. INTELIGÊNCIA DO ART. 69, III DO CTB. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPRUDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVILAFASTADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA... da justiça gratuita, conforme artigo 98, § 3º, do CPC/ 2015. 6. …
Art. 69, inc. III do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 69. Para cruzar a pista de rolamento o pedestre tomará precauções de segurança, levando em conta, principalmente, a visibilidade, a distância e a velocidade dos veículos, utilizando sempre as faixas ou passagens a ele destinadas sempre que estas existirem numa distância de até cinqüenta metros dele, observadas as seguintes disposições:
III - nas interseções e em suas proximidades, onde não existam faixas de travessia, os pedestres devem atravessar a via na continuação da calçada, observadas as seguintes normas:
a) não deverão adentrar na pista sem antes se certificar de que podem fazê-lo sem obstruir o trânsito de veículos;
b) uma vez iniciada a travessia de uma pista, os pedestres não deverão aumentar o seu percurso, demorar-se ou parar sobre ela sem necessidade.
Página 440 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Novembro de 2019
, inciso II, da Lei nº 12.016/2009, não pode ser considerada para aplicação de astreintes por descumprimento de comando.... INTELIGÊNCIA DO ART. 69, III DO CTB. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00161233720118190211
DE CAUTELA DA DEMANDANTE PARA EFETUAR O CRUZAMENTO DA VIA. INOBSERVÂNCIA AO ART. 69, INCISO III, "A", DO CTB. PEDESTRE... Agravo de Instrumento nº 0016123-37.2011.8.19.0211 APELAÇAO CÍVEL Nº …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70080136856 RS
o trânsito de veículos? (artigo 69, inciso III, alínea ?a?, do CTB). Por óbvio, não se poderia esperar que uma criança... contrato de seguro, consoante apólice nº 251064, fundamentando sua …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10015551220188260323 SP 1001555-12.2018.8.26.0323
essa a previsão do art. 69, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 69. Para cruzar a pista de rolamento o pedestre... de Apelação Cível nº 1001555-12.2018.8.26.0323, da Comarca de …
Andamento do Processo n. 1.515.644 - Edcl no Agravo em Recurso Especial - 23/09/2019 do STJ
. 302, § 1º, I, da Lei 9.503/97, sustenta contrariedade ao art. 5º, LVII, da Constituição Federal, art. 69, III... com a devida e clara fundamentação no sentido da ausência de contrariedade aos …
Página 12041 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Setembro de 2019
Pg. 12041. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2019 EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.515.644 - CE (2019... proferida nos seguintes termos (fls. 336-339): O recorrente, condenado como …
Página 12044 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Setembro de 2019
com a devida e clara fundamentação no sentido da ausência de contrariedade aos arts. 69, III, a, do Código de Trânsito...Pg. 12044. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2019 EXCLUSÃO OU DE …
Página 366 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Setembro de 2019
, devendo se certificar de que pode fazê-lo sem obstruir o trânsito de veículos, conforme dispõe o art. 69, III.... Registro que o pleito indenizatório ora analisado tem fulcro nos artigos 186 e 187 …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70078744828 RS
. Nesse capítulo, mostrar-se-ia aplicável, no caso concreto, a regra do artigo 69 , inciso III , ?a?, do Código de Trânsito Brasileiro... o veículo do apelante por trás, seguindo na calçada. Afirma …