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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 8 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 8, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 8o É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 2o Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Pg. 386. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 15/02/2017

Processo 0011165-09.2015.8.12.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça Autor: Justiça Pública - Réu: Reni Carlos Kleinhans Júnior ADV: ROGÉRIO BRAMBILLA MACHADO DE SOUZA (OAB 9430/MS)

Pg. 387. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 15/02/2017

Processo 0008595-84.2014.8.12.0002 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Infrator: Luiz Felipe Nazario da Silva ADV: JANES MARA DOS SANTOS (OAB 14555/MS)

Pg. 262. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 13/01/2017

Processo 0009431-86.2016.8.12.0002 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - Entrada e Permanência de Menores Autor: M.P.E.M.G.S. - Réu: A.C.S.M. e outro

Pg. 296. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 17/11/2016

Processo 0002172-20.2015.8.12.0020 - Carta Precatória Criminal - Atos executórios Réu: Flavio Mareco Tatsuta ADV: CRISTIANO BUENO DO PRADO (OAB 16742/MS) intimação da defesa, de que foi designado

Pg. 292. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/06/2016

Processo 0007416-81.2015.8.12.0002 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo (art. 157) Infrator: N.L.P. ADV: ANIZIO EDUARDO IZIDORIO (OAB 2928/MS) Sentença de p. 146/153: “... Ante o exposto

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 14015897620168120000 MS 1401589-76.2016.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 4 de abril de 2016 1ª Seção Cível Mandado de Segurança - Nº 1401589-76.2016.8.12.0000 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Divoncir Schreiner

Andamento do Processo n. 0013925-28.2015.8.12.0002 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo Majorado - 01/03/2016 do TJMS

Processo 0013925-28.2015.8.12.0002 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo Majorado Infrator: D.M.M. Adv: MAURO GILBERTO SANTANA (OAB 6583/MS) Intimação do procurador do representado da

Pg. 250. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/03/2016

bianchi aguiar , danilo Jorge da Silva e luzia Haruko Hirata , requerendo a modificação do gabarito, sob a alegação de que a alternativa correta da questão 21 seria “B” e não “E”, procede. O

Decon multa Unimed por cobrança de “taxa de disponibilidade”

O Ministério Público do Estado do Ceará, através da promotora de Justiça e secretária executiva do Programa Estadual de Proteção ao Consumidor (Decon) Ann Celly Sampaio Cavalcante, expediu, no dia

Procons do Brasil são contra cobrança de Taxa de Disponibilidade de Parto

Em 2012, o Conselho Federal de Medicina, em resposta ao questionamento feito pelos interessados - ANS; S.A.R.G.; Cremesp; Cremepe; S.C.F.; Frebasgo - sobre a cobrança dos médicos obstetras de

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