Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
13 de novembro de 2018
Artigo 17 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 17 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 17. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá para seu presidente um dos ministros do Supremo Tribunal Federal, cabendo ao outro a vice-presidência, e para Corregedor Geral da Justiça Eleitoral um dos seus membros.

§ 1º As atribuições do Corregedor Geral serão fixadas pelo Tribunal Superior Eleitoral.

§ 2º No desempenho de suas atribuições o Corregedor Geral se locomoverá para os Estados e Territórios nos seguintes casos:

I - por determinação do Tribunal Superior Eleitoral;

II - a pedido dos Tribunais Regionais Eleitorais;

III - a requerimento de Partido deferido pelo Tribunal Superior Eleitoral;

IV - sempre que entender necessário.

§ 3º Os provimentos emanados da Corregedoria Geral vinculam os Corregedores Regionais, que lhes devem dar imediato e preciso cumprimento.

Pg. 53. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 06/11/2018

compreendido entre 16/09/2018 a 30/09/2018, nos termos do art. 17, § 1º e art. 18, § 5º da Resolução TSE 21538/03 c/c art. 77..., II e art. 45, §§ 6º e 7º do Código Eleitoral., ficando neste mesmo ato intimados os interessados para, querendo...Pg. 53. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 06/11/2018 ...

Pg. 54. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 06/11/2018

e art. 18, § 5º da Resolução TSE 21538/03 c/c art. 77, II e art. 45, §§ 6º e 7º do Código Eleitoral. E para que se lhe dê... de 2ª via) nesta 57ª Zona Eleitoral no período compreendido entre 01/10/2018 a 31/10/2018, nos termos do art. 17, § 1º... EDITAL 63/2018/57ZE - RELATÓRIO DE ÓBITOS De ordem do Excelentíssi...

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 31/10/2018

e a quem interessar possa, que nos termos do art. 120 "caput" do Código Eleitoral e do art. 17º, "caput", da Resolução TSE n.º 23.554.... RUBENS WITZEL FILHO Juiz da 18ª Zona Eleitoral/MS EDITAL 30/2018 NOMEAÇÃO MESÁRIOS SUPLENTES - ELEIÇÕES GERAIS 2018...Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TR...

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 31/10/2018

de Partidos Políticos e/ou Coligações e a quem interessar possa, que nos termos do art. 120 "caput" do Código Eleitoral... e do art. 17º, "caput", da Resolução TSE n.º 23.554/2017, foram nomeados os eleitores abaixo relacionados com os respectivos.../ZE018. DOURADOS, 27 de outubro de 2018. Dr. RUBENS WITZEL FILHO Juiz...

Inteiro Teor. Representação: RP 60520939 ADAMANTINA - SP

, inc. V, do Código Eleitoral, reproduzido no artigo 17, inc. VI, da Resolução TSE 23.551/17. Repita-se: embora... Eleitoral, reproduzido no artigo 17, inc. VI, da Resolução TSE 23.551/17, mas que não caracteriza captação ilícita... EMENTA REPRESENTAÇAO ELEITORAL – CAPTAÇAO ILÍCITA DE SUFRÁGIO (ART. 41-A DA LEI N...

Pg. 34. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 29/10/2018

. Fernando Neves). Colaciono abaixo julgados relacionados a matéria: O Código Eleitoral, art. 243, IX, § 1º, não será... autoridade pública." No mesmo sentido é o disposto no art. 17, IX, e art. 18 da Resolução 23.457/2015/TSE. Outrossim, o art.... 325 do Código Eleitoral dispõe que a difamação eleitoral é crime: "A...

Pg. 34. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 23/10/2018

Fazendo uma análise da legislação eleitoral, da jurisprudência, aliado aos levantamentos doutrinários, concluo por algumas premissas para entender o que vem a ser propaganda negativa informação

Andamento do Processo n. 406-80.2016.9 - Recurso Eleitoral - 23/10/2018 do TRE-MA

SENTENÇA Representação nº 65-41.2018.6.10.0013 Protocolo n. 10804/2018 Representante: COLIGAÇÃO "BACABAL EM PRIMEIRO LUGAR" Advogados(as): Geraldo José de Albuquerque Filho (OAB/MA n° 15623); Helida

Andamento do Processo n. 406-80.2016.9 - Recurso Eleitoral - 23/10/2018 do TRE-MA

SENTENÇA Representação nº 66-26.2018.6.10.0013 Protocolo n. 10844/2018 Representante: COLIGAÇÃO "BACABAL EM PRIMEIRO LUGAR" Advogados(as): Geraldo José de Albuquerque Filho (OAB/MA n° 15623); Helida

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 23/10/2018

vedada quando a crítica ou matéria jornalística venha a descambar para a propaganda política, passando nitidamente a favorecer uma das partes na disputa eleitoral, hipótese que deverá ser avaliada no

×