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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 Extorsão

Andamento do Processo n. 75770-81.2016.8.09.0011 - Acao Penal - 23/11/2017 do TJGO

DE RECORRER EM LIBERDADE, COM FULCRO NO ARTIGO 387 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . EM CONSEQUENC IA... O PEDIDO FORMULADO NA DENUNCIA E CONDENO LEONARDO PERES DE OLIVEIRA COMO INCURSO NAS S ANCOES DO ARTIGO 157 , 3 , SEGUNDA... PARTE, DO CÓDIGO PENAL . PASSO A DOSIMETRIA DA PENA, NOS TERMOS DELINEADO...

Pg. 114. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/11/2017

Pg. 114. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/11/2017 previsto no artigo 157 , § 3º , c.c arts. 14 , II... , 29 e 70 , todos do Código Penal . O Ministério Público apresentou parecer pelo não acolhimento do pleito (fls. 169/171... a segregação para garantia da ordem pública e por conveniência da instrução ...

Pg. 1225. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

, como incursos no artigo 157 , 3º , in fine, c.c. artigo 29 , “caput”, ambos do Código Penal .Os réus não poderão apelar... de advogado para fazê-lo, a quem deverá ser concedida vista dos autos no ato da nomeação (Lei 11.343 /06, art. 55 , § 3º... ). Com a apresentação da defesa, voltem-me os autos conclusos para d...

Pg. 1451. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/11/2017

-se o estabelecido no artigo 90 , §§ 2º e 3º , do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, ante os benefícios... da Silva Assunção, preso cautelarmente e denunciado por infração ao art. 157 , § 3º , incisos I e II, c/c art. 69... , todos do CP , e art. 244-B , do ECA . Em razão do declinio de competência da ...

Pg. 1313. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

, aos quais se imputa a prática do delito de latrocínio, consoante tipificação do artigo 157, §3º, (por duas vezes), na forma do art... a absolvição sumária, nos moldes do art. 397 do Código de Processo Penal. Na data de 31 de outubro de 2013, realizou.... 70 caput, ambos do Código Penal. Consta na denúncia e seu adita...

Pg. 1314. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

Ao delito capitulado pelo art. 157, §3° do Código Penal é prevista pena de reclusão de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos... do delito para o crime de lesão corporal seguida de morte do §3º do art. 129 do Código Penal. Isto porque da ação delitiva..., na tentativa de roubo de veículo, ante a resistência oposta pela vítima....

Pg. 414. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei 11.719 /2008, a respeito... como incurso no art. 28 da Lei 11.343 /06, ao cumprimento da pena 3 meses de prestação de serviços à comunidade..., ambos com fundamento no art. 28 , II , da Lei 11.343 /06.Considera...

Pg. 5472. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2017

condenado na forma do artigo 157 , § 3º (parte final), do Código Penal (latrocínio), à pena de 20 (vinte) anos de reclusão... criminal em acórdão assim ementado: REVISÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE LATROCÍNIO [ART. 157, § 3º... (PARTE FINAL), DO CÓDIGO PENAL] - PEDIDOS ABSOLUTÓRIO, DESCLASSIFICATÓRI...

Pg. 6328. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2017

nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - O art. 112 da Lei de Execução Penal - LEP , alterado pela Lei n. 10.792 /2003... DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. EXECUÇÃO PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 157... , § 3.º , DO CÓDIGO PENAL . PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL AB...

Pg. 6376. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2017

, no entanto, à configuração da reincidência. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 157 , § 3º , 2ª PARTE... DE INSTÂNCIA. CONDENAÇÕES ANTERIORES. DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 64 , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL . CONFIGURAÇÃO..., DO CÓDIGO PENAL . DOSIMETRIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR. PERÍODO DEPURADOR. TR...

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