Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:
§ 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018)
II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: XXXXX-16.2024.8.26.0000 Araras

HABEAS CORPUS – Roubo tentado, majorado pelo concurso de pessoas (Art. 157 , § 2º , II , cc. art. 29 , ambos do Código Penal ). Insurgência contra a decisão que converteu a prisão em flagrante em …
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal: XXXXX-38.2005.8.06.0055 Canindé

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ROUBO MAJORADO (ART. 157 , § 2º , INCISOS I E II , DO CÓDIGO PENAL ). 1) pleito de absolvição POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. …
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal: APR XXXXX-68.2021.8.06.0034 Aquiraz

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO E ROUBO MAJORADO TENTADO (ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CP E ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CP C/C ART. 14 DO CP C/C ART. 71 DO CÓDIGO …
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal: APR XXXXX-37.2016.8.06.0053 Camocim

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. RECURSOS DE LINDOMAR FERREIRA E ROMÁRIO RODRIGUES. ROUBO MAJORADO TENTADO (ART. 157, § 2º, INC. II, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). 1. PEDIDO DE …
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-64.2023.8.06.0000 Fortaleza

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 157, § 2º, INCS. I E II, DO CÓDIGO PENAL). EXECUÇÃO DE PENA. 1. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO SEM O PRÉVIO ENCARCERAMENTO. …
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-42.2022.8.07.0020 1779731

Ementa: TURMA CRIMINAL. APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CRITÉRIO DE 1/6 NA PRIMEIRA …
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal: APR XXXXX-71.2022.8.06.0001 Fortaleza

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. TRÊS APELANTES. PLEITO PRELIMINAR COMUM AOS ACUSADOS SARAMAIO NASCIMENTO SILVA E CARLOS …
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-80.2023.8.06.0000 Caucaia

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS 121, §2º, I, III E V, C/C ART. 157, §2º, II E VII, §2º-A, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL; ART. 2, §2º, DA LEI Nº 12.850/03; E ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06. …
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - APELAÇÃO CRIMINAL: APR XXXXX-91.2023.8.15.0001

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Câmara Especializada Criminal Gabinete do Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos ACÓRDÃO Apelação Criminal n° XXXXX-91.2023.8.15.0001 …
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - APELAÇÃO CRIMINAL: APR XXXXX-82.2022.8.15.2003

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GAB. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA     APELAÇÃO CRIMINAL Nº XXXXX-82.2022.8.15.2003 ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA REGIONAL CRIMINAL DE …
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