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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2018
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157, § 2, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

§ 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018)

II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;

Andamento do Processo n. 0805674-43.2018.8.10.0000 - 26/09/2018 do TJMA

) Impetrado : Juiz de Direito da comarca de Bom Jardim Incidência Penal : Art. 157 , § 2º , II do Código Penal Relator... pelo que não há falar em ausência de requisitos do art. 312 do CPP ou inidoneidade de fundamentos. II. Persistindo...-43.2018.8.10.0000 Paciente : Aldilene Pereira da Cruz Impetrante : Francisco Fab...

Andamento do Processo n. 0808046-62.2018.8.10.0000 - Habeas Corpus - 26/09/2018 do TJMA

. 157 , § 2º , I , II e V , c/c art. 288 , todos do CP Relator : Desembargador Vicente de Castro DECISÃO Este processo... Portela (OAB/PI 11.934) Impetrado : Juiz de Direito da comarca de Santa Quitéria do Maranhão Incidência Penal : Art... em diversos crimes de roubo (art. 157 do CP ) ocorridos na sobredita comarca...

Andamento do Processo n. 237/2018 - Apelação Criminal - 26/09/2018 do TJMA

. 157 , § 2º , I , II e IV do CP e Art. 244-B da Lei 8.069 /1990 Relator : Desembargador Vicente de Castro Revisor... do Maranhão Promotor de Justiça : Fábio Menezes de Miranda Origem : 1ª Vara Criminal da comarca de Timon Incidência Penal : Art... de nascimento do acusado, a saber: "Certidão de Nascimento fls. 293,...

Andamento do Processo n. 0000865-89.2015.8.10.0051 - Seção Infracional - 26/09/2018 do TJMA

.M.D.S.J SENTENÇA. Ante o exposto, em face ao cometimento de atos infracionais análogos ao delito tipificado no art. 157 , § 2º... , I e II (três vezes), na forma do art. 71 todos do CP , JULGO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO oferecida pelo Ministério...Andamento do Processo n. 0000865-89.2015.8.10.0051 - Seção Infracional ...

Andamento do Processo n. 0001088-71.2017.8.10.0051 - Seção Infracional - 26/09/2018 do TJMA

, em face ao cometimento de ato infracional análogo ao delito tipificado no art. 157 , § 2º , I e II , do CP , julgo.... R., a medida socioeducativa INTERNAÇÃO, com fundamento no art. 112 , inc. VI e 122 , I do Estatuto da Criança... em Conflito com a Lei (CNACL) do CNJ. Nos termos do art. 121 , § 1º do ECA , consigno ...

Andamento do Processo n. 0002508-48.2016.8.10.0051 - Seção Infracional - 26/09/2018 do TJMA

infracionais análogos ao delito tipificado no art. 157 , § 2º , I e II (três vezes), na forma do art. 71 todos do CP , julgo... execução provisória da medida (art. 2º, II da Resolução n.º 165/2012 do CNJ), instruindo-a com os documentos referidos no art.... D. S. , a medida socioeducativa INTERNAÇÃO, com fundamento no...

Andamento do Processo n. 309-18.2005.8.10.0058 - Ação Penal - 26/09/2018 do TJMA

os sete primeiros como incursos nas penas dos arts. 157 , § 2º , I e II c/c 288 , ambos do Código Penal e a última... nos arts. 157 , § 2º , I e II , 288 e 180 , § 1º do Código Penal .Considerando a absolvição ora verificada, oficie-se à... com o seu livre convencimento, a teor do disposto no art. 385 do Código de Pro...

Andamento do Processo n. 314108-41.2013.8.09.0175 - Apelacao Criminal - 26/09/2018 do TJGO

. ARTIGO 157 , § 2º , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL . MATERIALIDADE COMPROVADA. DÚVIDA ACERCA DA AUTORIA. APLICAÇÃO...

Andamento do Processo n. 462852-07.2015.8.09.0175 - Apelacao Criminal - 26/09/2018 do TJGO

previsto no artigo 157 , § 2º , incisos I e II , do Código Penal , em face da fragilidade do acervo probatório produzido... em juízo, com fundamento no artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal . PARECER DA PGJ DESACOLHIDO. RECURSO..., nos termos do voto da Relatora. Custas de lei. VOTARAM, além da Relator...

Andamento do Processo n. 0000563-94.2013.8.23.0010 - 26/09/2018 do TJRR

. 157 , §§ 1º e 2º , I e II , na forma do art. 14 , do Código Penal , art. 163, parágrafo único, IV, ambos do Código... do crime previsto no art. 157 , §§ 1º e 2º , I e II , na forma do art. 14 , do Código Penal , nos termos do art. 386 , VII... Penal , conforme o constante do bojo desta sentença acima, o ABSOLVO do cr...

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