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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2017
Artigo 17 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 17 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 17. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá para seu presidente um dos ministros do Supremo Tribunal Federal, cabendo ao outro a vice-presidência, e para Corregedor Geral da Justiça Eleitoral um dos seus membros.

§ 1º As atribuições do Corregedor Geral serão fixadas pelo Tribunal Superior Eleitoral.

§ 2º No desempenho de suas atribuições o Corregedor Geral se locomoverá para os Estados e Territórios nos seguintes casos:

I - por determinação do Tribunal Superior Eleitoral;

II - a pedido dos Tribunais Regionais Eleitorais;

III - a requerimento de Partido deferido pelo Tribunal Superior Eleitoral;

IV - sempre que entender necessário.

§ 3º Os provimentos emanados da Corregedoria Geral vinculam os Corregedores Regionais, que lhes devem dar imediato e preciso cumprimento.

Pg. 94. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 17/05/2017

, § 1º e art. 18, §§ 4º e 5º, da Resolução n. 21.538/2003 do Tribunal Superior Eleitoral, e ainda o art. 258 do Código...-se os legitimados constantes dos arts. 17, § 1º, e 18, § 5º, da Res.-TSE n. 21.538/2003, c/c o art. 7º, § 1º, da Lei n. 6.996...Pg. 94. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 17/05/2017 ELIA...

Edital n. 031/2017 - 17/05/2017 do TRE-SC

virem ou dele conhecimento tiverem, que de conformidade com o § 6º do art. 45 da Lei n.º 4.737, de 15.07.1965 - Código... Eleitoral, art. 17 e art. 18 da Resolução TSE n.º 21.538/2003, mandou afixar no mural do Cartório desta 33ª Zona..., arts. 45, § 6º; 57, caput e § 2º; 77, II e Lei n.º 6.996/82, art. 7º, § 1º), as ...

Pg. 82. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 17/05/2017

da Lei 4.737/65Código Eleitoral e do Artigo 17, § 1º e Artigo 18, § 5º da Resolução do TSE de n.º 21.538/03, FAZ... de suas atribuições legais e com supedâneo no Artigo 45, §§ 6º e 7º da Lei 4.737/65Código Eleitoral e do Artigo 17... ZE/CE, no uso de suas atribuições legais e com supedâneo no Artigo 77, Inciso I...

Pg. 84. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 17/05/2017

45, §§ 6º e 7º da Lei 4.737/65Código Eleitoral e do Artigo 17, § 1º e Artigo 18, § 5º da Resolução do TSE de n.º.... Em consonância com Art. 267, §6 do Código Eleitoral, mantenho a decisão recorrida por não vislumbrar no arrazoado motivos para..., e de conformidade com o § 1º do art. 17 e § 5º do art. 18 da Res. TS...

Pg. 41. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 17/05/2017

, que de conformidade com o § 6º do art. 45 da Lei n.º 4.737, de 15.07.1965 - Código Eleitoral, art. 17 e art. 18... dos art. 45, § 7º, do Código Eleitoral e art. 7º, § 1º da Lei n. 6.996/1982. E, para constar, eu, Jean de Oliveira , Chefe..., II e Lei n.º 6.996/82, art. 7º, § 1º), as relações dos eleitores alistados, ...

Pg. 92. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 17/05/2017

da publicação deste, conforme estabelecido nos artigos 45, ˜ ˜ 6º e 7º e 57, caput, da Lei 4.737/65 (Código Eleitoral...Pg. 92. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 17/05/2017 Edital Edital 015-2017 EDITAL N.15/2017-1ª ZE...) e nos artigos 17, ˜ 1º e 18, ˜ 5º, todos da Resolução TSE 21.538/2003. E para...

Pg. 563. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 16/05/2017

tiverem, que, em virtude de falecimento, nos termos do art. 17 -IV e 74 do Código Eleitoral foram canceladas as seguintes... Eleitoral. Perdizes, 15 de maio de 2017. CLÁUDIO HENRIQUE CARDOSO BRASILEIRO Juiz Eleitoral 294ª ZONA ELEITORAL - RIO... VERMELHO EDITAL EDITAL 13/2017 O Excelentíssimo Dr. Leonardo Guimarães...

Pg. 564. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 16/05/2017

o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que, com fulcro no art. 71 da Lei 4.737/65 (Código Eleitoral) e art..., que, em virtude de falecimento, nos termos do art. 17 -IV e 74 do Código Eleitoral foram canceladas as seguintes inscrições... desta Circunscrição que expedisse o presente Edital, que será afix...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 15/05/2017

, em especial, o art. 17, § 1º e art. 18, §§ 4º e 5º, da Resolução n. 21.538/2003 do Tribunal Superior Eleitoral, e ainda o art...Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 15/05/2017 Paulistana/PI, 09 de maio de 2017. Jorge Cley Martins... Vieira Juiz da 38ª Zona Eleitoral, em exercício 43ª Zona Eleitoral ...

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 15/05/2017

, DA RESOLUÇÃO/TSE 21.538 - ARTS. 45, §§ 6º, 7º E 8º E 57, § 3º, DO CÓDIGO ELEITORAL - ACOLHIMENTO DA QUESTÃO DE ORDEM... o juiz eleitoral, depois de exercer seu juízo de retratação, nos termos do art. 267, § 6º, do Código Eleitoral, fazer...Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 15/05/...

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