Artigo 1045 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 1.045. Nos casos previstos nos dois artigos antecedentes prevalecerão as primeiras declarações, assim como o laudo de avaliação, salvo se se alterou o valor dos bens.
Parágrafo único. No inventário a que se proceder por morte do cônjuge herdeiro supérstite, é lícito, independentemente de sobrepartilha, descrever e partilhar bens omitidos no inventário do cônjuge pré-morto.

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0001273-39.2013.4.03.6143 - Disponibilizado em 29/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001273-39.2013.4.03.6143 POLO PASSIVO SELMA MARQUES SLOVAK ADVOGADO(A/S) DANNYLO ANTUNES DE SOUSA ALMEIDA | 284895/SP REGINA DE SOUZA JORGE ARANEGA | 304192/SP DATA DE…

Intimação - Inventário - 0013197-19.2023.8.16.0188 - Disponibilizado em 22/11/2023 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0013197-19.2023.8.16.0188 POLO ATIVO LUCIMAR D'AVILA FREITAS LUIZ CARLOS MOTTA D'AVILA MARIA MERCEDES MOTTA D'AVILA NEUZA MOTTA D'AVILA PATRICIA MARTIN MOTTA D'AVILA SOTO PRISCILA MATIN…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.271.100 - SP (2022/XXXXX-7) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por NELSON DEL BEM contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, …
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Título I - Livro V - Do Direito das Sucessões - Código Civil Comentado

Livro V - Do direito das Sucessões Capítulo I Disposições Gerais Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. V. art. 5º, XXVII, XXX e…
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Art. 1.791 - Capítulo II. Da Herança e de Sua Administração - Código Civil Comentado

Capítulo II DA HERANÇA E DE SUA ADMINISTRAÇÃO Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos coerdeiros,…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Sobrepartilha c/c Partilha da Meação do Cônjuge Supérstite Pós-Falecido do Patrimônio Deixado em Virtude do Falecimento do Genitor Francisco - Sobrepartilha

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL XII - NOSSA SENHORA DO Ó - COMARCA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° XXXXX-07.2009.8.26.0020…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Pleiteando Justiça Gratuita - Cumprimento de Sentença

EXCELENTNÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP. , brasileiro, divorciado, trabalhador rural, RG , CPF , residente e domiciliado no km de…
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Intimação - Apelação Cível - 0000935-23.2010.8.16.0146 - Disponibilizado em 16/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000935-23.2010.8.16.0146 POLO ATIVO ALESAT COMBUSTIVEIS S/A POLO PASSIVO MINASPETROL COMéRCIO DE COMBUSTíVEIS LTDA ADVOGADO(A/S) CRISTIANO DA SILVA DURO | 131362/MG TRIBUNAL DE JUSTIÇA…

Art. 1.791 - Capítulo II. Da Herança e de Sua Administração - Código Civil Comentado - Ed. 2021

Capítulo II DA HERANÇA E DE SUA ADMINISTRAÇÃO Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos coerdeiros,…
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Intimação - Dissolução E Liquidação De Sociedade - 0006111-78.2018.8.16.0056 - Disponibilizado em 21/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006111-78.2018.8.16.0056 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO APMI - ASSOCIAçãO DE PROTEçãO À MATERNIDADE E À INFâNCIA DE CAMBé ADVOGADO(A/S) JOSIANE RIBEIRO…