatuto da Criança e do Adolescente, que estipula... da criança, na forma da Lei 8.112/1990, bem como a transferência para …
Página 1152 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 29 de Outubro de 2019
o cumprimento de ações prestacionais, tal como se vê dos exemplos acima aludidos, extraídos art. 9º do Estatuto da Criança... dos servidores públicos civis federais (Lei nº 8112/90). Mas é também …
Página 1164 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 29 de Outubro de 2019
. Uma das exceções está contida no art. 9º do Estatuto da Criança e do Adolescente, que estipula para os empregadores o dever... aludidos, extraídos art. 9º do Estatuto da Criança e do Adolescente, …
Andamento do Processo n. 0000733-49.2019.8.26.0341 - Cumprimento de Sentença - 25/10/2019 do TJSP
.D.D. - Vistos. Nos termos do artigo 9 e 10º do Código de Processo Civil, manifestem-se o autor sobre a incompetência deste juízo..., nos termos do artigo 147 do ECA e enunciado da súmula nº 383 do …
Página 1872 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2019
, conforme art. 5º da Lei 11.960 /09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97 (STJ, RESP 1.270.439). Correção.... Nos termos do artigo 9 e 10º do Código de Processo Civil, …
Página 30 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 7 de Outubro de 2019
previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e os requisitos elencados no art. 3º, caput e incisos I e VII, da Resolução n.º... 74, de 13 de setembro de 2001, do Conselho Nacional dos Direitos …