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21 de julho de 2018
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157, § 2, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

§ 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018)

II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;

Inteiro Teor. 20170110479846 DF 0010314-40.2017.8.07.0001

que o art. 157, § 2º, do Código Penal foi recentemente alterado pela Lei n. 13.654, de 23/4/2018, a qual excluiu o Fls... do Distrito Federal e Territórios, como incurso nas penas do art. 157, § 2º, I, do Código Penal. Segundo a denúncia (fls.../2017, Publicado no DJE: 29/09/2017. Pág.: 171/198 - grifo nosso); APELAÇA...

Inteiro Teor. 20171110018288 DF 0001770-33.2017.8.07.0011

e provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 157 , § 2º , incisos I e II , do Código Penal... contra a sentença que o condenou nas sanções do artigo 157 , § 2º , incisos I e II , do Código Penal , por quatro vezes (roubo... provimento para, mantida a condenação do apelante nas sanções do arti...

Inteiro Teor. 20180020045570 DF 0004546-05.2018.8.07.0000

(homicídio) e 157 , § 2º , incisos I e II , do Código Penal (roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso... fls. 07/08, o recorrente foi condenado e cumpria pena como incurso nas sanções dos artigos 121 , caput, do Código Penal... devida unificação com a nova reprimenda corporal, nos termos do artigo 111 , p...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078344959 RS

, inciso II , na forma do artigo 14 , inciso II , ambos do Código Penal (fls. 171/172 e 181/182). Em suas razões (fls... pelos representados da conduta descrita no art. 157 , § 2º , II , do CP , está comprovada pelos elementos informativos colhidos... de atividades externas (ISPAE), em virtude da prática do ato infrac...

Inteiro Teor. 20160110725598 DF 0032102-50.2016.8.07.0000

nas sanções do artigo 157 , § 2º , inciso II , do Código Penal , à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão... 157 , § 2º , inciso II , do Código Penal (roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas), nos autos da ação penal ... do artigo 157 , § 2º , inciso II , do Código Penal , à pena de 05 (cinco...

Inteiro Teor. 20180710011294 DF 0001061-73.2018.8.07.0007

a condenação do recorrente nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal (roubo circunstanciado.... 157, § 2º, Inc. II, do Código Penal. Deixo de condenar o acusado em valor mínimo de indenização, uma vez que não há... ou atenuantes e presente, na terceira fase, a causa de aumento do inciso II do § 2º do...

Inteiro Teor. 20170110135344 DF 0007092-67.2017.8.07.0000

providos para manter a sentença que condenou os réus nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, às penas... fase , presente a causa de aumento prevista no inciso II, do § 2º, do artigo 157 do Código Penal, a reprimenda foi... a causa de aumento prevista no inciso II, do § 2º, do artigo 157 do Código ...

Inteiro Teor. 20171010014837 DF 0001448-16.2017.8.07.0010

a condenação do primeiro apelante nas sanções do artigo 157 , § 2º , incisos I e II , do Código Penal , à pena de 06 (seis... mínimo legal, e a condenação do segundo apelante nas sanções do artigo 157 , § 2º , incisos I e II , do Código Penal , à... nas sanções do artigo 157 , § 2º , incisos I e II , do Código Penal (...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077130490 RS

.°, incisos I, II e V (1º fato), do art. 150, §1º (2º fato) e do art. 157, §2º, inciso I (3º fato), e RAFAEL MARTINS... DA FONSECA, também já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 157, § 2.°, incisos I, II e V (1º fato) e do art.... 157, §2°, incisos I e II (1º fato) e do art. 157, §2º, inciso I (3º f...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077680627 RS

existe paralelismo entre os incisos I, II e III do § 4º do art. 155 do Código Penal com os demais incisos do § 2º do art... o semiaberto, forte no art. 33, §2º, alíneas “b” e “c” do Código Penal, e não se altera, nos termos do artigo 387, §2º... da pena de multa em face do contido no art. 157, § 2º, do Código Penal. C...

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