Parágrafo 3 Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:
§ 3º Se da violência resulta: (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018)
I – lesão corporal grave, a pena é de reclusão de 7 (sete) a 18 (dezoito) anos, e multa; (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)
II – morte, a pena é de reclusão de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)
Extorsão
Larissa Benitez, Advogado
há 4 dias

Boletim de Ocorrência

); latrocínio (art. 157 , § 3º , CP ); sequestro e cárcere privado (art. 148 , CP ); extorsão mediante sequestro (art. 159... , CP ); furto e roubo de veículos e de cargas (art. 157 , CP ). Estes …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0016698-31.2018.8.13.0352 Januária

., condenatória nas sanções do artigo 157, § 3º, parte final, c/c o artigo 29, do Código Penal, às penas de 20 (vinte... pelo que pretendia fazer. (in Código Penal Comentado, ed. RT, 4ª ed., p. 200) …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0101592-19.2018.8.13.0261 Formiga

dos delitos previstos no art. 157, § 2º, II, art. 157, § 2ºA I, art. 157, § 3º, I, e art. 329, ambos do Código Penal. Após... Barros e Brenner Torres Alcides nas iras do art. 157, § 3º, I, e art. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0017048-17.2017.8.26.0344 SP 0017048-17.2017.8.26.0344

como incurso no artigo 157 , § 3º , do Código Penal , a 27 anos, 06 meses e 20 dias de reclusão, e 12 dias-multa, no piso... corretamente aumentadas de um sexto, pela presença das agravantes …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2294226-81.2020.8.26.0000 SP 2294226-81.2020.8.26.0000

; e art. 157 , § 2º , inc. II , c.c. § 2º-A, inc. I, c.c. § 3º , inc. II , do Código Penal , por duas vezes, em concurso....c. § 2º-A, inc. I, do Código Penal , por duas vezes, em concurso formal; e …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0290747-41.2019.8.21.7000 RS

, § 3º , in fine, do Código Penal ; do art. 14 , caput, da Lei n.º 10.826 /2003; e do art. 288 , parágrafo único... Penal ; do art. 157 , § 3º , in fine, do Código Penal ; do art. 14 , caput, da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0021595-09.2020.8.26.0114 SP 0021595-09.2020.8.26.0114

reincidente pela prática de crime hediondo (art. 157 , § 3º , CP ). Antes da vigência da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime...), o artigo 2º , § 2º , da Lei 8.072 /90 ( Lei dos Crimes …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0007378-81.2015.8.26.0066 SP 0007378-81.2015.8.26.0066

Cardoso Arantes Pereira como incursos nos artigos 157, § 3º, segunda parte, do Código Penal (redação anterior à Lei 13.654..., do Código Penal (redação anterior à Lei 13.654/18); e 244-B da Le…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000059-41.2018.8.26.0621 SP 0000059-41.2018.8.26.0621

, inciso III , do Código de Processo Penal , absolvia o apelante do crime do artigo 244-B da Lei 8.069 /90 e declara... e ao pagamento de 5 dias-multa, no piso mínimo, por infração ao artigo 157

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Revisão Criminal : RVCR 2270292-31.2019.8.26.0000 SP 2270292-31.2019.8.26.0000

, segunda parte, c.c. art. 14 , inciso II , ambos do Código Penal , fls. 157/168 dos autos da ação penal. A C. 5ª Câmara.... O revisionando foi condenado a 13 anos e 4 meses de reclusão, regime …