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26 de abril de 2018
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157, § 2, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

§ 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:

II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;

Pg. 306. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/04/2018

-os como incursos, por 3 vezes, nos artigos 157, §2º, incisos I, II e V, do Código Penal, na forma do artigo 70, caput..., segunda parte (concurso formal impróprio), ambos do Código Penal, pois preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código... autorizar a o início da ação penal.2. Trata-se de pedido formulado pelo Mi...

Pg. 307. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/04/2018

formal impróprio), todos do Código Penal, em concurso material (artigo 69 do CP) com artigo 244-B, da Lei n.º 8069/90..., dando-os como incursos no artigo 157, §2º, II, por duas vezes, na forma do artigo 70, caput, segunda parte (concurso... fls.45, dando-o(s) como incurso(s) no artigo(s) 129,§ 9º, do Código Penal, na...

Pg. 7464. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/04/2018

dias-multa. Na terceira fase, a incidência das majorantes previstas no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal implicam... impugnado. Publique-se. Brasília, 24 de abril de 2018. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator (6501) HABEAS CORPUS ... DE ALMEIDA (PRESO) EMENTA HABEAS CORPUS. ART. 159, § 1º, DO CP. PRISÃO PREV...

Pg. 7496. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/04/2018

, mais 17 dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 157, § 2º, II, do Código Penal.... ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator (6517) HABEAS CORPUS 391.538 - SP (2017/0051329-2) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO...

Pg. 7550. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/04/2018

que no caso em tela a denúncia descreve com detalhes as condutas tipificadas nos artigos 157, §2°, incisos I, II e V, 180..., §1°, e 288, parágrafo único, n/f do art. 69, todos do Código Penal. Os delitos em apuração são graves e praticados... vítimas. As prisões preventivas dos acusados devem ser decretadas, ainda, p...

Pg. 7553. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/04/2018

nos artigos 157, §2º, incisos I, II e V, 180, §1º, e 288, parágrafo único, n/f do art. 69, todos do Código Penal... deve ser decretada também para assegurar a aplicação da lei penal, eis que ostentam antecedentes criminais... e 180, § 1º, do Código Penal. Há que se resguardar o meio social da reiteração de condutas de...

Pg. 7566. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/04/2018

do crime tipificado no artigo 157, § 2º, incisos I e II, c.c. o art. 14, II, do CP. As informações foram prestadas. O parecer... da ação penal n. 0001898-81.2017.8.26.0542/SP, onde foi mantida a custódia cautelar com os mesmos fundamentos do decreto... da lei penal, o requerido não poderá recorrer da presente em liber...

Pg. 7635. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/04/2018

tipificado no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, tendo em vista que, agindo em concurso com outro indivíduo não...

Pg. 7637. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/04/2018

DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 19/05/2017, grifei). HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, II, DO CP. ART. 244-B... ao julgador impor regime mais rigoroso do que o indicado pela regra geral do art. 33, §§ 2º e 3º, do Estatuto Repressor Penal...: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNS...

Pg. 7648. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/04/2018

, e 18 dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 157, § 2º, II, c/c art. 70, ambos do Código Penal...

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