Parágrafo 3 Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:
§ 3º Se da violência resulta: (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018)
I – lesão corporal grave, a pena é de reclusão de 7 (sete) a 18 (dezoito) anos, e multa; (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)
II – morte, a pena é de reclusão de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)
Extorsão

Página 2635 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Julho de 2024

meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Amparo - Apelante: E. G. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Miguel Marques e Silva - Deram provimento…
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JUÍZO DE DIREITO DA DEIJ - DEPTO DE EXECUÇÕES DA VARA ESP. INF. JUV. EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0442/2024 Processo XXXXX-88.2024.8.26.0015 - Execução de Medidas…
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RELAÇÃO Nº 0284/2024 Processo XXXXX-70.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - THIAGO DA SILVA ALVES - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação…
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Página 4144 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Julho de 2024

- Vistos. Abra-se novamente vista à defesa constituída para que se manifeste acerca do quanto juntado nos autos. - ADV: ADRIANA RAMOS (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-19.2015.8.26.0224 - Execução da…
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antecipado da lide, no mesmo prazo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de preclusão. Saliento que justificativas genéricas…
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Página 1009 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Julho de 2024

de forma pormenorizada. A ofendida deverá ser advertida de que não, havendo pedido para manutenção das medidas dentro do prazo de seis (06), estas poderão ser revogadas. Servirá o presente, por cópia…
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Distribuidor Criminal RELAÇÃO DOS FEITOS CRIMINAIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE COTIA EM 10/07/2024 PROCESSO : XXXXX-43.2009.8.26.0344 CLASSE : EXECUÇÃO DA PENA AUTOR : Justiça Pública EXECTDO…
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IP : XXXXX/2024 - Itaquaquecetuba AUTOR : J.P. AVERIGUADO : J.C.O.S. VARA: 2ª VARA CRIMINAL PROCESSO : XXXXX-68.2024.8.26.0278 CLASSE : BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA BO : XXXXX/2024 -…
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JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0418/2024 Processo XXXXX-32.2021.8.26.0435/02 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Milton Carmo…
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Página 3970 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Julho de 2024

3.11. A submissão do magistrado à manifestação final do Ministério Público, a pretexto de supostamente concretizar o princípio acusatório, implicaria, em verdade, subvertê-lo, transmutando o órgão…
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