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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 16 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 16, § 2 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 16. Compõe-se o Tribunal Superior Eleitoral: (Redação dada pela Lei nº 7.191, de 1984)

§ 2º - A nomeação de que trata o inciso II deste artigo não poderá recair em cidadão que ocupe cargo público de que seja demissível ad nutum; que seja diretor, proprietário ou sócio de empresa beneficiada com subvenção, privilegio, isenção ou favor em virtude de contrato com a administração pública; ou que exerça mandato de caráter político, federal, estadual ou municipal. (Redação dada pela Lei nº 7.191, de 1984)

Andamento do Processo n. 0600575-23.2018.6.00.0000 - Lista Tríplice - 08/11/2018 do TSE

Paiva dos Santos, não revela impedimento para que figure na presente lista. O Código Eleitoral, no art. 25, §§2º, 6º.... 16 deste código refere-se a sua redação original. Com a redação dada pela Lei 7.191/1984, a matéria constante no §4º... do art. 16 passou a ser tratada no §2º. 4 Art. 16. Compõe-se o Tribunal Sup...

Pg. 19. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 08/11/2018

lista. O Código Eleitoral, no art. 25, §§2º, 6º e 7º 2-3, e no art. 16, §2º4, prevê os seguintes óbices para integrar... pela Lei 7.191/1984, a matéria constante no §4º do art. 16 passou a ser tratada no §2º. 4 Art. 16. Compõe-se o Tribunal... previstas no art. 16, §2º, quais sejam, (a) ocupar cargo público do qual...

Andamento do Processo n. 0600651-47.2018.6.00.0000 - Lista Tríplice - 26/10/2018 do TSE

, nos termos do art. 25, §7º, c/c o art. 16, §2º, do Código Eleitoral e do julgamento proferido por este Tribunal Superior.... Madson Lima de Santana e a Dra. Marcela Phiton Brito dos Santos Dantas. 2. Nos termos do que preceitua o art. 5º, §8º... da Dra. Denize Maria de Barros Figueiredo, o que éadmitido conforme o di...

Pg. 34. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 26/10/2018

3. Ainda em relação ao Dr. Juvenal Francisco da Rocha Neto, cumpre ressaltar que, no momento, o advogado indicado figura na presente lista, bem como na LT nº 0600656-69.2018.6.00.0000, do TRE/SE,

Andamento do Processo n. 0600655-84.2018.6.00.0000 - Lista Tríplice - 22/10/2018 do TSE

LISTA TRÍPLICE Nº 0600655-84.2018.6.00.0000 –ARACAJU –SERGIPE Relator: Ministro Og Fernandes Interessado: Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe Advogado indicado: José Dantas de Santana Advogada

Pg. 134. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 22/10/2018

ANTES DO PRIMEIRO BIÊNIO. SURGIMENTO DE NOVAS AÇÕES DE MESMA NATUREZA. IDONEIDADE MORAL. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. PRECEDENTES. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS ÀORIGEM. SUBSTITUIÇÃO. 1. A interpretação

Andamento do Processo n. 0600783-07.2018.6.00.0000 - Lista Tríplice - 13/09/2018 do TSE

LISTA TRÍPLICE Nº 0600783-07.2018.6.00.0000 - CAMPO GRANDE - MATO GROSSO DO SUL Relator: Ministro Jorge Mussi Interessado: Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul Advogado indicado: Daniel

Pg. 41. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 13/09/2018

Advogado indicado: Silzomar Furtado de Mendonça Junior LISTA TRÍPLICE. CLASSE DE ADVOGADO. JUIZ EFETIVO. TRE/MS. 1. Cuida-se de lista tríplice destinada ao preenchimento de vaga de juiz efetivo da

Pg. 42. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 13/09/2018

294257; p. 4). Considerando que referido cargo éde natureza honorífica e não remunerado (art. 4º, §2º, da Res.-TSE 23.482/2016), não incidem na espécies as vedações do art. 16, II, §2º, do Código

Edital n. 04 - 20/02/2017 do TJDF

EDITAL N. 04 DE 15 FEVEREIRO DE 2017. PROCESSO SELETIVO DE FORMAÇÃO DE 1 (UMA) LISTA TRÍPLICE, DESTINADA À 1 (UMA) VAGA DE JUIZ, CLASSE JURISTA, MEMBRO SUPLENTE, PARA COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL

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