Artigo 574 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 574. Os recursos serão voluntários, excetuando-se os seguintes casos, em que deverão ser interpostos, de ofício, pelo juiz:
I - da sentença que conceder habeas corpus;
II - da que absolver desde logo o réu com fundamento na existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena, nos termos do art. 411.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 159259 SC 2022/0007947-6

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 159259 - SC (2022/0007947-6) DECISAO Cuida-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por VALTER DORIVAL PRADO contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA …

Página 3017 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Janeiro de 2022

Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA Aparecida de Goiânia - 2ª Vara Criminal Rua Versales, Quadra 03, lotes 08/14, , , RESIDENCIAL MARIA LUIZA, APARECIDA DE…

Descriminalização do Aborto: A importância da legalização na saúde da mulher

DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO: A importância da legalização na saúde da mulher Maria Eduarda Queiroz Machado Náthaly Borges de Castro Resumo O presente artigo trata sobre a descriminalização do aborto:…

Andamento do Processo n. 159259 - Recurso em Habeas Corpus - 17/01/2022 do STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 159259 - SC (2022/0007947-6) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : VALTER DORIVAL PRADO ADVOGADO : ALTAMIR FRANÇA - SC021986 RECORRIDO : MINISTÉRIO…

Página 375 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Janeiro de 2022

e estando presente na audiência de instrução e julgamento. Verifica-se que o defensor público atuou ativamente dentro da técnica, em nada prejudicando o paciente. Diante disso, "'[...] uma vez que a…
Jean Tiago Erlo, Estudante de Direito
há 3 dias

Informativo n. 111 de Jurisprudência do TJSC

I - SUMA Câmaras de Direito Criminal 1. Não acarreta nulidade a ausência de expedição de carta precatória para o interrogatório de acusado que, regularmente intimado, deixa de comparecer a ato…

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Revisão Criminal : RVCR 1001425-12.2021.8.01.0000 AC 1001425-12.2021.8.01.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Tribunal de Justiça - Tribunal Pleno Jurisdicional Classe : Revisão Criminal n. 1001425-12.2021.8.01.0000 Foro de Origem : Rio Branco Órgão : Tribunal Pleno…

Andamento do Processo n. 0015411-86.2017.8.08.0035 - Apelação Criminal - 14/01/2022 do TJES

20 Apelação Criminal Nº 0015411-86.2017.8.08.0035 APTE MATHEUS NOBRE DA PENHA Advogada ANA KAROLINA CLETO DE SOUSA 19134 - ES APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR…

Página 19 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 14 de Janeiro de 2022

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Segunda Câmara Criminal Decisões Monocráticas DECISÃO MONOCRÁTICA DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO Poder Judiciário Estado…

Intimação do processo N. 50042172820214036181 - 13/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004217-28.2021.4.03.6181 POLO ATIVO LEONARDO PADILHA CARVALHO ADVOGADO(A/S) LEONARDO PADILHA CARVALHO | 186399/MG HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5004217-28.2021.4.03.6181 / 1ª Vara…