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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Parágrafo 5 Artigo 8 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 8, § 5 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 8o É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 5o A assistência referida no § 4o deste artigo deverá ser prestada também a gestantes e mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, bem como a gestantes e mães que se encontrem em situação de privação de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 0001749-39.2017.8.14.0051 - 30/06/2017 do TJPA

PROCESSO: 0001749-39.2017.8.14.0051 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): --- Ação: --- em: --REQUERENTES: M.D.G.N.D.S. e L. P. D. S. Representante(s): OAB/PA 9958 - RAQUEL

Pg. 1065. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/06/2017

SECRETARIA DA 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM PROCESSO: 0001749-39.2017.8.14.0051 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): --- Ação: --- em: --REQUERENTES: M.D.G.N.D.S.

Andamento do Processo n. 2003549-91.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 24/01/2017 do TJSP

Nº 2003549-91.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Presidente

Pg. 2969. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/01/2017

Nº 0008266-19.2016.8.26.0356 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Correição Parcial -

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA: TP 89 RJ 2016/0312577-4

e internação, elencadas, respectivamente, nos artigos 120, § 2o e 121, 8 5o do Estatuto da Criança e do Adolescente... e internação, elencadas, respectivamente, nos artigos 120, § 2o e 121, 8 5o do Estatuto da Criança e do Adolescente, podem..., parágrafo único, 104, parágrafo único, 118, e 121, § 5º, todos da Lei n. ...

JF

Jean Furlan -

Material de ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)

Direito Da Infância, Juventude e Do Idoso 1. A evolução histórica na Legislação Brasileira 1927 – Primeira Legislação acerca da criança e adolescente, Código Melo Mattos; 1964 – Surge o critério de

Andamento do Processo n. 0009757-39.2016.814.0051 - 29/08/2016 do TJPA

Proc. nº 0009757-39.2016.814.0051 Autos: Adoção Requerente: GORETE ZULAIR DE SOUSA TAPAJÓS Advogado: ANDRÉA PATRÍCIA BATISTA PAULINO - OAB/PA9.831 (AJUFIT) Requerido: SIBELE ROCHA CASTRO DECIS?O . 1.

Pg. 682. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2016

Proc. nº 0009757-39.2016.814.0051 Autos: Adoção Requerente: GORETE ZULAIR DE SOUSA TAPAJÓS Advogado: ANDRÉA PATRÍCIA BATISTA PAULINO - OAB/PA9.831 (AJUFIT) Requerido: SIBELE ROCHA CASTRO DECIS?O . 1.

Andamento do Processo n. 0003634-25.2016.2016.814.0051 - 26/08/2016 do TJPA

Processo nº 0003634-25.2016.2016.814.0051 Autos: Adoção Requerente (s): P. C. D. F. e R. S. B. D. F. Advogado:WASHINGTON JOSE DUARTE DA SILVA - OAB/PA 12.847 Menor (es): F.V.C.D.N. Requerida/ Mãe

Pg. 669. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/08/2016

qualquer das situaç?es previstas nos arts. 237 ou do 238 do ECA. Estas três hipóteses est?o previstas no § 13 do art. 50 do ECA, n?o estando o caso dos autos contemplado em nenhuma delas. N?o ignoro

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