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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 8 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 8, § 5 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 8o É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 5o A assistência referida no § 4o deste artigo deverá ser prestada também a gestantes e mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, bem como a gestantes e mães que se encontrem em situação de privação de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 201854100657 - Adoção - 15/10/2018 do TJSE

º , § 5º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , COM REDAÇÃO DADA PELO ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA (LEI 13.257... 8.069 , DE 13 DE JULHO DE 1990, E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGO 1º, § 2º). NO CASO PRESENTE, A INTERVENÇÃO DO PODER.... A GESTANTE NÃO DEVE SER COAGIDA, PELA UNIDADE JUDICIÁRIA, A ENTREGAR A CRIANÇ...

Pg. 1669. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 15/10/2018

, A ENTREGAR A CRIANÇA OU A FICAR COM ELA.”1 NO MESMO SENTIDO, O ARTIGO 8º , § 5º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... OU GUARDA, OBSERVADAS AS REGRAS E PRINCÍPIOS CONTIDOS NA LEI 8.069 , DE 13 DE JULHO DE 1990, E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 25 DESTA LEI, RESPEITARÁ O PRAZO...

Pg. 1336. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2018

, art. 40 e art. 41, inc. VII, da Lei de Execução Penal, art. 13, da Lei n°. 13.257/2016, art. 8°, §§ 5° e 10°, do Estatuto...-33.2018.8.26.0603, instaurado por infração ao art. 33, caput, da Lei 11.343/06, indeferiu seu pleito de conversão da prisão.... V, do Código de Processo Penal, art. 1º, inc. III, art. 6° e a...

Inteiro Teor. 20749103720188260000 SP 2074910-37.2018.8.26.0000

DE DIREITO CRIMINAL artigos 40 e 41, inciso VII, da Lei de Execução Penal, bem como o Estatuto da Criança e do Adolescente... do art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) estão, de fato, cumprindo prisão preventiva em situação degradante... em seu artigo 8º, §§ 5º e 10. Pede, em razão disso, a concessão l...

Andamento do Processo n. 2074910-37.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 25/04/2018 do TJSP

ser observado o disposto nos artigos 40 e 41, inciso VII, da Lei de Execução Penal, bem como o Estatuto da Criança... e do Adolescente em seu artigo 8º, §§ 5º e 10. Pede, em razão disso, a concessão liminar da ordem a fim de que seja concedida...Andamento do Processo n. 2074910-37.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 25/0...

Pg. 1607. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/04/2018

nos artigos 40 e 41, inciso VII, da Lei de Execução Penal, bem como o Estatuto da Criança e do Adolescente... em seu artigo 8º, §§ 5º e 10. Pede, em razão disso, a concessão liminar da ordem a fim de que seja concedida a prisão domiciliar à.... ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. [..] 2. O decreto de prisão preventiva não apon...

Inteiro Teor. : 20335303420188260000 SP 2033530-34.2018.8.26.0000

, previsto no artigo 227 da Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90), na Convenção... no art. 40 e art. 41, inc. VII, da Lei de Execução Penal, bem assim à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA..., com redação dada pela Lei n.º 12.403/2011. Dispõe o atual artigo 318, d...

Andamento do Processo n. 2022775-48.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 23/02/2018 do TJSP

III, art. 6º e art. 227 da Constituição Federal, art. 113 da Lei 13.257/2016, art. 8º, §§ 5º e 10º, do ECA. Aduz..., caput, e artigo 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006, em concurso material. Nos termos do acórdão de fls. 22/34... ao benefício de prisão domiciliar nos termos do artigo 318, inciso III e V, do Cód...

Pg. 2079. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2018

da Constituição Federal, art. 113 da Lei 13.257/2016, art. 8º, §§ 5º e 10º, do ECA. Aduz que a paciente é mãe de três... em flagrante pela prática, em tese, do delito descrito no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 (fls. 16/18). Ora... domiciliar nos termos do artigo 318, inciso III e V, do Código de Processo Pen...

Pedro Maia

Pedro Maia -

O Instituto da Adoção

a dois irmãos. A redação do art. 42 , § 5º , da Lei 8.069 /90 - ECA -, renumerado como§ 6º pela Lei 12.010 /2009, que é... de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente , que veio de forma especifica, visando a proteção ao menor, criar... do Estatuto da Criança e do Adolescente e da CLT , e revoga vários artigos do C...

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