Art. 157, § 2, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:
§ 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018)
IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21758134620198260000 SP 2175813-46.2019.8.26.0000

. ARTIGOS 157, § 2º, I, II E IV, 161, § 1º, II, 163 E 288 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 244-B DA LEI 8.069/90. ALEGADA INÉPCIA... do crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, c.c. artigo 29 …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Habeas Corpus : HC 10013322020198010000 AC 1001332-20.2019.8.01.0000

nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código... cautelar do Paciente pela prática, em tese, do crime previsto no art. …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Habeas Corpus : HC 10013200620198010000 AC 1001320-06.2019.8.01.0000

, § 2º, inciso II e IV, do Código Penal. Sustenta o Impetrante que a decisão ora impugnada carece da necessária... concretos, bem como a presença dos requisitos dos arts. 312 e 313, inciso I, ambos …

Andamento do Processo n. 0000312-34.2014.8.16.0108 - Processo Crime - 13/09/2019 do TJPR

/2016, como incursos no artigo 157, §2º, I, II e IV do CP, ao final, foi julgada improcedente a denúncia para absolvê-los..., com fundamento no art. 386 do Código de Processo Penal. E para que …

Andamento do Processo n. 5446867.11.2019.8.09.0000 - Habeas Corpus - 13/09/2019 do TJGO

157, § 2º, incisos I, II, IV e V, do Código Penal (roubo majorado pelo concurso de pessoas, subtração de veículo... da segregação, porquanto não demonstrados os requisitos elencados no artigo 312, …

Página 3257 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Setembro de 2019

pelo Ministério Público contra a pessoa BRUNO CARLOS TEIXEIRA GUIMARÃES pelo delito capitulado no art. 157, §2º, I, II IV e V ¿ CP.... Decido. Reza o artigo 107, I, do Código Penal: ¿Art. 107 ¿ …

Página 160 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 13 de Setembro de 2019

no artigo 157, §2º, I, II e IV do CP, ao final, foi julgada improcedente a denúncia para absolvê-los, com fundamento no... advertido que será nomeado curador especial em caso de revelia nos termos …

Página 439 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2019

em preventiva em 02.11.2018, pela suposta prática do crime previsto no artigo 157, §2º, incisos I, II, IV e V, do Código Penal... elencados no artigo 312, do Código de Processo Penal, utilizando-se …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00129389520088240036 Jaraguá do Sul 0012938-95.2008.8.24.0036

, assim como no art. 157, § 2º, I, II e IV, todos do Código Penal, porque identificaram, concretamente, estar comprovada.... HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. ART. 121, § 2º, I E IV, NA …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00006481720188240030 Armazém 0000648-17.2018.8.24.0030

Ribeiro. A qualificadora prevista no artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, de igual modo, não deve ser afastada... nas sanções do art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal, com a consequente …