Art. 8, § 5 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 8o É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
§ 5o A assistência referida no § 4o deste artigo deverá ser prestada também a gestantes e mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, bem como a gestantes e mães que se encontrem em situação de privação de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 0108677-31.2019.8.20.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 31/10/2019 do TJRN

/SP, no art. 8º, §§5º e 10º do ECA, ilustrando ainda o pedido com farta orientação doutrinária e jurisprudência... eletrônica (art.1º, III, Lei 11.419/06) Vide informações na margem direita desta …

Página 461 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 31 de Outubro de 2019

no HC 143.641/SP, no art. 8º, §§5º e 10º do ECA, ilustrando ainda o pedido com farta orientação doutrinária... Assinatura eletrônica (art.1º, III, Lei 11.419/06) Vide informações na margem …

Andamento do Processo n. 0000437-96.2018.8.26.0103 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 20/09/2019 do TJSP

e art. 1º, inciso III, bem como no art. 8º, §§ 5º e 10º do ECA. Justifica o pedido sob a alegação de que a ré encontra... Tribunal Federal mencionado no Habeas Corpus coletivo 143.641/SP. Aduz …

Página 1840 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

º, inciso III, bem como no art. 8º, §§ 5º e 10º do ECA. Justifica o pedido sob a alegação de que a ré encontra... Federal mencionado no Habeas Corpus coletivo 143.641/SP. Aduz ainda amparo na …

Página 1042 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Setembro de 2019

da Criança e do Adolescente (ECA); se foram assegurados à mãe biológica os direitos previstos no art. 8º, §§ 4º e 5º, e art.... 13, parágrafo único, do ECA, e se foi assegurado ao adotando os …

Página 1043 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Setembro de 2019

art. 8º, §§ 4º e 5º, e art. 13, parágrafo único, do ECA, e se foi assegurado ao adotando os direitos previstos no art. 28... do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 2.Havendo a concordância …

Página 242 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 5 de Setembro de 2019

ou mãe deverá ser assistida com absoluta prioridade ( art. 8º § 5º, art. 4º, art 13 Parágrafo Único, art. 28§ 5º, art..., salvo as medidas emergenciais para proteção de crianças e adolescentes

Página 10304 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Agosto de 2019

), (iii) arts. 8º, §§ 5º, 9º e 10, 19, § 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e 89, da LEP porquanto não foi...) arts. 19, § 3º, e 25, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente

Página 10305 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Agosto de 2019

. 8º, §§ 5º, 9º e 10,19, §§ 3º e 4º, 23, 25, parágrafo único, 101, I e IV, 129, incisos I a IV, do Estatuto da Criança...) arts. 4º, caput, 16, V, e 19, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente

Página 1411 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Julho de 2019

previstos no art. 8º, §§ 4º e 5º, e art. 13, parágrafo único, do ECA, e se foi assegurado ao adotando os direitos..., como dispõe o art. 39, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); se …