Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 8 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 8, § 5 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 8o É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 5o A assistência referida no § 4o deste artigo deverá ser prestada também a gestantes e mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, bem como a gestantes e mães que se encontrem em situação de privação de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Pedro Maia

Pedro Maia -

O Instituto da Adoção

a dois irmãos. A redação do art. 42 , § 5º , da Lei 8.069 /90 - ECA -, renumerado como§ 6º pela Lei 12.010 /2009, que é... de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente , que veio de forma especifica, visando a proteção ao menor, criar... do Estatuto da Criança e do Adolescente e da CLT , e revoga vários artigos do C...

Andamento do Processo n. 1001059-44.2017.8.26.0120 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - 05/12/2017 do TJSP

adoção, nos termos do art. 8º, §5º e art. 166, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.Int. - ADV: MARIANA MAIA (OAB..., através da Recomendação CIJ 1/2016, as crianças e adolescentes acolhidos podem exercer amplamente o direito à..., do Estatuto da Criança e do Adolescente, inscrevendo-se, obrigatoriamente, a...

Pg. 2748. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2017

de consentimento quanto à entrega da criança para adoção, nos termos do art. 8º , § 5º e art. 166 , § 2º , do Estatuto... de acolhimento, nos termos do art. 92 , § 4º , do Estatuto da Criança e do Adolescente , inscrevendo-se, obrigatoriamente... da Coordenadoria da Infância e Juventude, através da Recomendação CIJ ...

Andamento do Processo n. 0022245-97.2017.8.05.0000 - Habeas Corpus - 13/11/2017 do TJBA

0022245-97.2017.8.05.0000 Habeas Corpus Comarca: Salvador Impetrante: Alexsandra Sousa de Araújo Paciente: Liliane de Jesus Advogado: Alexsandra Sousa de Araújo (OAB : 25099/BA) Impetrado: Juiz de

Andamento do Processo n. 0022245-97.2017.8.05.0000 - Habeas Corpus - 13/11/2017 do TJBA

0022245-97.2017.8.05.0000 Habeas Corpus Comarca: Salvador Impetrante: Alexsandra Sousa de Araújo Paciente: Liliane de Jesus Advogado: Alexsandra Sousa de Araújo (OAB : 25099/BA) Impetrado: Juiz de

Pg. 450. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/11/2017

que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva. 3 - Quanto ao pleito de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, na forma do art. 318, incosp V, do Código de Processo Penal;

Pg. 466. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/11/2017

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE DE EXPLOSIVOS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NO FLAGRANTE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. SUPERVENIENTE CONVERSÃO

Habeas Corpus: HC 222459720178050000

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE DE EXPLOSIVOS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NO FLAGRANTE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. SUPERVENIENTE  CONVERSÃO  DA PRISÃO PRÉ CAUTELAR EM PREVENTIVA. WRIT NÃO CONHECIDO NO PONTO. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO ...

Pg. 4. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 20/10/2017

PROJETO DE LEI Nº 3553/2017 INSTITUI O PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO À ENTREGA DE BEBÊS À ADOÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Deputado ANDRÉ CECILIANO DESPACHO : A imprimir e às Comissões de

Pg. 428. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/10/2017

A partir disso, alega que “Nos termos do artigo 318, do Código de Processo Penal, poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando for imprescindível aos cuidados especiais de

×