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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Inciso V do Parágrafo 2 do Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157, § 2, inc. V do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

§ 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:

V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

Andamento do Processo n. 2052285-43.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 29/03/2017 do TJSP

Nº 2052285-43.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Cotia -

Andamento do Processo n. 2441-48.2016.8.17.0420 do dia 29/03/2017 do DJPE

Processo Crime nº 2441-48.2016.8.17.0420 Autor : A justiça Pública Acusado: DASSAYEVE ULISSES SILVA SANTOS e PAULO ASSIS COSTA SILVA JUNIOR Advogados:Dr. Fabio Candido de Souza, OAB/PE 41.085 Dra.

Andamento do Processo n. 2016/0257271-5 - Recurso / Habeas Corpus - 29/03/2017 do STJ

(4846) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 76.596 - SP (2016/0257271-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : RODRIGO SENNA (PRESO) ADVOGADA : MARIA JOSÉ DA COSTA FERREIRA - SP060752

Andamento do Processo n. 2017/0061883-4 - Recurso / Habeas Corpus - 29/03/2017 do STJ

(4879) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 82.322 - RJ (2017/0061883-4) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : UBIRAJARA LUZIA DE MACEDO SOUZA ADVOGADO : EMILIANA MARCONDES FERNANDES DE MELO -

Andamento do Processo n. 2017/0060794-1 - Habeas Corpus - 29/03/2017 do STJ

(4958) HABEAS CORPUS Nº 392.744 - SC (2017/0060794-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE

Andamento do Processo n. 2016/0177197-7 - Agravo / Recurso Especial - 29/03/2017 do STJ

(5001) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 947.390 - SP (2016/0177197-7) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : DIEGO JOSÉ DEZORZI DE OLIVEIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Andamento do Processo n. 2016/0108759-9 - Habeas Corpus - 29/03/2017 do STJ

(5137) HABEAS CORPUS Nº 354.661 - SP (2016/0108759-9) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : WILLEY LOPES SUCASAS E OUTROS ADVOGADO : WILLEY LOPES SUCASAS E OUTRO(S) - SP148022

Andamento do Processo n. 2016/0301781-7 - Habeas Corpus - 29/03/2017 do STJ

(5153) HABEAS CORPUS Nº 378.998 - SP (2016/0301781-7) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : FERNANDA COSTA HUESO IMPETRADO :

Andamento do Processo n. 2017/0027136-6 - Habeas Corpus - 29/03/2017 do STJ

(5210) HABEAS CORPUS Nº 387.853 - SP (2017/0027136-6) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : LUCIANO DAL SASSO MASSON IMPETRADO :

Andamento do Processo n. 2017/0061164-7 - Habeas Corpus - 29/03/2017 do STJ

(5292) HABEAS CORPUS Nº 392.820 - RJ (2017/0061164-7) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO

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