Art. 157, § 2, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:
§ 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018)
II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 02024549520118040001 AM 0202454-95.2011.8.04.0001

majorado, em concurso formal, previsto no art. 157, § 2.º, incisos I e II, c/c o art. 70 , ambos do Código Penal..., em concurso formal, previsto no art. 157 , § 2.º , incisos I e II , c/c o art. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00002077520184036134 SP

no art. 157, §2º, inciso II, do Código Penal. Da Participação de menor importância Dispõe o artigo 29 do Código Penal... do art. 157, §2º, inciso II, do Código Penal, à pena de 06 (seis) anos, 02 …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10476180001697001 MG

Público ofertou denúncia em desfavor do réu, imputando-lhe a autoria do crime previsto no art. 157, §2°, I e II, do Código... a pretensão ministerial, condenou o acusado como incurso nas iras do art

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10518180000896001 MG

da conduta prevista no art. 157, § 2º, inc. II, do Código Penal, impondo-lhe as penas de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses... de aumento de pena, prevista no art. 157, § 2º, inc. II, do Código Penal, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10105190001773001 MG

condenados, pela prática dos crimes previstos no art. 157, §2°, II e §2°-A, I, do Código Penal e art. 15, caput, da Lei... reprimendas, na fração de 1/3 e 2/3, respectivamente. Todavia, conforme …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10778160001815001 MG

como incurso no artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, porque, segundo a acusação, em 11 de julho de 2015... confirmada. APELAÇAO CRIMINAL 1.0778.16.000181-5/001 - COMARCA DE …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00018934520174036132 SP

prática do delito descrito no art. 33 c.c. artigo 40 , inciso I , ambos da Lei 11.343 , de 23 de agosto de 2006... o réu como incurso nas penas do artigo 244-B da Lei 8.069/1990 e do artigo

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 02164871720168040001 AM 0216487-17.2016.8.04.0001

de arma e por concurso de pessoas, previsto no art. 157, § 2.º, incisos I e II, do Código Penal, não considerou..., por uso de arma e concurso de pessoas , insculpido no art. 157, § 2.º, incisos I …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00051286720174036181 SP

-base, (ii) afastar as causas de aumento dos incisos I, III e V do §2º do art. 157 do Código Penal, (iii) reconhecimento... LEITE FIGUEREDO DE SOUZA pela prática do crime do art. 157, §2º, incisos

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 06019089120198040001 AM 0601908-91.2019.8.04.0001

de Roubo Majorado, previsto no art. 157, § 2.º, inciso II, e § 2.º-A, inciso I, da Lei Substantiva Penal. Inconformado... tipificado no art. 157, § 2.º, inciso II, para a do 155, § 4.º, inciso IV, …