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Jusbrasil - Tópicos
13 de novembro de 2018
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157, § 2, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

§ 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018)

II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;

Andamento do Processo n. 0002751-23.2018.8.18.0140 - 13/11/2018 do TJPI

o relatório. (?)DIANTE DE TODO O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO PENAL PARA COM FULCRO NO ART. 157, §2º, II E § 2º-A, I, DO CP... PÚBLICO ESTADUAL. ACUSADO : WENDER WILLIAM SOARES DE NORONHA. VÍTIMA : VICTOR VINICIUS GOMES DE SOUSA. CRIME : ART. 157 §2º..., II E § 2º-A, I, DO CP. DEFENSOR PÚBLICO: DR. ROBERTO GONÇALV...

Andamento do Processo n. 0000571-89.2017.8.18.0036 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/11/2018 do TJPI

como incurso nas penas do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes, previsto no art. 157, § 2º, I e II c/c art.... 70 do Código Penal. ABSOLVO o réu Michael Douglas Pereira da Silva da mesma imputação, nos termos do art. 386, VII... DE INTIMAÇÃO (Vara Única de ALTOS) Processo 0000571-89.2017.8.18.0036 Class...

Andamento do Processo n. 0000710-41.2017.8.18.0036 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/11/2018 do TJPI

de previstas no art. 157, § 2º, II do Código Penal, contra a vítima Yasmin Ferreira Gomes. CONDENO o réu, ainda, nas penas do crime... do art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90)..." Antonio José da Rocha - Professor, Residente na Loc.Alto Alegre;...Andamento do Processo n. 0000710-41.2017....

Andamento do Processo n. 0011054-64.2014.8.17.0990 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/11/2018 do TJPE

, parágrafo 2º, do Código Penal) e as condições pessoais do Condenado (artigo 33, parágrafo 3º, do Código Penal). Aplico ao réu... anterior. É o princípio da legalidade, previsto constitucionalmente (artigo 5º, inciso XXXIX). II.2 DA MATERIALIDADE... dispositivos legais : Artigo 157 §2º, II do CP IV. DOSIMETRIA DA PENA...

Andamento do Processo n. 0002068-44.2016.8.17.1090 - 13/11/2018 do TJPE

, diante do reconhecimento das majorantes previstas no parágrafo 2º, incisos I e II, do artigo 157 do Código Penal... REIS, como incursos nas penas do artigo 157, § 2º I e II, c/c o artigo 70, ambos do Código Penal. Passo, então, à... nas sanções do art. 157, § 2º, I e II, do CP. Narra a denúncia, em síntese, que no di...

Andamento do Processo n. 0004835-27.2005.8.12.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - 13/11/2018 do TJMS

nos autos, pela prática do crime descrito no artigo 157, § 2º, I e II, do Código Penal, com redação dada ao tempo... dos fatos, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal...” Tribunal de Justiça Comarcas de Entrância...Andamento do Processo n. 0004835-27.2005.8.12.0008 - Ação Penal - Procediment...

Andamento do Processo n. 489-11.2003.8.10.0056 - Ação Penal - 13/11/2018 do TJMA

, sendo a eles atribuída a prática do crime tipificado no art. 157, § 2º, I e II, do CP.O crime ocorreu em 28/04/2003 e denúncia recebida...Andamento do Processo n. 489-11.2003.8.10.0056 - Ação Penal - 13/11/2018 do TJMA EDITAL DE SENTNEÇA - Processo . 489...-11.2003.8.10.0056 (4892003); AÇÃO PENAL; AUTOR : MINISTÉRI...

Andamento do Processo n. 15/10/2018 - Ação Penal - 13/11/2018 do TJMA

, sendo a ele atribuída a prática do crime tipificado no art. 157, § 2º, I e II, c/c art. 14, II, do CP.Os réus, na época...(S) DO TEOR DA SENTENÇA; Processo . 758-64.2014.8.10.0056 (7662014); AÇÃO PENAL; AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL..., da Lei . 10.826/2003.A denúncia foi recebida em 22/10/2014.Instrução cri...

Andamento do Processo n. 718-34.2004.8.10.0056 - 13/11/2018 do TJMA

do crime tipificado no art. 157, § 2º, I e II, do CP.O crime ocorreu em 28/04/2003 e denúncia recebida em 11/02/2004.Instrução... a prática dos crimes tipificados nos art. 12, caput, da Lei . 10.826/2003.A denúncia foi recebida em 13/06/2012..., sendo a eles atribuída a prática dos crimes tipificados no art. 14 e 12...

Andamento do Processo n. 0001697-24.2015.8.10.0116 - Procedimento Comum - 13/11/2018 do TJMA

da suposta prática do delito previsto no art. 157 , § 2º , I e II do Código Penal .Em síntese, enfatiza possuir... da lei penal não se aplicam ao caso, uma vez que não se evadiu do distrito da culpa, e ressalta, com veemência... dos fundamentos, pressupostos e condições de admissibilidade previstos nos arts. 312 e 313...

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