Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 8 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 8, § 3 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 8o É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 3o Os serviços de saúde onde o parto for realizado assegurarão às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção primária, bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio à amamentação. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Pg. 16. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 03/08/2018

sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente nos artigos 7º; 8º e seus §§ 1º, 2º e 3º; 9º; 11; 17; 18; 123; 124, I... do sul e em Internação Provisória: I - aqueles definidos na Constituição Federal, na Lei 8.069/90, que dispõe.... O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atr...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7000884320128010011 AC 0700088-43.2012.8.01.0011

/88 em seu art. 227 , tampouco observou o direito encartado no art. 8º , § 3º , do ECA 7 . Sobre o tema, pontifica..., se configurado o dano. [...] Só quem tinha do dever de ação é que pode ser 7 ”Art. 8º, § 3º: os serviços de saúde onde... da ilegitimidade passiva do agente público para as ações de ressarcimento funda...

Pg. 51. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 13/04/2018

e erradicar a desnutrição infantil (art. 8º, §3º, da Lei 8.069/90 e art. 227, §1º e inciso I da Constituição Federal... II e VI c/c art. 129, incisos II e IV, todos da Lei 8.069/90 e art. 227, §3º, inciso VII da Constituição Federal..., mas principalmente aos professores e pais (art. 101, incisos II e VI c/c art...

Pg. 54. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 13/04/2018

e erradicar a desnutrição infantil (art. 8º, §3º, da Lei 8.069/90 e art. 227, §1º e inciso I da Constituição Federal); e) Apoio... e VI c/c art. 129, incisos II e IV, todos da Lei 8.069/90 e art. 227, §3º, inciso VII da Constituição Federal..., mas principalmente aos professores e pais (art. 101, incisos II e VI...

Pg. 1998. Suplemento - Seção III, 2ª Parte. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

COMARCA DE AURILANDIA ESCRIVANIA : CRIME E FAZENDAS PUBLICAS ESCRIVÃO(Ã) : JUIZ DE DIREITO : BIANCA MELO CINTRA ================================================================================

Andamento do Processo n. 406100-70.2016.8.09.0016 - Autorizacao Judicial - 11/01/2017 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 406100-70.2016.8.09.0016 AUTOS NR. : 326 NATUREZA : AUTORIZACAO JUDICIAL REQUERENTE : GPS MENOR : CLPSP REQUERIDO : JBA PROTOCOLO NR. : 422595-92.2016.8.09.0016 AUTOS NR. : 339

Pg. 1906. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2017

MENOR : CLPSP REQUERIDO : JBA PROTOCOLO NR. : 422595-92.2016.8.09.0016 AUTOS NR. : 339 NATUREZA : PRODUCAO ANTECIPADA DE PROVAS REQUERENTE : ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA REQUERIDO : BELO MONTE

Andamento do Processo n. 406100-70.2016.8.09.0016 - Autorizacao Judicial - 10/01/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 406100-70.2016.8.09.0016 AUTOS NR. : 326 NATUREZA : AUTORIZACAO JUDICIAL REQUERENTE : GPS MENOR : CLPSP REQUERIDO : JBA DESPACHO : ISTO POSTO, CONSIDERANDO QUE O (A)(S) REQUERENTE (S)

Pg. 704. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/01/2017

================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 15/12/2016 NR. NOTAS : 2 COMARCA DE BARRO ALTO ESCRIVANIA : FAMILIA,

Apelação: APL 14896434 PR 1489643-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer o agravo retido, em conhecer e dar parcial provimento à Apelação Cível 1 e à Apelação Cível 2, e em conhecer e dar provimento ao Recurso Adesivo, nos termos da fundamentação. EMEN...

×