Art. 69, inc. II, "a" do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 69. Para cruzar a pista de rolamento o pedestre tomará precauções de segurança, levando em conta, principalmente, a visibilidade, a distância e a velocidade dos veículos, utilizando sempre as faixas ou passagens a ele destinadas sempre que estas existirem numa distância de até cinqüenta metros dele, observadas as seguintes disposições:
II - para atravessar uma passagem sinalizada para pedestres ou delimitada por marcas sobre a pista:
a) onde houver foco de pedestres, obedecer às indicações das luzes;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00409738820168190209

e a velocidade dos veículos, conforme dispõe o artigo 69, caput, da Lei 9.503/97, merecendo manutenção o resultado... DE SEMÁFORO, QUE RETIRA A PRIORIDADE DE PASSAGEM DO PEDESTRE, NA FORMA DO ART…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0037880-73.2003.8.26.0114 SP 0037880-73.2003.8.26.0114

Apelação. Ação Indenizatória com pedido de exibição de documentos. Responsabilidade civil - Atropelamento - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Cerceamento de defesa afastado - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1375019 SP 2013/0077818-2

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.375.019 - SP (2013⁄0077818-2)   RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : MÔNICA…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70065660334 RS

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATROPELAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO. …

Andamento do Processo n. 2013/0077818-2 - Recurso Especial - 10/11/2015 do STJ

(3868) RECURSO ESPECIAL Nº 1.375.019 - SP (2013/0077818-2) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : MÔNICA MORAES CUNHA MACEDO E OUTRO ADVOGADO : NELSON HANADA E OUTRO (S) RECORRIDO…

Página 4195 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Novembro de 2015

RECORRENTE : MÔNICA MORAES CUNHA MACEDO E OUTRO ADVOGADO : NELSON HANADA E OUTRO(S) RECORRIDO : ANTONIO SERGIO FERREIRA VEIGA ADVOGADO : CÂNDITO LICÍNIO BISCAIA MARTINS DECISÃO Trata-se de recurso…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00236837720118260003 SP 0023683-77.2011.8.26.0003

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000502300 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0023683-77.2011.8.26.0003, da Comarca de São…

Página 3756 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Março de 2014

CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI E OUTRO(S) SIRLEIDE SOARES DE FREITAS AGRAVADO : CARLOS LINO DOS SANTOS ADVOGADOS : KELLY APARECIDA DE MIRANDA E OUTRO(S) KLÉBER SOARES DE MIRANDA EMENTA AGRAVO EM…

Página 3757 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Março de 2014

como hipótese de culpa exclusiva da vítima. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ FL. 390-396). É o relatório. Passo a decidir. O recurso não prospera. Com efeito, ausente o prequestionamento da…