Inciso I do Artigo 574 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 574. Os recursos serão voluntários, excetuando-se os seguintes casos, em que deverão ser interpostos, de ofício, pelo juiz:
I - da sentença que conceder habeas corpus;

Descriminalização do Aborto: A importância da legalização na saúde da mulher

DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO: A importância da legalização na saúde da mulher Maria Eduarda Queiroz Machado Náthaly Borges de Castro Resumo O presente artigo trata sobre a descriminalização do aborto:…

Intimação do processo N. 50042172820214036181 - 13/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004217-28.2021.4.03.6181 POLO ATIVO LEONARDO PADILHA CARVALHO ADVOGADO(A/S) LEONARDO PADILHA CARVALHO | 186399/MG HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5004217-28.2021.4.03.6181 / 1ª Vara…

Andamento do Processo n. 0050135-68.2020.8.06.0035 - Habeas Corpus Criminal - 10/01/2022 do TJCE

ADV: GABRIELLE COSTA FERREIRA (OAB 41663/CE), ADV: ROGÉRIO DE SOUSA CRUZ (OAB 35733/CE) - Processo 0050135-68.2020.8.06.0035 - Habeas Corpus Criminal - Crimes do Sistema Nacional de Armas -…

Página 2004 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 10 de Janeiro de 2022

direito de locomoção do cidadão. Precedentes. Remessa conhecida. Ordem revogada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos a presente Remessa Necessária, de nº 0006261-93.2019.8.06.0091, em que figuram…

Intimação - Habeas Corpus Criminal - 5004897-53.2021.4.03.6103 - Disponibilizado em 20/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004897-53.2021.4.03.6103 POLO ATIVO ROSEMEIRE DE BARROS DOS REIS ADVOGADO(A/S) ITALO COELHO DE ALENCAR | 39809/CE LARISSA DE MELO ITRI | 457705/SP GABRIELLA ARIMA DE CARVALHO |…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0284501-31.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: CONSELHO DA MAGISTRATURA - EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM CORREIÇAO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL -ARQUIVAMENTO DE OFÍCIO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA - INADMISSIBILIDADE DA MEDIDA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0284162-72.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: CONSELHO DA MAGISTRATURA - EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM CORREIÇAO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL -ARQUIVAMENTO DE OFÍCIO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE:…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0284576-70.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: CONSELHO DA MAGISTRATURA - EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM CORREIÇAO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL -ARQUIVAMENTO DE OFÍCIO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA - INADMISSIBILIDADE DA MEDIDA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0284535-06.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: CONSELHO DA MAGISTRATURA - EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM CORREIÇAO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL -ARQUIVAMENTO DE OFÍCIO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA - INADMISSIBILIDADE DA MEDIDA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0284154-95.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: CONSELHO DA MAGISTRATURA - EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM CORREIÇAO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL -ARQUIVAMENTO DE OFÍCIO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA - INADMISSIBILIDADE DA MEDIDA…