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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2019
Inciso V do Parágrafo 2 do Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157, § 2, inc. V do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

§ 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018)

V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

Andamento do Processo n. 0042036-25.2018.8.19.0001 - 25/06/2019 do TJRJ

e RAYLANDER MACHADO DOS SANTOS como incursos nas penas do art. 157 , § 2º , I , II e V , por seis vezes, na forma do art. 70... (quarenta e oito) dias-multa.Por fim, reconheço no caso a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 14 da Lei ... , todos do Código Penal ....alcançando assim um total de 11 (on...

Andamento do Processo n. 0038459-81.2015.8.19.0021 - 25/06/2019 do TJRJ

prática do crime previsto nos artigos 157 , § 2º , I , II e V , do Código Penal e artigo 12 , da Lei 10826/03, ambos na forma..., pela prática do crime definido no artigo 157 , § 2º , I , II e V , na forma do artigo 29 , § 1º , ambos do Código Penal... do artigo 29 , do Código Penal , na forma do artigo 69 , do Código...

Andamento do Processo n. 172.085 - Habeas Corpus - 25/06/2019 do STF

E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA (ART. 157, § 2º, INCISOS I, II, E V, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO... denunciados como incursos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal. Narra-se na denúncia... - Art. 33 da Lei 11.343/06 - Requerimento em prol da concessão de l...

Andamento do Processo n. 2018.09.1.009187-5 - Ação Penal - 25/06/2019 do TJDF

, denunciado por infração ao art. 157, § 2o, Inc. II e V c/c art. 157, § 2o - A, Inc. I do Código Penal. Como não tenha... do art. 396 e seguintes do Código de Processo Penal, cientificando-o de que, caso não compareça ou não nomeie advogado..., será determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional, nos ter...

Andamento do Processo n. 1007033-80.2019.8.11.0000 - Habeas Corpus Criminal - 25/06/2019 do TJMT

ART. 157, §2º, INCS. II E V, E §2º-A, INC. I, C/C ART. 70 C/C ART. 69, C/C ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO... PENAL C/C ART. 244-B DA LEI 8.069/90 – PRISÃO PREVENTIVA – 1. NEGATIVA DE AUTORIA – DESCABIMENTO – IMPOSSIBILIDADE... substitutivo, uma vez que, a teor do que preceitua o próprio art. 282, §6.º...

Andamento do Processo n. 3471-34.2017.811.0038 - Ação Penal - 25/06/2019 do TJMT

prática do (s) crime (s)/delito (s) descrito (s) no art. 157, § 2º, I, II e V, c/c art. 29, “caput”, c/c do art. 61, II..., alínea h, bem como art. 288, parágrafo único, n/f do art. 69, caput, todos do CP e do art. 244-B, caput, do ECA n/f...Andamento do Processo n. 3471-34.2017.811.0038 - Ação Penal - 25/06/2019 do T...

Andamento do Processo n. 312-33.2001.811.0042 - Processo Criminal - Ação Penal - 25/06/2019 do TJMT

e CONDENO-OS pela prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, inciso I, II e V, do CP, onde passo à individualização..., em decorrência da configuração das causas de aumento previstas no artigo 157, § 2º, incisos I e V, do CP, elevo a pena..., em decorrência da configuração das causas de aumento previstas no artigo...

Andamento do Processo n. 394-68.2018.811.0042 - Processo Criminal - Ação Penal - 25/06/2019 do TJMT

do crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos II e V, do Código Penal, em concurso formal (duas vítimas), c/c artigo 244....CAIO ALEXANDRE DA SILVA.DO CRIME DE ROUBO.A pena fixada para o crime previsto no artigo 157, do Código Penal, é de 04..., § 2º, inciso V, do CP, elevo a pena em 1/3, restando-a em 05 (cinco) ano...

Andamento do Processo n. 38951-27.2018.811.0042 - Processo Criminal - Ação Penal - 25/06/2019 do TJMT

, como incurso nas sanções previstas no artigo 157, § 2º, inciso II e V e § 2º-A, inciso I C/C art. 70 (02 VEZES = 02 VÍTIMAS...), ambos do Código Penal, bem como para ABSOLVER o réu ADEMAR LEITE FARIAS, nos termos do art. 386, inc. VII do CPP... com o disposto no artigo 686 do Código de Processo Penal.e) FORME-SE o PE...

Andamento do Processo n. 0245418-30.2016.8.04.0001 - 25/06/2019 do TJAM

e V, 288-A do Código Penal Brasileiro e 14 da Lei 10.826/2003 . Esgotados os meios para encontrar o réu acima..., CEP 69000-000, Manaus - AM, Fone 994905576, denunciados por suposta prática de crime capitulado nos art. 157, § 2º, I, II...-as e requerendo a sua intimação, quando necessário, de acordo com o art. 396-...

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