Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Inciso IV do Parágrafo 2 do Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157, § 2, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

§ 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:

IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10083150001184001 MG

ou agravantes de pena. Na terceira fase, presente a causa de aumento de pena prevista no §2º, inc. IV, do art. 157, do Código Penal... artigo 157, § 2º, IV, do Código Penal, interpôs, por intermédio de Defensor Público, o presente recurso de apelação (f. 314... prática do crime tipificado no artigo 157, § 2º, IV, do C...

Inteiro Teor. : 20170020213178 DF 0022175-26.2017.8.07.0000

imputadas as condutas descritas no art. 157, § 2º, incisos I, II e V, e no art. 157, § 2º, incisos II e IV, ambos do Código... ao recorrente, previstas no parágrafo único do art. 71 do Código Penal, devendo-se, por essa razão, reduzir a fração de aumento... de delitos praticados, violando o art. 71 e seu parágrafo úni...

Inteiro Teor. : 21605841720178260000 SP 2160584-17.2017.8.26.0000

, em síntese, que o paciente cumpre pena no regime fechado por infração ao artigo 157, § 2º, I, II e IV, do Código Penal... Registro: 2017.0000886297 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus 2160584-17.2017.8.26.0000... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Habeas corpus 216058...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 226469620178050000

, sob a acusação de ter infringido o artigo 157, § 2º, incisos I, II e IV do Código Penal, encontrando-se sofrendo constrangimento... no art. 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal. 5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA GABINETE..., INCISOS I E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. ...

HABEAS CORPUS: HC 149982 MT - MATO GROSSO 0013284-93.2017.1.00.0000

de homicídio qualificado (art. 121, § 2°, I e IV, do CP), roubo majorado (art. 157, § 2°, I, II, IV e V, do CP), associação.../MT, pela suposta prática dos crimes de homicídio qualificado (art. 121, § 2°, I e IV, do CP), roubo majorado (art. 157..., § 2°, I, II, IV e V, do CP), associação criminosa (art. 288, parágraf...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1139550 DF 2017/0181300-9

, ementado verbis: "PENAL. APELAÇAO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E IV DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE... alegação de contrariedade aoS artigos 68, caput, e 157, § 2º, inciso IV, ambos, do Código Penal, discutindo a incidência..., a exclusão da qualificadora do artigo 157, § 2º, inciso IV, do Código ...

Pg. 8. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 17/11/2017

Estadual. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, C/C ART. 14, II...: Justiça Publica . APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ART. 157, § 2º, I e IV DO CP. CONDENAÇÃO. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA..., somente resta configurada a ofensa ao art. 478, I, do Código de Pro...

Pg. 7131. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

e dos Territórios, ementado verbis: "PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E IV DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA... DA CAUSA DE AUMENTO NA FRAÇÃO MÍNIMA - IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 157, § 2º, INC.... SÚMULAS 282/STF E 356/STF. MALFERIMENTO AOS ARTS. 68, CAPUT, E 157, §...

Pg. 7132. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

do artigo 157, § 2º, inciso IV, do Código Penal. Além disso, aponta negativa de vigência ao artigo 68, caput, do Código Penal... afronta aos artigos 381, inciso III, e 387, inciso I, ambos do Código de Processo Penal e 93, inciso IX..., acima do mínimo legal. Indica, também, malferimento ao artigo 33, § 2º, "b" e § 3º...

Pg. 7135. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

de contrariedade aoS artigos 68, caput, e 157, § 2º, inciso IV, ambos, do Código Penal, discutindo a incidência... o acolhimento do pleito de exclusão da majorante prevista no art. 157, § 2º, inc. IV, do CP. Como bem observou o MM. Juiz... no art. 157, § 2º, inc. I, II e IV do CP, porquanto devidamente justificada pel...

×