Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:
§ 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018)
II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;

Petição (Outras) - TJSP - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

Exmo (a). Sr (a). Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais da Capital (DIPO 4.3.2) SP. PROCESSO: . Assunto: Liberdade Provisória "O direito a Liberdade não se mendiga,…
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Alegações Finais - TJSP - Ação Roubo Majorado - Apelação Criminal - contra Defensoria Pública do Estado de São Paulo e Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 20a VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA BARRA FUNDA - SP. MM. Juiz, Krol, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, acusado da pratica do delito…
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Petição (Outras) - TJSP - Ação Transferência - Execução da Pena - de Justiça Pública contra _

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE SÃO PAULO - EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 1a RAJ Execução nº (cartório preso) , matrícula nº 655.760-7 , já…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública contra _

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO Autos nº Consta nos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 17 de dezembro de 2020, por volta de 23h45, durante…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Pena de Multa Criminal - Execução de Pena de Multa - de Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SUZANO. Ref. Autos n. XXXXX-19.2018.8.26.0616 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , pelo promotor de Justiça…
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Alegações Finais - TJSP - Ação Roubo Majorado - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública contra _

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DO FÓRUM DE JUNDIAÍ / SP Ref. Proc. e , já qualificados nos autos, vem perante Vossa Excelência, respeitosamente, por seu advogado que esta…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública contra _

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VIGÉSIMA OITAVA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP I.P. nº. Controle: 4925/2017 Consta dos inclusos autos de inquérito policial que no dia 30 de…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Pena de Multa - Execução de Pena de Multa - de Justiça Pública contra Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 01a Vara das Execuções Criminais da Comarca de São Paulo - Estado de São Paulo. PROCESSO DIGITAL Nº XXXXX-36.2018.8.26.0050 SENTENCIADO: O Ministério…
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Documentos diversos - TJSP - Ação Regime Inicial - Agravo de Execução Penal - contra _ e Justiça Pública

Dados do processo Número do processo : XXXXX-67.2018.8.26.0496 - Primário Processo de origem : XXXXX-45.2018.8.26.0566 Tipo de ação : Execução da Pena Dados pessoais (resumido) Nome : Data de…
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Recurso - TJSP - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública contra _

25a Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Capital Processo nº Apelantes: e RAZÕES DE APELAÇÃO EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA CÂMARA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA Os apelantes foram condenados, em…
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