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23 de outubro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 8 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 8, § 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 8o É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 4o Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Recomendação n. 03/2018 - 16 de abril de 2018 do TJBA

e §5º, alínea 'c' e 258-B, todos da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e arts...; CONSIDERANDO que o art. 8º, §4º, da Lei 8.069/1990 impõe ao poder público o dever de proporcionar assistência psicológica à... e arts. 1º, 3º e 4º, da Lei 8.069/1990); CONSIDERANDO que, de i...

Pg. 681. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/04/2018

, todos da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e arts. 127, caput, 226 e 227... ou omissão, aos seus direitos fundamentais (arts. 5º, 70, 208, 228 a 244-A e 245 a 258, da Lei 8.069/1990 e art. 227..., da Constituição Federal, CONSIDERANDO que a Constituição Federal e a Lei ...

Pg. 552. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/03/2018

, todos da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e arts. 127, caput, 226 e 227... ou omissão, aos seus direitos fundamentais (arts. 5º, 70, 208, 228 a 244-A e 245 a 258, da Lei 8.069/1990 e art. 227... substituta, conforme previsão do art. 19, caput da Lei 8.069/1990, dando-s...

Pedro Maia

Pedro Maia -

O Instituto da Adoção

de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente , que veio de forma especifica, visando a proteção ao menor, criar... do Estatuto da Criança e do Adolescente e da CLT , e revoga vários artigos do Código Civil . Para uns doutrinadores criando... do ECA – lei 8.069 /90, regulamenta este instituto da adoção unilateral, ou...

Pg. 105. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 08/12/2017

o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê no seu § 4º do art. 8º que incumbe ao Poder Público proporcionar assistência..., da Lei 14.029, de 13 de julho de 2005, que dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do Município..., da Constituição Federal e artigos 13, I e II, da Lei Orgânica do Muni...

Pg. 105. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/12/2017

o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê no seu § 4º do art. 8º que incumbe ao Poder Público proporcionar assistência..., da Lei 14.029, de 13 de julho de 2005, que dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do Município..., da Constituição Federal e artigos 13, I e II, da Lei Orgânica do Muni...

Pg. 153. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 05/12/2017

, pré-natal, no parto e pós--parto (art. 216, inciso VI). Já o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê no seu § 4º... Vereador Caio Miranda Carneiro, que altera as disposições previstas no parágrafo único, do art. 6º, da Lei 14.029... a Lei 12.305/10, estabeleceu em seu art. 15 que os sistemas de logística rev...

Pg. 153. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/12/2017

do nobre Vereador Caio Miranda Carneiro, que altera as disposições previstas no parágrafo único , do art. 6º , da Lei ... e do Adolescente prevê no seu § 4º do art. 8º que incumbe ao Poder Público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe... a Lei 12.305 /10, estabeleceu em seu art. 15 que os sistem...

Andamento do Processo n. 0001749-39.2017.8.14.0051 - 30/06/2017 do TJPA

PROCESSO: 0001749-39.2017.8.14.0051 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): --- Ação: --- em: --REQUERENTES: M.D.G.N.D.S. e L. P. D. S. Representante(s): OAB/PA 9958 - RAQUEL

Pg. 1065. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/06/2017

SECRETARIA DA 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM PROCESSO: 0001749-39.2017.8.14.0051 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): --- Ação: --- em: --REQUERENTES: M.D.G.N.D.S.

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