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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Parágrafo 2 Artigo 16 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 16, § 2 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 16. Compõe-se o Tribunal Superior Eleitoral: (Redação dada pela Lei nº 7.191, de 1984)

§ 2º - A nomeação de que trata o inciso II deste artigo não poderá recair em cidadão que ocupe cargo público de que seja demissível ad nutum; que seja diretor, proprietário ou sócio de empresa beneficiada com subvenção, privilegio, isenção ou favor em virtude de contrato com a administração pública; ou que exerça mandato de caráter político, federal, estadual ou municipal. (Redação dada pela Lei nº 7.191, de 1984)

Edital n. 04 - 20/02/2017 do TJDF

EDITAL N. 04 DE 15 FEVEREIRO DE 2017. PROCESSO SELETIVO DE FORMAÇÃO DE 1 (UMA) LISTA TRÍPLICE, DESTINADA À 1 (UMA) VAGA DE JUIZ, CLASSE JURISTA, MEMBRO SUPLENTE, PARA COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL

Pg. 7. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/02/2017

Anexo I F o rmulário Modelo 2 (Resolução TSE n.º 9.407/1972) DADOS PESSOAIS BÁSICOS 1. N ome do advogado: 2. Data do nascimento: 3. Exerce qualquer cargo, função ou emprego público (sim ou não)? 4.

Edital n. 04 - 17/02/2017 do TJDF

EDITAL N. 04 DE 15 FEVEREIRO DE 2017. PROCESSO SELETIVO DE FORMAÇÃO DE 1 (UMA) LISTA TRÍPLICE, DESTINADA À 1 (UMA) VAGA DE JUIZ, CLASSE JURISTA, MEMBRO SUPLENTE, PARA COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL

Pg. 7. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/02/2017

Anexo I F o rmulário Modelo 2 (Resolução TSE n.º 9.407/1972) DADOS PESSOAIS BÁSICOS 1. N ome do advogado: 2. Data do nascimento: 3. Exerce qualquer cargo, função ou emprego público (sim ou não)? 4.

Edital n. 04 - 16/02/2017 do TJDF

EDITAL N. 04 DE 15 FEVEREIRO DE 2017. PROCESSO SELETIVO DE FORMAÇÃO DE 1 (UMA) LISTA TRÍPLICE, DESTINADA À 1 (UMA) VAGA DE JUIZ, CLASSE JURISTA, MEMBRO SUPLENTE, PARA COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL

Pg. 7. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/02/2017

Anexo I F o rmulário Modelo 2 (Resolução TSE n.º 9.407/1972) DADOS PESSOAIS BÁSICOS 1. N ome do advogado: 2. Data do nascimento: 3. Exerce qualquer cargo, função ou emprego público (sim ou não)? 4.

Pg. 4. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/01/2017

privadas às quais houver o advogado prestado serviços, discriminando-se o tempo e o conteúdo da atividade. 2- A inscrição deverá ser realizada via Protocolo Geral do Tribunal de Justiça de Mato

Portaria n. 1.592 - 06/09/2016 do TJDF

EDITAL DE CONVOCAÇÃO n. 03/2016, DE 1º SETEMBRO DE 2016 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS LISTA TRÍPLICE DESTINADA AO PREENCHIMENTO DE 01 (UMA) VAGA DE MEMBRO SUPLENTE, NA

Pg. 7. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/09/2016

Anexo I Formulário Modelo 2 (Resolução TSE n.º 9.407/1972) DADOS PESSOAIS BÁSICOS 1. Nome do advogado: 2. Data do nascimento: 3. Exerce qualquer cargo, função ou emprego público (sim ou não)? 4. Em

Edital - 05/09/2016 do TJDF

EDITAL DE CONVOCAÇÃO n. 03/2016, DE 1º SETEMBRO DE 2016 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS LISTA TRÍPLICE DESTINADA AO PREENCHIMENTO DE 01 (UMA) VAGA DE MEMBRO SUPLENTE, NA

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