Artigo 99 da Constituição Federal de 1967

Constituição Federal de 1967

Art. 99. É vedada a acumulação remunerada de cargos e funções públicas, exceto:
I - a de juiz com um cargo de professor;
II - a de dois cargos de professor;
III - a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; ou
IV - a de dois cargos privativos de médico.
§ 1º Em qualquer dos casos, a acumulação somente será permitida quando houver correlação de matérias e compatibilidade de horários.
§ 2º A proibição de acumulação estende-se a cargos, funções ou empregos em autarquias, emprêsas públicas e sociedade de economia mista.
§ 3º Lei complementar, de iniciativa exclusiva do Presidente da República, poderá estabelecer, no interêsse do serviço público, outras exceções à proibição de acumular, restritas a atividades de natureza técnica ou científica ou de magistério, exigidas, em qualquer caso, correlação de matérias e compatibilidade de horários.
§ 4º A proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados, quanto ao exercício de mandato eletivo, quanto ao de um cargo em comissão ou quanto a contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados.

Andamento do Processo n. 0000058-83.2018.5.06.0000 - RO - 10/12/2021 do TST

Processo Nº RO-0000058-83.2018.5.06.0000 Complemento Processo Eletrônico Relator Desemb. Convocado Marcelo Lamego Pertence Recorrente e Recorrido GEORGE COELHO CALAZANS Advogado Dr. Alberto Alves…

Andamento do Processo n. 0000356-17.2014.5.06.0000 - RO - 10/12/2021 do TST

Processo Nº RO-0000356-17.2014.5.06.0000 Complemento Processo Eletrônico Relator Desemb. Convocado Marcelo Lamego Pertence Recorrente MUNICÍPIO DE OLINDA Advogado Dr. Felipe de Brito e Silva(OAB:…

Página 606 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Dezembro de 2021

meio da edição da Lei Complementar Municipal 001/1993, datada de 20/01/2009, para que se possa concluir pelo enquadramento do autor no âmbito do regime celetista ou estatutário e a legislação…

Página 609 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Dezembro de 2021

advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação, em conformidade com a regra aplicável à espécie. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos." (ED-RO-298-04.2010.5.15.0000,…

Petição - Ação Acumulação de Proventos

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE FAZENDA DA CAPITAL PROCESSO N° AÇÂO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER REQUERENTE: REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DAS VARAS DE FAZENDA DA CAPITAL…

Petição - Ação Acumulação de Proventos

22/11/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1° Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Última distribuição : 01/10/2020 Valor da causa: Assuntos: Acumulação…

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22/11/2021 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 2a Turma Recursal Permanente Órgão julgador: Gabinete Provisório TR 02 Última distribuição : 29/07/2021 Valor da causa:…

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Agravo de Petição : AP 0000732-25.2016.5.06.0261

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Identificação PROC. Nº TRT - 0000732-25.2016.5.06.0261 (AP) Órgão Julgador : 2ª…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0813616-50.2018.4.05.8100 CE 0813616-50.2018.4.05.8100

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.335.702 CEARÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : UNIAO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIAO RECDO.(A/S) : MARIA VANDA DINIZ BARREIRA ADV.(A/S) : LICIO JUSTINO…