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20 de junho de 2018
Artigo 17 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 17 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 17. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá para seu presidente um dos ministros do Supremo Tribunal Federal, cabendo ao outro a vice-presidência, e para Corregedor Geral da Justiça Eleitoral um dos seus membros.

§ 1º As atribuições do Corregedor Geral serão fixadas pelo Tribunal Superior Eleitoral.

§ 2º No desempenho de suas atribuições o Corregedor Geral se locomoverá para os Estados e Territórios nos seguintes casos:

I - por determinação do Tribunal Superior Eleitoral;

II - a pedido dos Tribunais Regionais Eleitorais;

III - a requerimento de Partido deferido pelo Tribunal Superior Eleitoral;

IV - sempre que entender necessário.

§ 3º Os provimentos emanados da Corregedoria Geral vinculam os Corregedores Regionais, que lhes devem dar imediato e preciso cumprimento.

Pg. 36. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 20/06/2018

Chefe de Cartório DESPACHOS PROCESSO N° 468-98.2016.6.11.0015 INTERESSADO: JANAILZA TAVEIRA LEITE ADVOGADA: GLÓRIA RIBEIRO DIAS SÃO JOSÉ OAB/MT 20220/O Vistos, etc. Em vista do teor do pedido feito à

Pg. 37. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 20/06/2018

E, para conhecimento a todos os interessados, expediu-se o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral e sua cópia afixada no lugar de costume. Dado e passado nesta

Edital n. 31/2018 - 19/06/2018 do TRE-MT

compreendido entre 01/06/2018 a 15/06/2018, nos termos do art. 17 , § 1º e art. 18, § 5º da Resolução TSE 21538/03 c/c... art. 77 , II e art. 45 , §§ 6º e 7º do Código Eleitoral ., ficando neste mesmo ato intimados os interessados para...Edital n. 31/2018 - 19/06/2018 do TRE-MT EDITAL 31/2018/57ZE De ordem do Ex...

Pg. 79. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 19/06/2018

Zona Eleitoral/CE, no uso de suas atribuições legais e com supedâneo no art. 77 , Inciso II , da Lei 4.737 /65Código... Eleitoral/CE, no uso de suas atribuições legais e com supedâneo no art. 45 , § 6º , da Lei 4.737 /65Código Eleitoral...Pg. 79. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 19/06/2018 109ª Zon...

Pg. 50. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 19/06/2018

do art. 17 , § 1º e art. 18, § 5º da Resolução TSE 21538/03 c/c art. 77 , II e art. 45 , §§ 6º e 7º do Código... os efeitos no artigo 346 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente à esfera eleitoral. Isto posto, com arrimo no...Pg. 50. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 19/06/2018 ATO...

Edital n. 20/2018 - 18/06/2018 do TRE-MA

/Transferência de Domicílio Eleitoral INDEFERIDOS por força do disposto nos artigos 17, § 1º e Art. 18, § 5º... da Resolução TSE 21.538/2003 c/c Art. 55, § 1º, III, do Código Eleitoral: Operação - Alistamento - Motivo do indeferimento... Zona Eleitoral de Esperantinópolis, Estado do Maranhão, em cumprimento ao dispo...

Edital n. 48/2018 - 18/06/2018 do TRE-CE

/65Código Eleitoral e do Artigo 17, § 1º e Artigo 18, § 5º da Resolução do TSE de n.º 21.538/03, FAZ SABER.... Juíza Eleitoral da 112ª ZE/CE, no uso de suas atribuições legais e com supedâneo no Artigo 45, §§ 6º e 7º da Lei 4.737... E TRANSFERÊNCIAS DEFERIDAS) (01 a 15 de JUNHO/2018) PRAZO: 10 dias A Excelentíssima ...

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 18/06/2018

/Transferência de Domicílio Eleitoral INDEFERIDOS por força do disposto nos artigos 17 , § 1º e Art. 18, § 5º da Resolução TSE... 21.538/2003 c/c Art. 55 , § 1º , III , do Código Eleitoral : Operação - Alistamento - Motivo do indeferimento... 21.538/03 -TSE c/c Art. 57 , § 2º do Código Eleitoral . FAZ SABER, a quem ...

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 18/06/2018

4.737/65Código Eleitoral e do Artigo 17, § 1º e Artigo 18, § 5º da Resolução do TSE de n.º 21.538/03, FAZ SABER... 4737/65Código Eleitoral; TORNA PÚBLICO , aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, a relação... TORNAR PÚBLICO , nos termos do art. 15 da Resolução TSE 23.465/15, que se encon...

Inteiro Teor. PROCESSO ADMINISTRATIVO: PA 60025697 NATAL - RN

E MÍNIMO DE ELEITORES POR SEÇAO E AGREGAÇAO DE SEÇÕES. ART. 17, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO ELEITORAL, E ART. 14, CAPUT... do art. 17, caput e parágrafo único do Código Eleitoral, bem assim do processo de agregação de seções, nos moldes do art... por seção, para as Eleições 2018, no Rio Grande do Norte, são prev...

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