Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:
§ 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018)
II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Habeas Corpus Criminal : HC 4001939-27.2021.8.04.0000 AM 4001939-27.2021.8.04.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete do Desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos Primeira Câmara Criminal. Habeas Corpus n.º 4001939-27.2021.8.04.0000.

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HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2.º, INCISO II E § 2.º-A, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE …

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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 0000103-54.2019.8.04.2200 AM 0000103-54.2019.8.04.2200

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