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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Inciso IV do Parágrafo 2 do Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157, § 2, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

§ 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:

IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pg. 7935. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

CUMPRIMENTO DE PENA - APELAÇÃO INTERPOSTA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA. - Em obediência ao princípio da unirrecorribilidade das

Andamento do Processo n. 2015.09.1.015664-8 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 28/06/2017 do TJDF

Nº 2015.09.1.015664-8 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - A: MINISTÉRIO PÚBLICO. Adv (s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: VITOR BRUNO RODRIGUES e outros. Adv (s).: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO

Andamento do Processo n. 00037642620178140133 - 28/06/2017 do TJPA

PROCESSO: 00037642620178140133 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): TARCILA MARIA SOUZA DE CAMPOS Ação: Ação Penal de Competência do Júri em: 23/06/2017---VITIMA:M. S. N.

Andamento do Processo n. 00012228320178140020 - 28/06/2017 do TJPA

PROCESSO: 00012228320178140020 PROCESSO ANTIGO: - MAGISTRADO: MANUEL CARLOS DE JESUS MARIA Ação: Ação Penal -Procedimento Ordinário - em 13/07/2016 - ACUSADO: LUCIDANE MONTEIRO GALENO ACUSADO:

Andamento do Processo n. 0002468-72.2016.8.26.0584 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/06/2017 do TJSP

Processo 0002468-72.2016.8.26.0584 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - ANDRÉ JUNIOR SARTORI e outro - I.Prescrição em abstrato em 11/10/2036. II.Recebo a denúncia, porque presentes

Andamento do Processo n. 0003148-37.2015.8.16.0013 - Processo Crime - 28/06/2017 do TJPR

IDMATERIA1268419IDMATERIA RUA MÁXIMO JOÃO KOPP, Nº 274, BLOCO II, BAIRRO SANTA CÂNDIDA, CEP: 82.630-900 -fones: 3351-4035 e 3351-4044 Curitiba - Paraná EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PRAZO: QUINZE

Andamento do Processo n. 2017.12.1.001928-4 - Liberdade Provisoria com ou sem Fianca - 28/06/2017 do TJDF

Nº 2017.12.1.001928-4 - Liberdade Provisoria Com Ou Sem Fianca - A: VALDIVINO JOSE TAVARES DE MEDEIROS NETO. Adv (s).: BA025570 - JEFFERSON ALVES DE ASSIS JUNIOR. DECISÃO - Vistos etc. Trata-se de

Pg. 2328. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

em que será ouvida a testemunha Stefani Teech Campos.Intime-se no endereço apontado às fls. 113/114.Providencie-se o necessário.São Pedro, 22 de maio de 2017. - ADV: FABIANA RODER TORRECILHA (OAB

Pg. 941. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/06/2017

sob pena de responsabilidade e crime de desobediência. 2. Intime-se. Cumpra-se. Marituba, 21 de abril de 2017. TARCILA MARIA SOUZA DE CAMPOS Juíza de Direito Titular da Vara Criminal da Comarca de

Pg. 1565. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/06/2017

PROCESSO: 00006018620178140020 PROCESSO ANTIGO: - MAGISTRADO: ANGELA GRAZIELA ZOTTIS Ação: Procedimento Comum em: 12/06/2017 - REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO FERREIRA DE SOUZA REQUERENTE: MARIA DAS

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