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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Artigo 17 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 17 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 17. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá para seu presidente um dos ministros do Supremo Tribunal Federal, cabendo ao outro a vice-presidência, e para Corregedor Geral da Justiça Eleitoral um dos seus membros.

§ 1º As atribuições do Corregedor Geral serão fixadas pelo Tribunal Superior Eleitoral.

§ 2º No desempenho de suas atribuições o Corregedor Geral se locomoverá para os Estados e Territórios nos seguintes casos:

I - por determinação do Tribunal Superior Eleitoral;

II - a pedido dos Tribunais Regionais Eleitorais;

III - a requerimento de Partido deferido pelo Tribunal Superior Eleitoral;

IV - sempre que entender necessário.

§ 3º Os provimentos emanados da Corregedoria Geral vinculam os Corregedores Regionais, que lhes devem dar imediato e preciso cumprimento.

e D I T a L n. 058/2017 - 25/09/2017 do TRE-RN

eleitoral, no art. 17, § 1º e 18, § 5º da Resolução TSE n.º 21.538/2003, bem como no art. 7º, § 2º da Lei n.º 6.996/1982..., aos Partidos Políticos, aos eleitores abaixo listados ou a quem interessar, cumprindo o disposto no art. 45, § 6º, do Código...e D I T a L n. 058/2017 - 25/09/2017 do TRE-RN EDITAIS E D I T A L ...

Edital n. 020/2017 - 21 de Setembro de 2017 do TRE-PI

, §§ 4º e 5º, da Resolução n. 21.538/2003 do Tribunal Superior Eleitoral, e ainda o art. 258 do Código Eleitoral etc. FAZ... constantes dos arts. 17, § 1º, e 18, § 5º, da Res.-TSE n. 21.538/2003, c/c o art. 7º, § 1º, da Lei n. 6.996/82. E, para...Edital n. 020/2017 - 21 de Setembro de 2017 do TRE-PI EDITAL 020/2017 ...

Pg. 53. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 25/09/2017

4.737/1965 (Código Eleitoral) c/c art. 3° da Portaria n° 5/2017-CRE/RN, publicada no DJE n° 165, de 12 de setembro... Eleitoral da 52ª ZE em substituição legal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 35, inciso IV, da Lei n.º..., aos eleitores abaixo listados ou a quem interessar, cumprindo o disposto...

Edital n. 40/2017 - 22/09/2017 do TRE-MT

com artigo 7º da Lei n.º 6.996/82 e artigo 45 , § 6º do Código Eleitoral . Faz saber também, nos termos do § 1º, art. 7º... de setembro de 2017 a 15 de setembro de 2017, nos termos art. 17 , § 1º e art. 18, § 5º da Resolução TSE n.º 21.538/03 c/c... VIA (1/09/2017 a 15/09/2017) O Excelentíssimo Senhor CARLOS EDUARDO D...

Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 22/09/2017

da Lei n.º 6.996/82 e artigo 45, §6º do Código Eleitoral. Faz saber também, nos termos do §1º, art. 7º da lei 6.996/82... de 2017 a 15 de setembro de 2017, nos termos art. 17, § 1º e art. 18, § 5º da Resolução TSE n.º 21.538/03 c/c com artigo 7º... Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao disposto no ar...

Edital n. 33/2017 - 21/09/2017 do TRE-MG

EDITAL Nº 33/2017 A Excelentíssima Drª. Tatiana de Moura Marinho, MMª. Juíza Eleitoral desta 294ª ZE de Rio Vermelho/MG, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital

Edital n. 25/2017 - 21/09/2017 do TRE-SC

EDITAL Nº 25/2017 Relação de Inscrições Processadas e Incluídas na Cadastro Eleitoral e/ou Indeferidas Tempo de afixação: 15 diasDe ordem do Excelentíssimo Juiz Eleitoral da 52ªZE - Anita Garibaldi,

Pg. 285. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 21/09/2017

exercício de suas funções e na forma da lei etc., faz saber que, em conformidade com o disposto nos artigos 71, inciso IV e 74 do Código Eleitoral, determinou o cancelamento das inscrições abaixo

Pg. 45. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/09/2017

Cada um dos Partícipes arcará com as despesas decorrentes de suas respectivas atribuições, não havendo repasse de recursos materiais e/ou financeiros ao Município pelo Ceeteps. CLÁUSULA SÉTIMA - DA

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 21/09/2017

FICAM CIENTES os partidos políticos e quaisquer interessados que, após a publicação deste edital, os autos permanecerão em cartório pelo prazo de 15 (quinze) dias, durante os quais qualquer

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