Artigo 1046 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 1.046. Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer Ihe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos.
§ 1o Os embargos podem ser de terceiro senhor e possuidor, ou apenas possuidor.
§ 2o Equipara-se a terceiro a parte que, posto figure no processo, defende bens que, pelo título de sua aquisição ou pela qualidade em que os possuir, não podem ser atingidos pela apreensão judicial.
§ 3o Considera-se também terceiro o cônjuge quando defende a posse de bens dotais, próprios, reservados ou de sua meação.

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

MERITÍSSIMO (A) DOUTORO (A) DESEMBARGADOR (A) RELATOR (A) SERGIO GUIMARÃES SAMPAIO, INTEGRANTE DA 5° TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9° REGIÃO - PARANÁ. Autos n°: HOSPITAL DO…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras contra Hospital do Coracao de Londrina

MERETÍSSIMO JUÍZO DA 5a VARA DO TRABALHO DE LONDRINA - SECÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ PJE N° HOSPITAL DO CORAÇÃO DE LONDRINA , já devidamente qualificado nos autos supra, vem com acato e respeito…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

MERITÍSSIMO (A) DOUTORO (A) DESEMBARGADOR (A) RELATOR (A) SERGIO GUIMARÃES SAMPAIO, INTEGRANTE DA 5° TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9° REGIÃO - PARANÁ. Autos n°: HOSPITAL DO…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras contra Hospital do Coracao de Londrina

MERETÍSSIMO JUÍZO DA 5a VARA DO TRABALHO DE LONDRINA - SECÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ PJE N° HOSPITAL DO CORAÇÃO DE LONDRINA , já devidamente qualificado nos autos supra, vem com acato e respeito…

Petição - Ação Rescisão Indireta

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 21a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL. ATOrd n° , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. e inscrição estadual n°.

Petição - Ação Horas Extras

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR RELATOR DA QUARTA TURMA DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5a REGIÃO PROCESSO N°. EMBARGADO: EMBARGANTE: , já devidamente qualificada nos autos da Reclamação…

Petição - Ação Horas Extras

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR RELATOR DA QUARTA TURMA DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5a REGIÃO PROCESSO N°. EMBARGADO: EMBARGANTE: , já devidamente qualificada nos autos da Reclamação…

Petição - Ação Salário-Educação

25/09/2021 Número: Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Órgão julgador colegiado: 3a Turma Órgão julgador: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Última distribuição : 12/02/2021 Valor da causa: Processo…

Petição - Ação Salário-Educação

25/09/2021 Número: Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Órgão julgador colegiado: 3a Turma Órgão julgador: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Última distribuição : 12/02/2021 Valor da causa: Processo…

Petição - Ação Desapropriação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE FEDERAL DA ____a VARA FEDERAL DA COMARCA DE GUARATINGUETÁ - SP. CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A , empresa concessionária de serviço público, com…