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24 de setembro de 2018
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157, § 2, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

§ 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018)

II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;

Andamento do Processo n. 0802133-02.2018.8.10.0000 - Revisão Criminal - 24/09/2018 do TJMA

12.660) e Daniel Santos Fernandes (OAB/SP 352.447) Incidência Penal : Artigo 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal Tribunal...Andamento do Processo n. 0802133-02.2018.8.10.0000 - Revisão Criminal - 24/09/2018 do TJMA REVISÃO CRIMINAL N.º 0802133...

Acórdão n. 231829/2018 - 24/09/2018 do TJMA

) e Poliana Lopes Vilela (OAB/MA 8.239), do segundo acusado INCIDÊNCIA PENAL : Art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal... DE DECOTAR, DE OFÍCIO, A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL, EM FACE DA SUA REVOGAÇÃO PELA... de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, porqua...

Acórdão n. 231830/2018 - 24/09/2018 do TJMA

Penal : Art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal Relator : Desembargador João Santana Sousa Acórdão EMENTA...Acórdão n. 231830/2018 - 24/09/2018 do TJMA ACÓRDÃO 231830/2018 Sessão de 18 de setembro de 2018 PRIMEIRA CÂMARA... CRIMINAL Único: 0051483-28.2014.8.10.0001 ApelaçãoNº 0369122017- São Luís (MA)...

Andamento do Processo n. 0000840-19.2015.8.10.0070 - Apelação - 24/09/2018 do TJMA

: Ministério Público Estadual Promotora : Lícia Ramos Cavalcante Muniz Incidência Penal : Art. 157, § 2º, incisos I e II... o semiaberto, ex vido art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. Acórdão - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos..., do Código Penal Relator :Desembargador João Santana Sousa Acórdão n...

Acórdão n. 231834/2018 - 24/09/2018 do TJMA

Incidência Penal : Art. 157, § 2º, inciso I, c/c art. 311, do Código Penal Relator : Desembargador João Santana Sousa.... 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. 4. Recurso não provido. Acórdão - Vistos, relatados e discutidos os presentes... Acórdão EMENTA . APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ROUB...

Acórdão n. 231835/2018 - 24/09/2018 do TJMA

de Maria Brandão de Sá Costa Incidência Penal : Art. 157, § 2º, incisos I e II, c/c art. 70, todos do Código Penal Relator...,decorrente do concurso formal de crimes (art. 70. do Código Penal), dentro do intervalo de um sexto até a metade,deve ser...Acórdão n. 231835/2018 - 24/09/2018 do TJMA ACÓRDÃO 231835/2018 Se...

Acórdão n. 231836/2018 - 24/09/2018 do TJMA

Incidência Penal : Art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal Relator : Desembargador João Santana Sousa Acórdão EMENTA...Acórdão n. 231836/2018 - 24/09/2018 do TJMA ACÓRDÃO 231836/2018 Sessão de 18 de setembro de 2018 PRIMEIRA CÂMARA... CRIMINAL Único: 0000860-26.2016.8.10.0118 ApelaçãoNº 0254642017- Sa...

Andamento do Processo n. 6.525/2018 - Apelação Criminal - 24/09/2018 do TJMA

. 157, § 2º, II, do Código Penal, e 244-B da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente... Estadual Promotor de Justiça : Fernando Antonio Berniz Aragão Incidência Penal : Art. 157, § 2º, II, do Código Penal Relator... condenado pela prática do delito do art. 157, § 2º, II, do Código Penal. Narra a denúnci...

Andamento do Processo n. 014496-2016 - Apelação Criminal - 24/09/2018 do TJMA

A APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, I E II DO CP. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA...Andamento do Processo n. 014496-2016 - Apelação Criminal - 24/09/2018 do TJMA ACÓRDÃO 231889/2018 SEGUNDA CÂMARA... CRIMINAL SESSÃO DO DIA 13 DE SETEMBRO DE 2018. APELAÇÃO CRIMINAL (014496-2016) - S...

Andamento do Processo n. 0807947-92.2018.8.10.0000 - Habeas Corpus - 24/09/2018 do TJMA

da comarca da Ilha, MA Incidência penal : Art. 157, § 3º, parte final,e art. 157, § 2º, incisos I e II, todos do CP... dos crimes tipificados no art. 157, § 3º, parte final,e art. 157, § 2º, incisos I e II, todos do CP (latrocínio e roubo... o 2 indeferimento liminar do presente habeas corpus, com base no art. 323, pa...

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