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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157, § 2, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

§ 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:

II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;

Andamento do Processo n. 0003738-96.2017.8.01.0001 - Ação Penal - 23/06/2017 do TJAC

º, incisos I e II do Código Penal e art. 244-B da Lei 8.069/90, todos na forma do art. 69 do CP. DO ROUBO (Art. 157... do réu. Há, no entanto, duas causas de aumento de pena previstas no § 2º, incisos I e II do art. 157 do Código Penal..., do Código Penal. DA PRISÃO PROCESSUAL A Lei 12.736, de 30 de novembro de 2...

Andamento do Processo n. 0005584-61.2011.8.01.0001 - Execução da Pena - 23/06/2017 do TJAC

, todos do Código Penal, bem como a pena pecuniária, visto que também foi alcançada pela prescrição, a teor do art. 114, inc. II, c... prática da conduta descrita no art. 157, § 2º, I e II, do CP.O art. 109, III do CP estabelece que a prescrição regula.../c o art. 118, ambos do Código Penal.Procedidas as formalidades e...

Andamento do Processo n. 0700487-77.2016.8.02.0052 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/06/2017 do TJAL

e Cleyton Alves dos Santos como incursos no artigo 157 , parágrafo 2º , incisos I e II , do Código Penal , bem como no... e CLEYTON ALVES DOS SANTOS , qualificado nos autos, foram denunciados como incursos nos artigos 157 , parágrafo 2º , incisos I... e II ; 180 e 311 c/c art. 288 , § único , todos do Código Penal , po...

Andamento do Processo n. 0019068-58.2015.8.13.0555 - 22 de junho de 2017 do TRE-MG

, artigo 157 , § 2º , I , II e V , do Código Penal (roubo), SE ENQUADRA nas hipóteses de inelegibilidade de que trata... a alínea e, inciso I do artigo 1º da Lei Complementar n.º 64 /90, alterada pela LC n.º 135 /2010. Isto posto..., em conformidade com os artigos 71 , inciso II e 74 , do Código Eleitoral c/c artigo 51...

Protocolo n. 137100/2017 - 23/06/2017 do TRE-MG

em julgado em 28/06/2016, por crime previsto no artigo 157 , § 2º , inciso II do Código Penal Brasileiro, sendo que o tipo penal... se enquadra nas hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 1º , I , e da Lei Complementar 64 /90, com redação... dada pela Lei Complementar 135 /2010. Ante o exposto, conforme d...

Protocolo n. 137103/2017 - 23/06/2017 do TRE-MG

, § 2º , incisos I e II do Código Penal Brasileiro, sendo que o tipo penal se enquadra nas hipóteses de inelegibilidade... previstas no art. 1º , I , e da Lei Complementar 64 /90, com redação dada pela Lei Complementar 135 /2010. Ante... Criminal da Comarca de Formiga/MG, com sentença transitada em julgado em 11...

Andamento do Processo n. 0726230-53.2013.8.02.0001 - Apelação - 23/06/2017 do TJAL

como incursos nas penas do artigo 157, § 2°, I e II, c/c o seu inciso V, do Código Penal. Boletim de ocorrência acostado...Andamento do Processo n. 0726230-53.2013.8.02.0001 - Apelação - 23/06/2017 do TJAL Apelação . 0726230... criminal interposto por José Ednaldo da Silva em face do Ministério Público , contra a se...

Andamento do Processo n. 0713148-81.2015.8.02.0001 - Apelação - 23/06/2017 do TJAL

foram denunciados como incursos nas penas dos artigos 157, §2°, I e II, c/c 69, ambos do Código Penal e no art. 244-B... como incursos nas sanções dos artigos 157, § 2º, incisos I e II e 157, §2°, I, II e V, na forma do art. 71... de corrupção de menores em concurso material, na forma do que tipifica os artigos 157, § ...

Pg. 1010. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/06/2017

, q ualificado nos autos, como incursos nas penas do art. 157, §2º, incisos I e II do Código Penal, c.c. art. 244-B... NASCIMENTO a praticar infração penal, assim praticou, os crimes descritos nos art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal..., sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do Novo Código de Pro...

Pg. 1011. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/06/2017

do Código de Processo Penal, no que tange à qualificação do crime roubo (Artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal... OLIVEIRA DA SILVA , qualificado nos autos, tendo-o por incurso nas penas do art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal... mencionar, que para a caracterização do ilícito do art. 16, inciso...

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