Inciso III do Parágrafo 2 do Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:
§ 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018)
III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.

Andamento do Processo n. 633691 - Habeas Corpus - 15/10/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 633691 - SP (2020/0336002-0) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO RAQUEL…

Andamento do Processo n. 150271 - Recurso em Habeas Corpus - 15/10/2021 do STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 150271 - RJ (2021/0215952-7) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) RECORRENTE : MARCOS ANTONIO DA SILVA NOGUEIRA (PRESO) ADVOGADO : DANIEL…

Página 7732 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Outubro de 2021

2. O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ofereceu denúncia em face do ora paciente, em 27/11/2019 , imputando ao denunciado MARCOS ANTONIO, em tese, a prática das condutas descritas nos…

Página 9601 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Outubro de 2021

HABEAS CORPUS Nº 633691 - SP (2020/0336002-0) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO RAQUEL…

Página 9603 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Outubro de 2021

No que concerne ao aumento decorrente das majorantes previstas no art. 157, § 2.º, incisos I, II e III, do Código Penal (antiga redação), o Tribunal local, no mesmo sentido da sentença, consignou que…

Página 9604 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Outubro de 2021

a conclusão de que as circunstâncias do art. 59 do Código Penal são todas favoráveis. Ao manter o regime fechado fixado na sentença, o Tribunal local destacou que (fl. 24): "E não poderia ser…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000360-27.2001.8.18.0032 - Disponibilizado em 15/10/2021 - TJPI

NÚMERO ÚNICO: 0000360-27.2001.8.18.0032 POLO ATIVO JUSTIÇA PÚBLICA POLO PASSIVO ERASMO ANTONIO CLARO ADVOGADO(A/S) LIGIA BRENA ALBUQUERQUE RODRIGUES | 14157/PI UBIRATAN RODRIGUES LOPES | 4539/PI…

Intimação - Apelação Criminal - 0001395-18.2005.8.10.0060 - Disponibilizado em 15/10/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0001395-18.2005.8.10.0060 POLO ATIVO APELANTE:DELANO SOUSA E SILVA APELANTE:FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES POLO PASSIVO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ADVOGADO(A/S) MARCELO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1501878-17.2019.8.26.0616 SP 1501878-17.2019.8.26.0616

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000838233 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1501878-17.2019.8.26.0616, da Comarca de Mogi das…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2214424-97.2021.8.26.0000 SP 2214424-97.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000837688 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2214424-97.2021.8.26.0000, da…