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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 8 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 8, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 8o É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 2o Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Pg. 53. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/07/2017

PRÓ-REITORIAS PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO Resolução COG 7377, de 14-7-2017 Estabelece normas para o Concurso Vestibular de 2018 da Universidade de São Paulo e dá outras providências O Pró-Reitor de

Pg. 303. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 11/07/2017

b, do Código de Processo Civil, aplicando subsidiariamente segundo a exegese do artigo 152 do Estatuto da Criança e do Adolescente.P. R. I. O autuado Nicácio Pereira Campeiro deverá ser intimado, por

Pg. 360. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/06/2017

Processo 0801862-64.2017.8.12.0002 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer Reqte: L.M.O.R. - Reqdo: C.A.S.E.M.G.S.C. ADV: ROSEMEIRE MACHADO STRUZIATO (OAB 15618/MS) ADV: GENILSON

Pg. 386. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 15/02/2017

Processo 0011165-09.2015.8.12.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça Autor: Justiça Pública - Réu: Reni Carlos Kleinhans Júnior ADV: ROGÉRIO BRAMBILLA MACHADO DE SOUZA (OAB 9430/MS)

Pg. 387. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 15/02/2017

Processo 0008595-84.2014.8.12.0002 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Infrator: Luiz Felipe Nazario da Silva ADV: JANES MARA DOS SANTOS (OAB 14555/MS)

Pg. 262. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 13/01/2017

Processo 0009431-86.2016.8.12.0002 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - Entrada e Permanência de Menores Autor: M.P.E.M.G.S. - Réu: A.C.S.M. e outro

Pg. 296. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 17/11/2016

Processo 0002172-20.2015.8.12.0020 - Carta Precatória Criminal - Atos executórios Réu: Flavio Mareco Tatsuta ADV: CRISTIANO BUENO DO PRADO (OAB 16742/MS) intimação da defesa, de que foi designado

Pg. 292. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/06/2016

Processo 0007416-81.2015.8.12.0002 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo (art. 157) Infrator: N.L.P. ADV: ANIZIO EDUARDO IZIDORIO (OAB 2928/MS) Sentença de p. 146/153: “... Ante o exposto

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 14015897620168120000 MS 1401589-76.2016.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 4 de abril de 2016 1ª Seção Cível Mandado de Segurança - Nº 1401589-76.2016.8.12.0000 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Divoncir Schreiner

Andamento do Processo n. 0013925-28.2015.8.12.0002 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo Majorado - 01/03/2016 do TJMS

Processo 0013925-28.2015.8.12.0002 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo Majorado Infrator: D.M.M. Adv: MAURO GILBERTO SANTANA (OAB 6583/MS) Intimação do procurador do representado da

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