Art. 1046 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 1.046. Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer Ihe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos.
§ 1o Os embargos podem ser de terceiro senhor e possuidor, ou apenas possuidor.
§ 2o Equipara-se a terceiro a parte que, posto figure no processo, defende bens que, pelo título de sua aquisição ou pela qualidade em que os possuir, não podem ser atingidos pela apreensão judicial.
§ 3o Considera-se também terceiro o cônjuge quando defende a posse de bens dotais, próprios, reservados ou de sua meação.

Andamento do Processo n. 0300593-77.2019.8.24.0023 - Procedimento Comum Cível / Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 17/03/2020 do TJSC

ADV: ALBERTO DE MARCO DICK (OAB 57987/RS), ALBERTO DE MARCO DICK (OAB 44582/SC) Processo 0300593-77.2019.8.24.0023 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Autor:…

Andamento do Processo n. 0020779-62.2019.5.04.0522 - ATSum - 17/03/2020 do TRT-4

Processo Nº ATSum-0020779-62.2019.5.04.0522 AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE EREXIM ADVOGADO TIAGO ARDUINO BEVILAQUA(OAB: 62373/RS) ADVOGADO Andressa Paula Bevilaqua(OAB: 68922/RS) RÉU…

Andamento do Processo n. 0020723-29.2019.5.04.0522 - ATOrd - 17/03/2020 do TRT-4

Processo Nº ATOrd-0020723-29.2019.5.04.0522 AUTOR MARISA INES ASSONI ADVOGADO PEDRO LUIZ CORREA OSORIO(OAB: 15540/RS) ADVOGADO ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO(OAB: 14433/RS) ADVOGADO ANDERSON OLIVEIRA…

Andamento do Processo n. 0020723-29.2019.5.04.0522 - ATOrd - 17/03/2020 do TRT-4

Processo Nº ATOrd-0020723-29.2019.5.04.0522 AUTOR MARISA INES ASSONI ADVOGADO PEDRO LUIZ CORREA OSORIO(OAB: 15540/RS) ADVOGADO ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO(OAB: 14433/RS) ADVOGADO ANDERSON OLIVEIRA…

Andamento do Processo n. 0020779-62.2019.5.04.0522 - ATSum - 17/03/2020 do TRT-4

Processo Nº ATSum-0020779-62.2019.5.04.0522 AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE EREXIM ADVOGADO TIAGO ARDUINO BEVILAQUA(OAB: 62373/RS) ADVOGADO Andressa Paula Bevilaqua(OAB: 68922/RS) RÉU…

Andamento do Processo n. 0020713-82.2019.5.04.0522 - ATSum - 17/03/2020 do TRT-4

Processo Nº ATSum-0020713-82.2019.5.04.0522 AUTOR LINDEMAR OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO FRANCISCO ZIMMERMANN DE ALMEIDA(OAB: 87797/RS) RÉU GENUIR MARCELO HOINOVSKI ADVOGADO RANGEL MORETTO(OAB:…

Andamento do Processo n. 0020808-15.2019.5.04.0522 - ATSum - 17/03/2020 do TRT-4

Processo Nº ATSum-0020808-15.2019.5.04.0522 AUTOR JANETE DO NASCIMENTO ADVOGADO MAITE LOCATELLI(OAB: 108889/RS) ADVOGADO JUAN PEDRO FASSINA(OAB: 93351/RS) ADVOGADO MANOEL AFONSO DENTI BICCA(OAB:…

Andamento do Processo n. 0020808-15.2019.5.04.0522 - ATSum - 17/03/2020 do TRT-4

Processo Nº ATSum-0020808-15.2019.5.04.0522 AUTOR JANETE DO NASCIMENTO ADVOGADO MAITE LOCATELLI(OAB: 108889/RS) ADVOGADO JUAN PEDRO FASSINA(OAB: 93351/RS) ADVOGADO MANOEL AFONSO DENTI BICCA(OAB:…

Andamento do Processo n. 0020627-14.2019.5.04.0522 - ATSum - 17/03/2020 do TRT-4

Processo Nº ATSum-0020627-14.2019.5.04.0522 AUTOR FERNANDA ANDRESSA GAUER ADVOGADO EDUARDO FERRARI(OAB: 77171/RS) RÉU STAR AMBIENTES PLANEJADOS LTDA ADVOGADO Tânia Lourdes Mustefaga(OAB: 79066/RS)…

Andamento do Processo n. 0020627-14.2019.5.04.0522 - ATSum - 17/03/2020 do TRT-4

Processo Nº ATSum-0020627-14.2019.5.04.0522 AUTOR FERNANDA ANDRESSA GAUER ADVOGADO EDUARDO FERRARI(OAB: 77171/RS) RÉU STAR AMBIENTES PLANEJADOS LTDA ADVOGADO Tânia Lourdes Mustefaga(OAB: 79066/RS)…