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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2018
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Alterações nos Crimes de Furto e Roubo pela Lei 13.654/18: mais uma implosão do Direito Penal pátrio

, mesmo com os anúncios de 'endurecimento penal', retirou o inciso I do §2º do art. 157 do Código Penal, criando outra causa de aumento... ao artigo 157, § 3º., “in fine”, CP e não ao novo formato do dispositivo no Código Penal, que seria o artigo 157, § 3º., II... finalidade de obtenção de vantagem pecuniária (artigo ...

O princípio da Presunção da Inocência frente à Efetividade das Decisões Judiciais no julgamento do HC 126.292 pelo STF

, parágrafo 2º, incisos I e II, do Código Penal. Após a sentença penal condenatória proferida em primeira instância.... O artigo 112, inciso I, do Código Penal afirma que a “prescrição começa a correr do dia em que transita em julgado..., por maioria dos votos, que o artigo 283 do Código de Processo Penal não impede o ...

E se a redução da maioridade penal fosse aprovada hoje ...

[9] . TJPR - Roubo duplamente majorado. Artigo 157, §2º, incisos I e II do Código Penal. Sentença condenatória... semiaberto, por considerá-lo incurso no delito descrito no art. 334, §1º, “c”, do Código Penal. 2. Medida desproporcional... conter crimes contidos por pessoas inatingíveis pelo Código Penal, conforme prev...

Leandro Rego

Leandro Rego -

O crime de Roubo e seus aspectos jurídicos

o fato. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2.º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO... art. 157, § 2º, I, do Código Penal, desde que os demais elementos probatórios demonstrem sua utilização na prática... no art. 157, do Código Penal, vejamos: Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, ...

A dosimetria da pena e seu sistema trifásico

, incidem as causas de aumento estabelecidas no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, de modo que o juiz..., majorado pelo uso de arma de fogo e concurso de pessoas (artigo 157, 2º, incisos I e II, do CP), tendo suas circunstâncias... fase, a fixação da pena-base (utilizando-se os critérios do artigo 59 do...

A dosimetria da pena e seu sistema trifásico

de aumento estabelecidas no artigo 157 , § 2º , incisos I e II , do Código Penal , de modo que o juiz deve... de fogo e concurso de pessoas (artigo 157 , 2º, incisos I e II, do CP ), tendo suas circunstâncias ultrapassado aquelas... (utilizando-se os critérios do artigo 59 do Código Penal ); Na 2ª fase , o magistrado ...

Evinis Talon

Evinis Talon -

Roubo majorado

ao emprego de arma e/ou ao concurso de agentes. O artigo 157, §2º, do Código Penal, dispõe que a pena será aumentada..., no caso concreto, o que fundamenta a elevação da pena na terceira fase da dosimetria. O art. 157, §2º, I, do Código Penal... complexo previsto no art. 157 do Código Penal, não raramente é enquadrado...

Marcos Freitas

Marcos Freitas -

Relativização do Princípio da Presunção de Inocência

inicial fechado, pelo crime de roubo majorado, incurso às penas do artigo 157, parágrafo 2º, incisos I e II do Código Penal... artigo 147 da lei 7.210/84 – Lei de Execução Penal. “Art. 147. Transitada em julgado a sentença que aplicou a pena... Brasileira em seu artigo 5º, inciso LVII e pelo Código de Processo Pena...

Markley Almeida

Markley Almeida -

Guarda Compartilhada

RESUMO A guarda compartilhada é um instrumento no qual a lei civil garante aos pais separados à convivência com os filhos, de forma que a mesma seja equânime e equilibrada, levando sempre em

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