Inciso II do Artigo 574 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 574. Os recursos serão voluntários, excetuando-se os seguintes casos, em que deverão ser interpostos, de ofício, pelo juiz:
II - da que absolver desde logo o réu com fundamento na existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena, nos termos do art. 411.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Remessa Necessária Criminal : 5010510-78.2021.8.24.0075 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5010510-78.2021.8.24.0075

Remessa Necessária Criminal Nº 5010510-78.2021.8.24.0075/SC RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO PARTE AUTORA: PATRICK CARDOSO (IMPETRANTE) PARTE RÉ: MINISTÉRIO PÚBLICO DO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cr : CR 0016100-73.2014.8.13.0140 Carmo da Mata

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL - CRIMES DE FURTO E LESAO CORPORAL NA FORMA TENTADA - ART. 155, CAPUT, E ART. 129, NA FORMA DO ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0011559-31.2019.8.16.0045 - Disponibilizado em 20/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0011559-31.2019.8.16.0045 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO GISLAINE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A/S) LORENA CAROLINE NIERO | 74660/PR PODER JUDICIÁRIO DO…

Andamento do Processo n. 253-48.2018.8.17.1120 - Ação Penal - 16/12/2021 do TJPE

Processo nº: 253-48.2018.8.17.1120 Expediente : 2021.217. 2983 Classe: Ação Penal Autor: Ministério Público Vítima: Luciano José da Silva Santos Réu: José Romão da Silva Advogado: Gustavo Costa Baldi…

Página 785 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 16 de Dezembro de 2021

Primeira Vara da Comarca de Petrolândia Forum Prof. José da Costa Porto - AV DOS TRÊS PODERES, 75 - Centro Petrolândia/PE CEP: 56460000 Telefone: (87) 3851-0739 EDITAL DE CITAÇÃO - CRIMINAL Processo…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0001750-08.2015.8.16.0061 - Disponibilizado em 14/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001750-08.2015.8.16.0061 POLO ATIVO 2ª PROMOTORIA DO MINISTéRIO PúBLICO DA COMARCA DE CAPANEMA - PARANá POLO PASSIVO PAULO HILARIO KRETSCHMANN ADVOGADO(A/S) JAECLER MASSONI | 78117/PR…

Capítulo 14. Nulidade dos Atos Processuais - Processo Penal - Ed. 2021

14.1.Noções gerais O legislador processual adotou o princípio da legalidade dos atos processuais. Como explica Carnelutti, “o legislador constrói um modelo ao qual o juiz, os assistentes e as partes…

Capítulo 15. Recursos - Processo Penal - Ed. 2021

15.1.Teoria geral dos recursos 15.1.1.Fundamento do direito ao recurso O fundamento jurídico do direito ao recurso é o princípio do duplo grau de jurisdição, que assegura o direito ao reexame das…

Andamento do Processo n. 0534838-06.2014.8.05.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - 24/11/2021 do TJBA

SENTENÇA Processo nº:0534838-06.2014.8.05.0001 Classe Assunto:Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado Autor:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Réu:Nelson Cerqueira Gonzaga Aos 22…

Página 1732 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Novembro de 2021

Justiça que, em alegações finais, disse o seguinte: “ Considerando, a existência de Laudo Psiquiátrico, e provada a autoria e a materialidade, vem o MP pugnar pela absolvição imprópria do acusado.