Inciso V do Parágrafo 2 do Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:
§ 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018)
V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

Página 3606 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

terceiro interessado (fls. 69/72) a respeito do laudo da vítima juntado às fls. 118. Decorrido o prazo para eventual manifestação, arquivem-se os autos. Int. Processo 1500817-49.2021.8.26.0197 -…

Página 3609 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

circunstanciado pela restrição de liberdade às vítimas (CP, art. 157, § 2º, V), resultando em 9 anos e 4 meses de reclusão e multa de 22 dias-multa a cada crime. Por fim, ainda nesta terceira fase,…

Página 4219 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

se e tornem os autos conclusos. Intime-se o Patrono constituído. Ciência ao Ministério Público. - ADV: DELMIRO FERRAZ DA ROCHA NETO (OAB 383867/SP) 2ª Vara Criminal JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA…

Página 2466 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

Vistos. Fl. 38: defiro a remessa dos autos à d. Autoridade Policial para apreciação do pedido do(a) representante do Ministério Público. Intimem-se as partes. Processo 1500413-90.2020.8.26.0695 -…

Página 2467 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

06 de abril de 2007, por volta de 21h, na Estrada Vicinal, bairro do Sertãozinho, nesta cidade de Nazaré Paulista, WARLEY FERREIRA RIOS, qualificado a fls.84, agindo em concurso e com unidade de…

Página 3197 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

da audiência de forma virtual, providenciado a serventia o envio do link às Unidades nas quais se encontram reclusos. SE OS FÓRUNS VIEREM A SER FECHADOS, A AUDIÊNCIA SERÁ EXCLUSIVAMENTE VIRTUAL.Caso,…

Página 3857 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

Processo 0001215-18.2016.8.26.0659 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Marcos Antonio Sousa -Dr.Luiz Roberto a certidão de honorários encontra-se disponível para impressão. -…

Página 178 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Agosto de 2021

004. HABEAS CORPUS 0054054-76.2021.8.19.0000 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO…

Página 229 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Agosto de 2021

VAZIOS DO TIPO ¿ EPPENDORF¿, BEM COMO UMA BALANÇA, NÃO SE AFIGURA SUFICIENTE A CARACTERIZAR O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 34 DA LEI DE DROGAS,POIS EMBORA SE TRATE DE OBJETOS ROTINEIRAMENTE UTILIZADOS…

Página 7 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Agosto de 2021

id: 3919247 EDITAL DE CITAÇÃO E NOTIFICAÇÃO (Com o prazo de 15 dias) O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Alexandre Abrahao Dias Teixeira - Juiz Titular do Cartório da 3ª Vara Criminal da Comarca da…