Art. 69, inc. III, "a" do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 69. Para cruzar a pista de rolamento o pedestre tomará precauções de segurança, levando em conta, principalmente, a visibilidade, a distância e a velocidade dos veículos, utilizando sempre as faixas ou passagens a ele destinadas sempre que estas existirem numa distância de até cinqüenta metros dele, observadas as seguintes disposições:
III - nas interseções e em suas proximidades, onde não existam faixas de travessia, os pedestres devem atravessar a via na continuação da calçada, observadas as seguintes normas:
a) não deverão adentrar na pista sem antes se certificar de que podem fazê-lo sem obstruir o trânsito de veículos;

Andamento do Processo n. 1.515.644 - Edcl no Agravo em Recurso Especial - 23/09/2019 do STJ

. 302, § 1º, I, da Lei 9.503/97, sustenta contrariedade ao art. 5º, LVII, da Constituição Federal, art. 69, III..., a, do Código de Trânsito Brasileiro, art. 18, II, do CP e art. 386, V, do CPP. …

Página 12041 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Setembro de 2019

, sustenta contrariedade ao art. 5º, LVII, da Constituição Federal, art. 69, III, a, do Código de Trânsito Brasileiro, art. 18... proferida nos seguintes termos (fls. 336-339): O recorrente, …

Página 12044 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Setembro de 2019

com a devida e clara fundamentação no sentido da ausência de contrariedade aos arts. 69, III, a, do Código de Trânsito..., ambos do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do 70, caput, do Código

Página 366 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Setembro de 2019

, devendo se certificar de que pode fazê-lo sem obstruir o trânsito de veículos, conforme dispõe o art. 69, III.... Registro que o pleito indenizatório ora analisado tem fulcro nos artigos 186 e 187 …

Andamento do Processo n. 1.515.644 - Agravo em Recurso Especial - 09/08/2019 do STJ

. 69, III, a, do Código de Trânsito Brasileiro, art. 18, II, do CP e art. 386, V, do CPP. Alega a defesa ausência... como incurso no art. 302, § 1º, I, da Lei 9.503/97, sustenta contrariedade ao art.…

Página 14654 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Agosto de 2019

, § 1º, I, da Lei 9.503/97, sustenta contrariedade ao art. 5º, LVII, da Constituição Federal, art. 69, III, a, do Código... de Trânsito Brasileiro, art. 18, II, do CP e art. 386, V, do CPP. Alega a …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079928537 RS

, e 69, III, “a” do Código de Trânsito Brasileiro, a fim de demonstrar que “a franca desobediência das vítimas.../211). Sobreveio julgamento nos seguintes termos: Diante do exposto, forte no artigo

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024121281067001 MG

de que a pista estava livre, em inobservância ao artigo 69, III, a e b do Código de Trânsito Brasileiro. - Considerando... 69, III, alíneas "a" e "b", do Código de Trânsito Brasileiro. Afirma que o …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024121281067001 MG

que ali trafegava, sem se assegurar de que a pista estava livre, em inobservância ao artigo 69, III, a e b do Código... de Trânsito Brasileiro - Considerando a orientação firmada pelo STF no …

Andamento do Processo n. 0344773.18.2000.8.09.0168 - 21/11/2018 do TJGO

, 69, caput e incisos I e III, alínea "a", da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), 94, caput e parágrafo..., 68, § 1º, 69, caput e incisos I e III, alínea "a", da Lei 9.503/97 (Código