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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 Extorsão

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 73974220158060164 CE 0007397-42.2015.8.06.0164

do delito tipificado no artigo 157 , § 3º , primeira parte, do Código Penal , uma vez que, supostamente, após anunciar... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA POR ROUBO QUALIFICADO (ART. 157 , § 3º , PRIMEIRA... de Emendatio Libelli, instituto previsto no artigo 383 do Código de Proce...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8184120058060128 CE 0000818-41.2005.8.06.0128

se insurge contra sua condenação pela prática do crime previsto no art. 157, § 3º do CPB, alegando ausência de provas... art. 1573º do CPB. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos... inicialmente em regime semiaberto, além de 30 (trinta) dias-multa, pela prática ...

HABEAS CORPUS: HC 393215 SP 2017/0063846-0

inicialmente no regime fechado, pela prática da conduta descrita no art. 157, § 3º, na forma do art. 14, inciso II... processual penal, a Lei de Execução e sua correta exegese (ART. 1º), pois caso contrário, data maxima venia, entende..., a ser cumprida inicialmente no regime fechado, pela prática da conduta descrita ...

HABEAS CORPUS: HC 315881 SC 2015/0027073-9

DELITO (S) » Dec. Lei 2848 de 1940 Art. 180 , cometido em 13/02/2005. Denúncia recebida em 14/02/2005. SENTENÇA... DELITO (S) » Dec. Lei 2848 de 1940 Art. 180 , cometido em 13/02/2005. Denúncia recebida em 14/02/2005. SENTENÇA... dos autos revela que o paciente foi denunciado pela prática do delito tipificado no...

HABEAS CORPUS: HC 226435 MG 2011/0284738-4

do Código Penal , em relação ao crime previsto no artigo 157 , § 3º , 2ª parte do Código Penal . Inexistem..., como incurso no art. 157 , § 3º , parte final, do Código Penal . A reprimenda foi assim individualizada (fls. 149-150... ao disposto nos artigos 49 e 60 do Código Penal , em relação ao crime previsto no artig...

HABEAS CORPUS: HC 403617 SP 2017/0141680-5

art. 157, § 3º, parte final, c/c o 14, II, ambos do Código Penal (e-STJ fls. 14/17). Irresignada, a defesa interpôs..., e multa, pela prática do crime previsto no art. 157, § 3º, parte final, c/c o 14, II, ambos do Código Penal (e-STJ fls. 14/17...HABEAS CORPUS HC 403617 SP 2017/0141680-5 HABEAS CORPUS 403.617 - SP...

HABEAS CORPUS: HC 296371 RJ 2014/0134755-4

. CRIME PREVISTO NO ART. 157 , § 3.º , DO CÓDIGO PENAL . PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL ABERTO. DEFERIMENTO PELO JUÍZO... CABIMENTO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. EXECUÇÃO PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 157 , § 3.º , DO CÓDIGO... ou teratologia a ser eliminada, situação ocorrente na espécie. 3. Embora o ...

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL: EP 323062420178190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS

a uma pena total de 29 (vinte e nove) anos de reclusão pelas práticas de prática dos crimes de latrocínio (art. 157 , § 3...º , do Código Penal ) e quadrilha ou bando (atual associação criminosa - art. 288 , do Código Penal ). Simples... SÉRGIO RANGEL DO NASCIMENTO AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA TÉCNICA. LE...

APELAÇÃO: APL 4287891420158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 23 VARA CRIMINAL

CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO TENTADO. ARTIGO 157 , § 3º , IN FINE, DUAS VEZES, NA FORMA DOS ARTIGOS 14 , INCISO II , E 70... condenado. O delito previsto no artigo 157, § 3º, in fine, caracteriza-se independentemente de eventuais lesões sofridas pela... , TODOS DO CÓDIGO PENAL . DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO CIRCUNST...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 73974220158060164 CE 0007397-42.2015.8.06.0164

. DENÚNCIA POR ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 3º, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL). DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA EM SEDE... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CABIMENTO DO PLEITO EM SEDE DE RECURSO... 383 do Código de Processo Penal. 2. Ao exame do conteúdo probatório, obse...

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