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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157, § 2, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

§ 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018)

II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;

Andamento do Processo n. 0000175-60.2018.8.22.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/01/2019 do TJRO

), nos termos do parágrafo segundo, do art. 157, inciso II do Código Penal, totalizando assim uma pena de 07 (sete) anos 02... tipificado no art. 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal e 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, pelos seguintes... na sanção dos delitos capitulados no art. 157, §2º, incisos I e ...

Pg. 972. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/01/2019

, § 2º, I, II e V, c/c art. 61, II, h, ambos do Código Penal, em regime semiaberto. Condeno os réus ao pagamento... das custas processuais, nos moldes do art. 804 do Código de Processo Penal.OFICIE-SE ao Departamento Pessoal da PMERJ com cópia..., ainda, o réu LOURIVAL MAGALHÃES DA SILVA, a 05 anos de reclusão e ao pag...

Pg. 2337. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/01/2019

FERNANDES PARRELA e MYKE THYSON DA SILVA XAVIER, devidamente qualificados nos autos, nas penas do art. 157, § 2º, inciso II... que os motivos ensejadores da decretação de prisão preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, ainda estão... do art. 33, § 2º, alínea "a", do Código Penal, eis que é reinci...

Pg. 3. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 23/01/2019

em flagrante no dia 2 de outubro de 2018, sendo denunciado pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei ... em flagrante no dia 10 de março de 2018 e denunciado pela prática dos crimes previstos nos artigos 157, § 2º, incisos I... e II, do Código Penal e 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente, ...

Pg. 88. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 23/01/2019

. 11.419/2006) que desobriga a anexação (Provimento COMAG 3, de 4.10.2012). CAPITULAÇÃO Art.157, §2º, incisos II e V..., e §2º-A, inciso I, do CP, e Art. 244-B, da Lei 8.069/90, tudo na forma do Art. 69, também do CP. SEDE DO JUÍZO Av... de ordem criminal na forma dos artigos 335 e 358, ambos do Código Penal Bras...

Pg. 1036. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/01/2019

Maciel, qualificados nos autos, pela suposta prática do crime descrito no artigo 157, §2º, I, II e V, do Código Penal..., ressalvada a possibilidade de impugnação/revogação, nos termos da Lei 1.060/50. II-DO PEDIDO LIMINAR De acordo com o art. 300.... Proc.: 74712 Nr: 2848-57.2018.811.0030 AÇÃO: Ação Penal - Procedime...

Pg. 1037. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/01/2019

o artigo 244- B, caput, da Lei 8.069/90, na forma do artigo 70 do Código Penal. 2.1 – Quanto ao crime previsto no artigo 157... (lesão corporal grave), do Código Penal, c/c o art. 244 – B da Lei 8.069/90, na forma do art. 70 do CP, sendo o aditamento... nos artigo 157, § 3º, primeira figura (resultado lesão corporal g...

Pg. 1090. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/01/2019

Varanda.DO ROUBO MAJORADO.a) - Circunstâncias judiciaisO delito de roubo nos termos do artigo 157, §2º, incisos I e II... de Oliveira Theodoro Lima - OAB:19.045 Diante do exposto, nos termo artigo 382 do Código de Processo Penal, CONHEÇO..., nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.A jurisprudê...

Pg. 1093. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/01/2019

previstas nos incisos II e V do §2º e incisos I do §2º-A do artigo 157 do Código Penal, utilizando-me as do incisos II e V..., inciso II e V, e §2º-A, inciso I, na forma do artigo 70, ambos do Código Penal e artigo 244-B do Estatuto da Criança..., conforme fls. 140, nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo...

Pg. 1211. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/01/2019

Sinvaldo Pereira de Souza e Jeferson Eudes Campi, pela prática da conduta capitulada artigo 157, § 2°, inciso II, e §2...° - A, inciso I, do Código Penal; (ii) CONDENAR o acusado Jeferson Eudes Campi da prática do crime capitulado no artigo... Rural de Vera/MT. É a síntese do necessário. DECIDO. O artigo 2º § 12º do D...

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