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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Artigo 17 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 17 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 17. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá para seu presidente um dos ministros do Supremo Tribunal Federal, cabendo ao outro a vice-presidência, e para Corregedor Geral da Justiça Eleitoral um dos seus membros.

§ 1º As atribuições do Corregedor Geral serão fixadas pelo Tribunal Superior Eleitoral.

§ 2º No desempenho de suas atribuições o Corregedor Geral se locomoverá para os Estados e Territórios nos seguintes casos:

I - por determinação do Tribunal Superior Eleitoral;

II - a pedido dos Tribunais Regionais Eleitorais;

III - a requerimento de Partido deferido pelo Tribunal Superior Eleitoral;

IV - sempre que entender necessário.

§ 3º Os provimentos emanados da Corregedoria Geral vinculam os Corregedores Regionais, que lhes devem dar imediato e preciso cumprimento.

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 19/10/2017

Braço do Norte, 16 de outubro de 2017. Rodrigo Barreto Juiz Eleitoral Editais EDITAL n. 31 / 2017 Prazo de afixação: 15 (quinze) dias De ordem do Excelentíssimo Senhor Rodrigo Barreto, MM. Juiz da

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 19/10/2017

fundamentado, com especificação da inscrição questionada e dos indícios e das circunstâncias que embasem a suspeita. DADO E PASSADO nesta cidade de Anita Garibaldi, aos dezessete dias do mês de

Pg. 91. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 18/10/2017

SAYONARA GERMANO GONCALVES 019125121570 REVISÃO 1147 95 11/10/2017 0018/2017 VICENÇA MARIA DE BRITO 022966721520 REVISÃO 1180 76 03/10/2017 0018/2017 Total de documentos impressos: 318 43ª Zona

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 18/10/2017

26ª Zona Eleitoral - Rio do Sul Atos Judiciais Decisões/Despachos AUTOS Nº 244-14.2016.6.24.0026 PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CAMPANHA - ELEIÇÕES 2016 REQUERENTE: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB

Edital n. 43/2017 - 17/10/2017 do TRE-CE

Editais Inscrições, Transferências, Suspensão, Cancelamento, Indeferimento EDITAL Nº 43/2017 Inscrições e Transferências PERÍODO DE 16/08/2017 a 31/08/2017 O Exmo. Dr. David Ribeiro de Souza Belém,

Edital n. 44/2017 - 17/10/2017 do TRE-CE

EDITAL Nº 44/2017 Inscrições e Transferências PERÍODO DE 1º/09/2017 a 15/09/2017 O Exmo. Dr. David Ribeiro de Souza Belém, MM. Juiz Eleitoral da 122ª Zona, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições

Edital n. 48/2017 - 17/10/2017 do TRE-CE

EDITAL Nº 48/2017 Inscrições e Transferências PERÍODO DE 16/09/2017 a 30/09/2017 O Exmo. Dr. David Ribeiro de Souza Belém, MM. Juiz Eleitoral da 122ª Zona, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições

Edital n. 51/2017 - 17/10/2017 do TRE-CE

EDITAL Nº 51/2017 Período de 1º/09/2017 a 30/09/2017 O Exmo. Dr. David Ribeiro de Souza Belém, MM. Juiz Eleitoral da 122ª Zona, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e com supedâneo no

Resolução n. 9.145 - 17/10/2017 do TRE-MA

PROCEDÊNCIA: SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 47ª ZONA ELEITORAL RELATOR: JUIZ RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE EMBARGANTE: CLOVES PACHECO DA SILVA ADVOGADO: DR. URUBATAN LIMA DE MELO NETO OAB/MA 12.091 EMENTA

Pg. 62. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 17/10/2017

Dado e passado nesta cidade de Caucaia, aos 13 (treze) dias do mês de outubro do ano de 2017. Eu, , Maria Cleivanir de Carvalho Oliveira, Chefe de Cartório, preparei e conferi o presente edital, o

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