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Jusbrasil - Tópicos
22 de março de 2017
Inciso IV do Parágrafo 2 do Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157, § 2, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

§ 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:

IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

: 20161010020283 0002003-67.2016.8.07.0010

para manter a sentença que absolveu o réu da imputação da prática de crime tipificado no artigo 157, §2º, inciso IV, do Código Penal....20161010020283 0002003-67.2016.8.07.0010 NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME 2ª TURMA CRIMINAL Publicado no DJE : 22/03/2017... da prova contida nos autos que o acusado participou da empreitada...

Andamento do Processo n. 1000271-62.2017.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/03/2017 do TJRO

, conforme denúncia do Ministério Público, por violação aos artigos 288, § 1º, art. 157, § 2º, incisos I, II, IV, e V..., ambos do CP e art. 16, caput, da Lei 10.826/03. LOCAL: Forum Des. Fouad Darwich 1ª Vara Criminal. Porto Velho – Fórum Criminal..., do Código Penal. LOCAL: Fórum Des. Fouad Darwich 1ª Vara Criminal. ...

Andamento do Processo n. 00013833020168140020 - 22/03/2017 do TJPA

qualificados nos autos, dando-os como incursos no art. 157, § 2º, incisos I, II e IV, c/c art. 288, caput, ambos do Código... DA DENÚNCIA, com fulcro no art. 399 c/c 363, § 4º, ambos do Código de Processo Penal. Designo audiência de instrução.... Em atenção à Portaria 760/2016-GP, de 07 de fevereiro de 2017, que es...

Pg. 928. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/03/2017

e RAIMUNDO ALVES CARVALHO e mais duas pessoas, já qualificados nos autos, dando-os como incursos no art. 157, §2º, incisos I..., II e IV, c/c art. 288, caput, ambos do Código Penal, porque no dia 30/12/2015, por volta das 15hs:30min, no Rio Amazonas... qualificado nos autos, dando-o como incurso nas reprimendas do art...

Pg. 88. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/03/2017

do Ministério Público, por violação aos artigos 288, §1º, art. 157, §2º, incisos I, II, IV, e V, ambos do CP e art. 16, caput... da Silva, qualificado nos autos, por infração ao artigo 155, §1º, do Código Penal, na forma do artigo 14, inciso II... do Ministério Público, por violação ao Artigo 46, parágrafo único, da L...

Pg. 564. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/03/2017

da imputação da prática de crime tipificado no artigo 157, §2º, inciso IV, do Código Penal. Decisão NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME...123456) Origem 2ª VARA CRIMINAL DE SANTA MARIA - 20161010020283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - IP 209/2016...Pg. 564. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/03/2017 prepara...

Pg. 1910. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/03/2017

termos: CONDENADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL, A 5 (CINCO) ANOS E 4 (QUATRO... o caso, decretar a prisão preventiva (art. 312 do CPP). Nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal... urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva (art. 312 do CPP). No...

Pg. 134. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 22/03/2017

, bem como o art. 157, § 2º, inciso I, II e IV, do Código Penal, em face da vítima do FIAT/PÁLIO; art. 157, § 2º... previsto no art. 157, § 2º, incisos I, II e V conjugado com o art. 14, II, ambos do Código Penal, contra o BANCO SANTANDER..., incisos I e II, em face da vítima MARIANO CRATEÚS FILHO, todos conjugado com ...

Pg. 135. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 22/03/2017

, inciso II, ambos do Código Penal, contra o Banco Santander, bem como do art. 157, § 2º, incisos I, II e IV, do Código Penal.... 157, § 2º, incisos I, II, IV e V, todos do Código Penal, ou seja, VIOLÊNCIA OU AMEAÇA EXERCIDAS COM EMPREGO DE ARMA... FLORES, qualificados acima, lhes são imputados os crimes do art. 157, §...

Pg. 137. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 22/03/2017

especiais de aumento da pena, nos termos do art. 157, § 2º, incisos I, II, IV e V, conjugado com o art. 71, parágrafo único.... 157, § 3º, conjugado com o art. 14, inciso II e art. 70, segunda parte, todos do Código Penal. 1.3. Alegou o Embargante... do art. 70, parágrafo único, do Código Penal, impondo a cumulativida...

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