Inciso V do Parágrafo 2 do Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:
§ 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018)
V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

Andamento do Processo n. 0568489-1 - Apelação Criminal - 28/01/2022 do TJPE

005. 0000067-59.2017.8.17.0150 Apelação (0568489-1) Comarca : Águas Belas Vara : Vara Única Apelante : ALEXANDRE ALVES DE LIMA Apelante : CLEITON JOSÉ DA SILVA Apelante : CLEBSON ALVES DOS SANTOS…

Andamento do Processo n. 1512910-34.2020.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - 28/01/2022 do TJSP

Processo 1512910-34.2020.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - FABRICIO LEITE VITORINO DA SILVA - - MATHEUS OLIVEIRA BARBOSA - - VICTOR DE OLIVERIA BULHÕES - Por todo o exposto,…

Andamento do Processo n. 2295694-46.2021.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 28/01/2022 do TJSP

Nº 2295694-46.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Andamento do Processo n. 2291463-73.2021.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 28/01/2022 do TJSP

Nº 2291463-73.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Andamento do Processo n. 2299412-51.2021.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 28/01/2022 do TJSP

Nº 2299412-51.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Andamento do Processo n. 2299425-50.2021.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 28/01/2022 do TJSP

Nº 2299425-50.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Andamento do Processo n. 2300023-04.2021.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 28/01/2022 do TJSP

Nº 2300023-04.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Andamento do Processo n. 0001659-35.2015.8.26.0223 - Apelação Criminal - 28/01/2022 do TJSP

Nº 0001659-35.2015.8.26.0223 - Processo Físico - Apelação Criminal - Guarujá - Apte/Apdo: Everton Rodrigues dos Santos - Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado (a) César…

Andamento do Processo n. 0001249-82.2017.8.26.0618 - Apelação Criminal - 28/01/2022 do TJSP

Nº 0001249-82.2017.8.26.0618 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal -…

Andamento do Processo n. 1501005-43.2021.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/01/2022 do TJSP

Processo 1501005-43.2021.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - JOHNI FERREIRA BERNARDO - - JEFERSON DA COSTA OLIVEIRA - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal para: 1)…