Art. 8, § 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 8o É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
§ 4o Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Página 1042 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Setembro de 2019

da Criança e do Adolescente (ECA); se foram assegurados à mãe biológica os direitos previstos no art. 8º, §§ 4º e 5º, e art.../MANDADO 1.Ação isenta de custas de conformidade com o que dispõe o art.…

Página 1043 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Setembro de 2019

art. 8º, §§ 4º e 5º, e art. 13, parágrafo único, do ECA, e se foi assegurado ao adotando os direitos previstos no art. 28... do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 2.Havendo a concordância …

Página 1411 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Julho de 2019

previstos no art. 8º, §§ 4º e 5º, e art. 13, parágrafo único, do ECA, e se foi assegurado ao adotando os direitos..., como dispõe o art. 39, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); se …

Página 1221 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Julho de 2019

); se foram assegurados à mãe biológica os direitos previstos no art. 8º, §§ 4º e 5º, e art. 13, parágrafo único, do ECA... de manutenção do adotando na família natural, como dispõe o art. 39, § 1º, …

Página 1606 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Novembro de 2018

e do Adolescente (ECA); se foram assegurados à mãe biológica os direitos previstos no art. 8º, §§ 4º e 5º, e art. 13... § 13 do art. 50 que o ECA não respalda a entrega de criança recém nascida a …

Recomendação n. 03/2018 - 16 de abril de 2018 do TJBA

RECOMENDAÇÃO Nº 03/2018 Procedimento Administrativo 03/2018 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por sua Promotora de Justiça adiante assinada, em exercício na 2ª Promotoria de Justiça da Comarca…

Página 681 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Abril de 2018

RESOLVE instaurar o presente INQUÉRITO CIVIL visando apurar as condições em que alunos da rede pública estadual de ensino, portadores de necessidades especiais, estão estudando, sobretudo quanto ao…

Página 552 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Março de 2018

EDITAL DE AQUIVAMENTO DE INQUÉRITO CIVIL A 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ITABUNA, por intermédio de seu Promotor de Justiça infra firmado, no uso de atribuições legais, em obediência ao art.
Pedro Maia, Advogado
há 2 anos

O Instituto da Adoção

1.1 Visão Histórica  Falando-se em adoção, historicamente percebemos que este instituto é tão antigo, que se confunde com a história evolutiva da humanidade.  Temos a famosa história de Moisés na…

Página 105 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 8 de Dezembro de 2017

não poderá contrariar nem as normas gerais da União, o que é óbvio, nem as normas estaduais de complementação, embora possa também detalhar estas últimas, modelando-as mais eficazmente às…