Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:
§ 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018)
II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;

Página 1 do Superior Tribunal Militar (STM) de 25 de Junho de 2024

Praça dos Tribunais Superiores Asa Sul CEP: 70098-900 Telefone: (61)3313-9292 http://www.stm.jus.br Ten Brig Ar FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO Ministro-Presidente JOSÉ COÊLHO FERREIRA Ministro…
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Página 173 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Junho de 2024

da justiça, que por certo ficariam abalados com a soltura da autuada diante das circunstâncias indicativas de atividade criminosa altamente nociva à sociedade local, uma vez que a prisão preventiva…
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Página 178 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 25 de Junho de 2024

cópias dos boletins de ocorrência juntos ao presente. Tal fato demonstra, por si só, a grande expertise que o grupo possui na prática desses delitos, bem como que não se trata de fato isolado, mas…
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Página 838 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Junho de 2024

mas sim com o corréu Everton Roberto Favaro, que assumiu a propriedade das drogas. Sustenta que caso seja mantida a condenação, a exasperação da pena deve se dar pela pena base, diante da falta de…
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Página 839 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Junho de 2024

Renato Genzani Filho - Advs: Jose Rubens do Amaral Lincoln (OAB: 29134/SP) - 9º Andar Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 9º andar DESPACHO Nº…
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Página 840 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Junho de 2024

DESPACHO Nº XXXXX-96.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Criminal…
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Página 905 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Junho de 2024

Paula - Impetrante: Rafael Nonaka Douto - Paciente: Paulo Roberto Maronai Batista - Vistos... Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor do paciente, sob a alegação de estar…
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Página 907 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Junho de 2024

tomadas no curso do inquérito faz jus ao acesso aos autos investigativos. Corolário do devido processo (artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal). 5. Deferimento da quebra de sigilo bancário e…
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Página 908 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Junho de 2024

disponibilizado no dia 18/03/2024. (fls. 279/280). Pela defesa do corréu foi apresentada resposta a acusação, e os autos se encontram aguardando informações sobre a testemunha arrolada por essa…
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Página 930 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Junho de 2024

Vania Colanzi de Carvalho (OAB: XXXXX/SP) - 10º Andar Nº XXXXX-02.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do…
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