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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 8 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 8, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 8o É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 2o Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Pg. 16. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 03/08/2018

sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente nos artigos 7º; 8º e seus §§ 1º, 2º e 3º; 9º; 11; 17; 18; 123; 124, I... do sul e em Internação Provisória: I - aqueles definidos na Constituição Federal, na Lei 8.069/90, que dispõe.... O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atr...

Pg. 281. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 12/12/2017

do que mais dos autos consta, observando-se, especialmente, o disposto no artigo 114 , da Lei n.º 8.069 /90, julga-se procedente..., observando-se, especialmente, o disposto no artigo 114 , da Lei n.º 8.069 /90, julga-se procedente a representação oferecida... Definitiva.Sem custas, por força do disposto no art. 141 ,...

Pg. 282. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 12/12/2017

do que mais dos autos consta, observando-se, especialmente, o disposto no artigo 114 da Lei n.º 8.069/90, julga... a este Juízo.Sem custas, por força do disposto no art. 141, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente... no artigo 114, da Lei n.º 8.069/90, julga-se procedente a representação oferecida pelo Ministéri...

Pg. 266. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/10/2017

3ª Vara Criminal de Dourados JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO CÉSAR DE SOUZA LIMA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CPE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0936/2017 Processo

Pg. 267. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/10/2017

recente elaboração do Plano Individual de Atendimento, por parte da equipe técnica do Lar de Crianças Santa Rita (Páginas 247/249), que o melhor, no momento, é determinar a suspensão de suas visitas.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 23206620148240041 Mafra 0002320-66.2014.8.24.0041

, inclusive no pós-operatório, o que dá eficácia ao disposto no art. 8º, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. No... aos serviços ofertados pela iniciativa privada (art. 24 da Lei n. 8.080/1990). Ou seja, a iniciativa privada participam... (insuficiência particular atendida pelo poder público) não se aplica. A...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3004458520148240041 Mafra 0300445-85.2014.8.24.0041

art. 8º, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. No entanto, não poderá intervir na técnica utilizada, que deverá... garantir a cobertura assistencial à população, recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada (art. 24 da Lei n.... Até mesmo tendo em vista a redação do art. 199, § 2º, da CF/1988, segu...

Pg. 302. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 07/08/2017

o seu processamento, nos termos do artigo 147, §2º, do ECA.Sem custas, por força do disposto no art. 141, §2º, do Estatuto da Criança... artigos 117, 118 e 119, do Estatuto da Criança e do Adolescente, respectivamente, fixadas pelo prazo de 06 (seis) meses... e setenta reais) apreendida, conforme termo de exibição p. ...

Pg. 53. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/07/2017

PRÓ-REITORIAS PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO Resolução COG 7377, de 14-7-2017 Estabelece normas para o Concurso Vestibular de 2018 da Universidade de São Paulo e dá outras providências O Pró-Reitor de

Pg. 303. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 11/07/2017

, do ECA. Sem custas, por força do disposto no art. 141, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Oportunamente, cumpridas... artigos 117, 118 e 119, do Estatuto da Criança e do Adolescente, respectivamente, fixadas pelo prazo de 06 (seis) meses... desta sentença à parte impetrada (Lei n.º 12.016/09, artigo 13).Co...

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