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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157, § 2, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

§ 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:

II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;

Andamento do Processo n. 0001351-72.2017.8.17.1130 do dia 22/11/2017 do DJPE

em seu desfavor a Ação P enal - Procedimento Ordinário , sob o 0001351-72.2017.8.17.1130 , por infração ao artigo 157...: 0001351-72.2017.8.17.1130 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Expediente : 2017.0725.005105 Prazo do Edital..., § 2º, I e II, do CP, aforada pelo Ministério Público do Estado de Pernam...

Andamento do Processo n. 0001351-72.2017.8.17.1130 do dia 22/11/2017 do DJPE

em seu desfavor a Ação P enal - Procedimento Ordinário , sob o 0001351-72.2017.8.17.1130 , por infração ao artigo 157...: 0001351-72.2017.8.17.1130 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Expediente : 2017.0725.005106 Prazo do Edital..., § 2º, I e II, do CP, aforada pelo Ministério Público do Estado de Pernam...

Andamento do Processo n. 0000415-61.2017.8.17.0220 do dia 22/11/2017 do DJPE

do quanto disposto pelo artigo 33, parágrafo 2º, do Código Penal (condenado não reincidente, cuja pena seja superior a quatro... condenado como incurso nas penas do artigo 157, § 2º, I, II e V, do CP, à pena total de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses... restritiva de direitos , o acusado não preenche os requisitos d...

Andamento do Processo n. 0000085-62.2016.8.17.1590 do dia 22/11/2017 do DJPE

A Ementa: execução da medida sócio-educativa imposta na representação por conduta tipificada no art.157, §2º, II DO CP...Andamento do Processo n. 0000085-62.2016.8.17.1590 do dia 22/11/2017 do DJPE Sentença : 2017/00217 Processo ...: 0000085-62.2016.8.17.1590 Natureza da Ação: Execução de Medidas Sócio-Educativas ...

Andamento do Processo n. 0004055-46.2011.8.17.1590 do dia 22/11/2017 do DJPE

tipificadas no art.157, §2º, I e II do Código Penal. Materialidade e autoria comprovadas. Procedência. Aplicação de medida... pelo fato de ter completado 21 (vinte e um) anos de idade, com amparado no art. 2º, parágrafo único, da Lei 8.069/90..., §2º, I e II do Código Penal, e em conseqüência, aplico-lhe a medida s...

Protocolo n. 295.446/2017 - 22/11/2017 do TRE-MG

em que foi incurso réu - art. 157, § 1º, c/c art. 157, § 2º, Inc. I e II ambos do Código Penal, enquadra-se nas hipóteses... de inelegibilidade previstas no art. 1º, Inciso I, da Lei Complementar 64/1990, alterada pela Lei Complementar 135.../2010. Isso posto, determino, com fundamento no artigo 51, "caput", da ...

Protocolo n. 295.447/2017 - 22/11/2017 do TRE-MG

incurso réu - art. 157 , § 2º , Inc. II c/c art. 61 , Inc. I , ambos do Código Penal , enquadra-se nas hipóteses... de inelegibilidade previstas no art. 1º , Inciso I , da Lei Complementar 64 /1990, alterada pela Lei Complementar 135 /2010.... Isso posto, determino, com fundamento no artigo 51,"caput", da Resolu...

Protocolo n. 288789/2017 - 17 de novembro de 2017 do TRE-MG

GAUDINO foi condenado pela prática dos tipos penais previstos nos artigos 157 , parágrafo 2º , incisos I e II , por duas vezes..., e 148, ambos do Código Penal , conforme documento retro, extraído do processo 0000554-15.2006.8.13.0089, da Vara...Protocolo n. 288789/2017 - 17 de novembro de 2017 do TRE-MG Protocolo ...

Protocolo n. 288788/2017 - 17 de novembro de 2017 do TRE-MG

foi condenado pela prática dos tipos penais previstos nos artigos 157, parágrafo 2º, incisos I e II, por duas vezes..., e 148, ambos do Código Penal, conforme documento retro, extraído do processo 0000554-15.2006.8.13.0089, da Vara Única...Protocolo n. 288788/2017 - 17 de novembro de 2017 do TRE-MG Protocolo 288...

Protocolo n. 289020/2017 - 17 de novembro de 2017 do TRE-MG

foi condenado pela prática do tipo penal previsto no artigo 157, parágrafo 2º, incisos I e II, c.c. o artigo 14, inciso... II, ambos do Código Penal, conforme documento retro, extraído do processo 0015196-80.2012.8.13.0089, da Vara Única...Protocolo n. 289020/2017 - 17 de novembro de 2017 do TRE-MG Protocolo 289...

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