Art. 157, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:
§ 3º Se da violência resulta: (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018)
I – lesão corporal grave, a pena é de reclusão de 7 (sete) a 18 (dezoito) anos, e multa; (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)
II – morte, a pena é de reclusão de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)
Extorsão

Página 3426 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Setembro de 2019

157, §3º, c/c inciso artigo 14, inciso II, (latrocínio tentado), ambos do Código Penal Brasileiro (CPB). Na denúncia... com a firmeza necessária que os acusados foram os responsáveis pelos crimes …

Página 1088 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2019

anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por infração ao art. 157, § 3º, c.c. art. 14, II, do CP.... Advogado que o paciente foi condenado por violação ao art. 155, caput, cc. § 1º, …

Página 1437 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2019

, § 3º, inciso II, c.c. ao artigo 14, inciso II, todos do Código Penal. Consta dos autos que, no dia 25 de fevereiro de 2013... - Latrocínio - B.D.N. - Vistos. BRUNO DIAS NASCIMENTO, qualificado nos …

Página 1438 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2019

ABSOLVÊ-LO da imputação do artigo 157, §3º, inciso II, c.c. artigo 14, inciso II, todos do Código Penal, por não existirem... provas suficientes para motivar uma condenação, nos termos do artigo

Página 1451 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2019

, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da ação penal para CONDENAR o réu DOUGLAS MAX ARAÚJO como incurso no art. 157, §3.º....M.C.P., qualificado nos autos, como incurso no art. 33 c.c. art. 40, VI, …

Página 138 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Setembro de 2019

do Inquérito, 4971/03 de 02/01/2004, da 74ª Delegacia Policial, como incurso no (a) Ação Penal -Procedimento Ordinário - Art.... 157 , § 2º , Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10672180012847001 MG

, inconformado com a r. sentença de fls. 152/159, que o condenou como incurso nas sanções do art. 157, §3º, do Código Penal, às... e decisiva no juízo" (Elementi di procedura penale, n.131, apud Códi…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 00222678920198120001 MS 0022267-89.2019.8.12.0001

por maioria. (artigo 112, § 1º, da Lei de Execução Penal, Súmula vinculante 26, STF e Súmula 439 do STJ) A C Ó R D... 157 § 3º, Parte 2 c/c art. 157 § 3º, Parte 2 do(a) CP, art. 214 c/c art. 224 …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00032892320178120005 MS 0003289-23.2017.8.12.0005

no art. 157, § 3º, in fine, do Código Penal, à pena de 20 anos de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 100... art. 157, § 3º, in fine, do Código Penal. Em algumas hipóteses, contudo, o …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024122579972001 MG

nas iras dos artigos 33, caput, c/c 40, V, e artigo 35, ambos da Lei 11.343/06. À FABIANA foi imposta a pena de 11... condenadas apenas nas iras dos artigos 35 c/c 40, V, da Lei 11.343/06, …