Artigo 1644 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.644. As dívidas contraídas para os fins do artigo antecedente obrigam solidariamente ambos os cônjuges.

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do referido contrato é o filho dos requeridos. Assim, conforme artigos 1.643 e 1.644 do Código Civil, a discussão abordada... manifestação do requerido, considerando o disposto no art. 10 do Código

Andamento do Processo n. 0004381-68.2017.8.07.0007 - Recurso Especial - 15/07/2020 do TJDF

impugnado violou os artigos 1.643, inciso II, 1.644, 1.663, caput, e 1.664, §1º, todos do Código Civil, sustentando... partilha (art. 1.660 I, CC). 4. Com relação à partilha das dívidas, § 1º do art

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, conforme o disposto no artigo 355 , I e II , do Código de Processo Civil , por se tratar de matéria exclusivamente de direito... do artigo248, parágrafo4º, do Código de Processo Civil . Conforme …

Página 1684 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Julho de 2020

de Registro Civil de Pessoas Naturais competente, nos termos do art. 32, da Lei 6.515/77, c/c art. 10, inciso I..., do Código Civil, e artigo 29, § 1º, alínea “a”, Lei 6.015/73, de modo a …
Isabella Barros, Estudante de Direito
há 5 dias

Responsabilidade do cônjuge nos contratos de prestação educacional do filho

da criança como fundamenta os artigos 1.643 e 1.644 do Código Civil. Referência https://stj..., da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe em voga uma decisão em sede recursal - …

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trazidas pela lei, conforme os art. 1644, 1663 e 1664 do Código Civil, que disciplinam as seguintes hipóteses... familiar, presunção que advém do disposto nos arts. 1.565, "caput", c/c art. 1568, …

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