Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:
§ 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018)
II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;

STF 2023 - Roubo - Absolvição - Sentença Anulada por Falta de Fundamentação (Art.93 IX da CF-88)

Inteiro Teor RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 224.840 MARANHÃO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN DECISÃO: Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus (eDOC 33) interposto em face de acórdão proferido…
3
0

STF Teses - Sequestro Qualificado(+24h) Afastado - Teoria Monista do Crime - Correu teve Qualificadora Afastada em Autos Desmembrados

HABEAS CORPUS 201.706 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ANDRÉ MENDONÇA DECISÃO HABEAS CORPUS. DECISÃO INDIVIDUAL DE MINISTRO DO STJ. SUBSTITUTIVO DE AGRAVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONDENAÇÃO CRIMINAL.
2
0

STF 2023 - Aplicação do Regime Fechado com base na gravidade abstrata do Delito - Ilegalidade

Inteiro Teor HABEAS CORPUS 232.328 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ANDRÉ MENDONÇA COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECISÃO HABEAS CORPUS . CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE…
2
0

STJ Maio23 - Silêncio Parcial - Interrogatório Anulado por Encerramento Ilegal do ato

HABEAS CORPUS Nº 825094 - MG (2023/0171863-2) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO SUPOSTAMENTE CONCEDIDO A CORRÉU.
1
0

STJ Maio23 - Majorante do Roubo afastada por Atipicidade - Vítima não Transportava Valores - Dosimetria

Inteiro Teor HABEAS CORPUS Nº 794444 - SP (2022/0406570-8) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado…
3
0

STJ Jun23- Nulidade - Reconhecimento Fotográfico Irregular de Réu - Tipo Penal do Roubo

HABEAS CORPUS Nº 811864 - SP (2023/0100930-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de…
3
0

STJ Mar23 - Absolvição no Tipo do Roubo - Condenação com base em testemunha que "ouviu dizer"

Inteiro Teor HABEAS CORPUS Nº 802807 - ES (2023/0046315-2) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem pedido liminar, impetrado em…
5
0

STJ Out22 - Dosimetria Irregular - Tipo Penal Roubo - Circunstância do Crime

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2209801 - PI (2022/0294507-6) RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) AGRAVANTE : X ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ…
1
0

STF Out22 - Dosimetria Irregular - Roubo

Inteiro Teor HABEAS CORPUS 220.640 MA RANHÃO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN PACTE.(S) : JOSÉ WELLYSSON DA SILVA VERDE IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO ADV.(A/S) : DEFENSOR…
1
0

STJ Set 22 - Dosimetria Irregular - Roubo

HABEAS CORPUS Nº 772143 - SP (2022/0297268-0) DECISÃO Trata-se de habeas corpus (fls. 3/9) com pedido liminar impetrado em benefício de X contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado…
1
0