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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Inciso III do Parágrafo 2 do Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157, § 2, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

§ 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:

III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.

Andamento do Processo n. 0007836-74.2014.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/06/2017 do TJSP

, declarando-os incursos no artigo 157, § 2º, II e III, do Código Penal. Recomende-se o acusado Rodrigo na prisão onde...Andamento do Processo n. 0007836-74.2014.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/06/2017 do TJSP Processo... 0007836-74.2014.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Rod...

Andamento do Processo n. 0004587-67.2010.4.01.3810 - Recurso em Sentido Estrito - 26/06/2017 do TRF-1

, § 2º, INCISOS I, II E III, DO CÓDIGO PENAL). OBJETO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: SEGREGAÇÃO CAUTELAR DOS RECORRIDOS. 1... A PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PERDA DE OBJETO. SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO (ART. 157... Federal da Subseção Judiciária de Pouso Alegre/MG, a primeira que decr...

Pg. 1729. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

-os incursos no artigo 157, § 2º, II e III, do Código Penal. Recomende-se o acusado Rodrigo na prisão onde se encontra... com fundamento no inciso III do artigo 386 do Código de Processo Penal. Pelas razões já expostas, declaro extinta a punibilidade....HOMOLOGO, por sentença, para que tenha eficácia de título executiv...

Pg. 713. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/06/2017

DE OBJETO. SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO (ART. 157, §2º, INCISOS I, II E III, DO CÓDIGO PENAL). OBJETO... ADVOGADO : MG00067574 - BENEDITO RONALDO FRANCISCO DATIVO E M E N T A PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PERDA..., a primeira que decretou a prisão preventiva do acusado Alexandre da Cru...

Pg. 1069. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/06/2017

natureza dos delitos imputados ao indiciado Sérgio Borges da Luz (artigo 157, § 2º, I, III e V, do Código Penal e artigo 16... que ensejaram a decretação da prisão preventiva.Pois bem. Nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, havendo modificação... defensor dativo, consoante o parágrafo 2º do art. 396-A do ...

Revisão Criminal: RVCR 201438820158260000 SP 0020143-88.2015.8.26.0000

III do § 2º do artigo 157 do Código Penal. Impossibilidade. Ocorrência demonstrada. Diminuição do patamar de aumento... 23/06/2017 - 23/6/2017 Zorzi Rocha Revisão Criminal. Crime de roubo majorado. Afastamento da majorante prevista no inciso... aplicado pelo reconhecimento das majorantes. Não cabimento. Ausência de ir...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 3987620168240119 Garuva 0000398-76.2016.8.24.0119

. ART. 157 , § 2º , INC. III C/C ART. 71 , ART. 511, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B , DO ECA . SENTENÇA... CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157 , § 2º , INC. I , DO CÓDIGO PENAL ). ÉDITO CONDENATÓRIO... , § 2º , I e II , do CP e art. 244-B da Lei n. 8.069/1990, na forma do artigo 70...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 201438820158260000 SP 0020143-88.2015.8.26.0000

majorado. Afastamento da majorante prevista no inciso III do § 2º do artigo 157 do Código Penal. Impossibilidade... com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal da acusação do crime de porte de arma de fogo... do Superior Tribunal de Justiça, a fixação do patamar de aumento do § 2º do artigo 1...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 84871 SP 2017/0121801-3

do crime descrito no art. 157, § 2º, I, II e III, do Código Penal - Autos n.º 0013275-19.2016.403.6181, da 5ª Vara... da suposta prática do crime descrito no art. 157, § 2º, I, II e III, do Código Penal - Autos n.º 0013275... QUALIFICADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E...

Pg. 6343. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2017

prática do crime descrito no art. 157, § 2º, I, II e III, do Código Penal - Autos n.º 0013275-19.2016.403.6181, da 5ª Vara... QUALIFICADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL... do artigo 312 do Código de Processo Penal. 3. As circunstâncias do fato e...

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