Art. 69, inc. II, "b" do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 69. Para cruzar a pista de rolamento o pedestre tomará precauções de segurança, levando em conta, principalmente, a visibilidade, a distância e a velocidade dos veículos, utilizando sempre as faixas ou passagens a ele destinadas sempre que estas existirem numa distância de até cinqüenta metros dele, observadas as seguintes disposições:
II - para atravessar uma passagem sinalizada para pedestres ou delimitada por marcas sobre a pista:
b) onde não houver foco de pedestres, aguardar que o semáforo ou o agente de trânsito interrompa o fluxo de veículos;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00409738820168190209

e a velocidade dos veículos, conforme dispõe o artigo 69, caput, da Lei 9.503/97, merecendo manutenção o resultado... dotado de semáforo, dispondo, ainda, o artigo 69, inciso II, letras “a” e “b”…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70076361195 RS

AMRF Nº 70076361195 (Nº CNJ: 0001331-80.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. Hipótese em que o acidente ocorreu por culpa do motorista da empresa…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1476620165090009

Agravante: ANDREIA IVANIKI Advogado :Dr. Izidio Ferreira dos Santos Advogado :Dr. Antônio Carlos Cordeiro Agravado : URBS URBANIZAÇAO DE CURITIBA S.A. Advogada :Dra. Anne Marie Ferreira Agravado :…

Página 786 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 18 de Setembro de 2018

ficha funcional da sra. Dilza, constata-se que passou a exercer a função desde 21.12.1988, admitida nesta data, como orientadora de ESTAR - fl. 146-v, cujo teor não restou infirmado por outro…

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação : APL 00180191420138220001 RO 0018019-14.2013.822.0001

Poder Judiciário do Estado de Rondônia 2ª Câmara Cível Data de distribuição: 03/03/2015 Data do julgamento: 06/04/2016 0018019-14.2013.8.22.0001 - Apelação Origem : 0018019-14.2013.8.22.0001 Porto…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 13137052 PR 1313705-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação da parte requerente. EMENTA: …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 13137052 PR 1313705-2 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.313.705-2 (NPU Nº 006442097.2013.8.16.0014), DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LONDRINA RELATORA: Desembargadora LILIAN ROMERO APELANTE: JOSÉ…

Página 4523 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Abril de 2015

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO CAUSADO A TERCEIRO, NÃO USUÁRIO DO COLETIVO. IRRELEVÂNCIA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. ART. 17, CDC. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO COMPROVAÇÃO DA…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Civel : APC 20110110244713 DF 0007159-39.2011.8.07.0001

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Apelação Cível 2011 01 1 024471-3 APC Órgão 2ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 20110110244713APC Apelante(s)…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 236647420028260007 SP 0023664-74.2002.8.26.0007

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 34ª CÂMARA - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO Apelação - Nº 0023664-74.2002.8.26.0007 VOTO Nº 16722 Registro: 2013.0000010967 ACÓRDÃO Vistos,…