Art. 1046 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 1.046. Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer Ihe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos.
§ 1o Os embargos podem ser de terceiro senhor e possuidor, ou apenas possuidor.
§ 2o Equipara-se a terceiro a parte que, posto figure no processo, defende bens que, pelo título de sua aquisição ou pela qualidade em que os possuir, não podem ser atingidos pela apreensão judicial.
§ 3o Considera-se também terceiro o cônjuge quando defende a posse de bens dotais, próprios, reservados ou de sua meação.

Andamento do Processo n. 0001304-82.2017.5.05.0031 - 08/11/2019 do TRT-5

, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Se, por exemplo, a lei nova diminuir o prazo para recurso... revogada.", e o "Art. 1.046: "Ao entrar em vigor este Código, suas …

Página 796 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 8 de Novembro de 2019

revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Se, por exemplo, a lei nova diminuir o prazo para recurso ordinário....", e o "Art. 1.046: "Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50019642720164047115 RS 5001964-27.2016.4.04.7115

5.869, de 11 de janeiro de 1973. Feito o registro, anoto que a tutela provisória, no regime do NCPC... mínimo previsto nos respectivos incisos do parágrafo 3º do art. 85 do Novo Código de Processo C…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01284513620038190001

o Relatório. VOTO O artigo 1022, do Código de Processo Civil, com a nova redação da Lei 13.105/2015, estatui caber embargos... e decidido sob a égide do atual Código de Processo Civil. Dispõe o a…

Página 883 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 30 de Outubro de 2019

, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Se, por exemplo, a lei nova diminuir o prazo para recurso... revogada.", e o "Art. 1.046: "Ao entrar em vigor este Código, suas …

Página 893 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 30 de Outubro de 2019

em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869..., de 11 de janeiro de 1973. Se, por exemplo, a lei nova diminuir o prazo …

Página 900 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 30 de Outubro de 2019

se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Se, por exemplo... consolidadas sob a vigência da norma revogada.", e o "Art. 1.046: "Ao …

Página 902 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 30 de Outubro de 2019

se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Se, por exemplo... consolidadas sob a vigência da norma revogada.", e o "Art. 1.046: "Ao …

Página 904 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 30 de Outubro de 2019

, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Se, por exemplo, a lei nova diminuir o prazo para recurso....", e o "Art. 1.046: "Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se …

Página 755 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 29 de Outubro de 2019

supletivamente este Código. § 3º Os processos mencionados no art. 1.218 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973..., suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando …