Art. 8, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 8o É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
§ 2o Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Página 46 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Junho de 2019

com a Agravada, tendo em vista a falta de repasse financeiro; (v) o art. 6º, art. 8º, §§ 1º e 2º, e art. 35, I a III, todos da Lei... 8069/90 e Súmula 469 do colendo Superior Tribunal de Justiça …

Andamento do Processo n. 1000099-57.2019.8.11.9005 - Agravo de Instrumento - 24/04/2019 do TJMT

, I a III, todos da Lei 8069/90 e Súmula 469 do colendo Superior Tribunal de Justiça garantem a vinculação do médico... era conveniado com a Agravada, tendo em vista a falta de repasse financeiro;…

Andamento do Processo n. 1003364-19.2019.8.11.0000 - Agravo de Instrumento - 29/03/2019 do TJMT

em vista a falta de repasse financeiro; (v) o art. 6º, art. 8º, §§ 1º e 2º, e art. 35, I a III, todos da Lei 8069/90... as disposições contidas na Lei 9656/88, destacando na hipótese a redação do …

Andamento do Processo n. 0000737-02.2015.8.18.0066 - Guarda - 04/03/2019 do TJPI

do casal que tramitou sob o número 370-80.2012.8.18.0066 Feito isento de custas ou emolumentos, nos termos do art. 141, 8 2º... 1020639 AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de PIO IX) Processo

Página 315 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 4 de Março de 2019

sob o número 370-80.2012.8.18.0066 Feito isento de custas ou emolumentos, nos termos do art. 141, 8 2º, do ECA. Após... DA COMARCA DE PIO IX 1020380 PROCESSO : 0800029-11.2018.8.18.0066 CLASSE: …

Página 16 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 3 de Agosto de 2018

Aprovar Ad Referendum as decisões da Comissão Intergestores Bipartite Estadual. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MATO GROSSO DO SUL , no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1º…

Página 281 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 12 de Dezembro de 2017

Processo 0011858-56.2016.8.12.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça Réu: Alberto Sabino Teixeira ADV: JOSÉ PAULO SABINO TEIXEIRA (OAB 15298/MS) Fica o advogado do réu intimado do teor da…

Página 282 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 12 de Dezembro de 2017

Processo 0007234-61.2016.8.12.0002 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Estupro de Vulnerável Infrator: M.H.P.B. ADV: RUBENS DARIU SALDIVAR CABRAL (OAB 17895/MS) ADV: CÁSSIA DOS SANTOS MARTINS…

Página 266 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 23 de Outubro de 2017

3ª Vara Criminal de Dourados JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO CÉSAR DE SOUZA LIMA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CPE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0936/2017 Processo…

Página 267 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 23 de Outubro de 2017

recente elaboração do Plano Individual de Atendimento, por parte da equipe técnica do Lar de Crianças Santa Rita (Páginas 247/249), que o melhor, no momento, é determinar a suspensão de suas visitas.