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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 8 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 8, § 3 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 8o É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 3o Os serviços de saúde onde o parto for realizado assegurarão às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção primária, bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio à amamentação. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Pg. 1998. Suplemento - Seção III, 2ª Parte. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

COMARCA DE AURILANDIA ESCRIVANIA : CRIME E FAZENDAS PUBLICAS ESCRIVÃO(Ã) : JUIZ DE DIREITO : BIANCA MELO CINTRA ================================================================================

Andamento do Processo n. 406100-70.2016.8.09.0016 - Autorizacao Judicial - 11/01/2017 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 406100-70.2016.8.09.0016 AUTOS NR. : 326 NATUREZA : AUTORIZACAO JUDICIAL REQUERENTE : GPS MENOR : CLPSP REQUERIDO : JBA PROTOCOLO NR. : 422595-92.2016.8.09.0016 AUTOS NR. : 339

Pg. 1906. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2017

MENOR : CLPSP REQUERIDO : JBA PROTOCOLO NR. : 422595-92.2016.8.09.0016 AUTOS NR. : 339 NATUREZA : PRODUCAO ANTECIPADA DE PROVAS REQUERENTE : ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA REQUERIDO : BELO MONTE

Andamento do Processo n. 406100-70.2016.8.09.0016 - Autorizacao Judicial - 10/01/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 406100-70.2016.8.09.0016 AUTOS NR. : 326 NATUREZA : AUTORIZACAO JUDICIAL REQUERENTE : GPS MENOR : CLPSP REQUERIDO : JBA DESPACHO : ISTO POSTO, CONSIDERANDO QUE O (A)(S) REQUERENTE (S)

Pg. 704. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/01/2017

================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 15/12/2016 NR. NOTAS : 2 COMARCA DE BARRO ALTO ESCRIVANIA : FAMILIA,

Apelação: APL 14896434 PR 1489643-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer o agravo retido, em conhecer e dar parcial provimento à Apelação Cível 1 e à Apelação Cível 2, e em conhecer e dar provimento ao Recurso Adesivo, nos termos da fundamentação. EMEN...

Inteiro Teor. Apelação: APL 14896434 PR 1489643-4 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.489.643-4, DA 6ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ APELANTE 1 : RONALDO AZIM CARDOSO APELANTES 2 :

Apelação: APL 3826420138110063 61993/2014

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – TRANSPORTE DE MENOR EM ÔNIBUS -AUTORIZAÇÃO PATERNA OU JUDICIAL - VIOLAÇÃO AO ART. 8,3 DO ECA E AOS ARTIGOS 4º E 41 DA PORTARIA Nº 011/2007/COORD/JIA – MULTA APLICADA DE 10 SALÁRIOS MÍNIMOS – PARECER MINISTERIAL – REDUÇÃO – 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS - ACOLHIMENTO – PROVIMENTO PARCIAL. Reconhec...

Pg. 57. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 03/10/2014

CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – CLÁUSULAS FINANCEIRAS APRECIADAS EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS OU ABUSIVIDADE – RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA – SENTENÇA

Inteiro Teor. Apelação: APL 3826420138110063 61993/2014

QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 61993/2014 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA CAPITAL APELANTE(S) - EXPRESSO SAO LUIZ LTDA APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO Número do Protocolo: 61993/2014 Data de

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