Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:
§ 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018)
II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;

Andamento do Processo n. 1814-19.2020.17.0480 - 02/12/2021 do TJPE

Processo nº 1814-19.2020. 17.0480 Autor: Ministério Público do Estado de Pernambuco Réu: Marlon José da Silva Advogado: Bel Dr Rômulo Lyra OAB/PE 32.685 Pelo presente ficam as partes e advogados…

Andamento do Processo n. 002753-43.2013.8.17.0480 - 02/12/2021 do TJPE

Pel Terceira Vara Criminal da Comarca de Caruaru Juíza de Direito: Ana Paula Viana Silva de Freitas Chefe de Secretaria: Euclides César. F. Data: 01.12.2021 Nota de Foro - Expediente nº.

Andamento do Processo n. da pena - 02/12/2021 do TJPE

4. Processo trifásico de fixação da pena Atendendo aos preceitos esculpidos no art. 68 do estatuto penal repressivo, passo a dosar e individualizar a pena, em face do(s) acusado(s): Quanto ao acusado…

Andamento do Processo n. 0002258-34.2020.8.17.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 02/12/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00118 Processo Nº: 0002258-34.2020.8.17.0001 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: EMERSON LOURENÇO DA SILVA SOUZA Acusado: REGINALDO GOMES DA SILVA…

Andamento do Processo n. 0009462-66.2019.8.17.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 02/12/2021 do TJPE

Processo Nº: 0009462-66.2019.8.17.0001 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: ALDEMIR JOSE SANTOS DE MOURA Advogado: PE047384 - VALTERGLEYSON MATEUS NERI DA SILVA Advogado:…

Andamento do Processo n. 2277219-42.2021.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 02/12/2021 do TJSP

Nº 2277219-42.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Andamento do Processo n. 2277907-04.2021.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 02/12/2021 do TJSP

Nº 2277907-04.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Andamento do Processo n. 2277630-85.2021.8.26.0000 - Habeas Corpus - 02/12/2021 do TJSP

Nº 2277630-85.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Andamento do Processo n. 1504136-29.2021.8.26.0228 - Apelação Criminal - 02/12/2021 do TJSP

Nº 1504136-29.2021.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São…

Andamento do Processo n. 0000367-11.2019.8.08.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 02/12/2021 do TJES

2 - 0000367-11.2019.8.08.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DE ESTADO DO ESPIRITO SANTO Vítima: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Testemunha Autor: CARLOS DENIS RODRIGUES…