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Jusbrasil - Tópicos
12 de dezembro de 2018
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Marcel Oliveira

Marcel Oliveira -

Interpretação da lei penal e Analogia

Tribunal Federal no julgamento do RHC 117.270, onde se tratava do alcance do parágrafo único do art. 1º da Lei . 7.492... penais), o art. 327 do Código Penal (dispõe do conceito de funcionário público para fins penais), o §2º-A do art. 121... de raciocínio é esboçada no parágrafo único do art. 298 do Código Penal. O...

Jaiane Maia

Jaiane Maia -

A execução provisória das penas privativas de liberdade e o princípio da presunção de inocência: uma análise do Habeas Corpus nº 126.292

. Fundamenta sua argumentação no artigo 637 do Código de Processo Penal e no artigo 27, § 2º da Lei 8.038/90, que negam... sido condenado pelo Juiz de Primeiro Grau pela prática do crime de roubo majorado (artigo 157, § 2°, incisos I e II... de outubro de 1941, que dá origem ao Código Processual Penal, em seu artigo...

Dieska Thassiara

Dieska Thassiara -

Início da Execução Penal Após Acórdão Condenatório Proferido Em Segunda Instância.

, parágrafo 2º , incisos I e II , do Código Penal . O paciente havia tido seu Habeas Corpus 313.021/SP, negado... na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º , inciso LVII e, também, no artigo 283 do Código de Processo Penal... de suas funções por responderem a processo penal em razão da suposta prática de crime...

Falta de fundamentação da sentença penal por invocação de precedente desajustado do caso sob julgamento - art. 489, § 1º, V do CPC

qualificado pelo concurso de pessoas, figura típica do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, crime de roubo..., prevista no inciso V do artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil. Art. 489. São elementos essenciais da sentença: § 1o Não... essenciais da sentença” previstos do artigo 489, incisos I, II, e II...

Análise sobre as questões de direito penal e processual penal no Exame da OAB

Por Pedro Magalhães Ganem Quem nunca ficou na dúvida na hora de responder uma questão? Ou até mesmo morre de medo de fazer uma prova objetiva? Na minha opinião, as questões objetivas de qualquer

Questões do XXV Exame de Ordem Unificado (tipo 1 - branco) sobre Direito Penal e Processual Penal

Hoje eu inicio mais uma série de posts no blog , voltada para a análise das questões objetivas dos exames da OAB sobre Direito Penal e Processual Penal, sendo que dessa vez a análise será sobre o XXV

Analise Hermenêutica

INTRODUÇÃO Este trabalho busca identificar e analisar os argumentos da hermenêutica jurídica que serviram como base para a decisão proferida pelo Ministro Teori Zavascki, relator do processo. O caso

O princípio da Presunção da Inocência frente à Efetividade das Decisões Judiciais no julgamento do HC 126.292 pelo STF

RESUMO: O presente artigo científico destina-se à análise do acordão proferido pelo Supremo Tribunal Federal através do HC nº 126.292, em 17 de fevereiro de 2016, que decidiu sobre a execução

E se a redução da maioridade penal fosse aprovada hoje ...

E se a redução da maioridade penal fosse aprovada hoje ... Como é de conhecimento geral, no Brasil, pessoas com idade inferior a 18 anos são considerados inimputáveis, ou seja, não respondem

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