Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157, § 2, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

§ 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018)

II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;

Pg. 972. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/01/2019

, § 2º, I, II e V, c/c art. 61, II, h, ambos do Código Penal, em regime semiaberto. Condeno os réus ao pagamento... das custas processuais, nos moldes do art. 804 do Código de Processo Penal.OFICIE-SE ao Departamento Pessoal da PMERJ com cópia..., ainda, o réu LOURIVAL MAGALHÃES DA SILVA, a 05 anos de reclusão e ao pag...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10024120848437001 MG

estatal para condená-los, como incursos nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, às penas..., do § 2º, do art. 157, do Código Penal, na redação anterior à dada pela Lei . 13.654/2018. Nesse sentido, confira.... INEXISTÊNCIA DE CONTINUIDADE DELITIVA. CONFIGURAÇAO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10024170887285001 MG

, §2º, do art. 157 do Código Penal, com vigência anterior à Lei 13.654/18, por qualquer meio de prova. Hipótese... ou ameaça implementadas - artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. Precedente: Habeas Corpus 96.099-5/RS, Pleno... DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 157, § 2º, INC. I DO CÓDIGO PENAL. PRESCINDIBILIDADE...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cr: ED 10024150923795002 MG

condenar DIEGO pela prática dos delitos no art. 157, §2°, II, do CP e art. art.244-B da Lei 8.069/90 (ECA). Sustenta... que se impõe. Nesta esteira: "APELAÇAO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇAO DE MENORES (ART. 157, § 2º, INCISO II.../06/2011). Assim, diante da existência das elementares do tipo penal i...

Inteiro Teor. Emb Infring e de Nulidade 10024160910857003 MG

que a "presença das majorantes previstas no art. 157, § 2º, I e II do Código Penal, não autoriza a elevação da pena... na empreitada criminosa, razão pela qual o §2º do art. 157, do Código Penal, lista cinco majorantes e estabelece que a pena poderá... do §2º, do art.157, do Código Penal, entendo deva ser resgatado o ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10024150938975001 MG

- ROUBOS MAJORADOS CONTINUADOS - ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - ASSALTO... 1.0647.08.088304-2/002, declarando a inconstitucionalidade formal do art. 10, inciso II, da Lei Estadual . 14.939/2003... DA EXIGIBILIDADE - JUÍZO DA EXECUÇAO. - Em observância à declaração de inc...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10024170971329001 MG

e escalada para a subtração da res, o reconhecimento das qualificadoras do art. 155 , § 4º , incisos I e II , do Código Penal... probatório e comprovado que a ação do réu se amolda perfeitamente ao tipo penal do art. 157 , § 2º , II , do CP... desaparecido, sob pena de violação ao artigo 167 do Código de Processo Pena...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 10000180954430000 MG

, DJe de 28.11.11. 2. O artigo 132 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo Penal, excepciona... e 16 (dezesseis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no artigo 157 , § 2º , incisos... I , II e VI c/c o artigo 70 , ambos do Código Penal . A sentença foi p...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079458964 RS

de Leonardo de Campos Jardim nas sanções do art. 157 , § 2º , inc. II , do Código Penal , e art. 244-B da Lei 8.069... APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157 , § 2º , INC. II , DO CÓDIGO PENAL . CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 244-B , DA LEI... Público, condenando o réu nas sanções do artigo 157 , parágrafo 2º , in...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078385994 RS

, e do art. 157 , § 2º , II , c/c o art. 14 , II , na forma do art. 71 , todos do CP , e do art. 244-B da Lei 8.0698/90..., passo à revisão do apenamento, que assim foi imposto pela Julgadora do primeiro grau: “ Artigo 157, § 2º, inciso II, e art... APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 157 , § 2º , INC. II (DUAS VEZES, UMA NA ...

×