Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:
§ 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018)
II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;

3. Tese - As Irregularidades Relativas ao Reconhecimento Pessoal do Acusado Não Ensejam Nulidade, Uma Vez que as Formalidades Previstas no Art. 226 do Cpp São Meras Recomendações Legais

Autor: DANIEL ZACLIS Mestre em Direito Processual Penal na Faculdade de Direito da USP. Especialista em Direito Penal Econômico na Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (GVLaw).
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9. Tese - A Inversão da Ordem Prevista no Art. 400 do Cpp, que Trata do Interrogatório e da Oitiva de Testemunhas de Acusação e de Defesa, Não Configura Nulidade Quando o Ato For Realizado por Carta Precatória, Cuja Expedição Não Suspende o Processo Criminal

Autor: DANIEL ZACLIS Mestre em Direito Processual Penal na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Especialista em Direito Penal Econômico na Escola de Direito de São Paulo da Fundação…
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10. Tese - O Falecimento do Único Advogado, Ainda que Não Comunicado o Fato ao Tribunal, Poderá Dar Ensejo à Nulidade das Intimações Realizadas em Seu Nome

Autor: DANIEL ZACLIS Mestre em Direito Processual Penal na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Especialista em Direito Penal Econômico na Escola de Direito de São Paulo da Fundação…
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4. Tese o Reexame da Dosimetria da Pena em Sede de Habeas Corpus Somente é Possível Quando Evidenciada Flagrante Ilegalidade e Não Demandar Análise do Conjunto Probatório

Autor: MARCIO GERALDO BRITTO ARANTES FILHO Doutor em Direito Processual Penal, Mestre em Direito Processual Penal e Graduado em Direito na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (Largo São…
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5. Tese o Habeas Corpus é Ação de Rito Célere e de Cognição Sumária, Não se Prestando a Analisar Alegações Relativas à Absolvição que Demandam o Revolvimento de Provas

Autor: MARCIO GERALDO BRITTO ARANTES FILHO Doutor em Direito Processual Penal, Mestre em Direito Processual Penal e Graduado em Direito na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (Largo São…
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9. Tese o Crime de Porte de Arma é Absorvido Pelo de Roubo, Quando Restar Evidenciado o Nexo de Dependência ou de Subordinação Entre as Duas Condutas e que os Delitos foram Praticados em Um Mesmo Contexto Fático, o que Caracteriza o Princípio da Consunção

Autor: LUCIANO ANDERSON DE SOUZA Doutor e Mestre em Direito Penal pela USP. Especialista em Direito Penal pela Universidad de Salamanca (Espanha). Professor Doutor de Direito Penal do Departamento de…
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10. Tese a Gravidade do Delito de Roubo Circunstanciado Pelo Concurso de Pessoas E/Ou Emprego de Arma de Fogo Não Constitui Motivação Suficiente, por Si Só, para Justificar a Imposição de Regime Prisional Mais Gravoso, na Medida em que Constituem Circunstâncias Comuns à Espécie

Autor: MARINA PINHÃO COELHO ARAÚJO Doutora em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Especialista em Direito Penal Econômico pela Universidade de Coimbra. Diretora…
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11. Tese Não Há Continuidade Delitiva Entre Roubo e Furto, Porquanto, Ainda que Possam Ser Considerados Delitos do Mesmo Gênero, Não São da Mesma Espécie

Autor: MARINA PINHÃO COELHO ARAÚJO Doutora em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Especialista em Direito Penal Econômico pela Universidade de Coimbra. Diretora…
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12. Tese Não é Possível o Reconhecimento da Continuidade Delitiva Entre os Crimes de Roubo e Latrocínio, Pois, Apesar de se Tratarem de Delitos do Mesmo Gênero, Não São da Mesma Espécie, Devendo Incidir a Regra do Concurso Material

Autor: MARINA PINHÃO COELHO ARAÚJO Doutora em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Especialista em Direito Penal Econômico pela Universidade de Coimbra. Diretora…
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1. Tese Consuma-Se o Crime de Roubo com a Inversão da Posse do Bem, Mediante Emprego de Violência ou Grave Ameaça, Ainda que por Breve Tempo e em Seguida a Perseguição Imediata ao Agente e Recuperação da Coisa Roubada, Sendo Prescindível a Posse Mansa e Pacífica ou Desvigiada (Tese Julgada Sob o Rito do Art. 543-C do Cpc – Tema 916)

Crimes contra o Patrimônio II Autor: LUCIANO ANDERSON DE SOUZA Doutor e Mestre em Direito Penal pela USP. Especialista em Direito Penal pela Universidad de Salamanca (Espanha). Professor Doutor de…
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