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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Parágrafo 5 Artigo 8 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 8, § 5 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 8o É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 5o A assistência referida no § 4o deste artigo deverá ser prestada também a gestantes e mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, bem como a gestantes e mães que se encontrem em situação de privação de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 2003549-91.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 24/01/2017 do TJSP

Nº 2003549-91.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Presidente

Pg. 2969. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/01/2017

Nº 0008266-19.2016.8.26.0356 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Correição Parcial -

JF

Jean Furlan -

Material de ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)

Direito Da Infância, Juventude e Do Idoso 1. A evolução histórica na Legislação Brasileira 1927 – Primeira Legislação acerca da criança e adolescente, Código Melo Mattos; 1964 – Surge o critério de

Andamento do Processo n. 0009757-39.2016.814.0051 - 29/08/2016 do TJPA

Proc. nº 0009757-39.2016.814.0051 Autos: Adoção Requerente: GORETE ZULAIR DE SOUSA TAPAJÓS Advogado: ANDRÉA PATRÍCIA BATISTA PAULINO - OAB/PA9.831 (AJUFIT) Requerido: SIBELE ROCHA CASTRO DECIS?O . 1.

Pg. 682. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2016

Proc. nº 0009757-39.2016.814.0051 Autos: Adoção Requerente: GORETE ZULAIR DE SOUSA TAPAJÓS Advogado: ANDRÉA PATRÍCIA BATISTA PAULINO - OAB/PA9.831 (AJUFIT) Requerido: SIBELE ROCHA CASTRO DECIS?O . 1.

Andamento do Processo n. 0003634-25.2016.2016.814.0051 - 26/08/2016 do TJPA

Processo nº 0003634-25.2016.2016.814.0051 Autos: Adoção Requerente (s): P. C. D. F. e R. S. B. D. F. Advogado:WASHINGTON JOSE DUARTE DA SILVA - OAB/PA 12.847 Menor (es): F.V.C.D.N. Requerida/ Mãe

Pg. 669. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/08/2016

qualquer das situaç?es previstas nos arts. 237 ou do 238 do ECA. Estas três hipóteses est?o previstas no § 13 do art. 50 do ECA, n?o estando o caso dos autos contemplado em nenhuma delas. N?o ignoro

Andamento do Processo n. 0009649-10.2016.8.14.0051 - 23/08/2016 do TJPA

Processo: 0009649-10.2016.8.14.0051 Autos: ADOÇÃO Requerente: E.L.D.S. e C.D.C.W.D.S. Advogado: CRISTIANO BATISTA MOTTA - OAB/PA10645 (AJUFIT) Requerida: S.D.A.S. INTIMAÇÃO. DECIS?O . 1. Aç?o isenta

Pg. 660. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/08/2016

Processo: 0009649-10.2016.8.14.0051 Autos: ADOÇÃO Requerente: E.L.D.S. e C.D.C.W.D.S. Advogado: CRISTIANO BATISTA MOTTA - OAB/PA10645 (AJUFIT) Requerida: S.D.A.S. INTIMAÇÃO. DECIS?O . 1. Aç?o isenta

Andamento do Processo n. 1001006-14.2015.8.26.0450 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 01/07/2016 do TJSP

Processo 1001006-14.2015.8.26.0450 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional - L.S.O. e outro - Vistos.Em complementação, tendo em vista o número elevado de filhos dos

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