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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2017
Inciso III do Parágrafo 2 do Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157, § 2, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

§ 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:

III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075437467 RS

RP Nº 70075437467 (Nº CNJ: 0307861-61.2017.8.21.7000) 2017/Cível apelação cível. eca. ato infracional. roubo qualificado (concurso de agentes e ameaça exercida com arma de fogo). preliminar. ausência

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1098347 RJ 2017/0110647-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.098.347 - RJ (2017/0110647-8) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : EVANDESSON TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial interpos...

Pg. 7203. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2017

ilegalidade flagrante a ser reparada. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo, para negar provimento ao recurso

Pg. 7204. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2017

mesmo dia, mas com intervalos. Por fim, pede a aplicação da Súmula 440 da Terceira Seção do Superior Tribuna de Justiça." (fl. 1.225) Os recursos foram desprovidos por acórdão assim ementado (fl.

Pg. 306. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 16/11/2017

Estagiário(a) - 28242 15.615. EDITAL - 1ª VARA DE PARNAÍBA 495470 AVISO DE INTIMAÇÃO (1ª Vara de PARNAÍBA) Processo nº 0003478-23.2015.8.18.0031 Classe: Procedimento Comum Autor: FRANCISCO DANIEL

Pg. 818. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/11/2017

ADV: RENO PORTO CESAR BERTOSI (OAB 18902/CE), IGOR CARVALHO PAZ (OAB 24479/CE), FILIPPE VASQUES SAMPAIO (OAB 25390/CE) - Processo 0036490-25.2013.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário -

Pg. 819. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/11/2017

(dezessete) dias de reclusão; c) Pena imposta na presente sentença: 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa; d) Regime para o cumprimento inicial da pena na presente

Pg. 373. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/11/2017

Intime-se o acusado através de seu advogado e o Ministério Público, bem como as testemunhas arroladas na denúncia. Requisitem-se o réu e as testemunhas policiais. Em sendo o caso de ainda não constar

Pg. 374. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/11/2017

FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e cartório tramita uma Ação Penal de nº 0001133-89.2007.805.0043, ROUBO MAJORADO, contra o acusado

Inteiro Teor. Apelação: APL 67976320158010001 AC 0006797-63.2015.8.01.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Câmara Criminal Acórdão n.º : 25.329 Classe : Apelação n.º 0006797-63.2015.8.01.0001 Foro de Origem: Rio Branco Órgão : Câmara Criminal Relator : Des. Elcio Mendes

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