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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Inciso V do Parágrafo 2 do Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157, § 2, inc. V do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

§ 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:

V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 10000170387120000 MG

do artigo 157, §2º, II e V do Código Penal, às penas de seis (06) anos de reclusão, regime fechado, e trinta (30) dias..., nos autos em que foi condenado pelo crime do artigo 157, § 2º, II e V, do Código Penal, às penas de seis (06) anos... de diminuição da pena e, em razão das majorantes previstas no artigo 157, § 2º...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10549100006929001 MG

de Direito da Comarca de Rio Casca/MG, que os condenou como incursos no artigo 157, § 2º, I, II e V, c/c artigo 61, I... valor unitário mínimo - absolvendo-os quanto ao delito previsto o artigo 15 da Lei 10826/2003. A denúncia narra...-se por meio de mandado, conforme dicção do artigo 370 c.c. o artigo 351 do Códig...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10242160000012001 MG

previsto no artigo 157, caput, do Código Penal. Quanto aos fatos, narra a denúncia que, no dia 28 de dezembro de 2015... do artigo 157, caput, do Código Penal, às penas de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 10.... Nesse sentido: APELAÇAO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, I, ...

Inteiro Teor. : 20170020213178 DF 0022175-26.2017.8.07.0000

imputadas as condutas descritas no art. 157, § 2º, incisos I, II e V, e no art. 157, § 2º, incisos II e IV, ambos do Código... ao recorrente, previstas no parágrafo único do art. 71 do Código Penal, devendo-se, por essa razão, reduzir a fração de aumento... de delitos praticados, violando o art. 71 e seu parágrafo úni...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70072436702 RS

apelação. ato infracional. código penal. crimes contra o patrimônio. art. 157, § 2º, inc. I, II e V. ROUBO QUALIFICADO... PÚBLICO, imputada a prática de ato infracional definido no art. 157, §2º, incisos I, II e V, do Código Penal. O fato foi..., § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal. .../... Sem custas, em razão d...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70069534097 RS

da Silva como incurso nas sanções do artigo 157, §2º, incisos I, II e V, c/c artigo 61, inciso I, do Código Penal, à pena... de antecedentes criminais anexo. Assim agindo, incorreu o denunciado nas sanções do artigo 157, §2º, inciso I, II e V, c/c artigo 61.... 295/297-v), postulou a condenação do acusado como incurso...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70074233842 RS

DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇAO DA LIBERDADE. ARTIGO 157, §2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL... dos Santos como incursos nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, na forma do artigo 71, caput , ambos do Código... de tal crime, não justifica o reconhecimento da majorante do art. 157, § 2º, ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70074323379 RS

/117v), requereu a condenação do acusado como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal... DA LIBERDADE. ARTIGO 157, §2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. PROVA CONSISTENTE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. IMPOSSIBILIDADE... do artigo 157, § 2º, inciso I e II, do Código Penal.” A denúncia foi re...

Inteiro Teor. : 18306820168260445 SP 0001830-68.2016.8.26.0445

e condenou Bryan Souza de Lima como incurso no artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal ao cumprimento de 08 (oito... -A qualificadora do art. 157, § 2º, I, do Código Penal, pode ser evidenciada por qualquer meio de prova, em especial pela..., será dele o ônus de produzir tal prova, nos termos do art. 156 ...

Inteiro Teor. : 17592120138260106 SP 0001759-21.2013.8.26.0106

, incisos I, II e V, por duas vezes, na forma do artigo 70, todos do Código Penal, às penas de 31 anos, 9 meses e 20 dias..., condenando Cícero Welisson Barbosa Silva, por infração ao artigo 157, parágrafo 3º, parte final, e artigo 157, parágrafo 2º... de Apelação 0001759-21.2013.8.26.0106, da Comarca de Caieiras, e...

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