Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:
§ 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018)
II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;

STF 2023 - Reconhecimento Pessoal Ilegal - Descompasso ao art. 226 do CPP

Inteiro Teor RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 232.963 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN Decisão: Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus (eDOC.61) impetrado contra acórdão, proferido…
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Reconhecimento pessoal como único meio de prova.

FACULDADE IMACULADA CONCEIÇÃO DO RECIFE CURSO DE GRADUAÇÃO BACHARELADO EM DIREITO WELLINGTON VALDIVINO DOS SANTOS RECONHECIMENTO PESSOAL: RECONHECIMENTO PESSOAL COMO ÙNICO MEIO DE PROVA RECIFE 2023…
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Reconhecimento pessoal como prova no processo penal

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES LUCIANA VOLPATO MATEUS RIO DE JANEIRO 2022 LUCIANA VOLPATO MATEUS RECONHECIMENTO PESSOAL COMO PROVA NO PROCESSO PENAL Orientadora: Amanda Rodrigues Coorientador: Flávio…
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Aplicação da pena: condenações anteriores indicam personalidade voltada ao crime?

Não raro tem se observado, ultimamente, em sentenças penais condenatórias, notadamente em casos de crimes contra a ordem tributária, a fixação da pena acima do limite legal, a partir da constatação,…
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A Força Probatória do reconhecimento de pessoas como meio de prova .

RESUMO O reconhecimento de pessoas é um meio de prova que possui a finalidade de identificar o autor de um crime. A presente pesquisa tem por finalidade estudar o procedimento reconhecimento de…
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Considerações essenciais sobre a dosimetria da pena

Uma das matérias mais importantes a ser dominada pelo advogado é, sem sombra de dúvidas, a dosimetria da pena . Isso porque, para além do mérito da causa, é na dosimetria que será feito o cálculo da…
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Teses de Absolvição - Sentença Recente - Violência Doméstica - Advogado Jonathan Santos

Segue Sentença com sigilo das partes. Está com um problema parecido? Posso te ajudar? CLIQUE AQUI XXXXXXXXX, devidamente qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no artigo 21, da Lei de…
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Dicas essenciais ao jovem advogado criminalista - Parte 01

1) Seja objetivo, claro e descomplicado   Quando lhe procuram para contar um problema jurídico-penal, a última coisa que seu cliente quer é ouvir intermináveis termos jurídicos, explicações cheias de…
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O esbulho possessório no direito civil e no direito penal

O ESBULHO POSSESSÓRIO NO DIREITO CIVIL E NO DIREITO PENAL Rogério Tadeu Romano I - O ESBULHO CIVIL O esbulho é a perda da posse, o desalojamento total do possuidor que, no âmbito do direito privado,…
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A execução penal antecipada e a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

RESUMO O presente trabalho se propõe a oferecer uma resposta constitucionalmente adequada sobre o momento de se iniciar a execução penal. Desde o julgamento das Ações Diretas de Constitucionalidade…
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