Parágrafo 3 Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:
§ 3º Se da violência resulta: (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018)
I – lesão corporal grave, a pena é de reclusão de 7 (sete) a 18 (dezoito) anos, e multa; (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)
II – morte, a pena é de reclusão de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)
Extorsão

Andamento do Processo n. 0038851-79.2021.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 19/10/2021 do TJSP

Nº 0038851-79.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Andamento do Processo n. 0027536-54.2021.8.26.0000 - Revisão Criminal - 19/10/2021 do TJSP

Nº 0027536-54.2021.8.26.0000 - Processo Físico - Revisão Criminal - São Paulo - Peticionário: Kelvim Silva Rocha - Tratase de segunda revisão criminal ajuizada por KELVIM SILVA ROCHA, em face do…

Página 1673 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2021

inclusive como garantia da autenticidade dos documentos que formarão o instrumento. Requer, portanto, a concessão da liminar, para suspender a decisão ora impugnada, a fim de reestabelecer o devido…

Página 1701 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2021

digitais de origem), transitado em julgado em 31/03/2016, que, à unanimidade, negou provimento aos recursos de apelação defensivos, mantendo-se integralmente a sentença que condenou o peticionário,…

Página 408 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2021

processamento da presente medida, nos termos da manifestação do Ministério Público, uma vez que envolve questões atinentes à proteção e segurança de vítima adolescente, na forma da Lei nº 13.431/2017…

Página 961 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Outubro de 2021

COMARCA DE AUGUSTO CORREA SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE AUGUSTO CORREA RÉU PRESO Processo: 0800182-44.2021.8.14.0068 Réu: NAILSON CUNHA DA SILVA Advogada Nomeada: Ana Maria Barbosa Bichara OAB/PA nº…

Página 962 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Outubro de 2021

Para mim, restou devidamente comprovado a autoria e materialidade do delito capitulado no art. 157, §3, I do CP, aplicando assim a emendatio libelli nos termos do art. 383 do CPP. Consta nos autos,…

Página 963 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Outubro de 2021

Ante o exposto, julgo Parcialmente Procedente a Denúncia apresentada, aplicando ao ar. 383 do CPP, contra NAILSON CUNHA DA SILVA com fundamento no art. 387 do Código de Processo Penal, CONDENANDO-O…

Citação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0002856-65.2021.8.22.0501 - Disponibilizado em 19/10/2021 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 0002856-65.2021.8.22.0501 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE RONDôNIA POLO PASSIVO ABDIEL ALVES FERREIRA ALEX SANTANA PAZ DIEGO DA SILVA MARçAL JOILSON DA SILVA SANTOS Proc.:…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 5014193-19.2021.8.24.0045 - Disponibilizado em 19/10/2021 - TJSC

NÚMERO ÚNICO: 5014193-19.2021.8.24.0045 POLO ATIVO SEGREDO DE JUSTIçA POLO PASSIVO SEGREDO DE JUSTIçA SEGREDO DE JUSTIçA ADVOGADO(A/S) IZABELA LIDIA COUTINHO | SC056082/SC CARLOS RODOLPHO GLAVAM…